Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ): O que é e como abrir o seu

por Pedro Henrique Escobar | 03/06/2021 | Empreendedorismo

O que é o CNPJ

CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Ele tem a mesma função que o Cadastro de Pessoa Física, o CPF. Enquanto o CPF identifica uma pessoa física, o CNPJ identifica a pessoa jurídica, a empresa.

Portanto, ele funciona como um cadastro da empresa, regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.470/2014. E, por ser um documento de identificação, diversos dados podem ser encontrados nele.

O CNPJ é um número de identificação único de 14 dígitos que faz com que a empresa exista perante o estado. Assim, com ele, se pode realizar trâmites legais. Afinal, esse registro torna o empreendimento legal aos olhos da justiça. Também, é a partir dele que podem ser emitidas notas fiscais uma vez que não se pode emitir uma NF-e sendo informal.

Entenda que não ter um CNPJ pode atrapalhar o desenvolvimento de seu negócio, além de tirar qualquer credibilidade de seu empreendimento perante o público. Assim, todos os tipos de pessoas jurídicas devem ter um CNPJ.

Informações do cadastro de CNPJ

O CNPJ é, também, um documento. Nele constam algumas informações sobre a empresa, como, por exemplo:

• Número do CNPJ
• Data de abertura
• Nome empresarial (ou razão social)
• Nome fantasia
• Porte da empresa
• Código e descrição da atividade econômica principal e secundária, se houver
• Código e descrição da natureza jurídica (Sociedade Empresária Limitada ou Sociedade Anônima Fechada, por exemplo)
• Endereço
• Situação cadastral

Ainda, esse documento pode ser consultado no site da Receita Federal. Dessa forma, com o CNPJ da empresa que você quer consultar, é possível visualizar todas essas informações.

Quem precisa de CNPJ?

Empresas, organizações, sindicatos… Basicamente todas as pessoas jurídicas devem ter um CNPJ.

Ou seja, organizações que recebem dinheiro devem possuir um CNPJ e estarem cadastradas como pessoa jurídica.

Alguns exemplos:

• ONGs (Organizações Não Governamentais);
• Sindicatos;
• Igrejas;
• Condomínios;
• Associações;
• Partidos políticos;
• E outros.

Como abrir um CNPJ

Existem alguns passos a serem seguidos antes de realizar a solicitação do CNPJ e abertura de empresas.

Entender a sua empresa

Um dos primeiros passos é definir o tipo de empresa que ela pode ser. Há alguns para escolher. Ela pode ser:

• MEI (Microempreendedor Individual): empresas que faturam até R$ 81 mil por ano, com um sócio e no máximo 1 empregado.
• ME (Microempresa): empresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano.
• EPP (Empresa de Pequeno Porte): empresas que faturam de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões por ano.

Ainda, Junto com o tipo de empresa, também deve se escolher a natureza jurídica, se a empresa é:

• Empresário Individual: Aqui o empresário e os bens da empresa são tratados como a mesma coisa. Ele deve ter ganhos de, no máximo, R$ 360 mil reais por ano.
• Sociedade Limitada: A sociedade limitada faz com que a responsabilidade do sócio seja relativa ao valor investido por ele como capital social.
• Sociedade Anônima: Em uma sociedade anônima, ou S.A., os acionistas têm responsabilidade com o negócio referente a quantidade de ações adquiridas.

Em seguida deve-se escolher o regime tributário do CNPJ, que pode ser:

• O Simples Nacional, que é adequado para empresas que faturam mais de R$ 4,8 milhões por ano. Alguns CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) também não podem aderir ao regime.
• Ou Lucro Presumido, que engloba empresas que faturam até R$ 78 milhões e a base de cálculo é pré estabelecida, juntamente com as margens de lucro.
• Ou Lucro Real, que é determinado a partir do lucro contábil da empresa. Dessa forma os descontos são feitos a partir do orçamento real da empresa.

Contrato Social

Todo o percurso para ter seu CNPJ começa por esse pontapé inicial. Por isso, o auxílio de um profissional contábil é essencial nesse processo. No contrato social devem estar as características da empresa, assim como o capital social e o aspecto societário do negócio.

Alguns dados que devem constar no Contrato Social são:

• Sede da empresa
• Dados dos sócios
• Atividades da empresa
• Direitos e deveres dos sócios
• Tipo da sociedade.

Registro na Junta Comercial

Assim, para confirmar o Contrato Social, ele deve ser levado à Junta Comercial, assinado pelos sócios. Outros documentos que também devem ser entregues são:

• Documentos dos sócios (identidade, CPF ou CNH e comprovante de residência);
• IPTU da sede da empresa;
• Comprovante de pagamento do DARE e DARF.

É importante levar duas cópias de cada documento até a Junta Comercial presente em seu estado. Assim, lá você fará um requerimento de registro de CNPJ para sua empresa.

Como consultar um CNPJ

Para fazer a consulta de um CNPJ é necessário ir até o site da Receita Federal, na área do REDESIM de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ou aqui). Assim, basta digitar os 14 números do CNPJ, selecionar a autenticação de segurança e consultar.

A partir disso, você será redirecionado para a área de visualização e pode até imprimir. Essa consulta é rápida e gratuita.

Como encerrar um CNPJ

Para fechar uma empresa, é preciso realizar diversos tipos de comprovação, e o encerramento do CNPJ é o último passo para finalizar as atividades da empresa.

Então, para solicitar o encerramento do CNPJ é necessário um programa da Receita Federal, o Coleta Online. Ele serve para ser feita a solicitação do encerramento do CNPJ e do Documento Básico de Entrada (DBE). O DBE deve ser assinado e entregue no local indicado. Atenção, pois pode ser necessário reconhecimento de firma.

Outra alternativa para esse encerramento é através da Junta Comercial, porém, com um prazo de 3 dias.

Por que o CNPJ é importante?

Muitas pessoas, ao montar um negócio, não entendem a importância de ter um CNPJ. Muitas, inclusive, não emitem um por achar desnecessário. Mas isso só gera problemas.

