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Lei da Terceirização: o que mudou e como sua empresa deve se adequar
Entenda o que mudou com a Lei da Terceirização (13.429/2017) e a reforma trabalhista: atividade-fim, direitos, capital social e contrato temporário.

Sancionada em 31 de março de 2017, a Lei n.º 13.429, conhecida como Lei da Terceirização, alterou a Lei n.º 6.019/1974 e passou a regulamentar a prestação de serviços a terceiros no Brasil. Meses depois, a reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) completou essas regras.
As mudanças afetam tanto as empresas que oferecem mão de obra terceirizada quanto as que contratam esse tipo de serviço. Quem não se adequa corre o risco de ver a terceirização considerada ilícita e de responder por ações trabalhistas.
Como o tema ainda gera muitas dúvidas, reunimos neste post o que ficou definido e os cuidados que o empreendedor deve tomar. Confira!
Como funcionava a terceirização antes da lei
Até 2017, a terceirização não tinha uma lei específica no país. Por isso, eram os tribunais trabalhistas que definiam o que era permitido.
A principal referência era a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela autorizava a terceirização apenas nas atividades-meio da empresa, como vigilância, limpeza e conservação.
De acordo com a súmula, terceirizar a atividade-fim era ilícito. Nesses casos, a Justiça reconhecia o vínculo de emprego diretamente entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços. Já na terceirização lícita, a tomadora tinha responsabilidade subsidiária: pagava as dívidas trabalhistas apenas se a prestadora não pagasse.
Na prática, uma loja podia terceirizar o vigia e a equipe de limpeza, mas não os vendedores e os operadores de caixa, porque essas funções estão ligadas à sua atividade principal.
Com a nova legislação, essas regras passaram a constar em lei, e algumas mudaram. Veja as principais alterações a seguir.
O que mudou com a Lei da Terceirização
Terceirização da atividade-fim
A mudança mais relevante é que a empresa pode terceirizar qualquer uma de suas atividades, inclusive a principal. Como o texto da Lei 13.429 deixou margem para dúvidas, a reforma trabalhista tornou essa permissão explícita, e o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou em 2018 que a terceirização da atividade-fim é lícita.
Assim, a loja do exemplo anterior pode terceirizar os seus vendedores e operadores de caixa. Esses profissionais terão vínculo de emprego com a prestadora de serviços, e não com a tomadora.
Papel de cada empresa no contrato
A prestadora de serviços é quem contrata, remunera e dirige o trabalho dos terceirizados. A contratante, por sua vez, paga a prestadora e deve especificar no contrato qual serviço será executado. Ela não pode usar os trabalhadores em atividades diferentes das previstas no contrato.
Responsabilidade pelas dívidas trabalhistas
A lei manteve a responsabilidade subsidiária da contratante. Isso significa que, se a prestadora deixar de pagar salários ou outras verbas, o trabalhador pode cobrar a tomadora de serviços, que responderá caso a prestadora não quite o débito.
Por isso, vale acompanhar se a prestadora está em dia com salários, FGTS e contribuições previdenciárias dos funcionários alocados na sua empresa.
Obrigações da contratante
A contratante também tem deveres. Ela deve garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos terceirizados quando o trabalho for feito em suas dependências ou em local indicado por ela.
Desde a reforma trabalhista, quando o serviço é prestado nas dependências da contratante, os terceirizados também têm direito às mesmas condições que os empregados dela em relação a:
- alimentação oferecida em refeitórios;
- serviços de transporte;
- atendimento médico ou ambulatorial existente no local;
- treinamento adequado, quando a atividade exigir;
- condições sanitárias e medidas de proteção à saúde e segurança.
Quarentena de 18 meses
A reforma trabalhista também criou uma quarentena: o empregado demitido não pode voltar a prestar serviços para a mesma empresa como terceirizado antes de 18 meses contados da demissão.
Da mesma forma, uma empresa não pode ser contratada como prestadora se os seus sócios ou titulares tiverem trabalhado para a contratante, como empregados ou sem vínculo, nos últimos 18 meses. A exceção são os aposentados.
