EmpreendedorismoAtualizado
Quais são as atividades permitidas do MEI? [Lista completa]
Para ser MEI, a atividade da empresa deve estar entre os CNAEs estabelecidos. Confira aqui quais são as atividades permitidas do MEI!
O que é MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual) é um tipo de empresa criada para formalizar trabalhadores autônomos. Para que esse processo seja feito de forma simples, o MEI tem algumas facilidades mas também, algumas regras a serem seguidas.
Por exemplo, para ser MEI, a empresa deve faturar até R$ 81 mil por ano, não ter sócio e só pode ter um funcionário.
Entretanto, entre as vantagens, estão o pagamento facilitado e com menor valor dos impostos da empresa, acesso facilitado a empréstimos e dispensas de algumas obrigações fiscais.
Assim, muitos novos donos de negócio querem ser enquadrados como MEI. Mas, para ser MEI, o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), precisa ser uma das atividades previamente estabelecidas pela Receita Federal.
O que é o CNAE?
CNAE, ou Classificação Nacional de Atividades Econômicas, é um código utilizado para definir a atividade que uma empresa exerce. Ele serve para padronizar a atividade econômica em todo o país, juntamente com os critérios de enquadramento de cada uma.
Esse código de 7 números é dividido em seções, divisões, grupos, classes e subclasses, até ser definido o número da atividade específica da empresa.
Assim, para ser MEI, a atividade da empresa deve estar entre os CNAEs estabelecidos. As atividades permitidas do MEI são:
Atividades permitidas do MEI - A
| Atividade | CNAE | Setor | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Abatedor(a) de aves com comercialização do produto independente | 4724-5/00 | Serviços | Não | Sim |
| Acabador(a) de calçados independente | 1531-9/02 | Serviços | Sim | Sim |
| Açougueiro(a) independente | 4722-9/01 | Comércio | Não | Sim |
| Adestrador(a) de animais independente | 9609-2/07 | Serviços | Sim | Não |
| Adestrador(A) de cães de guarda independente | 8011-1/02 | Serviços | Sim | Não |
| Agente de correio franqueado e permissionário independente | 5310-5/02 | Serviços | Sim | Sim |
| Agente de viagens independente | 7911-2/00 | Agências De Viagens | Sim | Não |
| Agente funerário independente | 9603-3/04 | Serviços | Sim | Não |
| Agente matrimonial independente | 9609-2/02 | Serviços | Sim | Não |
| Alfaiate independente | 1412-6/02 | Serviços | Sim | Não |
| Amolador(a) de artigos de cutelaria independente | 9529-1/99 | Serviços | Sim | Não |
| Animador(a) de festas independente | 9329-8/99 | Serviços | Sim | Não |
| Antiquário(a) independente | 4785-7/01 | Comércio | Não | Sim |
| Apicultor(a) independente | 0159-8/01 | Serviços | Sim | Sim |
| Apurador(a), coletor(a) e fornecedor(a) de recortes de matérias publicadas em jornais e revistas independente | 6399-2/00 | Serviços | Sim | Não |
| Armador(a) de ferragens na construção civil independente | 2599-3/01 | Serviços | Sim | Não |
| Artesão(ã) de bijuterias independente | 3212-4/00 | Indústria | Não | Sim |
| Artesão(ã) em borracha independente | 2219-6/00 | Indústria | Não | Sim |
| Artesão(ã) em cerâmica independente | 2349-4/99 | Indústria | Não | Sim |
| Artesão(ã) em cimento independente | 2330-3/99 | Indústria | Não | Sim |
| Artesão(ã) em cortiça, bambu e afins independente | 1629-3/02 | Indústria | Não | Sim |
| Artesão(ã) em couro independente | 1529-7/00 | Indústria | Não | Sim |
| Artesão(ã) em gesso independente | 2330-3/99 | Indústria | Não | Sim |
| Artesão(ã) em louças, vidro e cristal independente | 2399-1/01 | Serviços | Sim | Não |
| Artesão(ã) em madeira independente | 1629-3/01 | Indústria | Não | Sim |
| Artesão(ã) em mármore, granito, ardósia e outras pedras independente | 2391-5/03 | Serviços | Sim | Sim |
| Artesão(ã) em metais independente | 2599-3/99 | Indústria | Não | Sim |
| Artesão(ã) em metais preciosos independente | 3211-6/02 | Indústria | Não | Sim |
| Artesão(ã) em outros materiais independente | 3299-0/99 | Indústria | Não | Sim |
| Artesão(ã) em papel independente | 1749-4/00 | Indústria | Não | Sim |
| Artesão(ã) em plástico independente | 2229-3/99 | Indústria | Não | Sim |
| Artesão(ã) em vidro independente | 2319-2/00 | Indústria | Não | Sim |
| Artesão têxtil | 1359-6/00 | Indústria | Não | Sim |
| Astrólogo(a) independente | 9609-2/99 | Serviços | Sim | Não |
| Azulejista independente | 4330-4/05 | Serviços | Sim | Não |
Atividades permitidas do MEI - B
| Atividade | CNAE | Setor | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Baleiro(a) independente | 4721-1/04 | Comércio | Não | Sim |
| Banhista de animais domésticos independente | 9609-2/08 | Serviço | Sim | Não |
| Barbeiro independente | 9602-5/01 | Serviço | Sim | Não |
| Barqueiro(a) independente | 5099-8/99 | Serviço | Sim | Sim |
| Barraqueiro(a) independente | 4712-1/00 | Comércio | Não | Sim |
| Beneficiador(a) de castanha independente | 1031-7/00 | Indústria | Não | Sim |
| Bikeboy (ciclista mensageiro) independente | 5320-2/02 | Serviço | Sim | Não |
| Bike propagandista independente | 7319-0/99 | Serviço | Sim | Não |
| Bolacheiro(a)/biscoiteiro(a) independente | 1092-9/00 | Indústria | Não | Sim |
| Bombeiro(a) hidráulico independente | 4322-3/01 | Serviço | Sim | Não |
| Boneleiro(a) (fabricante de bonés) independente | 1414-2/00 | Indústria | Não | Sim |
| Bordadeiro(a) independente | 1340-5/99 | Serviço | Sim | Não |
| Borracheiro(a) independente | 4520-0/06 | Serviço | Sim | Não |
| Britador independente | 2391-5/01 | Serviço | Não | Sim |
