fbpx

Guia do MEI: Tudo sobre o MEI – Blog do eGestor

  • O MEI (Microempreendedor Individual) é um tipo de empresa voltado para formalização de profissionais autônomos.
  • O custo para abrir um MEI é zero.
  • Os impostos pagos pelo MEI são o ICMS, pela venda de mercadorias, o ISS, por prestação de serviços e o INSS, obrigatório. Esses impostos são pagos através da DAS.
  • O regime tributário do MEI é o Simples Nacional, obrigatoriamente.
  • O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil.

Existem 19.373.257 empresas abertas no país, segundo dados do Boletim do Mapa de Empresas no Brasil. De todas essas empresas, quase 70% são MEI. Ou seja, a cada 10 negócios em solo brasileiro, 7 são Microempreendedores Individuais.

Assim, não é difícil concluir a partir desses dados que esse tipo de empresa, que todo mundo já ouviu falar ou teve algum contato, é de extrema relevância para a economia e o cenário de trabalho no país.

Mas, porque tantas pessoas escolhem o MEI como alternativa de formalização do seu negócio? Como funciona e o que tem de tão atrativo nesse modelo de empresa? Esse post tem o objetivo de responder essas perguntas e esclarecer dúvidas sobre vários pontos específicos a respeito desse assunto.

O que é um MEI? 

O MEI (Microempreendedor Individual) é um modelo de empresa voltado para formalização de profissionais autônomos. Assim, a partir da criação do MEI, esse profissional pode sair da informalidade, ter um CNPJ, e poder usufruir de vários benefícios e políticas de incentivo voltadas para essa classe.

Portanto, é preciso entender que o MEI, apesar de ser um empreendedor individual, é uma empresa como qualquer outra, possuindo direitos e obrigações. A grande diferença é que possui processos muitos simplificados de abertura, funcionamento e pagamento de tributos.

Como funciona o MEI?

O MEI funciona como um tipo jurídico simplificado para que empreendedores que trabalham sozinhos e autônomos tenham um CNPJ. O MEI é uma maneira de desburocratizar o acesso ao empreendedorismo para quem tem um pequeno negócio. Isso porque quem deseja ser MEI não precisa de um contador ou um advogado para realizar o processo de abertura que, como mencionado anteriormente, é muito simples e de fácil execução.

Assim, isso possibilita que o empresário tenha acesso a direitos como qualquer outra empresa, tais como: emissão de notas fiscais, possibilidade de contratar funcionário, e contribuir para a previdência.

Qual o custo para abrir uma empresa MEI?

O custo para abrir um MEI é zero! O registro da empresa é gratuito e não precisa pagar nada no momento da abertura.

Assim, outra vantagem do MEI é que não existe a exigência de um valor mínimo de capital social. Portanto, apesar de um investimento inicial ser necessário para questões estratégicas como qualquer negócio, não há nenhuma obrigação legal a respeito disso.

MEI

Impostos que o MEI tem que pagar

Uma empresa deve pagar vários impostos, para facilitar ainda mais, o MEI não precisa pagar todos eles. Os impostos pagos pelo MEI são:

  • ICMS – Imposto estadual, cobrado sobre mercadorias, destinado para empresas de comércio.
  • ISS – Imposto cobrado sobre empresas prestadoras de serviços.
  • INSS – É a contribuição que garante ao empresário MEI direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, e salário-maternidade, por exemplo.

Além da isenção de taxas para abrir a empresa, o MEI é não precisa pagar nenhum dos seguintes impostos:

  • IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica): É pago por empresas que não se encaixam como MEI e tem alíquota de 15% sobre o lucro da empresa.
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): Imposto pago por indústrias sobre produto produzido e também sobre produtos importados.
  • COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social): É arrecadado pela união e tem como objetivo financiar a previdência, a assistência social e a saúde dos trabalhadores;
  • PIS/PASEP (Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público): Esse tributo existe para garantir recursos e financiar o pagamento de direitos trabalhistas de quem está enquadrado no regime da CLT, como o seguro-desemprego, por exemplo.
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): Esse imposto é obrigatório para todas empresas brasileiras, afinal, ele é convertido em recursos que financiam a seguridade social.

Além de serem poucos tributos que o MEI precisa pagar, realizar o pagamento deles é muito simples. Afinal, todos esses impostos são pagos através de uma única guia, chamada de DAS, ou (Documento de Arredação do Simples Nacional).

Preciso declarar imposto de renda se sou MEI?

