Entre os principais compromissos do MEI, estão a necessidade de manter sua empresa regularizada com a Declaração Anual do Simples Nacional.

Esta é uma obrigação importante, pois permite que, enquanto pessoa jurídica, o empreendedor preste contas sobre as atividades realizadas no ano anterior.

Entretanto, apresentá-la dentro do prazo não significa que você esteja desobrigado de fazer a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física, pois estas são duas coisas distintas.

Em 31 de março de 2017 foi aprovada a Lei n.º 13.429, conhecida como a lei da terceirização, alterando artigos da Lei n.º 6.019 de 1974, que trata do trabalhador temporário e da terceirização.

Com essas mudanças as empresas têm que se adequar às novas regras, agindo legalmente e fazendo um bom controle financeiro para não haver problemas e prejuízos no futuro. Isso vale tanto para as que oferecem a mão de obra quanto para as que contratam.