Atividades permitidas do MEI - C
| Atividade | CNAE | Setor | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Cabeleireiro(a) independente | 9602-5/01 | Serviço | Sim | Não |
| Calafetador(a) independente | 4330-4/05 | Serviço | Sim | Não |
| Calheiro(a) independente | 4399-1/99 | Serviço | Sim | Não |
| Caminhoneiro(a) de cargas não perigosas, intermunicipal e interestadual independente | 4930-2/02 | Serviço | Não | Sim |
| Cantor(a)/músico(a) independente | 9001-9/02 | Serviço | Sim | Não |
| Capoteiro(a) independente | 4520-0/08 | Serviço | Sim | Não |
| Carpinteiro(a) independente | 1622-6/99 | Indústria | Não | Sim |
| Carpinteiro(a) instalador(a) independente | 4330-4/02 | Serviço | Sim | Não |
| Carregador (veículos independente de transportes terrestres) | 5212-5/00 | Serviço | Sim | Não |
| Carregador de malas independente | 9609-2/99 | Serviço | Sim | Não |
| Carroceiro coleta de entulhos e resíduos independente | 3811-4/00 | Serviço | Sim | Não |
| Carroceiro - transporte de carga independente | 4930-2/01 | Serviço | Sim | Não |
| Carroceiro - transporte de mudança independente | 4930-2/04 | Serviço | Sim | Sim |
| Cartazista, pintor de independente faixas publicitárias e de letras | 8299-7/99 | Serviço | Sim | Não |
| Cerqueiro(a) independente | 4399-1/99 | Serviço | Sim | Não |
| Chapeleiro(a) independente | 1414-2/00 | Indústria | Não | Sim |
| Chaveiro(a) independente | 9529-1/02 | Serviço | Sim | Não |
| Chocolateiro(a) independente | 1093-7/01 | Indústria | Não | Sim |
| Churrasqueiro(a) ambulante independente | 5612-1/00 | Serviço | Não | Sim |
| Churrasqueiro(a) em domicílio independente | 5620-1/02 | Serviço | Sim | Sim |
| Clicherista independente | 1821-1/00 | Serviço | Sim | Não |
| Cobrador(a) de dívidas independente | 8291-1/00 | Serviço | Sim | Não |
| Colchoeiro(a) independente | 3104-7/00 | Indústria | Não | Sim |
| Coletor de resíduos não-perigosos independente | 3811-4/00 | Serviço | Sim | Não |
| Colocador(a) de piercing independente | 9609-2/06 | Serviço | Sim | Não |
| Colocador(a) de revestimentos independente | 4330-4/05 | Serviço | Sim | Não |
| Comerciante de inseticidas e raticidas independente | 4789-0/05 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de produtos para piscinas independente | 4789-0/05 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) independente (não inclui a venda de medicamentos) | 4789-0/04 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de artigos de armarinho independente | 4755-5/02 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de artigos de bebê independente | 4789-0/99 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de artigos de caça, pesca e camping independente | 4763-6/04 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de artigos de cama, mesa e banho independente | 4755-5/03 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de artigos de colchoaria independente | 4754-7/02 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de artigos de cutelaria independente | 4754-7/02 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de artigos de iluminação independente | 4754-7/03 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de artigos de joalheria independente | 4783-1/01 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de artigos de óptica independente | 4774-1/00 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de artigos de relojoaria independente | 4783-1/02 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas independente | 4759-8/01 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de artigos de viagem independente | 4782-2/02 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de artigos do vestuário e acessórios independente | 4781-4/00 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de artigos eróticos independente | 4789-0/99 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de artigos esportivos independente | 4763-6/02 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de artigos fotográficos e para filmagem independente | 4789-0/08 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de artigos funerários independente | 4789-0/99 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de artigos médicos e ortopédicos independente | 4773-3/00 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de artigos para habitação independente | 4759-8/99 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de artigos usados independente | 4785-7/99 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de bebidas independente | 4723-7/00 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de bicicletas e triciclos; peças e acessórios independente | 4763-6/03 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de suvenires, bijuterias e artesanatos independente | 4789-0/01 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de brinquedos e artigos recreativos independente | 4763-6/01 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas independente | 4744-0/04 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de calçados independente | 4782-2/01 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de carvão e lenha independente | 4789-0/99 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de cestas de café da manhã independente | 4729-6/99 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de cosméticos e artigos de perfumaria independente | 4772-5/00 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de discos, CDs, DVDs e fitas independente | 4762-8/00 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo independente | 4753-9/00 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de embalagens independente | 4789-0/99 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de equipamentos de telefonia e comunicação independente | 4752-1/00 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de equipamentos e suprimentos de informática independente | 4751-2/01 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de equipamentos para escritório independente | 4789-0/07 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de ferragens e ferramentas independente | 4744-0/01 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de flores, plantas e frutas artificiais independente | 4789-0/99 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de flores, plantas e frutas artificiais independente | 4789-0/99 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de laticínios independente | 4721-1/03 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de lubrificantes independente | 4732-6/00 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de madeira e artefatos independente | 4744-0/02 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de materiais de construção em geral independente | 4744-0/99 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de materiais hidráulicos independente | 4744-0/03 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de material elétrico independente | 4742-3/00 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de miudezas e quinquilharias independente | 4713-0/02 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de molduras e quadros independente | 4789-0/99 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de móveis independente | 4754-7/01 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de objetos de arte independente | 4789-0/03 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas independente | 4541-2/06 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de peças e acessórios novos para veículos automotores independente | 4530-7/03 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico independente | 4757-1/00 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas independente | 4541-2/07 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de peças e acessórios usados para veículos automotores independente | 4530-7/04 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de perucas independente | 4789-0/99 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de plantas, flores naturais, vasos e adubos independente | 4789-0/02 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de pneumáticos e câmaras-de-ar independente | 4530-7/05 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de produtos de higiene pessoal independente | 4772-5/00 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de produtos de limpeza independente | 4789-0/05 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de produtos de panificação independente | 4721-1/02 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de produtos de tabacaria independente | 4729-6/01 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de produtos naturais independente | 4729-6/99 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de produtos para festas e Natal independente | 4789-0/99 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de produtos religiosos independente | 4789-0/99 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de redes para dormir independente | 4789-0/99 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de sistema de segurança residencial independente | 4759-8/99 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de tecidos independente | 4755-5/01 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de tintas e materiais para pintura independente | 4741-5/00 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de toldos e papel de parede independente | 4759-8/99 | Comércio | Não | Sim |
| Comerciante de vidros independente | 4743-1/00 | Comércio | Não | Sim |
| Compoteiro(a) independente | 1031-7/00 | Indústria | Não | Sim |
| Confeccionador(a) de carimbos independente | 3299-0/02 | Indústria | Não | Sim |
| Confeiteiro(a) independente | 1091-1/02 | Indústria | Não | Sim |
| Costureiro(a) de roupas, exceto sob medida independente | 1412-6/01 | Indústria | Sim | Sim |
| Costureiro(a) de roupas, sob medida independente | 1412-6/02 | Indústria | Sim | Não |
| Cozinheiro(a) que fornece refeições prontas e embaladas para consumo independente | 5620-1/04 | Comércio | Não | Sim |
| Criador(a) de animais domésticos independente | 0159-8/02 | Serviço | Não | Sim |
| Criador(a) de peixes ornamentais em água doce independente | 0322-1/04 | Serviço | Não | Sim |
| Criador(a) de peixes ornamentais em água salgada independente | 0321-3/04 | Serviço | Não | Sim |
| Crocheteiro(a) independente | 1422-3/00 | Indústria | Não | Sim |
| Cuidador(a) de animais (pet sitter) independente | 9609-2/08 | Serviço | Sim | Não |
| Cuidador(a) de idosos e enfermos independente | 8712-3/00 | Serviço | Sim | Não |
| Cunhador(a) de moedas e medalhas independente | 3211-6/03 | Serviço | Não | Sim |
| Curtidor de couro independente | 1510-6/00 | Serviço | Não | Sim |
| Customizador(a) de roupas independente | 1340-5/99 | Serviço | Sim | Não |
Atividades permitidas do MEI - D
| Atividade | CNAE | Setor | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Depilador(a) independente | 602-5/02 | Serviço | Sim | Não |
| Diarista independente | 9700-5/00 | Serviço | Sim | Não |
| Digitador(a) independente | 8219-9/99 | Serviço | Sim | Não |