É a partir do CNPJ que sua empresa está assegurada com diversos órgãos reguladores, ou seja, é assim que ela se torna legal.

Ao formalizar o seu negócio com a abertura do CNPJ, você consegue:

• Abrir conta em banco como pessoa jurídica;
• Emitir notas fiscais;
• Contratar fornecedores;
• Participar de licitações do governo;
• E outros.

Atente-se também que o único tipo de empresa que não deve emitir nota fiscal é o MEI. Assim, todos os outros devem emitir, caso não, podem sofrer as consequências da não emissão.

Situação cadastral

Ao consultar um CNPJ pela Receita Federal, a mesma informa a situação cadastral deste cadastro. Entenda quais são elas e o que significa.

• Ativa: acontece quando a instituição está regularizada e sem pendências.
• Inapta: será inapta quando:
  • omissa: quando a instituição deixa de apresentar declarações e demonstrativos por dois exercícios consecutivos.
  • não localizada: quando a instituição não é localizada no endereço informado.
  • irregularidade em operações de comércio exterior: quando a instituição não comprova a origem ou disponibilidade dos recursos utilizados em operações de comércio exterior.
• Suspensa: a instituição será terá situação cadastral suspensa quando:
  • solicitar o cancelamento do CNPJ;
  • interromper atividades temporariamente;
  • houver indício de operações fraudulentas;
  • estiver em processo de irregularidades em operações de comércio exterior.
• Baixada: essa situação ocorre quando a instituição faz a solicitação a conceder de ofício ou ao órgão responsável. É possível fazer a reativação, se o funcionamento for constado.
• Nula: a instituição fica enquadrada como nula quando:
  • o número de inscrição for utilizado para mais de um estabelecimento;
  • for constatado prática de atividades ilícitas;
  • forem constatadas ações não relacionadas às obrigatórias na inscrição do CNPJ.

Perguntas frequentes

Ambição e ganância: O que são e qual a diferença entre os termos

por Pedro Henrique Escobar | 18/01/2021 | Empreendedorismo

Os conceitos de ambição e ganância podem confundir, mas existem diferenças substanciais entre um e outro. “No Brasil é pecado ter dinheiro”. Se você já se deparou com essa máxima em algum momento de sua vida, já deve ter percebido que ela trata da ambição das pessoas. Mas, pela conotação negativa da frase, podemos perceber que, na verdade, o conceito utilizado é o de ganância, não o de ambição.

Mas o que é, afinal, ambição e o que é ganância? Neste artigo explicaremos um pouco mais sobre cada uma dessas palavras e o sentimento que elas denotam. Vamos mostrar exemplos de um e de outro conceito para diferenciar bem e mostrar que não há mal algum em ser ambicioso. Mas, ter ganância pode ser complicado.

O que dizem os dicionários?

Uma das primeiras formas de se diferenciar palavras e conceitos é procurar por suas definições nos dicionários. No entanto, quando procuramos pelos verbetes “ambição” e “ganância” nos dicionários brasileiros, vemos que nem mesmo eles diferenciam tanto estas duas palavras. Vejamos, por exemplo, o que diz o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa sobre cada um desses substantivos.

• Ambição é o forte desejo de riquezas ou poder, glórias ou honras; cupidez; cobiça; anseio constante de alcançar determinado objetivo; de obter sucesso, pretensão, aspiração.
• Ganância é cupidez, cobiça, avidez; desejo exacerbado de ter ou de receber mais do que os outros; ânsia por ganhos exorbitantes.

A definição do Houaiss deixa ambos os conceitos bastante parecidos. A diferença entre um e outro parece estar apenas no fato de que o ganancioso teria a pretensão de ganhar mais do que os outros; enquanto o ambicioso tem sempre vontade de conquistar mais. Mas as diferenças são mais profundas do que mostram estas definições do dicionário.

Essa pouca diferenciação está em sintonia com a cultura brasileira que nem sempre incentiva as pessoas a buscar sempre o melhor para si. Na verdade, este “buscar o melhor para si” significa ser ambicioso, pois esta busca pressupõe esforço e abandono da zona de conforto. Quando se fala em ambição e ganância, normalmente a primeira palavra que se vem à mente é “dinheiro”, mas o conceito de ambição vai para muito além da questão monetária.

Outros conceitos

Uma pessoa ambiciosa está sempre em busca de mais dinheiro, mais poder, mais bem-estar, mais saúde, mais qualidade de vida, mais condições de trabalho para si e para as pessoas que gosta, mais amor, mais amigos, um país melhor, um mundo melhor e uma sociedade melhor. Na verdade, é importante que as pessoas sejam ambiciosas para que consigam crescer e levar as outras para cima consigo.

A importância da ambição já está mais arraigada na cultura americana, por exemplo. A economia dos Estados Unidos funciona muito à base de incentivos, e estes incentivos fazem com que as pessoas sejam mais ambiciosas para buscar mais conquistas. Ao buscar conquistas, as pessoas trabalham mais, trabalham melhor e principalmente produzem mais. Quando produzem mais, ajudam a economia de todo o país a crescer e diminuir os preços, melhorando o bem-estar para todos na sociedade.

Vale ressaltar que, quando se é ambicioso, é necessário ainda respeitar os valores da ética, da moral e da honestidade para conquistar seus objetivos de maneira adequada e sem prejudicar terceiros. Afinal, o ambicioso busca vitórias e realizações, mas de maneira alguma quer ver as pessoas à sua volta sofrerem – algo com o que o ganancioso certamente não se preocuparia.

Não há problema algum em se ser ambicioso, mas sim ganancioso. A pessoa gananciosa não tem escrúpulos para atingir suas conquistas. Quase sempre o faz através do esforço de terceiros os quais ela subjuga, usa ou coage. O ganancioso tem ânsia por conquistar valores, poder e capitais, mas não quer dispor de sua força de trabalho neste processo. Com isso, ela acaba se aproveitando de outras pessoas, seja por persuasão ou por uso da força, e assim obtém seus lucros de maneira suja e desonesta.

