Segundo a Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (PNAD), divulgada pelo Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui hoje, cerca de 26,5 milhões de trabalhadores desempregados e subocupados. Em meio a crise que assola a todo país, paira uma série de dúvidas quando chega a hora de o patrão acertar as contas. Principalmente em casos onde haja necessidade de aviso prévio e até mesmo naqueles em que mesmo com justa causa, a pessoa não sabe se tem algum direito a receber.

O que é uma demissão?

Trata-se de um ato previsto nas leis trabalhistas e assegurado pelas leis jurídicas, de desvincular um funcionário de suas atividades em um grupo de trabalho de uma instituição. Existem alguns mecanismos que regem a aplicação deste recurso, e também algumas modalidades deste. Vejamos algumas:

Pedido de demissão

Este ocorre diretamente por parte do funcionário, de maneira formal, por carta datada e assinada. Neste caso, o funcionário terá que cumprir o aviso prévio de 30 dias, a menos que o patrão o dispense. Se não cumprir o aviso prévio, o funcionário terá desconto no pagamento.

O funcionário que pede demissão tem direito à: férias vencidas e proporcionais, 13º salário e saldo de salário. Não poderá receber o FGTS; a multa de 40% sobre o FGTS e o seguro-desemprego.

Demissão forçada

Ocorre quando o patrão morre ou comete abuso de autoridade; assédio moral; violência física e psicológica, dentre outros fatores negativos. É uma das causas mais comuns no Brasil e nestes casos, o funcionário tem o direito a todos os benefícios garantidos em uma demissão sem justa causa, além do direito de processar o patrão e pedir uma indenização por danos morais e psicológicos como assegura a Lei.

Atos como ofensas, agressões, inadimplência contratual ou morte do empregador, excesso de trabalho incompatível com a função contratada, horas extras sem qualquer regulamentação ou bonificação; atraso no pagamento de benefícios como férias, 13º salário, falta de segurança no local de trabalho e também falta de infraestrutura para o desempenho do bom serviço, são algumas das razões que motivam a demissão forçada.

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Demissão sem justa causa

Ocorre quando, seja por questões financeiras ou pessoais, o patrão é obrigado a demitir o funcionário sem qualquer justificativa. Também ocorre por meio de carta formal datada e assinada. Neste caso, o patrão precisa conceder o aviso prévio ao funcionário, que poderá ocorrer de duas formas: cumprido ou indenizado.

  • Aviso prévio cumprido: O funcionário precisa comparecer ao local de trabalho por 30 dias para dar continuidade à sua função, até que seja oficialmente desligado da empresa. Ele poderá trabalhar por menos tempo e receber o salário integral do mês. Também tem direito às verbas rescisórias de contrato, que deverão ser quitadas no primeiro dia útil do mês seguinte.
  • Aviso prévio indenizado: O funcionário não precisa comparecer à empresa e receberá mesmo assim o salário integral, como uma forma de indenização. As verbas rescisórias deverão ser quitadas até o décimo dia após a dispensa. Quando é demitido sem justa causa, o funcionário tem direito a aviso prévio; 13º salário; férias vencidas, férias proporcionais com acréscimo de 1/3; saque do FGTS; multa de 40% sobre o FGTS; seguro-desemprego e adicionais tais como horas extras, bonificações, indenizações e comissões que estejam previstas em contrato com a empresa.

Demissão por justa causa

Trata-se de uma punição pelo descumprimento de qualquer regra ou falta grave que o funcionário tenha cometido na empresa. Não importa que tenha sido uma única vez. Se houver advertências antes, estas devem ser formalizadas por escrito. Tanto patrão quanto empregado devem estar conscientes do motivo da demissão.

Se for demitido por justa causa, o funcionário tem direito apenas ao saldo de salário e às férias vencidas. Isto se acaso tiver menos de um ano de carteira assinada. Se tiver em carteira assinada por mais de um ano, terá direito a receber seu salário mensal, suas férias proporcionais – inclusive as vencidas e o salário família.

E o que pode, afinal, pesar para que uma pessoa seja mandada embora da empresa por justa causa? Se o mercado está tão estagnado e difícil de se abrir para contratações, quem afinal correria esse risco? Simples: pessoas que inconscientemente ou não, cometem vacilos de condutas no trabalho da empresa. Desrespeitando as regras internas, morais ou jurídicas, e não colocando o bem comum da instituição acima de suas vontades e atitudes.

É o caso de pessoas que, infelizmente, desconhecem algumas leis e razões que implicam nesta consequência. Vejamos quais são, conforme o artigo 482 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, as razões que levam um funcionário a ser demitido por justa causa:

  • Ato de assédio moral ou sexual, mantendo uma conduta libidinosa em serviço;
  • negociações que fujam do conhecimento do empregador e que sejam também em proveito próprio, dentro do ambiente de trabalho;
  • roubar qualquer item que seja do local de trabalho;
  • falsificar qualquer tipo de documento;
  • no caso de ser condenado à prisão e não couber mais qualquer tipo de recurso que possa mantê-lo em liberdade;
  • preguiça ou negligência no serviço;
  • realização de trabalho aquém do esperado, com falta de empenho e dedicação;
  • embriaguez no trabalho. Mesmo que o funcionário não tenha bebido dentro da empresa, se chegar fora de seu estado normal, poderá ser mandado embora por justa causa imediatamente. Da mesma forma se ousar beber dentro da empresa, salvo as exceções onde houver uma festa ou confraternização.
  • venda ou negociação de qualquer segredo da empresa ou material fundamental para o desempenho desta à concorrência.
  • abandono de emprego e indisciplina. No caso de abandono, caso o funcionário não retorne ao emprego após 30 dias seguidos, será oficialmente desligado da empresa por justa causa. Da mesma forma se não respeitar os horários de entrada e saída do expediente.

O que é preciso para demitir por justa causa?

O empregador precisará ter provas de que o empregado descumpriu qualquer uma das regras acima. Caracterizam provas, por exemplo: boletins de ocorrência, testemunhas, imagens recorrentes de câmeras de segurança, dentre outros recursos. E que direitos tem o funcionário que é mandado embora por justa causa?

Estes direitos deverão ser detalhados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e pagos em um prazo de até 10 dias após a notificação de demissão. Se a empresa atrasar o pagamento destes, o funcionário terá direito a uma multa no valor de um mês de salário.

E que consequências ele terá?

Uma demissão por justa causa não é bem vista no mercado de trabalho. É praticamente um “alerta vermelho” para quando o empregado se candidatar a qualquer outra vaga. Assim, nenhuma futura empresa irá se arriscar a contratar alguém que, por exemplo, roubou qualquer quantia ou documento da empresa anterior; não trabalhava direito; faltava muito; praticou assédio com algum(a) colega, dentre outras faltas graves.

Por isso é importante que o funcionário que possui uma carteira assinada, nos dias de hoje, em meio a tantos milhões de desempregados, valorize o seu posto de trabalho. Respeite o seu empregador e colabore com o mesmo, tendo conhecimento de como funciona a lei e de como ela se aplica ao seu trabalho. Dessa forma, trabalha-se sem crise.

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