Entre os principais compromissos do MEI, estão a necessidade de manter sua empresa regularizada com a Declaração Anual do Simples Nacional.
Esta é uma obrigação importante, pois permite que, enquanto pessoa jurídica, o empreendedor preste contas sobre as atividades realizadas no ano anterior.
Entretanto, apresentá-la dentro do prazo não significa que você esteja desobrigado de fazer a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física, pois estas são duas coisas distintas.