Maquininha mercado pago: a melhor opção para sua empresa?

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônico (NFC-e) é um documento emitido para pessoas físicas e empresas que não sejam contribuintes. Ou seja, é uma nota fiscal fornecida ao consumidor final. A NFC-e foi criada para substituir o Cupom Fiscal e o Emissor de Cupom Fiscal, impressora fiscal certificada pela Receita Federal, cujo custo de aquisição e manutenção é bem elevado para as condições de determinados estabelecimentos empresariais. O equipamento custa mais de R$ 2 mil, enquanto que o preço da impressora para a NFC-e pode custar até metade desse valor. A NFC-e pode ser emitida em qualquer impressora.

Quais os benefícios que a NFC-e proporciona às empresas?

Ao passar a emitir a NFC-e, o comerciante não terá que comprar o Emissor de Cupom Fiscal Eletrônico (ECF), que é um equipamento caro tanto na aquisição quanto na manutenção. Ou seja, o custo operacional da empresa será menor em comparação com os gastos que a organização tem para manter o ECF. Com isso, é possível ter um número maior de caixas no estabelecimento. Outras vantagens propiciadas pela NFC-e é a possibilidade de abrir e fechar o caixa a qualquer momento. Uma vez que não existe a leitura Z; efetuar vendas móveis e reduzir a burocracia do negócio.

Como a NFC-e é emitido e enviado pela internet ao e-mail do cliente há uma redução significativa de custos de papel. O cliente também poderá acessar o documento através do QR Code impresso no documento. Também é possível emitir a NFC-e através do smartphone e tablet. O comerciante não precisa de autorização para o equipamento que será utilizado nem homologar o software junto à Receita Federal. As filiais de uma empresa não precisam obter, cada uma, o certificado digital para assinar as NF-e/NFC-e. O certificado da matriz poderá ser utilizado por todas as filiais.

A NFC-e é vantajoso para o consumidor?

A empresa que utiliza a NFC-e melhora a qualidade do atendimento ao consumidor. O sistema possibilita a redução de filas, torna o atendimento mais rápido e flexível, proporciona ao cliente muito mais segurança no processo de compra e permite a verificação, em tempo real, da validade das compras efetuadas. Quando o consumidor efetua uma compra pela internet, por exemplo, ele recebe, no e-mail que cadastrou, além da confirmação do negócio, a NFC-e.

O consumidor poderá consultar os dados da compra acessando o portal da Secretaria de Fazenda do Estado, informado no DANFE NFC-e. Com o smartphone, é possível fazer a leitura do QR Code ou digitar os números da Chave de Acesso.

Quando o consumidor precisar trocar um produto ou solicitar algum serviço no prazo de garantia, não será necessário apresentar o DANFE NFC-e, porque todas as informações estarão no portal da Secretaria da Fazenda. Ou seja, é possível acessar as informações em qualquer local, conectado à internet. O Certificado Digital da empresa é válido para o termo de garantia e a troca da mercadoria.

A NFC-e proporciona outros benefícios para a sociedade, como a redução do consumo de papel, com impacto ambiental positivo; estímulo ao desenvolvimento e utilização de novas tecnologias; crescimento do comércio eletrônico; padronização de transações eletrônicas entre as empresas; e novas oportunidades de negócios. Possibilitando a geração de emprego e renda no setor de tecnologia de informação.

Para os profissionais que atuam no setor de Contabilidade, a documentação fiscal eletrônica é muito vantajosa: simplifica e facilita a escrituração contábil e fiscal e possibilita o Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GDE). Além de abrir espaço no mercado para serviços de consultoria.

Com a nota fiscal eletrônica, o Fisco consegue melhorar o controle fiscal e o compartilhamento de dados. Também reduz custos no controle de documentação fiscal de mercadorias em trânsito, reduz a sonegação fiscal e, em consequência, resulta em aumento da arrecadação tributária.

Qual a diferença entre a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônico e o Cupom Fiscal Eletrônico?

A NFCE é emitida e arquivada eletronicamente pelos contribuintes cadastrados junto à Secretaria da Fazenda em cada estado brasileiro. Como é um documento digital, a validação jurídica se dá através da assinatura digital do estabelecimento emissor e pela Secretaria da Fazenda, que concede a Autorização de Uso. As transações comerciais de venda (presencial ou virtual com entrega em domicílio) realizadas com pessoas físicas e jurídicas, desde que não ocorra geração de crédito de ICMS ao comprador, podem ser documentadas através da NFC-e.

