A partir do início deste ano (01/01/2016), as Secretarias das Fazendas dos Estados começaram a exigir novas informações para algumas situações específicas de Notas Fiscais. O sistema encontra-se pronto para estas novas informações, porém, ainda há muita dúvida sobre a forma de preenchimento das notas. Levantamos aqui os pontos mais importantes relacionados à estas mudanças:

Código do Enquadramento do IPI

Esta informação era preenchida automaticamente pelo sistema com o código 999. A partir deste ano uma tabela foi definida com os códigos de enquadramento e o preenchimento destes tornou-se obrigatório. O código é composto por 3 números e a tabela pode ser verificada clicando-se em “buscar” no próprio campo destinado a este preenchimento.

Partilha ICMS interestadual e Fundo de Combate a Pobreza.

Para vendas para outros estados, destinadas a consumo final e não contribuinte do ICMS, tornou-se necessário informar as alíquotas e valores da partilha do ICMS entre os estados. A base de cálculo é o valor da operação e as alíquotas variam conforme o estado de destino e origem. A responsabilidade do preenchimento é do usuário, mas o sistema procura facilitar, preenchendo o máximo de informações automaticamente

Importante: embora o preenchimento da alíquota do FCP (Fundo de Combate a Pobreza) seja obrigatório, o sistema não preenche este campo, pois a alíquota varia conforme o produto e conforme as leis do estado do destinatário. É necessário entrar em contato com o setor contábil da empresa para maiores informações sobre o preenchimento desta alíquota.

Código CEST

O preenchimento do CEST (Código Especificador da Situação Tributária) já está disponível, porém, a obrigação para o preenchimento foi prorrogada para abril de 2016, conforme o Convênio 92 do ICMS.


Outras alterações

Há outras alterações menores ou mais específicas. Destacamos aqui apenas as que tem levantado mais dúvidas em nossos usuários.

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