Fim da escala 6x1: o que muda e como preparar sua empresa

O fim da escala 6x1 agora é lei. O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141, que nasceu da PEC 221/2019.

Na prática, sua empresa terá que garantir duas folgas por semana a cada funcionário. A jornada também vai cair de 44 para 40 horas semanais, de forma gradual até dezembro de 2027, sem redução de salário.

Se você tem uma loja, um restaurante ou um pequeno negócio com funcionários CLT, essa mudança afeta sua escala, sua folha e seus custos. E o primeiro prazo chega rápido: 16 de dezembro de 2026.

Neste artigo, você vai entender o que muda, quando cada regra começa a valer e como preparar seu negócio sem sustos no caixa.

O que é a escala 6x1 e o que muda com a nova emenda?

Na escala 6x1, o funcionário trabalha seis dias seguidos e folga um. É o modelo mais comum no comércio, em bares e restaurantes e em serviços que abrem aos sábados.

Com a nova emenda, esse modelo deixa de ser o padrão. As principais mudanças são:

• Duas folgas remuneradas por semana: a escala 5x2 passa a ser a regra para todos os trabalhadores. Uma das folgas deve ser, preferencialmente, no domingo.
• Jornada menor: o limite cai de 44 para 42 horas semanais em dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027, com no máximo 8 horas por dia (salvo acordo ou convenção coletiva).
• Salário mantido: a redução de horas não pode diminuir o salário.
• Hora extra continua valendo: o que passar de 8 horas diárias ou do limite semanal (42 horas na transição e 40 horas depois) deve ser pago como hora extra, com adicional mínimo de 50%.

Exemplo: uma vendedora que hoje trabalha de segunda a sábado, com folga no domingo, terá direito a mais um dia de folga na semana. A loja terá que reorganizar a escala para continuar aberta nos mesmos dias. Para isso, pode alternar as folgas da equipe ou contratar alguém em meio período.

Fim da escala 6x1: quando começa a valer?

A mudança acontece em duas etapas, contadas a partir da publicação da emenda no Diário Oficial da União, em 16 de outubro de 2026.

Durante a transição, o limite semanal é de 42 horas, mas o limite diário continua sendo de 8 horas. Para distribuir as 42 horas em cinco dias (cerca de 8 horas e 24 minutos por dia), a empresa precisa de acordo ou convenção coletiva que amplie a jornada diária. Sem essa previsão, a jornada em cinco dias fica limitada a 40 horas.

Contratos com o poder público: empresas que prestam serviços com mão de obra para a administração pública aplicam a nova jornada depois do aditamento do contrato para reequilíbrio econômico-financeiro, que deve ser formalizado em até 1 ano. Se o aditamento sair em até 2 meses, as novas regras valem desde o início da vigência. Se esse for o seu caso, peça o aditamento logo e leve o cálculo do novo custo de mão de obra.

Quem é afetado e quais são as exceções?

A regra vale para todos os trabalhadores com carteira assinada. Isso inclui micro e pequenas empresas.

Mas a emenda prevê algumas exceções e flexibilizações:

• Compensação por acordo ou convenção coletiva: em caráter excepcional, a empresa pode adotar um regime de compensação, desde que garanta, na média do mês, duas folgas por semana e pelo menos uma folga em cada semana. Na prática, é possível alternar semanas com uma folga e semanas com três, mas não manter a 6x1 o mês inteiro.
• Regimes diferenciados previstos em lei: a emenda permite que uma lei crie escalas especiais, desde que respeitem os novos limites de jornada e repouso. A escala 12x36, por exemplo, tem média de 42 horas semanais: cabe na transição, mas fica acima do limite de 40 horas que começa em dezembro de 2027. Até uma nova lei tratar do tema, confira com o contador se a sua escala vai precisar de ajuste.
• Empregados hipersuficientes: quem tem diploma de nível superior e ganha pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS (cerca de R$ 21.188,88 em 2026) fica fora das regras de duração e controle de jornada, salvo liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva. O direito às duas folgas semanais continua garantido.

Atenção, MEI e pequenas empresas: a emenda permite que uma lei complementar crie medidas de transição para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Essa lei ainda não existe. Até lá, valem as regras gerais.

O MEI, como trabalhador, não entra nas regras de jornada, porque não é empregado CLT. Já o funcionário registrado por um MEI, em princípio, segue as novas regras, como qualquer trabalhador com carteira assinada. Confirme a situação com seu contador.

Quanto custa a redução da jornada para uma pequena empresa?

O salário não muda, mas o custo de cada hora trabalhada sobe. Isso acontece porque o mesmo salário passa a pagar menos horas no mês.

Veja um exemplo com um funcionário que ganha R$ 2.000 por mês:

Atenção: sem acordo ou convenção coletiva que amplie a jornada diária, a escala 5x2 com 8 horas por dia já chega a 40 horas semanais desde dezembro de 2026.

Agora imagine uma loja com três funcionários que precisa manter o mesmo horário de atendimento. Com 40 horas semanais, cada um trabalha 4 horas a menos por semana, cerca de 17 horas a menos por mês.

Se essas horas forem cobertas com hora extra (valor-hora de R$ 10,00 + adicional de 50% = R$ 15,00 por hora), o custo adicional fica assim:

• Por funcionário: 17 horas × R$ 15,00 = R$ 255 por mês
• Para três funcionários: R$ 765 por mês, ou R$ 9.180 por ano

E esse valor ainda não inclui encargos, reflexos no descanso semanal remunerado, férias e 13º. Por isso, para muitas empresas, a hora extra permanente sai mais cara que reorganizar a escala ou contratar mais uma pessoa em meio período.