| Disc jockey (DJ) ou video jockey (VJ) independente | 9001-9/06 | Serviço | Sim | Não |
| Distribuidor(a) de água potável em caminhão pipa independente | 3600-6/02 | Serviço | Sim | Sim |
| Doceiro(a) independente | 5620-1/04 | Serviço | Não | Sim |
| Dublador(a) independente | 5912-0/01 | Serviço | Sim | Não |
E
| Atividade | CNAE | Setor | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Editor(a) de jornais diários independente | 5812-3/01 | Serviço | Sim | Não |
| Editor(a) de jornais não diários independente | 5812-3/02 | Serviço | Sim | Não |
| Editor(a) de lista de dados e de outras informações independente 5 | 819-1/00 | Serviço | Sim | Não |
| Editor(a) de livros independente | 5811-5/00 | Serviço | Sim | Não |
| Editor(a) de revistas independente | 5813-1/00 | Serviço | Sim | Não |
| Editor(a) de vídeo independente | 5912-0/99 | Serviço | Sim | Não |
| Eletricista de automóveis independente | 4520-0/03 | Serviço | Sim | Não |
| Eletricista em residências e estabelecimentos comerciais independente | 4321-5/00 | Serviço | Sim | Não |
| Encadernador(a)/plastificador(a) independente | 1822-9/01 | Serviço | Sim | Não |
| Encanador independente | 4322-3/01 | Serviço | Sim | Não |
| Engraxate independente | 9609-2/99 | Serviço | Sim | Não |
| Entregador de malotes independente | 5320-2/01 | Serviço | Sim | Sim |
| Envasador(a) e empacotador(a) independente | 8292-0/00 | Serviço | Sim | Não |
| Estampador(a) de peças do vestuário independente | 1340-5/01 | Serviço | Sim | Não |
| Esteticista de animais domésticos independente | 9609-2/08 | Serviço | Sim | Não |
| Esteticista independente | 9602-5/02 | Serviço | Sim | Não |
| Estofador(a) independente | 9529-1/05 | Serviço | Sim | Não |
Atividades permitidas do MEI - F
| Atividade | CNAE | Setor | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Fabricante de açúcar mascavo independente | 1071-6/00 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de amendoim e castanha de caju torrados e salgados independente | 1031-7/00 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de alimentos prontos congelados independente | 1096-1/00 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de amido e féculas de vegetais independente | 1065-1/01 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de artefatos de funilaria independente | 2532-2/01 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de artefatos estampados de metal, sob encomenda ou não independente | 2532-2/01 | Indústria | Sim | Sim |
| Fabricante de artefatos para pesca e esporte independente | 3230-2/00 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de artefatos têxteis para uso doméstico independente | 1351-1/00 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de artigos de cutelaria independente | 2541-1/00 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de aviamentos para costura independente | 3299-0/05 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de balas, confeitos e frutas cristalizadas independente | 1093-7/02 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de bolsas/bolseiro independente | 1521-1/00 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de brinquedos não eletrônicos independente | 3240-0/99 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de calçados de borracha, madeira e tecidos e fibras independente | 1539-4/00 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de calçados de couro independente | 1531-9/01 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de chá independente | 1099-6/05 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de cintos/cinteiro independente | 1414-2/00 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de conservas de frutas independente | 1031-7/00 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de conservas de legumes e outros vegetais independente | 1032-5/99 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de embalagens de cartolina e papel-cartão independente | 1732-0/00 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de embalagens de madeira independente | 1623-4/00 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de embalagens de papel independente | 1731-1/00 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de especiarias independente | 1095-3/00 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de esquadrias metálicas sob encomenda ou não independente | 2512-8/00 | Indústria | Sim | Sim |
| Fabricante de fios de algodão independente | 1311-1/00 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de fios de linho, rami, juta, seda e lã independente | 1312-0/00 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de fumo e derivados do fumo independente | 1220-4/99 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de geléia de mocotó independente | 1099-6/99 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de gelo comum independente | 1099-6/04 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de guarda-chuvas e similares independente | 3299-0/01 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de guardanapos e copos de papel independente | 1742-7/99 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de instrumentos musicais independente | 3220-5/00 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de jogos recreativos independente | 3240-0/99 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de laticínios independente | 1052-0/00 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de letreiros, placas e painéis não luminosos, sob encomenda ou não independente | 3299-0/03 | Indústria | Sim | Sim |