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônico não pode ser emitida nem impressa no Emissor de Cupom Fiscal, que é uma impressora fiscal lacrada. Também não é possível fazer Carta de Correção para a NFC-e; no entanto, é garantida a devolução através de NF-e.
Os dados do cliente só precisam ser informados quando o produto vendido for entregue em domicílio. Quando a operação de venda é presencial, não é necessário lançar os dados do consumidor na NFC-e. Cada Estado define o prazo para o cancelamento da NFC-e. Em média, varia de 30 minutos a 48 horas. Caso o consumidor não solicite o arquivo XML da NFC-e, antes da emissão do documento, o estabelecimento emitente não precisa enviar ou disponibilizar o download.

Ebook Nota Fiscal Eletrônica

O que é necessário saber para emitir a nota fiscal eletrônica?

O primeiro passo é verificar se o regime de tributação de sua empresa possibilita o uso da nota fiscal eletrônica. Consulte o contador da empresa para obter as orientações. O certificado digital é necessário para validar a nota fiscal eletrônica. A assinatura eletrônica garante a autenticidade do documento e a empresa emitente. O certificado é obtido junto à Autoridade Certificadora, cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras.

É necessário efetuar o cadastramento junto à Secretaria da Fazenda no estado onde a empresa está sediada. No início, o credenciamento pode ser feito como “em homologação”. Ou seja, as notas não serão encaminhadas oficialmente enquanto a empresa não receber todo o treinamento para emitir a NF-e. Quando a empresa estiver apta, é só selecionar a opção “em produção” para que os arquivos sejam oficialmente encaminhados à Secretaria da Fazenda.

Invista em um software emissor de notas fiscais eletrônicas,como o eGestor. Pois os sistemas oferecidos gratuitamente por alguns Estados são limitados. Principalmente quando a empresa emite muitas notas fiscais. No mercado, há diversos sistemas modernos com preços compatíveis com o orçamento da empresa.

Quais os tipos de Nota Fiscal Eletrônica?

A NF-e substitui as notas fiscais Modelo 1 e 1A, em transações de venda e prestação de serviços com cobrança de ICMS. A NFS-e pode substituir a Declaração de Serviço, exigida pela Municipalidade, devido à cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS). O documento Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) é utilizado para substituir vários documentos fiscais relativos ao transporte de cargas.

O MEI é obrigado a utilizar a NFC-e?

A emissão da Nota Fiscal Eletrônica, por enquanto, não é obrigatória para o Microempreendedor Individual (MEI). Mesmo em operações interestaduais. O MEI tem que emitir Nota Fiscal relativa a vendas e prestação de serviços a pessoas jurídicas, seja qual for o porte da empresa. Porém, para o consumidor final, o MEI não é obrigado a emitir o documento fiscal. A exceção se da se o cliente exigir a nota fiscal.

Diferença entre a NF-e e a NFS-e

Os arquivos de NFC-e são encaminhados à Secretaria Estadual da Fazenda. Todos os estados seguem um modelo padrão. Ou seja, se a empresa possui filiais em outros estados, o modelo da NF-e não muda. Já a Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) é enviada à prefeitura. Porém, cada cidade que adotou o sistema tem um modelo de NFS-e.

NFC-e no Estado de Pernambuco

No Estado de Pernambuco, desde o dia 1º de março de 2017, poderão emitir a NFC-e: hipermercados com predominância de produtos alimentícios; supermercados com área de venda de 300 m² a 5.000 m²; armazém varejista, minimercado, mercearia, comércio varejista e empório. A partir do dia 1º de maior de 2017, contribuintes de qualquer CNAE de varejo, com Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (Cacepe) poderão emitir a NFC-e. Para consultar a íntegra da legislação e obter outras orientações, a empresa poderá fazer a consulta pela internet ou pessoalmente em uma repartição da Secretaria Estadual da Fazenda de Pernambuco.