Outras definições

Quando acessamos o New Oxford American Dictionary, dos Estados Unidos, percebemos que os americanos enxergam ambição e ganância com muito mais clareza do que nós, brasileiros. Temos a tendência cultural em demonizar as pessoas que têm ambição. Veja a seguir:

Ambição: um forte desejo de conseguir alguma coisa ou de fazer algo, costuma demandar trabalho duro e determinação.

Ganância: desejo egoísta e intenso por alguma coisa, especialmente poder, riqueza, ou comida.

O sujeito ambicioso costuma crescer através de intensos esforços, mas também recebe dicas e inputs de terceiros. A convivência com família e amigos faz com que ele absorva conselhos e conhecimentos que o façam buscar melhorias. A pessoa ambiciosa que busca um crescimento saudável não se preocupa apenas com seu próprio crescimento, mas busca impulsionar também as pessoas à sua volta. É por isso que pessoas com este perfil são sempre as mais visadas para ser contratadas pelas grandes empresas – elas crescem e o empreendimento cresce junto.

Em oposição à pessoa ambiciosa, a pessoa gananciosa não impulsiona as pessoas à sua volta: pelo contrário – ela os empurra para baixo ou utiliza-se deles justamente para adquirir impulso “pisar nos concorrentes”. Por mais que esta pessoa busque ter êxito, seu egoísmo mais cedo ou mais tarde será responsável por uma queda vertiginosa, pois seu comportamento fará com que colecione desafetos e que facilmente se prejudique.

A pessoa ambiciosa costuma ter uma boa autoconsciência. Desta forma, ela costuma reconhecer quando peca, erra ou prejudica alguém e busca se retratar e recuperar o crescimento. Quando não percebe por si só, o ambicioso ouve os feedbacks das pessoas que o advertem e busca entrar no eixo da mesma forma a fim de conseguir sempre uma evolução sustentável e pautada por valores éticos.

Exemplos de ambição

Os conceitos até agora se mostraram muito abstratos? Neste tópico mostraremos alguns exemplos de ambição que podem ser úteis para materializar essas ideias. Note que, quando falamos em ambição, não estamos nos referindo apenas ao mundo do dinheiro e das profissões. No entanto, é no setor profissional que estes exemplos mais acontecem todos os dias.

Exemplos de ambição acontecem todos os dias nos mais variados lugares. Alguns deles, bastante notáveis, acabam indo parar nos meios de comunicação. Um exemplo clássico é o aluno simples de escola pública que passa em conhecidíssimos vestibulares de medicina de faculdades públicas. Ao abdicar de uma série de coisas em sua vida para dedicar tempo e esforços aos complexos estudos, o estudante demonstra grande ambição em querer o bem para si. E, nesses casos, à comunidade.

Vale considerar que em casos como este, ainda existe o fator concorrência, em que centenas ou até milhares de outros candidatos tentaram entrar neste mesmo curso, mas não conseguiram. Considerando ser um processo seletivo com vagas limitadas, nosso ambicioso candidato aprovado não pode ser considerado ganancioso, pois não prejudicou ninguém deliberadamente e, se foi aprovado, foi por puro merecimento.

Outro exemplo recorrente é o profissional que vai avançando na empresa por apresentar cada vez melhores resultados. Este funcionário não é, de maneira alguma, uma espécie de algoz ou rival de seus colegas – pelo contrário! Ele ajuda a equipe a crescer junto quando auxilia e presta assistência a colegas sobrecarregados ou com dificuldades para desempenhar suas funções.

Profissionais com este perfil que une ambição a sentimento de liderança costumam ter um ótimo retorno, pois associam características que fazem dele uma pessoa extremamente obstinada, mas ainda assim, humana e sensível às dificuldades das pessoas que o rodeiam.

Ambição + Coragem

Quando a ambição se junta à coragem, os resultados também costumam ser bastante favoráveis. Exemplos se acumulam também em casos como este, em que muitos profissionais acabam por abandonar suas profissões ou empresas com anos de atividades para, simplesmente, se tornarem seus próprios patrões. A ambição, a coragem e o olhar empreendedor faz com que estes indivíduos procurem para si próprios, para suas famílias e para as pessoas que empregam uma vida melhor com melhores condições econômicas.

O ato de se mudar de vida já é um ato de ambição. Quando se modifica drasticamente sua rotina, a pessoa abandona um estilo de vida que, apesar do conforto e da regularidade, pode ser pouco rentável ou trazer pouco retorno em relação a novas atividades que podem trazer muito mais renda, ser mais prazerosas e ainda propiciar ao sujeito grande realização profissional e pessoal.

Cuidado

Ambição deve ser sempre acompanhada de razão e consciência. Tenha a ambição como diretriz, mas não como regra absoluta. Antes de dar passos rumo a mudanças, é sempre importante colocar todas as circunstâncias na balança e ver se determinadas atitudes são realmente viáveis de se fazer para aquele momento.

Além de avaliar os impactos das ações sobre sua própria vida, é sempre importante considerar as outras pessoas antes de qualquer ação ambiciosa. Avalie, por exemplo, se suas ações não causarão mal ou prejuízo a qualquer pessoa de maneira injusta. Se a resposta for sim, vale a pena parar e planejar novamente as ações a serem tomadas.

Exemplos de ganância

A pessoa gananciosa dificilmente fará uma análise de consciência antes de tomar ações que potencialmente interferem sobre a vida de terceiros. As pessoas gananciosas chegam a se aproveitar dos esforços de outrem para conseguir o que tanto almejam.

As guerras, em geral, normalmente são causadas por atitudes gananciosas de governos, país ou governantes. Como exemplo, podemos citar as duas Guerras Mundiais. A primeira, que se estendeu de 1914 até 1918 foi causada por desentendimentos dos países europeus sobre a divisão das colônias africanas na Conferência de Berlim.

Sem querer fazer juízos de valor sobre qual país teria sido mais ou menos ganancioso nesta situação, podemos afirmar com certeza que a grande ganância de todos os países envolvidos nesta injusta negociação foi a grande responsável para que seus interesses se opusessem e eles entrassem em confronto armado direto. Como resultado destas atitudes de ganância, morrem milhões de militares e civis que nada tiveram a ver com as decisões governamentais.

