Desde 10/06/2013 está em vigor a Lei da Transparência, número 12.741/12. Esta lei obriga os estabelecimentos comerciais a informarem na Nota Fiscal o valor aproximado de todos os tributos incidentes sobre os produtos vendidos para consumir final.

Na tentativa de diminuir as dúvidas, escrevemos este artigo com algumas considerações: Para facilitar o cálculo, o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) criou uma tabela de consulta de alíquotas. Estas alíquotas são diretamente relacionadas ao NCM do produto, por isto torna-se necessário que o emitente da NFe tenha o NCM correto e atualizado cadastrado em seu produto.

As alíquotas apresentadas são aproximadas e referem-se aos tributos que incidem sobre o produto em todo seu caminho, da produção (ou importação) até o consumidor final. Estas alíquotas são diferentes das alíquotas de ICMS, PIS, COFINS, etc que a empresa destaca na NFe.

Alguns NCMs são alterados pelo governo. Então um NCM que sempre funcionou pode deixar de funcionar e precisar de atualização. Desde que o NCM esteja corretamente preenchido, o eGestor faz todo o processo automaticamente. É possível ainda informar manualmente o valor do tributo do produto. Caso algum dos produtos da nota estejam sem o valor do tributo preenchido, o sistema não mostrará nenhum dos valores, o que poderá resultar em rejeição da Sefaz.

Alguns estados ainda não foram atualizados para aceitar esta informação, o que causa rejeição da Sefaz no “schema do XML”. Neste caso, a recomendação é que o usuário zere todos os valores dos produtos e envie a nota, ignorando o aviso em vermelho do sistema que diz que o tributo não está informado.

Caso o sistema não consiga encontrar o valor do tributo, provavelmente o NCM encontra-se desatualizado. Neste caso, recomenda-se entrar em contato com o contador caso não consiga localizar sozinho o NCM atual da mercadoria. O eGestor disponibiliza um link chamado “Encontre NCMs” que leva o usuário até um site da própria Receita Federal e permite a localização dos NCMs atualizados. A responsabilidade das alíquotas de tributos é do IBPT, o cálculo do valor dos tributos é dado pela simples fórmula:

Valor aprox. de tributos = Valor total do produto x Percentual da alíquota fornecida pelo IBPT.

Como cada produto pode possuir uma alíquota diferente, torna-se necessário o cálculo individual. No final, o valor total é encontrado com a soma de todos os valores individuais dos produtos. Este total é apresentado nas Informações Adicionais do DANFE. Por falta de espaço, os valores individuais não são mostrados no DANFE, mas ficam gravados no XML. O governo aumentou o prazo para adequação (sem multas) em 1 ano. Pois diferentemente do eGestor, existem sistemas que demoram meses para conseguir entrar na conformidade da lei.

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Escrito por eGestor
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