Somente o fato de ser MEI não gera a obrigação de declarar imposto de renda. No entanto, se o titular enquanto pessoa física preencher os requisitos da Receita Federal que geram a obrigação de declarar o IR, ela precisa fazer isso. O principal deles é atingir a faixa tributável de rendimentos anuais, que atualmente é de R$28.559,70.

Como é feita a contribuição mensal do MEI?

A contribuição mensal do MEI se dá através do pagamento de uma guia chamada DAS (Documento de Arrecadação). Assim, a DAS é o motivo pelo qual o pagamento de impostos do MEI é tão simples.

Essa guia é como um boleto que reúne todos os impostos que o MEI precisa pagar em um só documento. Dessa forma, nesta guia também está incluso os 5% de contribuição ao INSS. Atualmente, os valores da DAS são:

  • R$61,60 para comércio e indústria, sendo R$60,60 de INSS + R$1,00 de ICMS
  • R$65,60 para serviços, sendo R$60,60 de INSS + R$5,00 de ISS
  • R$66,60 para ambos, sendo R$60,60 de INSS + R$6,00 de ICMS e ISS

Além disso, é importante relembrar que o MEI é isento de impostos federais como CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

Quais são os tipos de MEI? 

Além de saber as atividades permitidas, é preciso saber que alguns tipos de MEI têm características específicas.

MEI rural

O MEI rural é uma maneira de trabalhadores rurais autônomos se formalizarem e terem um CNPJ. Isso possibilita a eles fazer a emissão de notas fiscais com mais facilidade. Além disso, como MEI, um trabalhador rural tem acesso facilitado ao crédito rural e a financiamentos para investimentos na sua produção.

De acordo com a o MEI rural, é necessário atender a alguns requisitos. De acordo com a Lei Complementar n.º 155/2016, para ser MEI rural é necessário se enquadrar em uma das seguintes atividades:

  • Produção agrícola;
  • Produção animal;
  • Atividades de pesca;
  • Apicultura;
  • Avicultura;
  • Extração vegetal;
  • Cunicultura;
  • Indústrias;
  • Comércio;
  • Prestação de serviços.

Segurado especial

Segurado especial é o trabalhador rural que explora a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar. Assim, isso significa que o segurado especial não pode contratar mão de obra assalariada.

Dessa maneira, o MEI rural que deseja resguardar sua condição de segurado especial só pode contratar um funcionário por, no máximo, 120 dias, tempo máximo que é permitido ao segurado especial manter um contrato de trabalho com terceiro. Também não é possível a contratação de mais de um funcionário concomitantemente, visto que a legislação do MEI atualmente não permite.

MEI caminhoneiro

O MEI caminhoneiro foi regularizado pela Lei Complementar 188/2021, para possibilitar que o transportador autônomo de cargas atue como microempreendedor individual.

A principal diferença para o MEI caminhoneiro é o limite de faturamento anual, visto que para o primeiro é de R$81 mil e para o segundo, R$ 251,6 mil.

Quais são as atividades permitidas?

A lista de atividades que podem ser MEI é bastante extensa (atualmente são aproximadamente 500 atividades) e pode ser encontrada diretamente no site do MEI.

Algumas das atividades mais comuns para esse tipo de empresa são:

  • Pedreiros
  • Eletricistas
  • Cabeleireiro
  • Manicure e pedicure
  • Motoboys
  • Lanchonetes
  • Casas de chá, sucos e similares
  • Diaristas

É bastante importante que você, caso seja um trabalhador informal no momento e pense em abrir um MEI, confira se a sua atividade está nessa lista e possui permissão de atuar como microempreendedor individual. Isso porque essa lista pode mudar de um ano para outro e atividades serem excluídas ou incluídas

MEI

Como abrir um MEI? – Passo a passo

Após verificar que sua atividade consta como uma das que têm permissão pela legislação para ser MEI, a etapa de registro do MEI é bastante simples. Isso porque a abertura do MEI é feita de maneira 100% online, através do portal do empreendedor.

Não se esqueça de ter em mãos documentos como: CPF, RG, título de eleitor e comprovante de residência. Eles serão necessários para fazer o cadastro. Os passos são os seguintes:

Acesse o Portal do empreendedor

O Portal do Empreendedor é o canal oficial do governo federal para realizar todo o processo de abertura do MEI. É através dele também que o empresário poderá gerenciar todo seu cadastro e tirar dúvidas.

