Não emitir Nota Fiscal: o discreto crime que pode comprometer seu negócio

Escrito em: 02/05/22
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Primeiramente, emitir Notas Fiscais têm um papel muito importante para a sociedade e para seu negócio. Através da emissão, há a garantia de que a empresa está agindo conforme a lei bem como protege os clientes. Não emitir Notas Fiscais para produtos e serviços é um forte indício de sonegação fiscal. As empresas que não emitem podem sofrer acusação por crime fiscal.

Esse crime específico de sonegação consiste em não declarar ou omitir informações das autoridades responsáveis pelo fisco. Tem como objetivo receber isenção ou pagar menos impostos. Então, por conseguinte, não emitir Nota Fiscal é crime.

Ademais, as penalidades para sonegação fiscal não são apenas pesadas. Elas também ferem também a imagem e credibilidade da empresa. É importantíssimo que as empresas conservem imagens íntegras, porque dessa forma, os clientes e fornecedores se sentem confiantes para trabalharem com a sua empresa.

O que a Lei diz sobre a venda sem documento fiscal: é crime?

A Lei 8137/1990 estabelece a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais para todas as empresas que comercializam mercadorias ou que são prestadoras de serviços. Segundo o Art. 1° da lei “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

  1. Omitir informação, ou prestar falsa declaração às autoridades fazendárias;
  2. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
  3. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
  4. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
  5. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.”

Portanto, empresas que não têm como prática emitir Notas Fiscais estão descumprindo a legislação vigente e consequentemente estão sujeitas a medidas penais, cometendo crimes.

O que acontece se não emitir Nota Fiscal?

Conforme visto, a Nota Fiscal é um documento importante por vários motivos. É um documento analisado pelos órgãos fiscais. A fim de fiscalizar bem como saber quanto cada empresa deve pagar de tributo referente às operações de compra/venda.

Enfim, o que acontece se não emitir Nota Fiscal? Não emitir nota fiscal é crime, portanto, uma das penalidades aplicadas pela não-emissão do documento é a acusação de sonegar impostos. Também, para sonegação de impostos, está previsto a prisão que vai de 6 meses a 2 anos além de multa. Se a Pessoa Física responsável pela empresa for réu primário, a prisão pode ser evitada.

Ademais, além das questões legais, a não-emissão de Notas Fiscais também não proporciona garantias. As informações descritas no documento servem como garantias legais dos produtos/serviços. Sem a nota, não há a apresentação das informações aos consumidores. Portanto, apesar de adquirir o produto/serviço, essas pessoas não são amparadas pelos direitos do consumidor.

Então, além de ter que responder judicialmente. É necessário pagar multas, ao deixar de emitir Notas Fiscais. Sendo assim, pode comprometer a imagem da empresa e resultar em inúmeros prejuízos e perdas de negócios. Dessa forma, a empresa não transmite credibilidade tampouco responsabilidade.

Multa

Lei 4729/1965 é a que  fala sobre os crimes de sonegação. Ela estabelece que crimes relacionados à sonegação fiscal devem arcar com uma multa equivalente a 10 vezes o valor do tributo sonegado. Isso quando em réu primário.

Produtos apreendidos

Caso a empresa esteja circulando suas mercadorias sem nota fiscal; ou mesmo com campos preenchidos distorcidamente, também poderá ter as suas mercadorias apreendidas. Isso representa um grave prejuízo ao orçamento empresarial.

Perda de vendas

Muitos clientes sequer realizam suas compras sem receberem as notas fiscais. Isso acontece pois acabam sentindo falta de segurança. Normalmente se sentem mais seguros em relação a trocas de produtos. Sem a nota, esses podem perder a confiança na empresa em questão.

Gestão financeira distorcida

Quando se deixa de emitir NFe registrar uma determinada transação, o fluxo de caixa da empresa em questão apresenta uma visão totalmente distorcida. Isso acaba prejudicando consideravelmente o trabalho da contabilidade e controladoria de sua empresa.

Projeções de investimentos e possíveis empréstimos bancários tornam-se bastante prejudicadas. Assim acontece pois a capacidade financeira da empresa não condiz com a realidade. Essas questões dificultam o crescimento e torna-se um grande empecilho para a expansão do negócio.

Portanto, a partir do devido registro de todas as movimentações de entrada e saída com as notas fiscais, o controle financeiro torna-se muito mais facilitado. Além de, é claro, proteger a sua empresa contra situações de irregularidades.

Não emitir nota fiscal é crime

Motivos para emitir Nota Fiscal

Além de fazer sua empresa estar conforme a Lei, há mais motivos que tornam a emissão de Nota Fiscal benéfica para sua empresa:

O dinheiro da empresa não é gasto em multas

As multas em decorrência da sonegação fiscal pela não-emissão de notas têm penalidades bastante severas. Uma das multas que pode-se aplicar é o pagamento entre 10% e 100% em cima do valor de cada nota contestada pela Justiça.