O início da Segunda Guerra Mundial (1939 a 1945) também se dá em situações de ganância. Vale lembrar que a Alemanha foi derrotada na Primeira Guerra, e os vencedores foram bastante gananciosos ao estabelecer a pena para os germânicos no Tratado de Versalhes: uma quantia de dinheiro e outras sanções que a Alemanha simplesmente não poderia arcar sem entrar em uma crise sistêmica.

Enquanto os vencedores achavam que estavam tomando a melhor atitude a se fazer – por confiscar milhões de libras – eles nada mais faziam que ativar no povo alemão um sentimento de revanchismo. Sentimento este que incentivado pela ganância de Hitler, transformou o mundo em uma grande bomba novamente. Mais uma vez, a ganância de poucos resultou na morte de milhões e na destruição de nações inteiras.

Para concluir

Não podemos aceitar que o conceito de ambição seja demonizado ou visto com preconceito por nossa sociedade. É este sentimento humano que orienta o crescimento saudável e sustentável dos indivíduos e, por consequência, dos que os rodeiam e da sociedade como um todo. É sempre importante que as pessoas ambiciosas tenham em mente que não vivem sozinhas no mundo. Por isso, precisam sempre ter uma ampla visão sobre os impactos de suas ações antes de tomá-las.

O pecado que a pessoa ambiciosa não pode cometer é transformar sua ambição em ganância. Se isso vier a acontecer, os resultados são sempre desfavoráveis para todos, pois uma pessoa gananciosa não pensará duas vezes antes de prejudicar terceiros em suas atividades. É fundamental incentivar a ambição nos indivíduos, mas é tão importante quanto provocar também reflexões a fim de se evitar a ganância entre as pessoas.

Um país com muitas pessoas ambiciosas é um país promissor com tendência ao crescimento saudável. Um país cheio de gananciosos é um país corrupto em que as pessoas buscam sempre “passar o pé” umas nas outras. Infelizmente, o Brasil está mais próximo da ganância do que da ambição, mas este cenário tende a se transformar.

EIRELI: o que é e como abrir uma empresa

por Pedro Henrique Escobar | 11/01/2021 | Empreendedorismo

EIRELI é a sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um formato de empresa que possibilita empreender sem ter um sócio. Neste regime, apenas o dono da empresa é dado como representante jurídico do negócio, tendo responsabilidades menores e limitadas com as obrigações da sua empresa. Também, para abrir uma empresa neste formato, deve ser declarado um capital social mínimo de 100 salários mínimos, totalizando em 2020 o valor de R$ 104.500,00.

Desde 2011, a vida de quem quer abrir uma empresa no Brasil ganhou o EIRELI para facilitar o negócio. Antes, o regime de sociedade limitada, ou Ltda, obrigava o empresário a ter um sócio. Hoje, isso não é mais obrigatório. Para quem quer empreender e ser um empresário individual, agora pode recorrer a este regime.

O que é EIRELI?

A EIRELI é um modelo de empresa que se constitui com apenas um dono. Ela entrou em vigor devido à aprovação da lei 12.441, do ano de 2011.

Essa é a modalidade mais adequada para o empresário que quer empreender e ter responsabilidades limitadas com a sua empresa. Para empresas que possuem uma visão de lucro ainda não tão consistente, trata-se de uma ótima opção para a abertura do negócio.

Neste caso, o empreendedor que abrir uma empresa por meio da modalidade EIRELI não corre o risco de ver o seu patrimônio pessoal em jogo por causa das dívidas da sua pessoa jurídica. Esta é uma condição muito vantajosa para micro e pequenas empresas, uma vez que a EIRELI possui um modelo muito mais simplificado de gestão.

Além disso, a empresa fica sendo a única responsável por cumprir os deveres e direitos do negócio. Deixando assim, a pessoa física dona da empresa livre de obrigações posteriores. Vale destacar que esta condição só é válida caso o responsável titular pelo negócio não tenha praticado nenhum tipo de ato ilícito. Como, por exemplo: lavagem de dinheiro ou fraudes em processo de licitações públicas.

Outra vantagem da EIRELI é acabar com algo que se tornou comum nas empresas de sociedade LTDA, o sócio fictício. O sócio fictício é usado nas empresas de sociedade limitada por, obrigatoriamente, requererem duas pessoas para a formação da sociedade e da empresa.

Assim, um empresário podia colocar qualquer pessoa, mesmo que ela não tenha obrigações na prática com a empresa, apenas formar sociedade. Com a EIRELI, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o empresário pode efetuar a abertura da empresa sendo o único dono do negócio, sem a obrigatoriedade de um sócio.

Como abrir uma EIRELI

A abertura de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada possui o mesmo procedimento que é feito para a constituição de uma empresa comum, de sociedade limitada. Para constituir a EIRELI é preciso elaborar um documento de abertura, o contrato social, ou Ato Constitutivo. Esse deve ser enviado à Junta Comercial do Estado ou ao cartório da comarca de onde será realizada a empresa.

Após isso, o empresário deve fazer o seu respectivo cadastro como pessoa jurídica, por meio do CNPJ. Em geral, a abertura de um negócio dura cerca de 10 a 15 dias úteis. No entanto, esse tempo pode variar de acordo com o Estado onde a empresa será instalada.

No entanto, o empreendedor que vai abrir uma EIRELI deve estar atento a algumas exigências mínimas que são especificadas por lei. Uma delas diz que a empresa que optar por este regime de abertura deve, obrigatoriamente, possuir um capital social de ao menos 100 salários mínimos, de acordo com o valor do ano vigente da abertura.

Neste ano de 2020, por exemplo, o empresário que quiser abrir uma empresa com regime EIRELI deve ter, no mínimo, um capital social de mais de R$ 104,5 mil. Esta exigência do capital social serve como uma garantia do pagamento dos fornecedores e funcionários da empresa, que em caso de falência, sabem que poderão receber seus direitos devidamente.