Selecione a opção “Quero ser MEI”, e após isso, “Formalize-se”

Através da aba “Quero ser MEI” também é possível sanar quaisquer dúvidas que existam sobre o processo de abertura por meio de uma série de textos informativos sobre as condições necessárias para ser microempreendedor individual.

Crie sua conta no Gov.br caso não tenha, ou acesse a sua, se já existente

Com o cadastro do gov.br é possível ter acesso a vários outros serviços online disponibilizados pelo governo federal, como a declaração de imposto de renda.

Preencha os dados solicitados no Portal do Empreendedor

O próximo passo é realizar o preenchimento da ficha de cadastro do MEI, onde serão solicitados vários dados sobre o empresário e sobre o negócio.

  • Nome do Empresário
  • Informe o número do CPF
  • Data de Nascimento;
  • Nome Empresarial
  • Nacionalidade
  • Nome da mãe
  • Informe o número da identidade
  • Órgão emissor
  • Selecionar a UF emissora
  • Telefone para contato e telefone celular (Pode usar o mesmo número nos dois campos)
  • E-mail
  • Nome Fantasia (não é obrigatório)

Defina nome fantasia, atividades e um endereço de referência

Lembre-se de conferir no site do MEI quais são as atividades permitidas para saber se a sua pode se enquadrar.

Realize uma conferência dos dados e finalize o cadastro

Quando as informações já estiverem completas e o cadastro quase realizado, será necessário também confirmar algumas declarações, como a de desimpedimento de exercer atividades empresariais e a de adesão ao simples nacional.

Emita o CCMEI

O CCMEI é o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, documento que comprova o registro do usuário como MEI. Esse certificado comprova a regularidade do empresário e também contém as principais informações a respeito do MEI, como o CNPJ e o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas). O CCMEI pode ser reemitido sempre que necessário através do portal do empreendedor.

É possível alterar dados depois de o cadastro estar completo?

Sim, é possível realizar diversas alterações em dados da empresa como:

  • Endereço
  • Número de telefone e e-mail
  • Nome fantasia
  • Documento de identidade do empresário
  • Capital social

Com respeito ao capital social existem algumas considerações a serem feitas. Primeiramente, apesar de não existir capital social mínimo exigido é recomendado que o valor informado seja condizente com a realidade.

Além disso, também não é interessante alterar o valor do capital social sem que haja uma situação que justifique isso. Portanto, a menos que tenha havido um erro muito grande no preenchimento do valor, é melhor deixar como foi informado na abertura.

Quanto um MEI pode faturar?

Existe um limite de receita anual que o microempreendedor individual precisa respeitar. Esse é um dos regramentos aos quais o empresário tem que estar atento para não perder seu enquadramento de MEI.

Qual o valor do MEI para 2023?

O limite de faturamento anual em 2023 do MEI é de R$81 mil. Isso dá uma média de R$6.750 mensais de quanto o MEI pode registrar como faturamento. É muito importante que esse limite seja observado. Isso porque, caso excedido o valor limite de receita bruta, o empresário é desenquadrado como MEI e passa a ser considerado microempresa (caso o faturamento seja de até R$ 360.000,00), ou empresa de pequeno porte (se o faturamento ficar na faixa de R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00). Assim, isso leva o MEI a perder os direitos a tributação simplificada.

Existe atualmente um projeto de lei em tramitação que pretende aumentar o limite de faturamento do MEI em 2023 para R$130 mil anualmente, junto com o aumento do limite de contratação de funcionários de 1 para 2. Contudo, ainda é algo que precisa de aprovação e implementação, logo o limite continua sendo de R$81 mil anualmente.

Quem pode abrir MEI?

Todo trabalhador autônomo e informal que exerça atividade que se encaixa na lista de atividades permitidas pode ser MEI. Dessa forma, praticamente todo brasileiro maior de 18 anos que estiver em dia com suas obrigações como cidadão e não possuir uma das restrições para MEI tem a possibilidade de se formalizar como microempreendedor individual.

Posso ser MEI se eu estiver com meu CPF negativado?

Sim, mesmo que a pessoa tenha seu CPF cadastrado em órgãos de proteção ao crédito ela pode abrir uma empresa MEI, isso não é um impeditivo. Porém, é importante ressaltar que se o indivíduo tem débitos em aberto com a Receita Federal é necessário realizar o parcelamento dos mesmos para então fazer a abertura.

Existe idade limite para ser MEI?

Não existe idade máxima para abrir MEI. No entanto existe a idade mínima, que é de 18 anos. Jovens com mais de 16 anos que são emancipados também podem fazer o cadastro.

Estrangeiros podem ser MEI?

