A carga tributária no Brasil é extremamente elevada, e disso não temos dúvida. Um dos impostos que gera ainda mais duvida que o normal é o Imposto de Importação, uma vez que não depende apenas das regras nacionais.

Ao realizar uma compra em uma plataforma internacional, é necessário observar, além do valor do produto e do frete, quais são os encargos tributários aplicados. Apenas dessa maneira será possível ter a real noção de quanto o seu produto custará e até mesmo se a importação se mostrará efetivamente vantajosa.

O que é o Imposto de Importação?

O Imposto de Importação é um tributo alfandegário. Ele incide sobre um produto que entra no país com o intuito de ser vendido internamente.

Mas como sabemos quando aconteceu a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro? Através do registro da Declaração. Ou seja, quando o registro é feito, o fato gerador do Imposto de Importação começa a valer.

O valor a ser cobrado pelo imposto é baseado no preço do próprio produto. Dessa forma, é definida uma alíquota pelo presidente.

Quais são as imposições alfandegárias sobre as importações?

Desde janeiro de 1995, o Brasil adota a nomenclatura comum do Mercosul (NCM), que é fundamentada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH). Entre as regulamentações alfandegárias do Mercosul está a tarifa externa comum.

Com ela, o Brasil começou a aplicar, na maior parte das importações externas, a mesma proporção de direitos alfandegários estipulada pelos outros países do Mercosul.

A única exceção é quanto às medidas excepcionais para produtos tidos como sensíveis. Essas dizem respeito a aumento ou redução, por tempo determinado, do imposto de importação.

Além dessas imposições alfandegárias, existem alguns outros encargos aplicados à importação de produtos. Esses podem tributos federais, estaduais e municipais, ou seja, pagos ao órgão responsável. Quanto ao II, quando é preenchida a Declaração de Importação no SISCOMEX, o valor já é cobrado. O SISCOMEX é o órgão responsável pelo registro do comércio exterior.

Veja alguns:

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

O famoso IPI é calculado pela lógica ad valorem — expressão latina que significa “conforme o valor”.

Em outras palavras, é o ônus tributário que se aplica ao valor do objeto e não ao seu peso, seu volume ou sua quantidade, com a exceção de alguns produtos específicos (como os da indústria cervejeira) cujo cálculo é estipulado pelo valor fixo por unidade.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

As alíquotas impostas pelo ICMS oscilam entre 7% e 25%, a depender da unidade federativa de destino da mercadoria. Em Minas Gerais, por exemplo, a alíquota padrão é de 18%, com exceção dos casos de produtos contemplados por leis próprias.

Ademais, diferentemente do que ocorre com o imposto cobrado no desembaraço aduaneiro, desde 2013 está em vigor a alíquota de 4% para operações interestaduais, a qual é sobreposta após a importação. Tal alíquota única é aplicada sobre a primeira saída do produto do estabelecimento importador para outra unidade da federação.

Existem as ressalvas de que a mercadoria não tenha sido submetida a nenhum processo de industrialização e de que o conteúdo importado não ultrapasse a 40% do total. Assim, essa quantidade não se aplica às operações interestaduais de produtos importados de fora do país que não possuam similar no Brasil.

Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS de importação)

A alíquota destinada ao PIS de importação é de 1,65% para praticamente todos os produtos importados.

Contribuição para o Financiamento da Segurança Social (Cofins de importação)

Outra alíquota imposta nas importações é a de Cofins de importação, que tem o valor de 7,6% — valor que é aplicado à maioria dos produtos.

Qual é a legislação para os produtos importados?

Ao realizar uma compra fora do território nacional, o seu produto será automaticamente passível de taxações. Portanto, é essencial que você entenda a legislação.

Veja a seguir as principais regras jurídicas para a importação simplificada ou a importação por pessoa física.

A Declaração de Importação (DI) poderá ser aplicada para o despacho aduaneiro de bens nos seguintes casos:

• importados feitos por pessoas físicas (podendo ter ou não cobertura cambial), em frequência e em quantidade que não constituam destinação comercial, e cujo valor não ultrapasse a US$ 3.000,00 (ou o mesmo valor proporcional em outra moeda);
• importados realizados por pessoa jurídica (podendo ter ou não cobertura cambial), cujo valor não seja superior a US$ 3.000,00 (ou o valor equivalente em outra moeda).

Isenções

Determinadas mercadorias possuem exceção para o pagamento do imposto de importação.

Esse é o caso de medicamentos, softwares, livros e jornais. Nesse caso, o imposto não incide sobre eles desde que haja receita, no caso dos medicamentos, e que a isenção seja aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Qual o cálculo do imposto de importação de produtos?

Para calcular o imposto de importação, na importação simplificada, você deverá seguir os seguintes passos.

• No caso de mercadorias enviadas de pessoa física para pessoa física, cuja declaração de valor seja inferior a US$ 50,00, há isenção da alíquota de 60%.
• Para os demais casos, o imposto de importação é fixado em 60%, o qual deverá ser multiplicado pelo custo do produto somado ao custo do frete mais o valor do ICMS estipulado na unidade federativa. Exemplificando:

60% (imposto de importação) * (custo do produto + custo do frete) + ICMS do estado

No entanto, caso a encomenda seja enviada por PJ (pessoa jurídica), haverá tributação, não importando o valor da compra, ainda que declarado como presente.

Em síntese: em uma importação cujo valor esteja entre US$ 50,00 e US$ 500,00, há um imposto de 60% sobre o valor total da mercadoria, além do ICMS de acordo com cada estado, cobrado com base no valor da mercadoria já tributada — sim, há tributação sobre a tributação.

Além disso, para a importação de produtos nessa faixa de preço, existe uma tarifa no valor de R$ 12,00, cobrada pelos Correios sob a justificativa de que a taxa visa “cobrir os custos das atividades postais realizadas na nacionalização das encomendas internacionais”.

Para todas as compras de valor entre US$ 500,00 e US$ 3.000,00, há necessidade de realização de desembaraço aduaneiro. Contudo, tal procedimento pode ser agilizado pelos Correios por meio do “importar fácil”.

Atenção: você deve ser extremamente cuidadoso ao declarar o valor da sua mercadoria. Caso o valor declarado seja menor que o real e os fiscais suspeitem disso, eles poderão atribuir algum valor até maior do que o que você pagou pelo produto.

Tipos de alíquotas do Imposto de Importação

Em geral, as alíquotas de impostos podem ser ad mensuram, quando incide sobre uma unidade de medida; ou ad valorem, quando uma base de valor é atribuída ao produto. No caso do II, as alíquotas podem ser das duas formas.

Assim, quando a alíquota for ad valorem, a porcentagem é calculada sobre o valor da mercadoria. Já quando a alíquota for ad mensuram, o valor é calculado pela pela unidade de medida dessa mercadoria, podendo ser quilograma ou metro, por exemplo.