Dessa maneira, nenhuma das partes envolvidas no negócio, seja fornecedor seja empregado, sairão no prejuízo em caso de falência da empresa. A exigência também serve para proteger o empresário. Isso, porque este não precisará entregar os seus próprios bens para que os credores recebam a sua parte. Assim, o patrimônio pessoal do empresário está protegido e separado do patrimônio empresarial.

Passos para abrir um EIRELI

Não existem muitas diferenças na hora de abrir uma empresa Eireli em relação a outras modalidades. Mas para que não haja dúvidas, segue o passo a passo:

• A primeira etapa é a escolha de um nome que esteja disponível no mercado.
• O segundo passo é criar o documento que mostre a constituição da empresa, o mesmo deve conter a assinatura de um advogado. Além disso, deve ser registrado na Junta Comercial do estado em que será aberto.
• O empresário vai receber o seu NIRE e se trata de seu número de registro. Logo após isso, ele deve abrir o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
• A próxima etapa é a inscrição da empresa na Secretaria Municipal da Fazenda e a solicitação do alvará de funcionamento.
• O penúltimo passo é o cadastro do negócio na Previdência Social.
• Como último passo é preciso identificar qual a atividade e fazer o cadastro em sua secretaria de responsabilidade. No caso de atividades de comércio e indústria, é preciso cadastrar a empresa na Secretaria da Fazenda Estadual. Já para os prestadores de serviços, o cadastro é feito na Secretaria da Fazenda Municipal.

Após feito tudo isso, você já deve estar apto para montar a EIRELI! Entretanto, se houver alguma dúvida, ela pode ser sanada no Manual de Registro. Ele é um documento que estabelece algumas normas relacionadas à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Mudança para EIRELI

Para quem já possui empresa, mas tem interesse em mudar para EIRELI, saiba que é possível. Empresários individuais podem fazer essa alteração.

Essa mudança ocorre através da Junta Comercial do Estado onde tenha sido feito o registro da empresa. Para finalizar o processo é preciso apresentar os seguintes documentos: o Ato Constitutivo da EIRELI e o Ato de Transformação do Empresário Individual.

Para o caso da sociedade limitada, é preciso apresentar na Junta Comercial, o Ato de Constituição da EIRELI por transformação de sociedade limitada.

É importante salientar que, mesmo com a mudança, as informações contidas no CNPJ serão as mesmas do momento da abertura da empresa.

Em resumo, seja qual for a modalidade escolhida, qualquer empreendedor precisa analisar bem o mercado e todas as opções antes de tomar uma decisão.

Quais são as vantagens desse regime

Além da vantagem de separar os bens privados e empresariais do empreendedor, impedindo assim que os bens pessoais sejam confiscados em caso de falência e processo contra a empresa, a modalidade EIRELI também oferece outra grande vantagem para os empresários.

Os negócios com este regime não possuem nenhum tipo de limite de faturamento. Por exemplo, no caso de um MEI – Microempreendedor Individual – o faturamento não pode ultrapassar o valor de R$ 60 mil por ano. Já com a modalidade EIRELI, o empresário não possui um teto máximo para o seu faturamento.

Além disso, a empresa de modalidade EIRELI pode buscar diversos incentivos e subsídios do governo, que vão beneficiar o crescimento sustentável do negócio. Entre eles, a inovação Tecnológica e o Programa de Alimentação do Trabalhador, conhecido como PAT. Confira abaixo algumas vantagens que tornam essa modalidade uma melhor opção para micro e pequenas empresas do que outros regimes, como MEI e LTDA.

Vantagens

• O seu faturamento não tem limite, diferentemente do que ocorre com o MEI, por exemplo;
• Por ter uma responsabilidade limitada, o titular da empresa não precisa comprometer o seu patrimônio privado em caso de falência ou endividamento;
• O empresário pode abrir a empresa como único dono do negócio, não precisando, assim, procurar por um sócio fantasma. O sócio de fachada é muito comum na abertura de sociedades limitadas que obriga a empresa a ter dois sócios;
• A EIRELI também possibilita a abertura de um CNPJ, dessa forma, o empresário individual não precisa utilizar os seus dados e identidade pessoais;
• Ela diminui a informalidade de empresas no mercado de trabalho, uma vez que com a regularização do empresário individual e do CNPJ, as atividades são feitas de maneira formal e dentro das leis;
• Caso o empresário já esteja constatado como único sócio em um negócio aberto em outro regime, ele pode mudar a denominação judicial para EIRELI. Dessa forma, se constitui a condição jurídica e legal de uma EIRELI derivada;
• Com a EIRELI, o empreendedor pode escolher modelo regime tributário que mais se adequa ao tamanho e tipo da sua empresa, como, por exemplo, o Simples Nacional;
• A EIRELI permite a atuação em vários setores da economia, como atividades rurais, comerciais, serviços e industriais
• Profissionais liberais ou autônomos podem utilizar essa modalidade, ou seja, ela serve para médicos, arquitetos, jornalistas, advogados, entre outros..

Quais são as desvantagens do regime

Uma das maiores desvantagens para os empresários que pretendem abrir uma empresa no regime EIRELI é o valor total do capital social exigido no começo, considerado muito alto. Os 100 salários mínimos, de acordo com o valor vigente no ano em questão, totaliza um valor alto e que muitos micro e pequenos empresários não possuem.

Outra desvantagem apontada é o fato de que o titular da empresa EIRELI pode ter apenas uma pessoa jurídica em seu cadastro. Dessa forma, caso o empresário queira abrir um segundo negócio, seja ligado ou não ao primeiro, ele precisa escolher, necessariamente, outro tipo de formato de empresa, como a Sociedade Limitada, empresas S/A ou Microempreendedor Individual.

