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Ao abrir uma empresa, a escolha do regime tributário a ser adotado é um dos passos mais relevantes. Este passo é essencial para o sucesso financeiro do empreendimento, já que uma escolha mal feita nessa etapa pode gerar pagamentos indevidos de impostos ou ainda problemas mais sérios com a Receita Federal, já que a legislação não permite a mudança de sistema no mesmo exercício.

Para a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) há três tipos de tributação que podem ser adotados pelas empresas: o Lucro Real, Lucro Presumido e o Simples Nacional. O ideal é que essa escolha seja orientada por um contador, profissional que tem conhecimento e experiência no assunto e poderá lhe dar instruções corretas sobre qual a melhor opção, estudando diversos fatores, como: área de atuação, porte do negócio, planejamento de rendimento, estudo de mercado, entre outros.

O tipo mais fácil de tributação é o Simples Nacional, que é indicado para pequenos empreendedores, pois há menores alíquotas de impostos e simplicidade na administração da agenda tributária. O pagamento é feito de forma única, contemplando, inclusive, encargos previdenciários do empregador. Podem optar por este regime todas as empresas autorizadas pela Lei Complementar nº 123/2006, com faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano.

No entanto, especialistas alertam: as alíquotas do Simples Nacional para as empresas de serviços são muito elevadas, principalmente se houver poucos funcionários, podendo não compensar para o empregador. Algumas atividades econômicas podem exigir o pagamento do INSS sobre a folha de pagamento, além do percentual sobre a receita. Mais uma observação: em faixas superiores de renda, as alíquotas progressivas podem sair mais caras do que se tivessem sido adotados os métodos de Lucro Real ou Presumido.

Lucro Presumido

O Lucro Presumido é quando a alíquota dos tributos é calculada de acordo com uma estimativa de receita para o trimestre. Segundo a legislação tributária, essa estimativa varia entre 1,6% e 32% de faturamento, de acordo com a atividade exercida. Nem todas as empresas podem optar por este tipo de contribuição, pois há restrições com relação ao lucro e ao objeto social.

Podem escolher esta forma de tributação as empresas cuja receita bruta do ano anterior foi de até R$ 78 milhões. As empresas que possuem boa margem de lucro devem escolher essa forma de planejamento tributário, pois o Lucro Presumido permite que, para fins tributários, seja fixada uma alíquota menor do que o lucro efetivo, concedendo vantagem para o empresário.

Lucro Real

A modalidade de Lucro Real pode ser feita anual ou trimestralmente. Se a empresa escolher a tributação anual, ela deverá antecipar os impostos de forma mensal, com base em seu faturamento mês a mês. Dessa forma, aplicam-se percentuais predeterminados, de acordo com as atividades exercidas, para obter uma margem de lucro estimada, sobre a qual recaem o Imposto de Renda e a CSLL, da mesma forma que o Lucro Presumido.

Já se for optado pelo Lucro Real Trimestral, o Imposto de Renda e a CSLL devem ser calculados de acordo com o resultado apurado no final de cada três meses, de forma isolada. Esta modalidade é uma boa opção para empresas com lucros lineares, mas deve ser adotada com cautela por atividades sazonais, que podem ter lucros alternados e, consequentemente, prejuízos ao decorrer do ano.

Guia de Gestão Estratégia

Ferramentas

O site do Sebrae disponibiliza uma calculadora, que é uma ferramenta para comparar as diferenças de alíquotas de imposto entre os regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido, que são as modalidades mais recomendadas para as micro e pequenas empresas. É recomendada que ela seja usada com o apoio do contador, que fará uma análise mais precisa da situação da empresa.

Acessando a calculadora, basta você selecionar seu ramo de atividade e fornecer dois números: o valor da receita da empresa e o valor da folha de salário. Essas informações podem ser concedidas de forma mensal ou anual. O cálculo do Simples Nacional é feito por comparação entre as alíquotas aplicadas a cada faixa de rendimentos, que incidem sobre os segmentos de comércio, indústria e serviços. Já o cálculo do Lucro Presumido é feito com base na média das alíquotas de impostos incidentes sobre cada um dos ramos de atividade indicados na calculadora.

Conheça os Impostos

O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo federal, calculado de acordo com o regime tributário da empresa, que deve ser pago por todas as empresas, registradas ou não. Isso significa que até a prestação de serviço informal deve recolher o imposto. São isentos do pagamento deste imposto as entidades filantrópicas, recreativas, culturais e científicas.

O cálculo e pagamento do IRPJ são feitos a cada três meses, sempre nos últimos dias de março, junho, setembro e dezembro, exceto para as empresas de Lucro Real que, como explicamos acima, a apuração pode ser mensal.

Também devida por todas as pessoas jurídicas, a CSLL é uma contribuição cujo cálculo é feito de acordo com a legislação que regula o Imposto de Renda, para que os recursos recolhidos possam contribuir com o INSS. A Seguridade Social é composta de recursos originários dos poderes públicos municipais, estaduais e federais, além das contribuições efetuadas em âmbito social pelas Pessoas Jurídicas, para prover aos cidadãos garantias de sobrevivência financeira em casos de aposentadoria, desemprego e afastamento por questões de saúde.

Também há o pagamento do PIS e do Cofins pelas empresas. O PIS (Programa de Integração Social) é uma contribuição para financiar o pagamento do seguro-desemprego e outros instrumentos de seguro social. Já o Cofins (Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social) atinge áreas específicas do serviço público. Além da Previdência Social, ele também é distribuído para a Assistência Social e a Saúde Pública.

Cada um desses impostos tem uma alíquota diferente e uma forma distinta de calcular o devido pagamento. Por isso, é sempre importante a consulta com um bom profissional de contabilidade, que poderá orientar o empresário a fazer o pagamento correto de ambos, sem causar prejuízos à empresa.

Guia de Impostos e Tributos

Escrito por eGestor
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