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Inscrição Municipal: O que é, para que serve e como obtê-la?

Escrito em: 30/12/16

O que é Inscrição Municipal

A Inscrição Municipal é o número de identificação do contribuinte ao Cadastro Tributário Municipal. Este cadastro está contido no Alvará de funcionamento e localização do seu município, que permite a licença para poder exercer as suas atividades.  Ou seja, é o cadastro que permite o funcionamento legal da empresa.

O alvará é um documento que deve estar exposto visivelmente para todos na sede da empresa para ter ciência que você exerce seu empreendimento de forma regular.

A inscrição municipal é obrigatória para todos os tipos de pessoas jurídicas atuantes nos municípios brasileiros que possuem participação na arrecadação de impostos. A inscrição também deve ser atribuída a órgãos que competem à administração pública, empresas individuais, sindicatos e associações.

Com o número de inscrição municipal, a administração pública da cidade consegue controlar melhor os pagamentos tributários referentes ao seu âmbito, mas principalmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O ISSQN é um imposto de competência apenas municipal que é recolhido através de contribuintes que possuem empresas que prestam serviços regularmente na cidade. Ele também está ligado diretamente a Inscrição Municipal pois é através dele que a prefeitura consegue ter conhecimento sobre alguns dados da empresa.

A inscrição municipal garante informar aos órgãos públicos que a empresa está inscrita na prefeitura como prestadora de serviços. Facilitando assim no pagamento do ISSQN e, como consequência, comprovando que está em situação regular com a legislação tributária municipal.

Importante lembrar que empreendedores dentro do Sistema Simples Nacional, como microempreendedores e pequenas empresas, não precisam se preocupar em pagar o ISSQN separadamente, já que está incluso dentro da Guia Única do Simples Nacional.

Para que serve a Inscrição Municipal

A partir da inscrição de uma empresa, a prefeitura pode colaborar com algumas questões para facilitar o funcionamento da empresa. Com a Inscrição Municipal é possível se enquadrar no Simples Nacional, por exemplo.

Além disso, a inscrição contribui para o impedimento do crime de sonegação de impostos, permitindo que a empresa emita notas fiscais de serviços de maneira regular. Com a inscrição municipal, a empresa pode também solicitar certidões negativas que a permitem participar de licitações públicas ou outras concorrências. No mais, é pela inscrição que a prefeitura controla o funcionamento e prestações de serviços da empresa.

Ou seja, coma Inscrição Municipal em dia, sua empresa pode:

  • Aprovar o pagamento dos impostos municipais, como o ISS;
  • permitir a emissão de notas fiscais;
  • autorizar o enquadramento no Simples Nacional;
  • informar a função da empresa, se prestadora de serviços ou venda de produtos;
  • impedir a sonegação de impostos;
  • solicitar alvará de funcionamento;
  • outros.

Caso o empreendedor exerça as atividades da sua empresa sem a inscrição municipal, pode responder criminalmente por não cumprir as ordens da lei. Como consequência, pode ter como pena a reclusão ou multa. Importante ressaltar que a empresa também precisa da inscrição estadual para estar de acordo com a legislação. Porém, não são absolutamente todas que necessitam desse tipo de inscrição.

Mas antes de solicitar o alvará para o funcionamento regular da sua empresa, é preciso fazer uma pesquisa prévia de viabilidade do local onde pretende instalá-la.

Por que devo fazer a pesquisa prévia de viabilidade?

Antes de fazer o requerimento de Inscrição Municipal, o empreendedor deve verificar se a atividade a ser exercida pela sua empresa é permitida no local onde foi escolhido para evitar equívocos. Cada prefeitura possui normas, métodos e formulários distintos para fazer essa verificação. A viabilidade do local é de extrema importância para que a empresa fique regulada com a legislação municipal.

Alguns casos de viabilidade da abertura de empresas podem ser restritos a alguns municípios, por exemplo, algumas cidades podem considerar proibidas atividades comerciais em bairros considerados residenciais. Geralmente atividades de empresas que ofereçam riscos ao meio ambiente podem ficar restritas a determinadas áreas da cidade, necessitando assim a procura de outro local para conseguir o alvará.

A verificação é importante, pois o cumprimento desta etapa facilitará no processo de solicitação da Inscrição Municipal. Porém, é importante ressaltar que cada município possui regras distintas sobre essa etapa, por isso, anteriormente é preciso verificar quais são as regras vigentes na sua cidade sobre essa questão.

Depois desse passo, você estará seguro para solicitar um número de inscrição municipal para sua empresa.

Como abrir uma empresa

Quando um empreendedor pretende abrir uma empresa deve ter ciência que é preciso realizar uma série de cadastros nos âmbitos nacionais, estaduais e municipais para que o negócio possa funcionar regularmente.

Cada atividade exercida por empreendimentos possui um guia de recolhimento de impostos para as diferentes esferas públicas, necessitando então que haja conformidades legislativas e institucionais para que o negócio possa ser administrado conforme a lei vigente determina.

O normal dos empresários que estão iniciando os seus negócios é de possuírem diversas dúvidas sobre como abrir a empresa estando dentro da legislação. 

O primeiro grande passo é a elaboração de um contrato social. Após, deve ser feito o registro na Junta Comercial e assim, formalizar solicitar o cadastro pelo Portal do Empreendedor e a emissão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Em seguida, juntamente com a Inscrição Municipal, a Inscrição Estadual deve ser requerida uma vez que é a partir dela que se recolhe o ICMS.

Não esqueça das licenças necessárias. São elas:

  • Licenças ambientais
  • Licença do Corpo de Bombeiros
  • Licença sanitária

Como faço para obter a inscrição municipal da minha empresa?

Para obtê-la, o empreendedor responsável pela empresa precisa encaminhar-se ao órgão da prefeitura de sua cidade que emite esse documento. Em alguns casos, o preenchimento de formulários da inscrição municipal é realizado de maneira online e totalmente gratuita, mas há municípios em que fazem apenas presencialmente.

O cadastro e regularização de empresas que prestarão serviços podem divergir de município para município. Mas, no geral, a prefeitura pede alguns documentos para que a empresa possa completar a sua inscrição municipal. O mais comum é a solicitação do contrato social ou declaração de firma individual e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa. É preciso apresentar os documentos pessoais tanto dos proprietários, como dos sócios como o Registro Nacional (RG) e Cadastro Nacional de Pessoa Física (CNPJ), além dos comprovantes de residências.

Também geralmente é pedido o número de Inscrição Estadual (caso a sua empresa necessite deste cadastro), a planta e o Habite-se do imóvel onde a empresa pretende se instalar. É válido ressaltar que, em algumas empresas, é exigido outros documentos municipais, como Alvará Sanitário e Laudo do Corpo de Bombeiros.

Ou seja:

  • Contrato social;
  • CNPJ;
  • CPF, RG e comprovante de residência dos sócios;
  • Inscrição estadual;
  • Alvará da Vigilância Sanitária;
  • Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

A inscrição municipal é extremamente necessária para todas as empresas e não é um processo muito demorado. O cuidado em começar o negócio de forma regular e legalizada é o primordial para que os negócios cresçam de maneira segura e eficaz. É um instrumento de segurança para os empresários, pois os auxilia em estar devidamente registrados e em dia com as legislações vigentes tanto municipais, quanto federais.

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Pedro Henrique Escobar

Pedro Henrique Escobar

Pedro Henrique Escobar é formado em Administração e gerente de marketing no eGestor. O eGestor é uma ferramenta online para gestão de micro e pequenas empresas. Teste gratuitamente em: eGestor.

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