Além disso, outra aplicação de penalidade é a multa que corresponde a 75% sobre o valor da nota omitida. E para Notas Fiscais com informações erradas ou incompatíveis, a penalidade é o pagamento da multa contabilizada em cima de 20% do seu valor.

As multas são compostas por juros, além de serem cumulativas aumentando ainda mais seu valor.Não traz benefícios para nenhum empreendimento gastar tanto com multas, esse valor poderia se reverter em melhorias dentro da empresa.

Então, para não desperdiçar dinheiro dessa forma, basta apenas emitir as Notas Fiscais devidamente.

Garantias

A Nota Fiscal é um documento importantíssimo. Em suma, nesse documento constam informações das características do produto/serviço. Além de ter essas informações, a data de compra também deve constar no documento.

As Notas representam seguranças, tanto para consumidores finais quanto empresas que compram materiais para fabricar mercadorias. Então, caso o produto não esteja em conformidade, a Nota Fiscal dá o direito de troca ou conserto do item.

Por isso, através da emissão de Notas Fiscais, os clientes ganham garantias e você tem seus direitos como consumidor garantidos, ao comprar de seus fornecedores. Você confia em uma empresa que não assegura seus direitos de consumidor?

Imagem positiva da empresa

Com a grande divulgação e acesso às informações, os consumidores estão cada vez mais cientes de seus direitos. Dessa forma, além de perder oportunidades de negócio, empresas que não emitem o documento fiscal criam imagens negativas. E sendo assim, dão vantagem aos concorrentes que emitem Nota Fiscal.

Contar com crédito

Quem pratica a não-emissão de documentos fiscais bem como sonegação de impostos têm muitas dificuldades para conseguir créditos financeiros. Então, quem busca fazer uma expansão do negócio, fazer melhorias que precisam de crédito, deve estar conforme às legislações fiscais e emitir notas.

Em síntese, ao omitir ou não omitir informações ao fisco, os órgãos financeiros não sabem com precisão o valor em caixa da empresa. Dessa forma, os bancos têm dificuldades de fazer cálculos para dar margem de crédito.

Como o valor declarado será sempre menor do que o real, as instituições financeiras podem interpretar que a empresa não tem dinheiro suficiente e recusar o empréstimo. Porque entende-se que a empresa não terá condições de pagar o crédito.

Dessa forma, fica evidente a importância global de emitir Nota Fiscal. Importância que vai além de não cometer crime.

 Emitir Nota Fiscal é uma maneira de também preservar sua empresa bem como fazer com que seus esforços para promover o sucesso da empresa sejam bem direcionados.

Quem deve emitir o documento fiscal?

A emissão de Nota Fiscal é obrigatória para microempreendedores individuais (MEIs), microempreendedores (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPPs).

A emissão de Notas Fiscais traz benefícios para os clientes

Emitir Nota Fiscal sem dúvidas traz vantagens aos clientes. Ao comprar um produto que têm Nota Fiscal, os clientes têm a certificação de que estão consumindo produtos devidamente legalizados e registrados.  A Nota Fiscal comprova a existência da relação de consumo, o termo de garantia traz todos os prazos e condições a serem respeitadas pelo fornecedor. Dessa forma, tendo o documento fiscal o consumidor têm garantias de resolução caso o produto apresente inconformidades.

CPF na Nota Fiscal

Muitas pessoas têm receio em informar o número de CPF na Nota Fiscal traz muito mais benefícios para quem compra:

Descontos

Ao informar o número de CPF na Nota Fiscal torna possível descontos atrativos. Alguns estados do Brasil proporcionam o abatimento do valor referente ao pagamento do imposto IPVA e IPTU referentes ao próximo ano.

Além disso, os descontos podem ser aplicados em algumas compras, por exemplo em livros. Há a possibilidade também de ter redução no pagamento da Declaração do Imposto de Renda

Resgate

Ademais, é possível fazer o resgate dos créditos acumulados. A cada seis meses, através de transferência bancária, o dono do CPF informa dados da conta do banco e se cadastra no site da Secretaria da Fazenda

Prêmios

As premiações variam. Podem chegar até o valor de R$1 milhão. Para ser premiados, é preciso fazer um cadastro no site da Nota Fiscal de cada estado. O sorteio do CPF premiado é realizado mensalmente através da Loteria.

Doações

Ademais, o CPF no documento fiscal proporciona mais do que descontos e premiações. Inserir o número do documento no comprovante fiscal pode ter um papel social muitíssimo importante: doações.

Dessa forma, é possível cadastrar o CPF no portal Nota Fiscal do estado de origem do dono do documento e direcionar os repasses financeiros para instituições, ONGs e entidades sociais a partir da arrecadação de impostos.

Então, uma boa forma de colaborar com as causas que você acredita, é vinculando seu CPF às doações destinadas a essas causas.