Estado do Rio de Janeiro

Desde o dia 1º de outubro de 2014, a emissão de NFC-e pode ser feita por empresas voluntariamente ou por aquelas que estão obrigadas a utilizar o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e que não tenham feito, anteriormente, a solicitação. Empresas que fazem a apuração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), confrontando créditos e débitos, o que solicitaram inscrição estadual, estão liberadas para emitir a NFC-e, desde o dia 1º de julho de 2015.
A partir de 1º de janeiro de 2016, empresas enquadradas no Simples Nacional, cuja receita ultrapassou o limite de R$ 360.000,00, no ano de 2014, também podem emitir a NFC-e. Para os demais contribuintes, a autorização para emitir NFC-e é válida desde 1º de janeiro de 2017.

Estado do Rio Grande do Sul

A NFC-e pode ser emitida pelos seguintes contribuintes:
• 1º de setembro de 2014: empresas que realizam transações comerciais no atacado e varejo.
• 1º de novembro de 2014: empresas com faturamento acima de R$ 10.800.000,00.
• 1º de junho de 2015: empresas com faturamento maior que R$ 7.200.000,00.
• 1º de janeiro de 2016: empresas com faturamento acima de R$ 3.600.000,00 e aquelas que iniciaram suas atividades a partir da referida data.
• 1º de julho de 2016 – contribuintes que faturam mais que R$ 1.800.000,00.
• 1º de janeiro de 2017 – empresa com faturamento acima de R$ 360.000,00.
• A partir de 1º de janeiro de 2018 – a NFC-e poderá ser emitida por todas as empresas que realizem transações comerciais varejistas.

NFC-e no Estado de São Paulo

Desde o dia 1º de julho de 2015, novos contribuintes, inscritos no Cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), poderão utilizar a NFC-e; em substituição ao emissor de cupom fiscal. O governo paulista não concede autorização para o uso de ECF desde esta data. Somente em casos de transferência do ECF de outro estabelecimento, no Estado de São Paulo, que seja propriedade do mesmo contribuinte. Ou então, em caso de empresa paulista, resultante de fusão, cisão ou incorporação.

Ao completar cinco anos após a primeira data de lacração, registrada no Atestado de Intervenção, o ECF não poderá ser mais utilizado. Sendo obrigatoriamente substituído pela Nota Fiscal do Consumidor Eletrônico ou SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos).

No Estado de São Paulo, a adesão à NFC-e é voluntária. Quando a empresa passar a emitir a NFC-e, não precisa mais utilizar o SAT. A NFC-e em São Paulo também é de adesão voluntária, por isso, ao optar por emitir NFC-e, você não precisa adotar o SAT. Todavia, será necessário adquirir uma máquina SAT para fazer a ativação da sua empresa para emissão de Cupons Fiscais (NFC-e).

• 1º de janeiro de 2016: para substituir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2) por contribuintes com receita bruta igual ou superior a R$ 100.000,00, no ano de 2015.
• 1º de janeiro de 2017: para substituir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor de contribuintes com receita bruta igual ou superior a R$ 80.000,00, no ano de 2016.
• 1º de janeiro de 2018: para substituir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor de contribuintes com receita bruta igual ou superior a R$ 60.000,00, no ano de 2017. E, após este prazo, a substituição deverá ocorrer a partir do primeiro dia do ano seguinte ao exercício em que a empresa teve receita bruta superior a R$ 60.000,00.

Atividades econômicas de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (Código 4731-8/00 da CNAE) a substituição do Cupom Fiscal emitido pelo ECF pela NFC-e é válida desde o dia 1º de julho de 2015; e a substituição da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2) vigora desde o dia 1º de janeiro de 2016.

Estado do Amazonas

No Estado do Amazonas, a partir de 1º de fevereiro de 2014, contribuintes da capital Manaus, que faziam o uso obrigatório do Emissor de Cupom Fiscal, não tivessem solicitado ou começado a usar outro equipamento até a referida data, puderam aderir à NFC-e. Contribuintes que iniciaram as atividades, com sede em Manaus, tiveram acesso ao sistema a partir de 1º de março de 2014.

Os demais contribuintes de Manaus, com exceção daqueles que fazem parte do Simples Nacional, foram liberados para emitir a NFC-e a partir de 1º de setembro de 2014. E desde 1º de janeiro de 2015, todos os contribuintes enquadrados no Simples Nacional e aqueles situados no interior do estado do Amazonas foram autorizados a aderir à NFC-e.

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