Empresas excluídas do Simples Nacional já podem reingressar!

No mês de janeiro de 2018, mais de 312 mil pequenas empresas foram excluídas do regime tributário Simples Nacional. Os motivos dessas exclusões estão relacionados a falta de quitação de impostos junto a Receita Federal. Essa, que vinha alertando os contribuintes, desde outubro de 2017, por meio de comunicados, que eles se encontravam com pendências. Afinal, buscava resolver essas irregularidades das empresas de forma a se manterem enquadrados no Simples Nacional.

A boa notícia é que essas empresas poderão ser readmitidas neste regime tributário ainda em 2018. A partir da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18 no dia 25/06 pela Câmara dos Deputados. Assim, os contribuintes excluídos ganharam esta possibilidade de se recadastrar no Simples Nacional.

Se sua empresa se encontra nesta situação e quer se inserir no Simples novamente, é necessário aderir ao Pert-SN. Ou seja, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Esse, que foi instituído pela Lei Complementar 162/18

Feito o processo de adesão ao programa, o prazo de solicitação para recadastramento no Simples Nacional é de 30 dias. Desde que, é claro, sua empresa ainda se enquadre nos critérios necessários para a inscrição no regime. 

Simples Nacional 

Atualmente com mais de 12 milhões de empresas inseridas, o Simples Nacional oferece vantagens a quem se enquadrar neste regime tributário. A medida em que unifica 8 diferentes impostos em um único boleto. Além de apresentar uma diminuição de 54% na tributação se comparada ao regime do lucro presumido

Um dos principais requisitos para ingressar no Simples Nacional é possuir faturamento anual máximo de até R$ 4.800.000. Faturamento este que antes de 2018 batia no teto de R$ 3.600.000.

Caso você ainda tenha alguma duvida sobre como aderir a este regime, faça o download gratuito do nosso infográfico. Ele lhe ajudará a ficar por dentro de outras vantagens. Além, de demonstrar passo a passo como se cadastrar no Simples Nacional, de forma fácil e intuitiva!

Infográfico Simples Nacional

Escrito por eGestor
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