Sim, mesmo quem não é brasileiro e vem de outro país construir uma vida no Brasil pode abrir uma empresa MEI, desde que tenha um visto permanente. Para fazer isso, basta ter uma carteira nacional de registro migratório, documento provisório de registro nacional migratório ou um protocolo de solicitação de refúgio.

Quem não pode ser MEI?

Não pode ser MEI quem possuir qualquer um dos impeditivos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. São eles:

  • Funcionários públicos
  • Sócio, administrador ou titular de alguma empresa
  • Estrangeiro com visto temporário
  • Pessoas que recebem benefícios de prestação continuada ou assistência social
  • Pessoas que recebem benefícios do governo como: seguro desemprego, auxílio doença, aposentadoria e pensão por invalidez, etc.
  • Autônomos ou profissionais liberais que faturem mais de R$81 mil anualmente

Nas situações em que a pessoa recebe um benefício social, se abrir um MEI em seu nome o indivíduo irá perder o direito a receber tal benefício.

Além disso, existem situações em que é possível abrir um MEI, porém com ressalvas. É o caso de pessoas que trabalham com carteira assinada segundo o regime CLT. Nesse caso a pessoa pode se tornar MEI, mas se for demitida sem justa causa a pessoa não vai ter direito ao seguro desemprego devido a ter um MEI em seu nome.

É obrigatório ao MEI emitir nota fiscal?

O MEI somente tem a obrigação de emitir nota fiscal caso esteja vendendo ou prestando serviço para uma pessoa jurídica. Portanto, se o negócio for com uma pessoa física, a emissão da nota é opcional, como nos casos em que o cliente pede para que a nota seja emitida.

Tipos de nota fiscal para MEI

Existem alguns modelos de nota fiscal que o MEI pode emitir, tais como:

  • Nota fiscal avulsa (NFA) – Modelo mais utilizado por MEIs, que geralmente não emitem grande volume de notas. Seu preenchimento e emissão é feito de maneira individual.
  • Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e) – Semelhante a nota fiscal avulsa, no entanto seu preenchimento e emissão são realizados de forma online, evitando erros manuais de digitação.
  • Nota fiscal eletrônica (NFe) – Modelo online de nota fiscal que substitui as notas impressas. Voltada para quem emite notas fiscais com maior regularidade, sua emissão depende de um software emissor de notas.
MEI

Como emitir nota fiscal MEI?

Nota fiscal de serviço

A partir de 01 de setembro de 2023 o MEI prestador de serviço deve emitir a NFS-e padrão nacional, obrigatoriamente. Esse processo foi instituído pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 17 de julho de 2022.

A emissão pode ser feita através do emissor público ou por sistemas emissores de nota fiscal.

Nota fiscal de produto

A emissão de nota fiscal de produtos em grande volume depende de um software específico para esse fim. No entanto, caso o MEI apenas realize negócios esporádicos com pessoas jurídicas e portanto não tenha uma grande demanda de emissão de notas, uma opção é utilizar a nota fiscal avulsa.

Banner-conversao-eGestor-blog

O que é declaração anual MEI (DASN-SIMEI)?

O DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) é uma declaração do MEI sobre tudo o que faturou no ano referenciado, que é sempre o ano-calendário anterior.

Fazer o preenchimento do DASN informando tudo que faturou no período é uma das obrigações do empresário enquanto MEI, independente de haver emitido nota fiscal. O prazo limite para o preenchimento e entrega dessa declaração é o dia 31 de maio de todo o ano. Além disso, se houver atraso na entrega do documento, é preciso pagar uma multa. Essa multa é de 2% ao mês (incide sobre o valor total dos tributos declarados) limitado a 20%, e tem o valor mínimo de R$50,00.

O DASN-SIMEI é uma maneira de o governo conferir se o MEI está dentro da faixa de faturamento permitida de até R$81 mil. Além disso, precisa ser preenchido até mesmo se o faturamento do período foi zero.

Uma dica aqui é que o empresário mantenha um controle mensal através de relatórios de faturamento. Isso facilita no momento de entregar a declaração com erros devido a falta de informações.

Quais são os direitos do MEI?

