Regularização empresarial: descubra como legalizar seu negócio

Escrito em: 03/01/18
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Manter uma empresa regular não é tarefa fácil no Brasil, uma vez que há tanta burocracia, tributos e obrigações acessórias a serem cumpridas — além de um verdadeiro labirinto de instruções normativas para cada tipo empresarial.

No entanto, quem se mantém irregular corre diversos riscos que poderão ser fatais à sua empresa. Aquele que decide “economizar” um pouco hoje sem legalizar seu negócio, enfrenta graves prejuízos amanhã, que não só afetam, como muitas vezes podem levar ao fim do empreendimento.

Não há motivo para se assustar ou desistir: esse post te ajudará no processo de regularização empresarial, mostrando tudo que você precisa para legalizar seu negócio. Acompanhe!

Como legalizar seu negócio

Para que sua empresa esteja regularizada, você precisa, em síntese:

  • Manter sempre atualizadas as informações cadastrais de sua empresa (na Receita Federal, Município, Estado);
  • Registrar os atos constitutivos da empresa;
  • Não somente pagar os impostos, mas também manter as obrigações acessórias em dia (falaremos delas no post);
  • Ter a licença de funcionamento necessária para sua empresa, seja a licença Municipal, Estadual ou Federal;

Para algumas atividades, serão necessárias também outras licenças específicas, como a licença da ANVISA, caso você comercialize ou preste serviços na área de alimentos, cosméticos e salões de beleza, por exemplo. Verifique, portanto, no site da ANVISA se seu negócio está submetido à necessidade de licença de Vigilância Sanitária.

Para cada tipo de empresa, há também diferentes obrigações que devem ser cumpridas, além de diferentes leis, portarias e regimes de tributação que serão aplicados.

Uma Sociedade Anônima, por exemplo, seja de capital fechado ou aberto, não poderá ter o Regime de Tributação Simplificado (Simples Nacional).

Por isso, é de suma importância saber em qual categoria sua empresa se enquadra.

Regime de Tributação de cada enquadramento

Confira algumas das figuras possíveis, e veja a qual regime de tributação seu negócio estará submetido.

MEI

Microempreendedor Individual é aquele que trabalha por sua conta própria e opta por se legalizar como um pequeno empresário.

Essa é a categoria mais simples, e em regra, se você for MEI, sequer vai precisar de um contador para se regularizar – embora seja recomendável.

Sua situação pode ser regularizada pelo próprio Portal do Empreendedor. No portal você também poderá resolver todas as questões referentes à licenças e alvarás.

No entanto, para se enquadrar como MEI, seu faturamento deve ser de no máximo 60 mil reais por ano. Há alguns outros requisitos, como: você não pode ter participação em outra empresa, nem como titular, nem como sócio, e só pode ter no máximo 1 funcionário.

O regime de tributação é o Simples Nacional, e o MEI é isento de tributos federais.

Infográfico Simples Nacional

Empresário Individual

Para se enquadrar nessa categoria, seu faturamento deve ser de até 360 mil reais por ano (ME) ou 3,6 milhões (EPP).

O Empresário Individual é regido pela Lei Complementar n.º 123/2006, e seu regime de tributação também poderá ser o Simples Nacional, desde que dentro dos limites estabelecidos de faturamento anual.

Lembre-se de que não podem ser enquadrados como empresários individuais: dentistas, médicos, engenheiros, entre outros que realizem atividade intelectual de natureza científica, literária e artística.

EIRELI

O Regime de Tributação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada poderá ser o Simples, ou o Lucro Real e Presumido. Mas atenção: há determinadas atividades que excluem a EIRELI da possibilidade de optar pelo Simples Nacional.

As vedações podem ser encontradas nos arts. 3ª e 17 e respectivos incisos, da Lei Complementar nº 123/2006.

Sociedade Empresária

Previstas no Art. 44, II do Código Civil, sociedades empresárias podem ser personificadas ou não-personificadas. Para cada tipo de sociedade há uma lei regente e diferentes obrigações.

É possível optar pelo Regime de Tributação Simplificada, desde que regras estabelecidas na lei de cada tipo de sociedade sejam cumpridas. Do contrário, o regime de tributação será o Lucro Real ou Lucro Presumido.

Instalação do empreendimento

Uma vez que você saiba seu enquadramento, deve dirigir-se à prefeitura e fazer uma consulta preliminar, para saber se seu empreendimento pode ser instalado no endereço desejado.

Essa consulta pode ser feita até mesmo online em alguns municípios. A prefeitura poderá te dar uma licença de funcionamento temporária enquanto não dá a definitiva.

Se você for alugar um imóvel para instalar seu negócio, é importante que, antes do aluguel, você verifique se ele possui habite-se/planta de conservação, e se a atividade realmente pode ser explorada naquele endereço.

A prefeitura pode te negar a licença de funcionamento, caso não seja apresentada a planta de conservação, e se não for autorizada a atividade no local desejado.

Regularização empresarial após mudança de endereço

Lembre-se também que caso seu estabelecimento mude de endereço no futuro, você deve mais uma vez verificar se o novo endereço é adequado, e atualizar os dados da empresa.

Tenha atenção pois se seu empreendimento mudar de endereço, e essa informação não for atualizada, seu negócio estará irregular.

Obrigações acessórias mais comuns

Como dito, não basta pagar os impostos: sua empresa não estará regularizada se você não observar as obrigações acessórias. O descumprimento delas também pode acarretar multas pesadas.

Algumas das obrigações acessórias mais comuns consistem em informar o salário que você paga aos funcionários, o quadro de demissões e contratações, entre tantas outras.

Incluem-se entre elas: a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (GFIP), Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), entre outras.

Mesmo empresas inativas devem ter atenção a algumas dessas obrigações acessórias, como a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ) e a RAIS.

Não se esqueça de poupar

Um dos principais erros cometidos por aqueles que abrem uma empresa, é não se organizar financeiramente e não poupar, em especial para os primeiros meses após a abertura do negócio, que em regra são os mais difíceis.

Como nos 18 meses iniciais da empresa não se tem tanto retorno, é definitivamente aconselhável que se poupe uma quantia para garantir que tudo corra bem, e o empreendimento se mantenha.

Busque também o auxílio de advogados e contadores. A falta de planejamento é um dos maiores “vilões” na vida de qualquer empreendedor iniciante.

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Algumas vantagens da regularização empresarial

Se você se regulariza como um Microempreendedor individual, por exemplo, poderá comprar de fornecedores com desconto, além de ter muito mais facilidade para realizar empréstimos.

Você também terá um alvará, conta bancária de Pessoa Jurídica, e linhas de financiamento com condições especiais.

Uma das principais vantagens da regularização empresarial, no entanto, é não correr tantos riscos que podem levar até mesmo ao fim do seu empreendimento. Optar por economizar nesse quesito, e não se regularizar, não valerá a pena em médio e longo prazo.

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Pedro Henrique Escobar

Pedro Henrique Escobar é formado em Administração e gerente de marketing no eGestor. O eGestor é uma ferramenta online para gestão de micro e pequenas empresas. Teste gratuitamente em: eGestor.

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