csll

A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um imposto de competência da União, aplicado sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tendo como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Incide sobre todas as pessoas jurídicas domiciliadas no país, assim como aquelas que lhes são equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda.

As normas de apuração e pagamento que são aplicadas à CSLL são as mesmas que são estabelecidas para o Imposto sobra a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ. As demais normas são regidas por legislação específica para este tipo de contribuição.

Quem está sujeito ao pagamento da CSLL?

  1. As entidades consideradas sem fins lucrativos, mas que não se enquadram na isenção descrita no Art. 15 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997. Estas entidades contribuintes do CSLL estão descritas no Inciso I do Art. 12 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999.
  2. As associações de empréstimos e poupança e as bolsas de valores e mercadorias, mesmo estando isentas do pagamento do imposto sobre a renda;
  3. Os fundos de investimento imobiliário (regidos pela Lei nº 8.668/1993), que investirem recursos em empreendimento imobiliário que possua como incorporador, construtor ou sócio, quotista que com mais de 25% vinte e cinco por cento das quotas do fundo, seja isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada.

Quem está isento de contribuição da CSLL?

  1. As entidades fechadas de previdência complementar que são operadoras de planos de benefícios de natureza previdenciária, conforme estabelecido no Art. 5º da Lei nº 10.426/2002;
  2. entidades beneficentes de assistência social certificada que se enquadrem na forma do Capítulo II da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,
  3. pessoas jurídicas de direito privado, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social certificada e sem fins lucrativos, com o objetivo de prestação de serviços de assistência social, saúde ou educação, que se enquadram no Capítulo II da Lei nº 12.101 de 27/Nov/2009 e que atendam, cumulativamente, ao disposto no Art. 29 desta mesma Lei.
  4. as sociedades cooperativas reguladas pela legislação específica referente aos atos cooperativos tornaram-se isentas da CSLL a partir de 01 de janeiro de 2005. Entretanto, esta isenção não se aplica as sociedades cooperativas de consumo, mantendo-se a tributação da CSLL (base nos Arts. 39 e 48 da Lei 10.865/2004).

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Alíquotas para o cálculo da CSLL

A Instrução Normativa RFB nº 810, de 21 de janeiro de 2008, dispõe sobre a alíquota da CSLL a serem aplicadas a partir de maio de 2008:

  1. A aplicação da alíquota da CSLL é de 9% (nove por cento) sobre o resultado ajustado, presumido ou arbitrado das pessoas jurídicas em geral;
  2. e 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas tidas como instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001”;

Apuração anual e trimestral da CSLL

Em geral, o valor da CSLL é apurado em períodos trimestrais e, opcionalmente, em período anual.

Entretanto, as pessoas jurídicas que forem tributadas pelo lucro real trimestral devem também apurar trimestralmente a CSLL. Da mesma forma, as pessoas jurídicas que apurarem anualmente o imposto sobre a renda com base no lucro real também devem apurar a CSLL anualmente, baseado nos resultados ajustados no último dia de cada ano calendário.

Os valores pagos calculados sobre a base de cálculo mensal no decorrer do ano-calendário podem ser ajustados pela dedução do valor da CSLL apurada anualmente.

Base de cálculo da CSLL

A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Existem diferenças de tributação para fins de cálculo da CSLL para as empresas que optam pelo lucro real em relação às empresas que optam pelo lucro arbitrado ou presumido.

Entretanto, a apuração da CSLL deve acompanhar a mesma forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ. Por exemplo, pessoas jurídicas que fizerem a opção pela apuração e pagamento do IRPJ baseado no lucro presumido, ou pagarem o IRPJ baseadas no lucro arbitrado, serão obrigadas a utilizarem a base de cálculo da CSLL trimestralmente, conforme esses mesmos regimes de incidência.

    1. Lucro real
      Pessoas jurídicas de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços que optarem pela apuração do imposto sobre a renda com base no lucro real anual deverão pagar mensalmente a CSLL com uma base de cálculo estimada. Os valores de CSLL pagos no transcorrer do ano-calendário poderão ser deduzidos do valor de CSLL apurado no ajuste anual.
    2. A base de cálculo da CSLL mensal será determinada pela soma dos seguintes valores auferidos no mês de atividade: rendimentos e ganhos líquidos obtidos em aplicações financeiras de renda fixa e variável; de 12% (doze por cento) ou 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta do período; ganhos de capital, demais receitas e resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade.
      O valor calculado a CSLL não pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem da própria base de cálculo (Lei nº 9.316, de 1996, art. 1º).

    3. Lucro arbitrado ou presumido
      As empresas que optam pelo regime de tributação baseado no lucro presumido devem aplicar um dado percentual sobre o somatório da receita bruta nos trimestres de cada ano calendário. Isto se a empresa não estiver obrigada à apuração com base no lucro real. Este percentual é variável de acordo com a atividade exercida pelas pessoas jurídicas.

      O total de receita ou ganhos de capital de todas as categorias de atividades da empresa (rendimentos líquidos em aplicações financeiras e demais atividades acessórias) será o lucro presumido.
      O cálculo trimestral da CSLL é baseado no resultado presumido ou arbitrado referentes à soma dos valores: ganhos de capital, rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras; 12% (doze por cento) ou 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta auferida; e estes mesmos percentuais da parcela das receitas auferidas nas exportações a pessoas vinculadas ou a países com tributação favorecida. Todas no período de apuração.

      O critério baseado no lucro arbitrado é determinado pelo fisco apenas em situações especiais, quando a pessoa jurídica não cumpre com as suas obrigações tributárias acessórias, impossibilitando auferir o lucro com base no lucro real ou lucro presumido.

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