Quando o empresário autônomo se formaliza como MEI, ele passa a ter alguns direitos, como:

  • CNPJ
  • Isenção de taxas de registro da empresa
  • Emissão de notas fiscais
  • Pode vender para outras empresas e até mesmo para o governo, participando de licitações
  • Ganha maior poder de negociação com fornecedores
  • Apoio técnico do SEBRAE (o SEBRAE oferece cursos especializantes gratuitos para quem é MEI)

Existem ainda, alguns direitos do MEI que podem ser interpretados como benefícios, como:

  • Dispensa de alvarás e licenças
  • Baixo custo de legalização
  • Declaração de renda simplificada
  • Benefícios

Benefícios do MEI

O MEI, por ser pensado para melhorar o processo de formalização para autônomos, tem a intenção de facilitar os processos principais de abertura e gestão empresarial. Isso, por si só, já é um benefício. Mas existem outros, como:

Pagamento de Tributos

O sistema tributário do Brasil é considerado um dos mais complexos do mundo, e os cálculos tributários podem ser difíceis. No entanto, esse é um problema que não afeta o MEI. 

Isso porque o MEI não precisa se preocupar com cálculos de impostos, uma vez que todo o dever tributário do microempreendedor individual é cumprido através do pagamento de uma guia DAS, que tem valor fixo.

Linhas de crédito específicas

Existem uma série de linhas de financiamento com juros reduzidos e condições de pagamento facilitadas incentivadas pelo governo através de instituições financeiras. Essas foram de grande importância para a manutenção da atividade de microempreendedores no país. Isso principalmente no período da pandemia, onde houve grande dificuldade de empresas MEIs conseguirem capital de giro para manterem suas atividades.

Algumas dessas opções de crédito e financiamento para quem tem CNPJ como microempreendedor individual são:

  • CRED+ – Programa criado pelo governo para facilitar o acesso ao crédito destinado ao incentivo e crescimento de MEIs e microempresas, disponível para solicitação dentro mesmo do portal MEI.
  • PRONAMPE – Programa da Caixa Econômica Federal de financiamento para micro e pequenas empresas.
  • BNDES Microcrédito – Linha de crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento com condições especiais para empresas com faturamento abaixo de R$360 mil.
  • SIM Digital – Programa de crédito da Caixa específico para MEI. Tem valor máximo de R$3 mil e tem taxa abaixo de 2% ao mês.
  • Microcrédito MEI em instituições financeiras – A maioria dos bancos e cooperativas de crédito e microcrédito têm linhas voltadas para o incentivo das atividades de profissionais que atuam como MEI. A contratação possui baixa burocracia e em alguns casos até mesmo dispensa garantias.

Previdência

No momento que se torna MEI, o trabalhador, que antes era informal, passa a ter acesso à direitos previdenciários, tais como:

  • Aposentadoria (por idade ou por invalidez)
  • Salário maternidade
  • Auxílio doença
  • Pensão por morte para a família

Para ter direito a todos esses benefícios, no entanto, o MEI precisa estar em dia com o pagamento de todos os DAS. Isso porque é justamente os 5% de contribuição pago ao INSS através da guia que dá acesso à previdência.

Quem abre um MEI pode encerrar a empresa a qualquer momento?

Sim, o encerramento da inscrição no MEI pode ser feito a qualquer momento. Essa baixa pode ser feita mesmo que o empreendedor ainda tenha débitos com respeito a guias de impostos não pagas. Esse processo é gratuito e rápido, sendo feito através do site do MEI.

Como cancelar o MEI?

Para cancelar o MEI, basta acessar o portal do empreendedor em gov.br/mei, acessar a opção: já sou MEI, fazer login e solicitar a “Baixa de MEI”.

Após solicitar a baixa seguindo o processo indicado no site, o empresário vai precisar pagar os DAS que estão pendentes, se houver. Além disso, também é preciso fazer a DASN de encerramento. Para isso é necessário preencher a declaração marcando a opção “situação especial”, e informar a data da baixa.

É possível fazer o encerramento do MEI mesmo que o pagamento dos DAS pendentes não seja feito no momento da baixa. Mesmo assim, é muito importante que, se houver alguma guia pendente, ela seja emitida, e o pagamento pode ser feito depois.

Após esses procedimentos no site do MEI, o próximo passo é ir até a prefeitura da sua cidade para saber se há alguma pendência a ser resolvida. Isso porque podem existir débitos municipais em aberto, ou algum alvará a ser regularizado ou encerrado.

O que acontece se o MEI ficar inativo?

Caso o empresário MEI não efetue o pagamento das guias DAS por dois anos ou não entregue a DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada), ele tem a sua inscrição suspensa por 90 dias. Se após esse prazo continuar inadimplente com essas obrigações, o MEI é cancelado e o CNPJ é considerado baixado definitivamente.

