Novo MEI: lei sancionada perdoa dívidas e aumenta o limite de faturamento

As regras do MEI vão mudar em 2027. A lei que perdoa dívidas e aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual foi sancionada em 21 de outubro de 2026.

O texto nasceu como Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, parte do programa Prospera MEI, e foi aprovado por 461 votos a 4 na Câmara e por 78 a 0 no Senado. Com a sanção, virou a Lei Complementar nº 238/2026.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), o perdão pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores e soma mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas, com valor médio de R$ 3,4 mil por débito. Ao todo, as medidas podem alcançar 17,6 milhões de empreendedores (Agência Brasil).

Em resumo, a nova lei:

• aumenta o limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028;
• perdoa dívidas tributárias federais do MEI constituídas até 13 de outubro de 2026;
• permite contratar até dois funcionários;
• amplia a participação de pequenos negócios em compras públicas.

Neste artigo, você vai entender cada mudança, quando ela começa a valer e o que fazer agora para não perder o benefício.

Qual é o novo limite de faturamento do MEI?

O teto de R$ 81 mil, sem reajuste desde 2018, sobe em duas etapas:

Até 31 de dezembro de 2026, vale o limite atual de R$ 81 mil. Quem ultrapassar esse valor em 2026 ainda está sujeito às regras de desenquadramento.

E quem abrir o MEI no meio do ano?

O limite é proporcional. Em 2027, serão R$ 9.166,67 por mês, do início da atividade até dezembro. Fração de mês conta como mês inteiro.

Exemplo: um MEI aberto em 10 de abril de 2027 tem 9 meses no ano (abril a dezembro). O limite dele será de 9 × R$ 9.166,67, ou seja, cerca de R$ 82,5 mil.

Quem saiu do MEI pode voltar?

Sim. Empresas do Simples Nacional que faturarem dentro do novo limite poderão voltar a ser MEI, desde que cumpram os demais requisitos, como exercer uma atividade permitida e não ter sócios.

Como funciona o perdão de dívidas do MEI?

A lei perdoa 100% das dívidas tributárias federais do MEI constituídas até 13 de outubro de 2026. O nome técnico é remissão.

Quais dívidas entram?

• Débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União.
• Contribuições previdenciárias em atraso (o INSS do DAS).
• Multas, juros e encargos de cobrança.
• Saldos de parcelamentos em andamento.
• Dívidas que estão na Justiça.

Dívidas com bancos não entram no perdão. Elas serão tratadas em outra frente do Prospera MEI, a renegociação pelo Desenrola 3.0.

Precisa pedir o perdão?

Não. De acordo com a Agência Brasil, o perdão será automático a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os detalhes de aplicação ainda dependem de regulamentação da PGFN.

Existe alguma condição?

Sim, e ela é importante. Para manter o perdão, o MEI precisa pagar o DAS em dia nos seis primeiros meses de vigência das novas regras, ou seja, de janeiro a junho de 2027.

Quem atrasar nesse período pode ter o perdão cancelado. A dívida volta a ser cobrada.

Outros pontos de atenção

• Valores já pagos não serão devolvidos.
• Quem contesta a dívida na Justiça precisa desistir da ação para obter a baixa definitiva, sem pagar honorários advocatícios por isso.
• Dívidas que surgirem depois de 13 de outubro de 2026 não entram no perdão.

Quantos funcionários o MEI pode ter agora?

Até dois. Antes, o limite era de apenas um empregado.

A regra de salário continua: cada funcionário deve receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

A lei também permite contratar substitutos, inclusive por prazo determinado, quando um empregado estiver em afastamento legal, como a licença-maternidade.

Com mais gente na equipe, cresce também a rotina de folha, eSocial e FGTS. Vale organizar esses custos no fluxo de caixa antes de contratar.

O que muda nas compras públicas?

A lei amplia o espaço dos pequenos negócios nas licitações:

• o limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passa de R$ 80 mil para R$ 130.984,20;
• a administração pública poderá fazer licitações exclusivas para MEIs;
• na plataforma Contrata+Brasil, o valor máximo para contratar MEIs sobe de R$ 13 mil para R$ 25 mil, segundo a Agência Brasil.

Para quem presta serviços como pintura, elétrica ou manutenção, o governo pode virar um novo cliente.

O que não muda?

Algumas regras seguem iguais:

• Limite do Simples Nacional: continua o mesmo. A nova lei não alterou o teto de R$ 4,8 milhões por ano.
• DAS mensal: o MEI continua pagando a guia todo mês. Depois do perdão, não há isenção das guias futuras.
• Declaração anual (DASN-SIMEI): segue obrigatória, com o faturamento do ano anterior.
• Atividades permitidas: a lei não mudou a lista de ocupações que podem ser MEI.

O que o MEI deve fazer agora?

As regras começam em 2027, mas a preparação começa já:

1. Consulte suas dívidas. Veja no Portal do Simples Nacional e no Regularize (PGFN) quais débitos você tem hoje.
2. Respeite o limite de 2026. Até dezembro, o teto ainda é de R$ 81 mil. Passar disso agora pode gerar desenquadramento.
3. Programe o DAS de 2027. Reserve o valor das guias de janeiro a junho de 2027. Um atraso nesse período pode cancelar o perdão.
4. Controle o faturamento mês a mês. Com o novo teto, saber quanto você já faturou no ano evita surpresas.
5. Planeje contratações. Se pretende ter dois funcionários, calcule o custo total antes.
6. Converse com seu contador. Principalmente se você tem parcelamento ou ação judicial em andamento.

Conclusão

A nova lei dá ao MEI mais espaço para crescer e uma chance de recomeçar sem dívidas federais. Mas o benefício tem condição: DAS em dia de janeiro a junho de 2027.

Com um teto maior, controlar o faturamento fica ainda mais importante. Saber quanto entrou no mês, quanto falta para o limite e quando vence cada guia evita surpresas.

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Perguntas frequentes sobre perdão de dívidas e novo limite do MEI

Quando começa a valer o novo limite do MEI?

Em 1º de janeiro de 2027, com R$ 110 mil. O limite de R$ 140 mil vale a partir de 1º de janeiro de 2028.

O perdão de dívidas do MEI é automático?

Sim, a partir de janeiro de 2027. Os detalhes ainda dependem de regulamentação da PGFN. Para manter o benefício, é preciso pagar o DAS em dia de janeiro a junho de 2027.

Quem tem MEI baixado também recebe o perdão?

A lei garante o perdão mesmo para quem tiver o CNPJ desenquadrado, excluído ou com a situação cadastral alterada depois da publicação da lei, em 21 de outubro de 2026. Para baixas anteriores, a regra deve ser detalhada na regulamentação. Confirme com seu contador.

Quem pagou a dívida recebe o dinheiro de volta?

Não. A lei não prevê devolução de valores já pagos.

O MEI pode ultrapassar R$ 81 mil em 2026?

Não sem consequências. O novo limite só vale a partir de 2027. Em 2026, continuam as regras atuais de desenquadramento.

Quantos funcionários o MEI pode contratar com a nova lei?

Até dois, com salário mínimo ou piso da categoria. Em caso de afastamento legal, é possível contratar substitutos.