| Fabricante de luminárias e outros equipamentos de iluminação independente | 2740-6/02 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de malas independente | 1521-1/00 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de massas alimentícias independente | 1094-5/00 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de meias independente | 1421-5/00 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de mochilas e carteiras independente | 1521-1/00 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de painéis e letreiros luminosos independente | 3299-0/04 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de pão de queijo congelado independente | 1091-1/01 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de papel independente | 1721-4/00 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de partes de peças do vestuário facção independente | 1412-6/03 | Indústria | Sim | Sim |
| Fabricante de partes de roupas íntimas facção independente | 1411-8/02 | Indústria | Sim | Sim |
| Fabricante de partes de roupas profissionais facção independente | 1413-4/03 | Indústria | Sim | Sim |
| Fabricante de partes para calçados independente | 1540-8/00 | Indústria | Sim | Sim |
| Fabricante de polpas de frutas independente | 1031-7/00 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de produtos de soja independente | 1099-6/99 | Indústria | Não | Sim |
| Fabricante de produtos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar independente | 3292-2/02 | Indústria | Não | Sim |
Atividades permitidas do MEI - G
| Atividade | CNAE | Setor | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Galvanizador(a) independente | 2539-0/02 | Serviços | Sim | Não |
| Gesseiro(a) independente | 4330-4/03 | Serviços | Sim | Não |
| Gravador(a) de carimbos independente | 8299-7/03 | Serviços | Sim | Não |
| Guardador(a) de móveis independente | 5211-7/02 | Serviços | Sim | Não |
| Guia de turismo independente | 7912-1/00 | Serviços | Sim | Não |
| Guincheiro independente (reboque de veículos) | 5229-0/02 | Serviços | Sim | Sim |
Atividades permitidas do MEI - H
| Atividade | CNAE | Setor | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Humorista e contador de histórias independente | 9001-9/01 | Serviços | Sim | Não |
Atividades permitidas do MEI - I
| Atividade | CNAE | Setor | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Instalador(a) de antenas de TV independente | 4321-5/00 | Serviços | Sim | Não |
| Instalador(a) de equipamentos de segurança domiciliar e empresarial, sem prestação de serviços de vigilância e segurança independente | 4321-5/00 | Serviços | Sim | Não |
| Instalador(a) de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre independente | 4329-1/02 | Serviços | Sim | Não |
| Instalador(a) de isolantes acústicos e de vibração independente | 4329-1/05 | Serviços | Sim | Não |
| Instalador(a) de isolantes térmicos independente | 4329-1/05 | Serviços | Sim | Não |
| Instalador(a) de máquinas e equipamentos industriais independente | 3321-0/00 | Serviços | Sim | Não |
| Instalador(a) de painéis publicitários independente | 4329-1/01 | Serviços | Sim | Não |
| Instalador(a) de rede de computadores independente | 6190-6/99 | Serviços | Sim | Não |
| Instalador(a) de sistema de prevenção contra incêndio independente | 4322-3/03 | Serviços | Sim | Não |
| Instalador(a) e reparador(a) de acessórios automotivos independente | 4520-0/07 | Serviços | Sim | Não |
| Instalador(a) e reparador(a) de elevadores, escadas e esteiras rolantes independente | 4329-1/03 | Serviços | Sim | Não |
| Instalador(a) e reparador(a) de cofres, trancas e travas de segurança independente | 8020-0/02 | Serviços | Sim | Não |
| Instalador(a) e reparador(a) de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração independente | 4322-3/02 | Serviços | Sim | Não |
| Instrutor(a) de arte e cultura em geral independente | 8592-9/99 | Serviços | Sim | Não |
| Instrutor(a) de artes cênicas independente | 8592-9/02 | Serviços | Sim | Não |
| Instrutor(a) de cursos gerenciais independente | 8599-6/04 | Serviços | Sim | Não |
| Instrutor(a) de cursos preparatórios independente | 8599-6/05 | Serviços | Sim | Não |
| Instrutor(a) de idiomas independente | 8593-7/00 | Serviços | Sim | Não |
| Instrutor(a) de informática independente | 8599-6/03 | Serviços | Sim | Não |
| Instrutor(a) de música independente | 8592-9/03 | Serviços | Sim | Não |
Atividades permitidas do MEI - J
| Atividade | CNAE | Setor | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Jardineiro independente | 8130-3/00 | Serviços | Sim | Não |
| Jornaleiro independente | 4761-0/02 | Comércio | Sim | Não |
Atividades permitidas do MEI - L
| Atividade | CNAE | Setor | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Lapidador(a) independente | 3211-6/01 | Serviços | Sim | Sim |
| Lavadeiro(a) de roupas independente | 9601-7/01 | Serviços | Sim | Não |
| Lavadeiro(a) de roupas profissionais independente | 9601-7/03 | Serviços | Sim | Não |
| Lavador(a) e polidor de carro independente | 4520-0/05 | Serviços | Sim | Não |
| Lavador(a) de estofado e sofá independente | 9609-2/99 | Serviços | Sim | Não |
| Livreiro(a) independente | 4761-0/01 | Comércio | Não | Sim |
| Locador de andaimes independente | 7732-2/02 | Serviços | Sim | Não |
| Locador(a) de aparelhos de jogos eletrônicos independente | 7729-2/01 | Serviços | Não | Não |
| Locador(a) de bicicletas independente | 7721-7/00 | Serviços | Não | Não |