O CNPJ baixado não pode ser reativado, e os débitos referentes são transferidos para o CPF do titular. Isso significa que a pessoa passará a ter uma dívida com a Receita Federal, o que vai gerar uma série de restrições no seu CPF.

Essa situação vale tanto para o caso de baixa involuntária como para quando o empresário solicita ele mesmo a baixa da empresa. Em nenhum momento os débitos existentes deixam de existir. Por isso, é muito importante que o titular do negócio esteja sempre em dia com as obrigações fiscais do CNPJ, mesmo no momento de encerrar o negócio.

É possível reabrir o mesmo MEI depois de encerrado?

Após o MEI ser baixado e o CNPJ encerrado, não é possível abrir ele novamente. Caso o empreendedor queira abrir outro MEI, precisará realizar um novo cadastro no portal, com um novo CNPJ.

Quais são as fraudes mais comuns relacionadas ao MEI?

Com a abertura de MEIs crescendo de maneira expressiva nos últimos anos, aumentou também o número de tentativas de golpes e esquemas de estelionato contra esses microempreendedores.

A estimativa é de que ao menos 42 mil pessoas já foram vítimas de algum desses golpes contra MEIs. Portanto, conheça alguns desses golpes e fique atento e informado para estar preparado contra esses tipos de ações fraudulentas:

Sites falsos

Golpistas utilizam muito frequentemente sites falsos com aparência atrativa, muito semelhantes à do original, no intuito de ter acesso a dados pessoais de potenciais vítimas. Além disso, outra maneira de detectar um site falso de MEI é que estes costumam cobrar taxas de abertura para o MEI.

É vital ressaltar aqui que toda a formalização da abertura do MEI é feita através do portal do empreendedor no site gov.br. Esse é o único canal oficial do governo para registro do MEI. Além disso, o processo é completamente gratuito e não existem taxas de abertura a serem pagas.

Boletos de cobrança indevidos

Esse é um caso em que golpistas enviam boletos de cobrança a respeito de taxas ou impostos que na realidade são indevidos e servem o único propósito de tirar dinheiro de vítimas.

São boletos enviados por e-mail ou por correio, geralmente com a opção de pagar apenas com PIX. Adicionalmente, outra característica desse tipo de golpe é que ele geralmente vem acompanhado de ameaças de multas e processos por parte do governo, com o objetivo de pressionar a vítima a pagar o boleto falso.

Além disso, há casos em que os golpistas enviam guias DAS de pagamento falsas para o titular do MEI por meio do correio, ou até mesmo guias de recolhimento do simples nacional. Esses documentos são falsificações muito convincentes na maioria das vezes, com linguagem técnica e logotipo da receita federal, o que leva a muitas pessoas a realizarem o pagamento dos mesmos.

Esteja atento: a única maneira da guia DAS ser gerada é por meio do portal do empreendedor. Além do mais, a Receita Federal não envia correspondências por correio, e nem entra em contato por e-mail sem autorização da pessoa.

E-mails solicitando correções e retificações

Nesse tipo de golpe, é feito o envio de e-mails solicitando retificações em pendências, geralmente na DASN ou na declaração do imposto de renda. Contudo, juntamente com esses e-mails há links, anexos e formulários maliciosos com o objetivo de roubar dados pessoais e bancários da pessoa.

Novamente, a Receita Federal não entra em contato por e-mail sem consentimento do contribuinte. Isso porque toda comunicação é feita dentro do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no portal MEI.

Empréstimos falsos

Nesse caso os golpistas entram em contato com o empresário MEI por meio de ligações e whatsapp, oferecendo empréstimos vantajosos com juros absurdamente baixos.

Logo, a pessoa é direcionada para fornecer seus dados pessoais, além disso os estelionatários solicitam que a pessoa pague taxas para que o empréstimo seja liberado.

MEI vs outras empresas

O MEI possui algumas diferenças de outros tipos jurídicos, especialmente limite de faturamento e número de funcionários. Além disso, esses modelos de empresa têm algumas semelhanças entre si, porém cada um deles serve para uma situação diferente. Confira algumas características:

Tipo de empresaFaturamento anual permitidoAtividades permitidasFaturamento anual permitidoCálculo para pagar impostosEmpregados
MEIR$ 81 milPossui tabela específica de CNAEsValores fixos da DASNão háMáximo de 1
MER$ 360 milNão há restriçõesDepende do regime tributário escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real)Depende do regime jurídico escolhido (EI, SLU ou LTDA)Até 19 para indústria e até 9 para serviços e comércio
EPPentre R$ 360 mil até R$ 4,8 milhõesNão há restriçõesDepende do regime tributário escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real)Depende do regime jurídico escolhido (EI, SLU ou LTDA)Entre 20 e 99 em indústrias e entre 10 e 49 em serviços e comércio

MEI e Empresário Individual

Apesar de serem bastante parecidos pelo fato de serem empresas de um único titular, o MEI e o EI têm algumas diferenças bem importantes entre si.