Diferenças entre EIRELI e outros tipos de empresa

As principais diferenças da EIRELI com outros tipos de empresas está no faturamento mínimo. Mas também, no tipo de regime escolhido, na quantidade de funcionários, de sócios, valor mínimo de capital e na responsabilidade. Acontece que cada caso é específico. Entenda abaixo:

EIRELI x EI

Enquanto a EIRELI não possui um faturamento máximo, o EI, ou Empresário Individual, possui. O valor máximo de arrecadação anual deve ser de R$ 360.000,00 quando ME (Microempresa) e de R$ 4.800.000,00 quando Empresa de Pequeno Porte, EPP.

Também, ao contrário do EIRELI, o EI, não tem responsabilidade limitada. Sendo assim, o patrimônio da empresa e do empresário são unificados.

EIRELI x MEI

O MEI é um caso extremamente específico. Ele foi criado para facilitar que os empresários abrissem uma empresa, assim, diminuindo o trabalho informal. Dessa forma, o mesmo não pode ter sócios, pode ter, no máximo, 1 funcionário e o faturamento máximo deve ser de R$ 81 mil.

Enquanto a EIRELI pode escolher entre os regimes de tributação, o MEI pode aderir apenas ao Simples Nacional. Ele também deve pagar apenas uma taxa do DAS, ficando isento de impostos como COFINS, PIS, IRPF, IRPJ, IPI e CSLL.

EIRELI x Sociedade Limitada

Um dos motivos para a criação do EIRELI foi a necessidade de um tipo de empresa onde se tinha as características de uma Sociedade Limitada, mas sem sócios. Por isso, a diferença encontrada nelas é justamente a quantidade de sócios. Ambas também podem aderir ao Simples Nacional.

Como abrir uma empresa: Passo a passo [Atualizado 2021]

por Pedro Henrique Escobar | 04/01/2021 | Empreendedorismo

Abrir uma empresa é o sonho de muita gente. Os principais motivos para abrir empresa são:

• ser seu próprio chefe;
• ter o trabalho dos sonhos;
• ter mais tempo livre.

O começo pode ser desafiador, mas tendo certeza de que é esse o caminho ideal, os obstáculos serão superados e o sucesso virá! Lembre-se: crises econômicas não são motivo para deixar de abrir um negócio e podem ser a oportunidade ideal para o nascimento de grandes negócios. Para ajudá-lo a realizar esse sonho, criamos um passo a passo de como abrir uma empresa:

Os primeiros passos para abrir uma empresa

Quando se decide abrir uma empresa, existem alguns passos a serem seguidos. Entre eles:

• Decida as atividades que irá exercer
• Escolha o tipo de empresa
• Defina o regime jurídico
• Selecione o regime tributário
• Monte o Contrato Social
• Leve os documentos na Junta Comercial
• Consiga os alvarás necessários
• Faça a inscrição estadual (e municipal, se necessário)

Esses são alguns dos passos na hora de abrir um negócio legalmente. Ainda, existe a preparação pessoal, além de definir localização, estratégia de marketing e outros.

Entenda melhor cada passo:

1. Pesquise antes de abrir uma empresa

Antes de decidir abrir uma empresa, pesquise muito sobre o assunto. O conhecimento sobre o mercado lhe dará vantagem em abrir o negócio e mantê-lo. As três principais informações que você precisa antes de criar sua empresa são:

• Área que sua empresa irá atuar;
• Alvarás de funcionamento necessários para o exercício da atividade;
• Nomes de corporações idênticas ou com detalhes semelhantes;

2. Quanto custa abrir empresa?

Essa é uma dúvida básica de muitos empreendedores, e a resposta é: depende da empresa. Mas existem despesas básicas que fazem parte de qualquer negócio, como aluguéis, compra de produtos ou contrato de prestação de serviços e regimes tributários que serão cobrados frequentemente.

Fazer o levantamento de todos esses custos não é tarefa fácil, principalmente porque você precisa conhecer todos os tributos e impostos que sua empresa precisará pagar. Dessa forma, vemos que o melhor a se fazer é elaborar um plano de negócios e definir o capital social da empresa antes.

Isso nos leva ao próximo passo: contrate um contador.

3. Preciso contratar um contador para abrir uma empresa?

Não é obrigatório, mas é extremamente recomendado que você contrate um contador. E eu explico o porquê: o contador é o profissional responsável em mantê-lo informado e alerta a qualquer dado sobre sua empresa perante os órgãos públicos. Além disso, ele sabe dizer sobre a entrega de todos os documentos para serem protocolados à Junta Comercial da sua região.

Além disso, ele resolve as questões financeiras e de regime jurídico para que sua empresa funcione. E não é só isso, veja as principais vantagens de ter um contador:

Ajuda a escolher o tipo de empresa

1. Empresário Individual e Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): são os tipos mais simples e não exigem mais de um sócio. Não existe separação jurídica entre os bens do dono do negócio.
2. Sociedade Limitada: exige mais de um sócio. O dono do negócio e o sócio responderão na Justiça como pessoa jurídica.

Ajuda a definir a atividade que a empresa irá desempenhar

Comércio, indústria, serviços… São informações básicas para o funcionamento da empresa, e o contador irá lhe ajudar a determinar.

Regimes tributários

Como saber o quanto de impostos sua empresa terá de pagar? Isso é definido pelos regimes tributários definidos. São eles: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Cada um desses tem suas especificações. O contador pode lhe informar todo tipo de tributo que cabe à sua empresa, além do valor e data de pagamento.

• Simples Nacional: esse regime unifica os oito impostos pagos pelos empresários em apenas uma guia. Ele foi criado justamente para facilitar o dia a dia do empresário. Porém, podem aderir apenas empresas que faturam menos de R$ 4,8 milhões por ano, entre outros.
• Lucro Presumido: dentro desse regime, os valores dos impostos se baseiam no lucro da empresa. Por isso, é necessário ficar atento a quantidade de impostos que são pagos e a quanto a empresa lucra.
• Lucro Real: o regime de lucro real é obrigatório para qualquer empresa que tenha receita bruta acima de R$ 78 milhões por ano. Nele são definidas alíquotas para o pagamento dos impostos baseados no lucro líquido da empresa.

