MP 927 e MP 936: Entenda o que elas podem fazer pelo seu negócio

A MP 927 e a MP 936 são duas medidas provisórias criadas pelo Governo Federal. O intuito de ambas é dar formas de enfrentar a pandemia do novo coronavírus. Afinal, essa causou muitos impactos negativos não só na saúde pública, mas também na economia, especialmente no mercado de trabalho.

Essas duas medidas provisórias tornam as leis trabalhistas mais flexíveis, ajudando as empresas a manterem os seus empregados. E, desta forma, evitar um grande número de demissões.

Com a pandemia, todos aqueles estabelecimentos não essenciais tiveram que ser fechados. Assim, bares, restaurantes, shoppings, comércios, lojas e muitos outros negócios fecharam as portas. Isso ocasionou uma queda drástica no desempenho e na produtividade dessas empresas.

Como consequência, muitos trabalhadores perderam seus empregos, visto que as empresas não tinham mais condições de mantê-los. Afinal, não estavam conseguindo vender seus produtos ou serviços.

A criação das medidas provisórias só foi possível porque o Governo reconheceu o período de calamidade que estados e municípios estavam vivendo devido à pandemia. Diante de um momento completamente inesperado e de impacto grandioso, se fez necessário modificar as leis de trabalho para evitar que a situação piorasse, com um aumento drástico de desempregados.

Conheça agora mais detalhes sobre essas duas medidas provisórias.

MP 927

Criada em 22 de março de 2020, essa medida provisória trouxe, no total, 8 mudanças nas leis trabalhistas. São elas:

Teletrabalho ou home office

Empresas passaram a adotar o trabalho em casa, precisando apenas notificar o empregado dois dias antes da mudança. As condições e equipamentos necessários devem ser cedidos pela empresa caso o empregado não os possua em casa; como computadores e impressora, por exemplo.

Antecipação de férias individuais

Essa medida é voltada especialmente para os trabalhadores que pertencem ao grupo de risco, como idosos, portadores de doenças crônicas, gestantes e outros. Válido também para aquele trabalhador que ainda não cumpriu o período necessário para requerer as férias, que é de um ano de trabalho.

O pagamento as férias também sofreu alterações. O valor de 1/3 poderá ser pago até a data do pagamento do 13º salário enquanto o salário referente ao período do descanso poderá ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte.

Concessão de férias coletivas

Férias coletivas também foram permitidas sem a necessidade de comunicação ao Ministério da Economia ou aos sindicatos. Apenas a comunicação aos trabalhadores com, pelo menos, 48 horas de antecedência é obrigatória.

Suspensão das férias dos profissionais da área da saúde e dos demais serviços essenciais

O trabalho dos profissionais da área da saúde foi e continua sendo fundamental durante esse período crítico de pandemia. Eles fazem parte dos serviços essenciais e, diante da necessidade de aumentar o número destes profissionais, as férias deles e também as licenças não remuneradas foram suspensas.

A jornada de trabalho dos trabalhadores da saúde também foi prorrogada e a compensação pode ser realizada em até 1 ano e 6 meses.

Antecipação de feriados

Feriados não religiosos municipais, estaduais ou federais poderão ser antecipados, sempre com comunicação aos funcionários dois dias antes.

Uso do banco de horas

A interrupção da jornada de trabalho deverá ser compensada pelo empregado por meio do banco de horas com a realização de horas extras. Estas horas não poderão ultrapassar a carga horária normal de trabalho. O prazo para compensação é de 1 ano e 6 meses.

Adiamento do recolhimento do FGTS

O recolhimento do FGTS, que deve ser depositado pelo empregador mensalmente, foi suspenso nos meses de março, abril e maio, períodos mais críticos da pandemia. A partir de julho esse depósito voltou a ser feito, mas de forma parcelada e sem incidência de multas. A medida também teve o objetivo de aliviar um pouco as finanças dos empresários.

Suspensão de exigências em segurança e saúde do trabalho

Exames ocupacionais foram suspensos, exceto aqueles imprescindíveis para a execução de determinada função e também os exames admissionais. Treinamentos também deixaram de ser realizados.

O artigo 18 da MP 927 causou bastante polêmica e foi revogado pelo Presidente da República. O artigo permitia a suspensão do contrato de trabalho do empregado por 4 meses, sem que a empresa tivesse a obrigação de pagar o salário do trabalhador.

MP 936

No dia 1º de abril de 2020 foi publicada a medida provisória de número 936 trazendo orientações sobre a suspensão do contrato de trabalho, redução de jornada e de salários. Veja como passou a funcionar cada ponto:

Suspensão do contrato de trabalho

As empresas poderão, durante o período da pandemia, suspender o contrato de trabalho dos seus empregados por até 60 dias, divididos em 2 períodos de 30 dias, se necessário. Vale-transporte e vale-refeição também deverão ser pagos e o seguro-desemprego destes profissionais não sofrerá alteração.

Redução da jornada de trabalho e do salário

A redução do salário é proporcional à redução da jornada de trabalho. Ou seja, se das 40 horas normais, o empregado passa a trabalhar apenas 20, o seu salário sofrerá uma redução de 50% assim como aconteceu com a carga horária.

O empregado que sofrer essa redução terá a garantia do seu emprego durante aquele período de jornada e salário reduzidos. Além disso, se essa redução durar três meses, por exemplo, o emprego do colaborador estará garantido também pelos três meses subsequentes àquele período de redução.

Para auxiliar esse período, o Governo Federal criou o BEM (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda). O benefício paga ao trabalhador um percentual do seguro-desemprego de acordo com a redução sofrida no seu salário.

É importante frisar que as empresas que realizaram algum acordo com seus empregados devem formalizar toda e qualquer alteração nesse sentido. Apesar da existência dessa medida provisória possibilitando diversas mudanças, o empregador precisa se precaver de possíveis futuros processos judiciais. 

Portanto, evite os acordos informais e registre tudo que for decidido em comum acordo entre você e o seu colaborador.

A MP 927 e a MP 936 foram medidas importantes adotadas pelo Governo Federal para auxiliar empresas e trabalhadores a percorrer esse difícil período provocado pela pandemia.

Com as mudanças, empregos foram preservados e muitas empresas puderam permanecer de portas abertas. Também foi uma maneira de reforçar a importância e a necessidade da formalização e da legalização de acordos e contratos a fim de evitar problemas futuros.

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