Por exemplo, enquanto o MEI pode no máximo ter um funcionário, o EI não tem um limite de funcionários que pode contratar. Além disso, não existe um limite de faturamento assim como no MEI, que não pode ultrapassar os R$81 mil anuais. No entanto, caso queira permanecer no regime do simples nacional o EI não pode passar da faixa de faturamento anual de R$4,8 milhões.

MEI e EPP

Para ser classificada como uma EPP (empresa de pequeno porte), é preciso que a empresa esteja dentro da faixa de faturamento anual de R$360 mil até R$4,8 milhões.

Outro fator que diferencia o MEI da EPP é a escolha do regime tributário. Enquanto o MEI tem como única opção o simples nacional, uma EPP pode optar pelo simples nacional, lucro presumido ou lucro real, dependendo do seu faturamento.

MEI e SLU

SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) é uma sociedade de apenas um sócio. A vantagem desse modelo comparado com o MEI é o fato de que a responsabilidade do sócio é limitada. Isso significa que as dívidas da empresa não atingem o patrimônio do titular.

A SLU também abrange profissões que não podem ser MEI, como advogados, médicos, dentistas, etc.

Qual é o portal oficial MEI?

O portal oficial do MEI é conhecido como “Portal do empreendedor”, e pode ser acessado através do link https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. É um ambiente virtual mantido pelo governo federal do Brasil para facilitar o acesso ao registro do MEI, o pagamento de impostos, fazer a declaração anual de faturamento e também receber todo suporte e esclarecimento relacionado ao tema.

Como emitir guia DAS MEI 2023?

Para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o governo federal disponibiliza duas maneiras de fazer isso: através do site ou do aplicativo de celular (disponível para android e Iphone). Confira o passo a passo:

Aplicativo DAS MEI fácil

  1. Abra o aplicativo e informe o CNPJ
  2. Selecione a opção “emitir DAS”
  3. Selecione o mês que você deseja efetuar o pagamento
  4. Escolha se deseja pagar em quota única ou duas quotas
  5. Gere o boleto: ele pode ser pago digitalmente por meio do código de barras ou impresso

Site do simples nacional

  1. Acesso o site do programa PGMEI.
  2. Digite o CNPJ no campo indicado e clique em “continuar”.
  3. Na parte superior do menu, selecione a opção “emitir guia de pagamento (DAS)”.
  4. Escolha o ano desejado e clique em “ok”.
  5. Na tela serão exibidos os meses que já foram pagos e também os que estão em aberto. Selecione aquele que você deseja pagar e depois clique em “Apurar/Gerar DAS”, para baixar o boleto em PDF. Assim como no aplicativo de celular, o pagamento pode ser feito por meio de internet banking ou impresso para pagamento em uma loteria.

Principais dúvidas sobre MEI

O que é o MEI e como funciona?

MEI é sigla para MicroEmpreendedor Individual, que é um modelo empresarial voltado para que profissionais autônomos possam se formalizar com mais facilidade. Assim, o MEI pode ter um CNPJ, emitir notas e pagar os impostos de forma simples e mais barata do que outros modelos empresariais.

Qual é o valor para abrir o MEI?

Não há custo para abrir um MEI. Os valores pagos são os impostos pago na DAS, mensalmente, e o que for necessário para prestar o serviço ou vender o produto.

Como faço para abrir o MEI gratuito?

Para abrir um MEI de forma gratuita basta ir até o Portal do Empreendedor, fazer o login do Gov.com e seguir com as suas informações.

Quais documentos preciso para formalizar o MEI?

Dados pessoais como RG, CPF, número do título de eleitor, endereço com CEP, número de celular e um e-mail. Além disso, é preciso informar dados do negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e endereço onde a atividade será realizada (mesmo que o MEI exerça atividade sem local fixo é necessário informar um endereço de referência).

Qual é o site oficial do MEI?

O site oficial do MEI é o https://www.gov.br/mei. Conhecido antes como Portal do Empreendedor, o site presta todo auxílio ao microempreendedor.

MEI pode emitir nota fiscal?

