benefícios de um CRM

A condição de freelancer é uma boa forma para o profissional atuar no mercado, seja para conseguir uma renda extra — se já tem emprego formal —, seja como modalidade exclusiva de atuação. 

Algumas empresas, por questões de custo-benefício ou pela própria natureza de sua atividade, preferem contratar “frilas” em vez de funcionários formais.

Especialistas acreditam que, caso venha a ser aprovado pelo Congresso Nacional o projeto de lei que amplia as possibilidades de terceirização de serviços, a demanda por frilas deve crescer ainda mais.

Mas é comum uma dúvida, que parece ser um obstáculo: freelancers emitem nota fiscal? Esses profissionais emitem nota fiscal, mas não obrigatoriamente. O fato é que clientes podem exigi-la algumas vezes e, por isso, é bom estar pronto para não se ver em apuros se essa exigência for feita a você.

Poder emitir documentos fiscais também garante mais credibilidade a seu trabalho. É necessário se formalizar para ter essa possibilidade? Não, não é, embora a formalização possibilite, inclusive, prestar serviços ao setor público.

Confira detalhes nas dicas abaixo!

Se você é um freelancer ou quer ser

1. Formalizar-se como MEI permite emitir nota fiscal e ter direitos

A modalidade MEI (Micro Empreendedor Individual) foi criada pelo governo federal, há menos de 10 anos, para permitir a formalização de pessoas que trabalham por conta própria e lhes garantir direitos previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria. E pode até contar com suporte do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

O custo para formalizar-se é baixo: cerca de R$ 50,00 mensais atualmente, correspondente à soma de 5% do salário mínimo, mais R$ 1,00 devido ao Estado e mais R$ 5,00 como tributo fixo ao município.

Pode se tornar MEI quem tem faturamento de até R$ 60 mil anuais (ou R$ 5 mil por mês), tenha até um sócio e somente um empregado — a quem deve ser pago pelo menos o salário mínimo ou o piso salarial da categoria. A legislação própria prevê quais funções podem ser exercidas nessa modalidade. 

Embora não estejam incluídas na lei algumas profissões regulamentadas, como, por exemplo, jornalista, publicitário ou designer — áreas em que costumam surgir muitas oportunidades como frila —, certas atividades desses segmentos estão no leque previsto pela lei.

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Veja que serviços como digitador, editor de jornais, editor de lista de dados e outras informações e editor de livros e revistas estão contemplados. Portanto, avalie se algum deles pode se encaixar em seu caso.

Uma grande vantagem de ser um MEI é que não é necessário recorrer a serviços de um contador, nem mesmo para cumprir obrigações como a emissão da “Declaração Anual” (em que o microempreendedor relaciona o que realizou no ano e valores recebidos).

Você pode se informar muito a respeito e se registrar no Portal do Empreendedor, mantido pelo governo federal. É importante, também, procurar a prefeitura de sua cidade porque uma documentação complementar, como alvará de funcionamento, pode ser exigida em alguns casos, mesmo se a pessoa trabalha em sua própria residência.

A lei federal que trata de emissão de nota fiscal isenta o MEI da obrigatoriedade, mas, como dissemos, você pode emitir se o cliente exigir.

Um detalhe a considerar é que, atualmente, para um amplo universo de empresas, a nota fiscal deve ser obrigatoriamente eletrônica. Para saber se é o seu caso, você pode consultar o Portal NF-E .

Mas o fato de ser eletrônica, não é motivo para se assustar. Em muitas cidades do país, você pode fazer a emissão no portal de internet da prefeitura, que poderá te informar também eventuais exigências ou dar suporte necessário.

2. Microempresa com opção pelo Simples é saída em alguns casos

Opção bem mais antiga do que o MEI é a modalidade Microempresa adequada para quem quer ter mais de um sócio ou mais de um empregado, desde que o faturamento não ultrapasse R$ 360 mil anuais (R$ 30 mil mensais).

Microempresas, até por envolverem faturamento maior, têm mais obrigações legais (como a obrigatoriedade de nota fiscal) e mais tributos a pagar. Mas pode-se optar pelo Simples como forma de facilitar o recolhimento de impostos.

O que é o Simples? Nada mais do que um regime de tributação em que os impostos são pagos de forma unificada, com redução de custos — aliás, é o mesmo regime aplicável ao MEI.

3. Nota fiscal avulsa e RPA são opções se você não se formaliza

Se você atua como freelancer sem se formalizar (seja como proprietário de uma microempresa, seja como MEI), tem a opção de emitir nota fiscal avulsa.

Para isso, é preciso procurar a prefeitura de sua cidade, onde será possível se cadastrar para a emissão da nota em seu nome sempre que você precisar.

O município faz um desconto correspondente ao tributo municipal, o ISS (Imposto Sobre Serviços).

Outra alternativa é utilizar um RPA (Recibo para Pagamento de Autônomo) ou Recibo de Pagamento a Contribuinte Individual (RPCI), sua denominação atual. Normalmente, é a empresa que contrata seu trabalho que toma essa providência, mas o formulário de RPCI pode ser adquirido em papelarias e equivalentes.

Do valor a receber, o profissional tem de deduzir a contribuição à Previdência Social (INSS) e, em alguns casos, ao Imposto de Renda.

Se você contrata freelancers

Empresas que optam por recorrer a freelancers para a prestação de algumas atividades devem ter em conta que elas precisam emitir nota fiscal de serviços, mas o mesmo não precisa, obrigatoriamente, ser exigido dos profissionais que as atendem.

Os freelancers podem comprovar o recebimento do que foi pago por meio de recibos (como os RPAs, de que falamos acima).

Cabe à empresa avaliar a importância de exigir que o freelancer se formalize. Essa exigência pode ser a opção para evitar, por exemplo, que se crie um vínculo empregatício.

No entanto, esse risco pode ser evitado por meio de contrato que isente o profissional de cumprimento de horário ou de outras obrigações que o tornem equivalente a um empregado formal.

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