Documentações de entrada na Junta Comercial e Prefeitura

Aqui a ajuda do contador é essencial. Ele irá conferir todos os documentos, evitando atrasos que inviabilizam a criação da empresa. O contador saberá a documentação necessária para as autorizações que cada segmento exige, pois esses documentos podem variar também de acordo com cada prefeitura.

De qualquer forma, disponibilize sempre seus documentos pessoais:

• RG e CPF;
• Comprovante de Residência;
• Certidão de Casamento (caso seja casado);
• Cópia do IPTU da área onde a empresa irá atuar.

Em alguns casos, podem ser exigidos outros documentos como CRM ou OAB. Se não for o caso, a Justiça dará entrada na abertura da empresa. Então será necessário o Contrato Social.

Contrato Social

O Contrato Social é o documento que comprova a sua participação e a dos sócios na empresa. Todas as informações previamente definidas com o contador estarão agora no papel. Ou seja, todos os interesses das partes, objetivo da empresa e detalhamento de cotas e sociedade devem ser prescritos neste contrato.

Porte da empresa

Existem tipos de empresas que devem ser registradas, cada uma possui suas especificidades e características. Elas podem ser:

• MEI: ou Micro Empreendedor Individual. Ele deve faturar até R$ 81.000,00 por ano e não pode ser sócio de outra empresa, assim como pode ter apenas um funcionário.
• ME: é a micro empresa. O faturamento deve ser de até R$ 360 mil por ano.
• EPP: é uma empresa de pequeno porte. Deve faturar de 360 mil e 4,8 milhões.
• EI: é o empresário individual. Todo o patrimônio da pessoa física está ligada à pessoa jurídica.
• EIRELI: é uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Deve ser declarado no mínimo 100 salários mínimos para sua abertura.

4. Como registrar minha empresa?

Depois de criar o Contrato Social, dando continuidade no processo de abrir empresa, é hora de ir à Junta Comercial registrar sua empresa. Para isso, alguns documentos são necessários:

• Contrato social (três cópias);
• Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial, em uma via);
• Cópia do RG e CPF do empreendedor e dos sócios;
• FCN (Ficha de Cadastro Nacional), com os dois modelos (uma via);
• Pagamento das taxas e do Guia de Recolhimento (JC) e do DARF (CNE).

Alguns segmentos e prefeituras podem exigir mais documentos além dos obrigatórios. Após dar entrada na Junta Comercial, através do site da Receita Federal, o empreendedor receberá o Número de Identificação de Registro de Empresa (NIRE). Essa numeração dará entrada na emissão do CNPJ via Sedex ou na sede da Receita Federal de sua região.

5. Inscrição Estadual

A Inscrição Estadual é obrigatória para empresas que atuam com prestações de serviços, operações em comércio e transportes e o cadastro também é realizado pela internet. Algumas prefeituras exigem primeiro o alvará de funcionamento, outras exigem a inscrição estadual antes do alvará.

Os documentos que devem ser entregues são:

• RG e CPF do empreendedor e dos sócios;
• Cópia do Ato constitutivo (obtida quando emitido o contrato social);
• DCC (Documento Complementar de Cadastro), em uma via;
• Cópia do CNPJ;
• Comprovante de contribuição do ISS;
• Comprovante de residência do empreendedor e dos sócios (original e cópia);
• Cópia do alvará de funcionamento da empresa;
• Número de cadastro do contador;
• DUC (Documento Único de Cadastro), em três vias.

6. Licenças necessárias para abrir uma empresa

São várias as licenças necessárias para sua empresa funcionar. Em algumas prefeituras, a emissão do registro municipal, que dá acesso às licenças, vem junto com a entrada na Junta Comercial. Mas nem todas fazem isso, obrigando o empreendedor a realizar essa etapa à parte. Apenas depois de ter o registro municipal é possível conseguir todas as licenças e alvarás.

Existem as licenças gerais e algumas bem específicas para cada segmento de empresas. As licenças gerais são:

Licenças ambientais

As licenças ambientais são as que autorizam o funcionamento de empresas que causam impacto no meio ambiente em que se encontram. Essas licenças podem ser emitidas tanto em regime municipal e estadual e muitas empresas, como metalúrgicas, fábricas e laboratórios precisam desse documento.

Licença do Corpo de Bombeiros

A licença do Corpo de Bombeiros é obrigatória para todas as empresas. É o Corpo de Bombeiros que irá avaliar a estrutura do estabelecimento, se a sustentação afeta prédios vizinhos e outras informações relacionadas à segurança do patrimônio e dos arredores.

Licença sanitária

A licença sanitária é obrigatória para diversos setores como: alimentação, medicamentos e educação, por exemplo. Órgãos como a ANVISA que são responsáveis em emitir essa licença.Para facilitar tanto os órgãos competentes quanto a rapidez para aprovação de atuação da sua empresa, verifique se sua documentação está em dia e disponível. Os documentos principais para obter essas licenças e alvarás são os seguintes:

• CNPJ (cópia);
• Contrato social (cópia)
• Formulário da prefeitura;
• Comprovante do endereço da empresa (cópia);
• Laudo dos órgãos de vistoria.

6. Trabalhos Fiscais

Obrigações trabalhistas, pagamentos de tributos e outras responsabilidades legais devem ser de total conhecimento do empreendedor para a empresa funcionar. Por isso, geralmente com 30 dias de funcionamento da empresa, é necessário fazer o cadastro na Previdência Social.

Além disso, sua empresa precisa de autorização para emitir notas fiscais e obter os livros fiscais. Nesse caso, basta ir até a sede da SEFAZ e fazer a solicitação.

[Bônus] Principais erros ao abrir uma empresa

É isso! Você seguiu o passo a passo e a sua empresa está pronta! Mas os desafios de empreender não são apenas burocráticos. Muitos empreendedores desistem de abrir um negócio porque esbarram em outros obstáculos. Veja a seguir quais são os 15 principais erros ao abrir uma empresa e fuja de todos eles!

1. Não planejar na hora de abrir uma empresa

O planejamento é essencial em todas as fases da vida de uma pessoa — e no mundo dos negócios também, afinal, é necessário definir aonde se espera chegar e quais os recursos exigidos ao longo do caminho.