| Locador(a) de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador independente | 7739-0/02 | Serviços | Não | Não |
| Locador(a) de equipamentos recreativos e esportivos independente | 7721-7/00 | Serviços | Não | Não |
| Locador(a) de fitas de vídeo, DVDs e similares independente | 7722-5/00 | Serviços | Não | Não |
| Locador(a) de livros, revistas, plantas e flores independente | 7729-2/99 | Serviços | Não | Não |
| Locador(a) de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador independente | 7731-4/00 | Serviços | Não | Não |
| Locador(a) de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes independente | 7732-2/01 | Serviços | Não | Não |
| Locador(a) de máquinas e equipamentos para escritório independente | 7733-1/00 | Serviços | Não | Não |
| Locador(a) de material e equipamento esportivo, independente | 7721-7/00 | Serviços | Não | Não |
| Locador(a) de material médico independente | 7729-2/03 | Serviços | Não | Não |
| Locador(a) de motocicleta, sem condutor, independente | 7719-5/99 | Serviços | Não | Não |
| Locador(a) de móveis e utensílios, inclusive para festas independente | 7729-2/02 | Serviços | Não | Não |
| Locador(a) de instrumentos musicais independente | 7729-2/02 | Serviços | Não | Não |
| Locador(a) de objetos do vestuário, jóias e acessórios independente | 7723-3/00 | Serviços | Não | Não |
| Locador(a) de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador independente | 7739-0/99 | Serviços | Não | Não |
| Locador(a) de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes independente | 7739-0/03 | Serviços | Sim | Não |
| Locador(a) de vídeo games, independente | 7722-5/00 | Serviços | Não | Não |
| Locutor(a) de mensagens fonadas e ao vivo independente | 9609-2/99 | Serviços | Sim | Não |
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Atividades permitidas do MEI - M
| Atividade | CNAE | Setor | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Mágico(a) independente | 9329-8/99 | Serviços | Sim | Não |
| Manicure/pedicure independente | 9602-5/01 | Serviços | Sim | Não |
| Maquiador(a) independente | 9602-5/02 | Serviços | Sim | Não |
| Marceneiro(a) sob encomenda ou não independente | 3101-2/00 | Serviços | Sim | Sim |
| Marmiteiro(a) independente | 5620-1/04 | Serviços | Não | Sim |
| Mecânico(a) de motocicletas e motonetas independente | 4543-9/00 | Serviços | Sim | Não |
| Mecânico(a) de veículos independente | 4520-0/01 | Serviços | Sim | Não |
| Merceeiro(a)/vendeiro(a) independente | 4712-1/00 | Serviços | Não | Sim |
| Mergulhador(a) (escafandrista) independente | 7490-1/02 | Serviços | Sim | Não |
| Moendeiro(a) independente | 1069-4/00 | Indústria | Não | Sim |
| Montador(a) de móveis independente | 3329-5/01 | Serviços | Sim | Não |
| Montador(a) e instalador de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos independente | 4329-1/04 | Serviços | Sim | Não |
| Motoboy independente | 5320-2/02 | Serviços | Sim | Não |
| Motorista (por aplicativo ou não) independente | 5229-0/99 | Serviços | Sim | Não |
| Mototaxista independente | 4923-0/01 | Serviços | Sim | Não |
| Moveleiro(a) independente | 3103-9/00 | Indústria | Não | Sim |
| Moveleiro(a) de móveis metálicos independente | 3102-1/00 | Indústria | Não | Sim |
Atividades permitidas do MEI - O
| Atividade | CNAE | Setor | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Oleiro(a) independente | 2342-7/02 | Indústria | Não | Sim |
| Organizador(a) de excursões em veículo próprio, municipal independente | 4929-9/03 | Serviços | Sim | Não |
| Ourives independente | 9529-1/06 | Serviços | Sim | Não |
Atividades permitidas do MEI - P
| Atividade | CNAE | Setor | ISS | ICSM |
|---|---|---|---|---|
| Padeiro(a) independente | 1091-1/01 | Indústria | Não | Sim |
| Panfleteiro(a) independente | 7319-0/02 | Serviços | Sim | Não |
| Papeleiro(a) independente | 4761-0/03 | Comércio | Não | Sim |
| Pastilheiro(a) independente | 4330-4/05 | Serviços | Sim | Não |
| Pedreiro independente | 4399-1/03 | Serviços | Sim | Não |
| Peixeiro(a) independente | 4722-9/02 | Serviços | Não | Sim |
| Pintor(a) de automóveis independente | 4520-0/02 | Serviços | Sim | Não |
| Pintor(a) de parede independente | 4330-4/04 | Serviços | Sim | Não |
| Pipoqueiro(a) independente | 5612-1/00 | Serviços | Não | Sim |
| Piscineiro(a) independente | 8129-0/00 | Serviços | Sim | Não |
| Pizzaio(a) em domicílio independente | 5620-1/02 | Serviços | Sim | Sim |
| Poceiro/cisterneiro/cacimbeiro independente | 4399-1/05 | Serviços | Sim | Não |
| Prestador(a) de serviços de colheita, sob contrato de empreitada, independente | 0161-0/03 | Serviços | Sim | Não |
| Prestador(a) de serviços de poda, sob contrato de empreitada, independente | 0161-0/02 | Serviços | Sim | Não |
| Prestador(a) de serviços de preparação de terrenos, sob contrato de empreitada, independente | 0161-0/03 | Serviços | Sim | Não |
| Prestador(a) de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento, sob contrato de empreitada, independente | 0161-0/03 | Serviços | Sim | Não |
| Prestador(a) de serviços de semeadura, sob contrato de empreitada, independente | 0161-0/03 | Serviços | Sim | Não |
| Professor(a) particular independente | 8599-6/99 | Serviços | Sim | Não |
| Promotor(a) de eventos independente | 8230-0/01 | Serviços | Sim | Não |
| Promotor(a) de turismo local independente | 7990-2/00 | Serviços | Sim | Não |
| Promotor(a) de vendas independente | 7319-0/02 | Serviços | Sim | Não |
| Proprietário(a) de albergue não assistencial independente | 5590-6/01 | Serviços | Sim | Não |
| Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente | 5611-2/05 | Comércio | Não | Sim |
| Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente | 5611-2/04 | Comércio | Não | Sim |
| Proprietário(a) de camping independente | 5590-6/02 | Serviço | Sim | Não |
| Proprietário(a) de cantinas independente | 5620-1/03 | Comércio | Não | Sim |
| Proprietário(a) de carro de som para fins publicitários independente | 7319-0/99 | Serviço | Sim | Não |
| Proprietário(a) de casa de chá independente | 5611-2/03 | Comércio | Não | Sim |
| Proprietário(a) de casa de sucos independente | 5611-2/03 | Comércio | Não | Sim |
| Proprietário(a) de casas de festas e eventos independente | 8230-0/02 | Serviço | Sim | Não |
| Proprietário(a) de estacionamento de veículos independente | 5223-1/00 | Serviço | Sim | Não |
| Proprietário(a) de fliperama independente | 9329-8/04 | Serviço | Sim | Não |
| Proprietário(a) de hospedaria independente | 5590-6/99 | Serviço | Sim | Não |
| Proprietário(a) de lanchonete independente | 5611-2/03 | Comércio | Não | Sim |
| Proprietário(a) de pensão independente | 5590-6/03 | Serviço | Sim | Não |
| Proprietário(a) de restaurante independente | 5611-2/01 | Comércio | Não | Sim |
| Proprietário(a) de sala de acesso à internet independente | 8299-7/07 | Serviço | Sim | Não |
| Proprietário(a) de salão de jogos de sinuca e bilhar independente | 9329-8/03 | Serviço | Sim | Não |
Atividades permitidas do MEI - Q
| Atividade | CNAE | Setor | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Queijeiro(a) manteigueiro(a) independente | 1052-0/00 | Indústria | Não | Sim |
| Quitandeiro(a) independente | 4724-5/00 | Comércio | Não | Sim |
| Quitandeiro(a) ambulante independete | 5612-1/00 | Serviços | Não | Sim |
Atividades permitidas do MEI - R
| Atividade | CNAE | Setor | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Reciclador(a) de borracha, madeira, papel e vidro independente | 3839-4/99 | Serviços | Sim | Sim |
| Reciclador (a) de materiais metálicos, exceto alumínio independente | 3831-9/99 | Serviços | Sim | Sim |
| Reciclador (a) de materiais plásticos independente | 3832-7/00 | Serviços | Sim | Sim |
| Reciclador (a) de sucatas de alumínio independente | 3831-9/01 | Serviços | Sim | Sim |
| Redeiro(a) independente | 1353-7/00 | Indústria | Não | Sim |
| Relojoeiro(a) independente | 9529-1/03 | Serviços | Sim | Não |
| Rendeiro(a) independente | 1359-6/00 | Indústria | Não | Sim |
| Reparador(a) de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica independente | 3313-9/99 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador (a) de artigos de tapeçaria independente | 9529-1/05 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de artigos e acessórios do vestuário independente | 9529-1/99 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de balanças industriais e comerciais independente | 3314-7/10 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos independente | 3313-9/02 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de bicicleta independente | 9529-1/04 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de brinquedos independente | 9529-1/99 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de cordas, velames e lonas independente | 3319-8/00 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de embarcações para esporte e lazer independente | 3317-1/02 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de equipamentos esportivos independente | 9529-1/99 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas independente | 3314-7/02 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de equipamentos médico-hospitalares não eletrônicos independente | 3319-8/00 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de extintor de incêndio independente | 3314-7/10 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de filtros industriais independente | 3314-7/10 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de geradores, transformadores e motores elétricos independente | 3313-9/01 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de guarda chuva e sombrinhas independente | 9529-1/99 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de instrumentos musicais independente | 9529-1/99 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório independente | 3314-7/09 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial independente | 3314-7/07 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de máquinas gráfica independente e aparelhos para a indústria | 3314-7/99 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de máquinas e equipamentos para a indústria da madeira independente | 3314-7/99 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados independente | 3314-7/20 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária independente | 3314-7/11 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo independente | 3314-7/19 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) independente de máquinas motrizes não elétricas | 3314-7/01 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) independente | 3314-7/10 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de máquinas para encadernação independente | 3314-7/99 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas independente | 3314-7/06 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de móveis independente | 9529-1/05 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de panelas (paneiro) independente | 9529-1/99 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos independente | 3311-2/00 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de toldos e persianas independente | 9529-1/05 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de tonéis, barris e paletes de madeira independente | 3319-8/00 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de tratores agrícolas independente | 3314-7/12 | Serviços | Sim | Não |