Tipos de NF

Não há um tipo único de Nota Fiscal. O documento tem diversas possibilidades de emissão, de acordo com as necessidades. Alguns tipos são:

  • NF-e Nota Fiscal Eletrônica de Produtos ou Mercadorias)
  • CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico
  • NFS-e (Nota Fiscal Eletrônica de Serviços)
  • NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica)
  • Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e)
  • Módulo Fiscal Eletrônico (MF-e)
  • MDF-e – Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos
  • NF Avulsa (NFAe)
  • Nota Fiscal Complementar
  • NF Denegada
  • Nota Fiscal Rejeitada
  • NF de Exportação
  • Nota Fiscal de Remessa

Como funciona a Nota Fiscal Eletrônica?

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é a versão digital da nota fiscal tradicional. Sendo totalmente eletrônica e exigindo a assinatura do certificado digital, a NF-e apresenta total segurança, validade e integridade de dados armazenados.

E então, a empresa emissora de Nota Fiscal Eletrônica é responsável por gerar o arquivo XML da nota. Esse é o documento que contém todas as informações referentes à transação de venda. Ele envia o documento para aprovação junto a Secretaria da Fazenda de seu estado antes de realizar a emissão para seus clientes e colocar a mercadoria em circulação. Confira alguns benefícios da Nota Fiscal Eletrônica:

  • Maior confiabilidade à nota fiscal;
  • Mais controle fiscal e facilidade no compartilhamento de informações junto a órgãos de fiscalização;
  • Redução de custos com a impressão de notas em papéis;
  • Menor risco de sonegação de impostos e aumento da arrecadação;
  • Maior auxílio nos processos de escrituração eletrônica contábil e fiscal;

Quais informações precisam estar presentes ao emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Algumas informações precisam obrigatoriamente estar na NF-e. Ter as informações completas no documento também evita crime ao emitir Nota Fiscal:

  • Razão Social;
  • CNPJ;
  • DDD;
  • Telefone;
  • Endereço;
  • Número;
  • Bairro;
  • Estado;
  • Cidade;
  • CEP;
  • E-Mail;
  • Inscrição Estadual.

Como emitir NF-e

E então, para emitir NF-e é preciso cumprir com alguns requisitos:

1. Ter um software de emissão de NF-e;
2. Ter Certificado Digital de Pessoa Jurídica. Conforme o padrão ICP-Brasil;
3. Estar credenciado ao SEFAZ;
4. Inscrição estadual regular.

Como adquirir o Certificado Digital para emissão de NF-e

Esse certificado garante que a Nota Fiscal é autêntica. A SEFAZ aceita dois formatos de documentos: tipo A1 (arquivo) ou

Conclusão: Emitir Nota Fiscal garante que sua empresa não esteja cometendo crimes e proporciona oportunidades de negócio

Conforme vista a importância de emitir Nota Fiscal foi apresentada no decorrer do post. Não apenas por ser uma obrigação, que pode resultar em penalidades severas pela não-emissão. Mas também pela preocupação em garantir os direitos do consumidor. Bem como contribuir para mudanças sociais.

Além de poder emitir em diversos formatos e tipos de documentos, atendendo às necessidades dos clientes, da empresa e conforme características do produto.

Então, por conseguinte, fica evidente que para as empresas, não cometer um crime, elas devem emitir Nota Fiscal. Dessa forma, a empresa age conforme a Lei e mantém uma imagem responsável. Dessa forma,

eGestor

O eGestor é um software para emissão de Nota Fiscal Eletrônica, totalmente fácil e online para a sua empresa, garantindo a autenticidade de seu negócio e proporcionando segurança a seus clientes. Dessa forma, além de gerenciar as suas notas fiscais, você pode realizar o controle de estoque e financeiro da sua empresa, de uma forma totalmente automatizada e com o suporte de indicadores de desempenho precisos para as suas tomadas de decisões, por meio dos mais variados relatórios gerenciais do sistema!

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<a href="https://blog.egestor.com.br/author/pedro-henrique-escobar/" target="_self">Pedro Henrique Escobar</a>

Pedro Henrique Escobar

Pedro Henrique Escobar é formado em Administração e gerente de marketing no eGestor. O eGestor é uma ferramenta online para gestão de micro e pequenas empresas. Teste gratuitamente em: eGestor.

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3 Comentários

  1. Lucas

    Ótimo post, me tira uma dúvida, no caso que sou Mei, não sou obrigado a emitir nfe, mas causa algum problema a minha empresa por eu comprar sem
    Nota e revender sem
    Nota? Tenho essa dúvida!

    Responder
    • eGestor

      É sempre aconselhado comprar mercadorias com nota fiscal.

      Responder
  2. Marcos

    Ótimo post, me tira uma dúvida. Uma empresa que vende produtos sem nota fiscal por anos, se ela for denunciada ela responde pelos últimos 5 anos ou por todos os anos de sonegação?

    Responder

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