O grande número de empresas que fecham antes de seus primeiros dois anos está muito relacionado à falta de planejamento. E não ter esse planejamento é um dos principais erros ao abrir uma empresa. O planejamento, por sua vez, pode ser feito por meio de uma ferramenta muito importante: o plano de negócios.

2. Não ter um plano de negócios

O plano de negócios é o que dita os objetivos e as metas organizacionais e, por isso, é considerado uma ferramenta fundamental, que deve ser produzida logo nas etapas iniciais da empresa.

Entre outras funções, essa ferramenta ajuda na determinação de quais serão os recursos materiais, financeiros e humanos utilizados no negócio e como ele deverá ser visto pelos clientes em médio a longo prazo.

3. Não conhecer verdadeiramente o ramo

Alimentício, vestimentas, animais de estimação… São tantos os ramos disponíveis para ingresso no mercado que muitos empreendedores acabam pesquisando superficialmente sobre cada um deles antes de tomar a decisão da área onde investir.

Esse erro é bastante grave. Sem conhecer a fundo os ramos, como será possível perceber as verdadeiras oportunidades para abrir uma empresa que cada um deles oferece?

4. Não definir corretamente seus produtos e serviços

Muitas empresas são abertas com a falsa ideologia de oferecer tudo a todos e pouquíssimas conseguem, de fato, alcançar esse objetivo. Definir produtos e serviços, conhecendo-os a fundo e direcionando-os a mercados específicos, é o melhor meio de ter sucesso.

5. Não pesquisar o mercado fornecedor

Da mesma forma, não conhecer quais serão seus potenciais fornecedores é um grande erro. O maquinário necessário, ou as mercadorias que serão comercializadas, podem ser facilmente adquiridas ou precisarão de longos e custosos processos para serem entregues?

Além de pesquisar os fornecedores, o ideal é criar um banco de dados onde eles possam ficar cadastrados para futuras negociações.

6. Não avaliar a localização da empresa

O ponto comercial é uma importante ferramenta no mundo dos negócios. Analisar estrategicamente essa localização é, portanto, essencial.

Por exemplo, abrir uma empresa do ramo de roupas em um local de pouco movimento gerará grandes gastos com propaganda. Um aluguel mais caro em um ponto movimentado, por sua vez, possibilitará automaticamente maior visibilidade para o negócio.

7. Não pesquisar empresas concorrentes

Que empresa pode ser considerada uma concorrente direta do seu negócio? Quais são os pontos em comum entre vocês? Vocês oferecerão as mesmas marcas e produtos? Quais os diferenciais que levariam os clientes dela a comprar na sua empresa? Observar atentamente cada um desses pontos é a melhor maneira de entrar consciente no mercado, desenvolvendo estratégias desde seus primeiros dias.

8. Não pesquisar o mercado consumidor

Quem vai comprar o que a sua empresa está vendendo? Por mais que o produto seja uma necessidade que independe de idade, sexo ou etnia, é importantíssimo pesquisar pelo perfil do mercado consumidor. A correta análise desses dados proporcionará um direcionamento mais preciso de suas propagandas, por exemplo.

9. Não ter um bom atendimento

Parece difícil acreditar que um dos principais erros ao abrir uma empresa esteja relacionado ao atendimento ao cliente. Entretanto, verifica-se que é gigantesco o número de negócios que não priorizam a área e acabam por desagradar ao seu público.

Um cliente cativado volta a fazer compras com a empresa, enquanto outro que teve uma má impressão, além de não retornar, convence vários clientes a não comercializarem com você. Trata-se de um grande prejuízo que deve ser evitado!

10. Não conhecer os processos operacionais

Antes de tirar uma ideia do papel, todas as suas vertentes devem ser estudadas e analisadas, evitando-se posteriores surpresas no dia a dia corporativo.

Sendo assim, é imprescindível determinar quem fará o que dentro da empresa e quais são os processos de fabricação de um produto, por exemplo, antes de partir para a realidade.

11. Não fazer análise de viabilidade da empresa

A ideia toda é interessante, mas será que ela é realmente viável? Como se determina a viabilidade de um projeto que visa a abrir uma empresa?

Primeiramente, é preciso calcular as estimativas de resultados: o que você espera de retorno deste empreendimento? Depois, é necessário avaliar o capital que o negócio requer para sair do papel: qual o valor do investimento? Por fim, leve em conta o tempo que a empresa levará para trazer o retorno e veja se está dentro do que você pode aguardar.

12. Não organizar o financeiro

Abrir uma empresa requer extremo planejamento financeiro, com a previsão orçamentária do negócio sempre atualizada.

Todos os gastos, investimentos, faturamentos e lucros devem ser colocados no papel — ou, melhor ainda, no sistema — para um controle mais efetivo e real da situação financeira da empresa.

13. Não separar as despesas pessoais das despesas da empresa

Erro incrivelmente comum e que tem levado muitas empresas à falência, misturar as finanças pessoais com as da empresa é um passo para o precipício, afinal, não é porque você é o dono do negócio que todas as entradas podem ser aproveitadas em benefício próprio.

A empresa precisa de recursos para se manter, adquirir novos estoques, quitar a folha de pagamentos e investir em infraestrutura e em novidades para os seus clientes. Usar o dinheiro indevidamente pode ocasionar o fracasso do negócio.

14. Não saber calcular capital de giro

Calcular o capital de giro e trabalhar com prazos de vendas são dois fatores essenciais para que a empresa não se afunde em dívidas e empréstimos bancários.

O capital será responsável por impulsionar, sempre a empresa, ao permitir que esta invista em novas tecnologias e produtos para o seu público sem deixar de pagar as suas contas — ou pior, pagando juros altíssimos.

15. Não emitir nota fiscal

Outro erro bastante comum e que tem complicado a vida dos empresários é a não emissão de notas fiscais, problema grave que pode gerar atritos diretamente com o fisco. Hoje, felizmente, na hora de abrir uma empresa, já é possível solicitar sistemas e softwares online que atuam exatamente no fornecimento desse documento.

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