Sim, a partir do momento que tiver seu CNPJ e sua senha web ou certificado digital o MEI pode realizar emissão de nota. No entanto, cada cidade tem sua legislação específica a respeito da emissão de notas e o empreendedor precisa se informar na prefeitura sobre o que deve fazer.

MEI paga INSS?

Sim, a guia de arrecadação de tributos chamada DAS é composta majoritariamente pelo valor de contribuição social em prol do próprio microempreendedor individual.

MEI pode ter sócios?

Para ser MEI o empresário precisa atuar individualmente, então não é possível ter sócios. Caso deseje ter um negócio em parceria com mais sócios é preciso escolher outro tipo jurídico, como uma sociedade limitada.

MEI pode ter funcionários?

Sim, mas no máximo 1 funcionário ativo no CNPJ.

Quanto o MEI pode faturar no ano?

A legislação atual permite que um microempreendedor individual fature no máximo R$81 mil anualmente.

Início 9 Contabilidade 9 Guia do MEI: Tudo sobre o MEI – Blog do eGestor
Escrito em: 20/12/22
<a href="https://blog.egestor.com.br/author/pedro-henrique-escobar/" target="_self">Pedro Henrique Escobar</a>

Pedro Henrique Escobar

Pedro Henrique Escobar é formado em Administração e gerente de marketing no eGestor. O eGestor é uma ferramenta online para gestão de micro e pequenas empresas. Teste gratuitamente em: eGestor.

Comentários:

Compartilhe seu comentário, dúvida ou sugestão!

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Você também pode gostar…

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): o que é e quem emite

A NFS-e, ou Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, é um dos tipos de notas fiscais que existe juntamente com a nota fiscal, a nota fiscal do consumidor e o conhecimento de transporte. Elas são úteis para empresas que tem como uma das funções...

Controle financeiro empresarial: Como fazer passo a passo

Passo a passo para fazer o controle financeiro da sua empresa Faça o controle do fluxo de caixa Separe custos e receitas Planejamento de recebimentos e pagamentos Registre todas as operações financeiras Tenha um orçamento bem estruturado...

Fluxo de Caixa: Guia de como fazer o da sua empresa

O que é o fluxo de caixa?O fluxo de caixa é o controle de todos os valores que entram e saem do financeiro da empresa. Qual o objetivo do fluxo de caixa?O objetivo do fluxo de caixa é garantir a saúde financeira do negócio, assegurando...

Guia do MEI: Tudo sobre o MEI – Blog do eGestor

O MEI (Microempreendedor Individual) é um tipo de empresa voltado para formalização de profissionais autônomos. O custo para abrir um MEI é zero. Os impostos pagos pelo MEI são o ICMS, pela venda de mercadorias, o ISS, por prestação de...

NFC-e (Nota fiscal de consumidor eletrônica) [Atualizado]

Emitir NFC-e Todo produto ou serviço vendido, deve ter sua comprovação fiscal e um dos meios de atestar essa transação é a nota fiscal. Afinal, ela dá segurança tanto à empresa que vende o produto, quanto ao consumidor que o compra....

Nota fiscal eletrônica: tudo o que você deve saber [ATUALIZADO]

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento cuja função é atestar a venda de um produto ou a prestação de um serviço. Ela foi desenvolvida com o objetivo de substituir alguns sistemas de impressão de documentos fiscais em papel. Assim...

ERP: O que é e vantagens [GUIA COMPLETO]

Teste Grátis A administração de uma empresa acontece diariamente, com processos e controle que devem ser feitos a todo momento. Esses processos são o que mantém a empresa funcionando, e esse controle é o que mantém as contas em dia e os...

Controle de Estoque: Como fazer um controle profissional

Porque o controle de estoque é tão importante para a empresa? O estoque é o principal ativo de uma empresa, sendo a forma mais importante de fazer dinheiro. Por isso, ter total atenção a gestão do estoque é de extrema importância. Se a...

Gestão empresarial: guia definitivo para o sucesso do seu negócio

Toda empresa precisa ter um objetivo, uma missão maior que guie todas as suas atividades. Independente de qual for esse objetivo, ele tem tudo a ver com a gestão empresarial. Isso porque é através de uma gestão empresarial competente e...

Faturamento: O que é, como calcular e aumentar o seu

Porque o faturamento é tão importante para a empresa? Porque ele é o valor, em dinheiro, que a empresa recebeu em um período. Assim, ele demonstra se o resultado foi satisfatório ou não. Com o acompanhamento se tem uma melhor ideia da...