Direitos do empregado terceirizado
O terceirizado mantém todos os direitos previstos na CLT, como 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras, FGTS e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade.
Em relação às normas coletivas, ele segue a convenção ou o acordo coletivo da categoria da prestadora de serviços, que é a sua empregadora. Os benefícios previstos para a categoria da tomadora não se estendem automaticamente a ele. Contratante e prestadora podem, se quiserem, combinar que os terceirizados recebam salário equivalente ao dos empregados da contratante.
Cuidados para evitar o vínculo de emprego
A contratante deve ter atenção especial à subordinação. Como o vínculo do terceirizado é com a prestadora, cabe a ela dar ordens, cobrar resultados e aplicar advertências.
Portanto, a tomadora de serviços não deve cobrar, advertir ou punir o terceirizado diretamente. Qualquer problema deve ser levado à prestadora, que conversará com o funcionário e resolverá a questão.
Esse cuidado é fundamental: se ficar comprovado que o terceirizado recebe ordens diretas da tomadora, a Justiça pode considerar a terceirização ilícita e reconhecer o vínculo de emprego com a contratante.
Requisitos para a empresa prestadora de serviços
A Lei da Terceirização também estabeleceu requisitos para quem quer atuar como prestadora de serviços. Ela precisa ter CNPJ, registro na Junta Comercial e capital social compatível com o número de empregados:
- até dez empregados: capital mínimo de R$ 10.000,00;
- mais de dez e até vinte empregados: capital mínimo de R$ 25.000,00;
- mais de vinte e até cinquenta empregados: capital mínimo de R$ 45.000,00;
- mais de cinquenta e até cem empregados: capital mínimo de R$ 100.000,00;
- mais de cem empregados: capital mínimo de R$ 250.000,00.
Quem contrata deve verificar esses requisitos antes de fechar o contrato, já que a irregularidade da prestadora pode trazer riscos trabalhistas para a contratante.
Mudanças no contrato de trabalho temporário
Embora seja conhecida como Lei da Terceirização, a Lei 13.429/2017 também alterou as regras do trabalho temporário.
Essa modalidade, intermediada por uma empresa de trabalho temporário, serve para atender à substituição transitória de funcionários permanentes ou a uma demanda complementar de serviços, como em datas sazonais.
Antes, o contrato temporário era de até 90 dias. Agora, ele pode durar até 180 dias, consecutivos ou não, com possibilidade de prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando as condições que justificaram a contratação se mantiverem.
Terminado esse período, o trabalhador só pode ser contratado novamente como temporário pela mesma tomadora após 90 dias do fim do contrato anterior.
Conclusão
A Lei da Terceirização trouxe mais segurança jurídica para as empresas, mas também novas responsabilidades. Escolher uma prestadora regular, acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas e evitar a subordinação direta dos terceirizados são cuidados essenciais para não ter prejuízos com ações na Justiça.
E então, ficou claro o que mudou com a Lei da Terceirização? Compartilhe este post nas redes sociais e ajude outros empreendedores a se adequarem!
Perguntas frequentes sobre a Lei de Terceirização
A Lei da Terceirização permite terceirizar a atividade-fim?
Sim. Com a reforma trabalhista e a decisão do STF de 2018, a empresa pode terceirizar qualquer atividade, inclusive a principal.
A empresa contratante responde pelas dívidas trabalhistas do terceirizado?
Sim, de forma subsidiária: se a prestadora de serviços não pagar as verbas trabalhistas, a contratante pode ser cobrada judicialmente.
O terceirizado tem os mesmos direitos dos empregados da contratante?
Ele tem todos os direitos da CLT e segue as normas coletivas da categoria da prestadora. A equiparação salarial com os empregados da contratante só existe se as empresas combinarem.
Qual é o prazo máximo do contrato de trabalho temporário?
Até 180 dias, consecutivos ou não, prorrogáveis por mais 90 dias se as condições que motivaram a contratação continuarem.