Este é um exemplo ilustrativo: o cálculo real depende do seu enquadramento tributário, da convenção coletiva da categoria e da orientação do seu contador.

Como preparar sua empresa para o fim da escala 6x1?

Você tem até 16 de dezembro de 2026 para a primeira etapa. Use esse tempo para planejar, não para improvisar.

1. Mapeie quem trabalha em 6x1 hoje. Liste os funcionários, os dias e os horários de cada um.
2. Defina os horários de pico. Veja em quais dias e turnos sua empresa mais vende ou atende. Esses são os horários que não podem ficar descobertos.
3. Monte a nova escala 5x2. Alterne as folgas entre a equipe para manter a cobertura. Veja modelos no nosso guia de escala de trabalho.
4. Consulte a convenção coletiva da sua categoria. Ela pode prever regras de compensação específicas. Seu contador ou o sindicato patronal podem ajudar.
5. Calcule o novo custo da folha. Simule o valor-hora com 42 e 40 horas e compare o custo de hora extra, de uma nova contratação e de uma reorganização da escala.
6. Revise seus preços. Se o custo de pessoal subir, ele precisa entrar no seu cálculo de preço. Reveja o markup dos produtos e serviços.
7. Projete o fluxo de caixa. Coloque o novo custo nas próximas semanas e meses para evitar surpresas no fim do mês.
8. Comunique a equipe com antecedência. Explique a nova escala, os novos horários e quando cada mudança começa.

Pontos de atenção na transição

• Banco de horas e acordos coletivos: a emenda não muda as regras do banco de horas, que continua permitido, mas a compensação precisa respeitar os novos limites. As cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre jornada e repouso que forem incompatíveis com a emenda perdem o efeito em 16 de dezembro de 2026, seja qual for a data da negociação. Revise os acordos vigentes com o contador e o sindicato.
• Controle de ponto: confira se o sistema de ponto está preparado para os novos limites semanais (42 e depois 40 horas) e para registrar as duas folgas.
• Meio período no fim de semana: contratar alguém em meio período para sábados e domingos pode sair mais barato que pagar hora extra fixa à equipe.
• Fator R (Simples Nacional): se sua empresa presta serviços sujeitos ao Fator R, peça ao contador para refazer o cálculo. Uma folha de pagamento maior pode fazer a empresa chegar aos 28% e ser tributada pelo Anexo III, que tem alíquotas menores que o Anexo V.
• Quem já trabalha 40 horas ou menos: a jornada não sofre redução proporcional. A emenda também proíbe reduzir salários e pisos salariais.
• Trabalho aos domingos: continua permitido nas atividades autorizadas, mas exige folga compensatória. Sem compensação, o domingo trabalhado deve ser pago em dobro. No comércio, a folga semanal precisa cair no domingo pelo menos uma vez a cada três semanas (Lei 10.101/2000), além do que a convenção coletiva da categoria determinar.

Um sistema de gestão ajuda a calcular o novo custo da folha, revisar preços e projetar o fluxo de caixa: com tudo no mesmo lugar, fica mais fácil ver o impacto antes de decidir.

Conclusão

O fim da escala 6x1 já tem data para começar. Até 16 de dezembro de 2026, sua empresa precisa garantir duas folgas semanais e uma jornada de até 42 horas. Em 16 de dezembro de 2027, o limite cai para 40 horas.

Quem planeja agora evita hora extra desnecessária, preços defasados e aperto no caixa. Revise a escala, calcule o novo custo da folha e ajuste seus preços com antecedência.

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Perguntas frequentes sobre o fim da escala 6x1

O fim da escala 6x1 foi aprovado?

Sim. O Senado aprovou a PEC em 14 de outubro de 2026, e o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 141 em 16 de outubro de 2026. Por ser emenda constitucional, não precisa de sanção presidencial.

Quando a escala 5x2 começa a valer?

Em 16 de dezembro de 2026, dois meses após a publicação da emenda. Nessa data, a jornada máxima também cai para 42 horas semanais. O limite de 40 horas começa em 16 de dezembro de 2027.

Como funciona a escala 5x2?

O funcionário trabalha cinco dias e folga dois por semana. Uma das folgas deve ser, preferencialmente, no domingo. As duas folgas não precisam ser seguidas.

O salário vai diminuir?

Não. A emenda proíbe a redução de salário por causa da jornada menor.

Minha empresa ainda pode usar a escala 6x1?

Não como regra fixa. Com acordo ou convenção coletiva, a empresa pode ter semanas com uma folga só, desde que compense nas outras semanas: a média do mês precisa ser de duas folgas por semana, com pelo menos uma folga em cada semana.

MEI com funcionário precisa seguir a nova regra?

Depende de quem trabalha. O MEI, como trabalhador, não é abrangido pelas regras de jornada, porque não é empregado CLT. Já o funcionário registrado por um MEI, em princípio, segue a nova regra. A emenda prevê que uma lei complementar poderá criar medidas de transição para MEIs e pequenas empresas, mas essa lei ainda não existe.

Preciso contratar mais funcionários após o fim da escala 6x1?

Não necessariamente. Antes de contratar, veja se dá para reorganizar os turnos, redistribuir tarefas e usar a compensação de jornada prevista na convenção coletiva. Compare o custo de cada opção, incluindo encargos e benefícios, antes de decidir.