| Reparador(a) de veículos de tração animal independente | 3319-8/00 | Serviços | Sim | Não |
| Restaurador(a) de instrumentos musicais históricos independente | 3319-8/00 | Serviços | Sim | Não |
| Restaurador(a) independente de jogos acionados por moedas | 3319-8/00 | Serviços | Sim | Não |
| Restaurador(a) de livros independente | 9529-1/99 | Serviços | Sim | Não |
| Restaurador(a) de obras de arte independente | 9002-7/02 | Serviços | Sim | Não |
| Retificador(a) de motores para veículos automotores independente | 2950-6/00 | Serviços | Sim | Não |
| Revelador fotográfico independente | 7420-0/03 | Serviços | Sim | Não |
Atividades permitidas do MEI - S
| Atividade | CNAE | Setor | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Salgadeiro(a) independente | 5620-1/04 | Serviços | Não | Sim |
| Salineiro/extrator de sal marinho independente | 0892-4/01 | Serviços | Não | Sim |
| Salsicheiro(a)/linguiceiro(a) independente | 1013-9/01 | Indústria | Não | Sim |
| Sapateiro(a) | 9529-1/01 | Serviços | Sim | Não |
| Seleiro(a) independente | 1529-7/00 | Indústria | Não | Sim |
| Serigrafista independente | 1813-0/99 | Serviços | Sim | Sim |
| Serigrafista publicitário independente | 1813-0/01 | Serviços | Sim | Sim |
| Serralheiro(a), exceto para esquadrias, sob encomenda ou não, independente | 2542-0/00 | Indústria | Sim | Sim |
| Sintequeiro(a) independente | 4330-4/05 | Serviços | Sim | Não |
| Soldador(a) / brasador(a) independente | 2539-0/01 | Serviços | Sim | Não |
| Sorveteiro(a) independente | 4729-6/99 | Comércio | Não | Sim |
| Sorveteiro(a) ambulante independente | 5612-1/00 | Serviços | Não | Sim |
Atividades permitidas do MEI - T
| Atividade | CNAE | Setor | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Tanoeiro(a) independente | 1623-4/00 | Indústria | Não | Sim |
| Tapeceiro(a) independente | 1352-9/00 | Indústria | Não | Sim |
| Tatuador(a) independente | 9609-2/06 | Serviço | Sim | Não |
| Taxista independente | 4923-0/01 | Serviço | Sim | Não |
| Tecelão(ã) independente | 1322-7/00 | Serviço | Não | Sim |
| Tecelão(ã) de algodão independente | 1321-9/00 | Serviço | Não | Sim |
| Técnico(a) de sonorização e de iluminação independente | 9001-9/06 | Serviço | Sim | Não |
| Técnico(a) de manutenção de computador independente | 9511-8/00 | Serviço | Sim | Não |
| Técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos independente | 9521-5/00 | Serviço | Sim | Não |
| Técnico(a) de manutenção de telefonia independente | 9512-6/00 | Serviço | Sim | Não |
| Telhador(a) independente | 4399-1/99 | Serviço | Sim | Não |
| Tintureiro(a) independente | 9601-7/02 | Serviço | Sim | Não |
| Torneiro(a) mecânico independente | 2539-0/01 | Serviço | Sim | Não |
| Tosador(a) de animais domésticos independente | 9609-2/08 | Serviço | Sim | Não |
| Tosquiador(a) independente | 0162-8/02 | Serviço | Sim | Não |
| Transportador(a) aquaviário para passeios turísticos independente | 5099-8/01 | Serviço | Sim | Não |
| Transportador(a) escolar independente | 4924-8/00 | Serviço | Sim | Não |
| Transportador(a) de mudanças independente | 4930-2/04 | Serviço | Sim | Sim |
| Transportador(a) intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana independente | 4929-9/02 | Serviço | Não | Sim |
| Transportador(a) intermunicipal e interestadual de travessia por navegação fluvial independente | 5091-2/02 | Serviço | Não | Sim |
| Transportador(a) marítimo de carga independente | 5011-4/01 | Serviço | Não | Sim |
| Transportador(a) municipal de cargas não perigosas(carreto) independente | 4930-2/01 | Serviço | Sim | Não |
| Transportador(a) municipal coletivo de passageiros sob frete independente | 4929-9/01 | Serviço | Sim | Não |
| Transportador(a) municipal de travessia por navegação independente | 5091-2/01 | Serviço | Sim | Não |
| Transportador(a) municipal hidroviário de cargas independente | 5021-1/01 | Serviço | Sim | Não |
| Tricoteiro(a) independente | 1422-3/00 | Indústria | Não | Sim |
Tabela B
| Atividade | CNAE | Setor | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Transportador autônomo de carga - Municipal | 4930-2/01 | Serviços | Sim | Não |
| Transportador autônomo de carga, intermunicipal, interestadual e internacional | 4930-2/02 | Serviços | Não | Sim |
| Transportador autônomo de carga - Produtos perigosos | 4930-2/03 | Serviços | Sim | Sim |
| Transportador autônomo de carga - Mudanças | 4930-2/04 | Serviços | Sim | Sim |
Atividades permitidas do MEI - V
| Atividade | CNAE | Setor | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Vassoureir(a) independente | 3291-4/00 | Indústria | Não | Sim |
| Vendedor(a) ambulante de produtos alimentícios independente | 5612-1/00 | Serviços | Não | Sim |
| Vendedor(a) de aves vivas, coelhos e outros pequenos animais para alimentação independente | 4724-5/00 | Comércio | Não | Sim |
| Verdureiro independente | 4724-5/00 | Comércio | Não | Sim |
| Vidraceiro de automóveis independente | 4520-0/01 | Serviços | Sim | Não |
| Vidraceiro de edificações independente | 4330-4/99 | Serviços | Sim | Não |
| Vinagreiro independente | 4330-4/99 | Serviços | Sim | Não |
| Vinagreiro independente | 1099-6/01 | Indústria | Não | Sim |
| Viveirista independente | 0121-1/01 | Serviços | Não | Sim |
