DAS MEI: o que é, como emitir, valores e prazos de pagamento [2026]

Para quem é Microempreendedor Individual (MEI), pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia é uma das obrigações mais importantes do negócio. A guia mensal não é só o pagamento de impostos: ela garante acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Neste guia atualizado, você vai encontrar os valores do DAS MEI, como emitir o boleto pelo computador e pelo celular, o prazo de pagamento e o que acontece se o DAS ficar em atraso.

O que é o DAS MEI?

DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

No contexto do MEI, o DAS é a guia de pagamento mensal que unifica em um único boleto todos os tributos devidos pelo Microempreendedor Individual: o INSS e, conforme a atividade exercida, o ICMS ou o ISS.

Em vez de emitir guias separadas para cada imposto, o MEI paga um único documento por mês — o que simplifica bastante a gestão fiscal do negócio. O DAS é a principal obrigação financeira do MEI e faz parte do SIMEI, o sistema simplificado de recolhimento de tributos do Microempreendedor Individual.

Quanto vale o DAS MEI em 2026?

O valor do DAS MEI é calculado com base no salário mínimo vigente. Em 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025), de acordo com a Receita Federal.

Fonte: Receita Federal — Atualização de valores devidos em 2026.

Atenção: o limite de faturamento anual do MEI permanece em R$ 81.000 (MEI geral) e R$ 251.600 (MEI Caminhoneiro). Há projetos de lei em tramitação no Congresso para ampliar esses limites, mas nenhum foi convertido em lei até a data de publicação deste artigo.

O que é pago no DAS MEI?

O DAS MEI reúne até três contribuições em um único documento, conforme o tipo de atividade exercida:

INSS

A contribuição previdenciária corresponde a 5% do salário mínimo para o MEI geral (R$ 81,05 em 2026), ou 12% para o MEI Transportador Autônomo de Cargas (R$ 194,52 em 2026).

É a parcela mais importante do DAS: garante ao MEI acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.

ICMS

Imposto estadual cobrado de MEIs que atuam em comércio, indústria ou transporte de cargas. O valor é fixo em R$ 1,00 por mês, independentemente do volume de vendas ou faturamento.

ISS

Imposto municipal cobrado de MEIs que realizam prestação de serviços. O valor é fixo em R$ 5,00 por mês. MEIs que exercem atividades mistas — comércio e serviços ao mesmo tempo — pagam ICMS e ISS no mesmo DAS.

O pagamento em dia do DAS garante ao MEI acesso contínuo aos benefícios do INSS listados acima. Já o ICMS e o ISS, por serem valores fixos, não aumentam mesmo que o faturamento cresça dentro do limite anual permitido.

Para entender melhor como funciona o sistema de tributação do MEI, leia: SIMEI: o que é, como funciona e regras atualizadas em 2026.

Como emitir o DAS do MEI?

Existem três formas principais de emitir o DAS MEI:

1. Pelo computador, via PGMEI

1. Acesse o Portal PGMEI (Programa Gerador do DAS — MEI);
2. Informe o CNPJ do MEI no campo de identificação;
3. Selecione o ano de competência e o mês desejado;
4. O sistema exibirá a situação da guia (paga ou pendente);
5. Clique em Emitir DAS para gerar o boleto em PDF.

2. Pelo celular, via app MEI

O governo disponibiliza o aplicativo MEI, gratuito para iOS e Android, que permite emitir o DAS diretamente pelo smartphone. O processo é simples:

1. Baixe o aplicativo "MEI" na App Store ou Google Play;
2. Faça login com o CNPJ do MEI;
3. Toque em "Emitir DAS";
4. Selecione o mês de competência e gere o boleto.

O app também exibe o histórico de pagamentos e pode enviar lembretes automáticos próximos ao vencimento, ajudando a evitar atrasos.

3. Pelo Portal gov.br

Uma terceira opção é acessar diretamente o serviço de emissão do DAS no portal gov.br. O processo é equivalente ao PGMEI, com interface adaptada ao portal unificado do governo federal.

Para saber mais sobre como usar o portal oficial do governo para serviços do MEI, confira: Portal do Empreendedor MEI: como acessar, abrir CNPJ e usar "Já sou MEI" em 2026.

O que é o PGMEI?

O PGMEI (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional — Microempreendedor Individual) é a plataforma da Receita Federal destinada exclusivamente ao MEI. Por meio dele, o microempreendedor pode:

• Emitir o DAS de qualquer mês (inclusive meses anteriores em aberto);
• Consultar o histórico de guias pagas e pendentes;
• Solicitar e simular o parcelamento de débitos em atraso;
• Verificar a situação fiscal do CNPJ junto à Receita Federal.

O acesso ao PGMEI é feito apenas com o CNPJ — não é necessário senha ou certificado digital para as operações básicas.

Como pagar o DAS MEI?

O DAS MEI pode ser pago como qualquer boleto bancário, em diversas formas:

• Pix: escaneie o QR Code do boleto ou cole o código Pix no aplicativo do banco. O pagamento é compensado instantaneamente, sem risco de atraso;
• Internet banking: insira o código de barras no banco digital ou tradicional de sua preferência;
• Débito automático: configure nas opções do PGMEI para que o valor seja debitado automaticamente todo mês;
• Agência bancária ou lotérica: leve o boleto impresso para pagamento presencial.

Prazo para pagamento do DAS

O DAS MEI vence todo dia 20 de cada mês. Quando essa data cai em fim de semana ou feriado nacional, o prazo é prorrogado automaticamente para o próximo dia útil.

Não há carência: qualquer pagamento realizado após o dia do vencimento já está sujeito a multa e juros. Por isso, é recomendável emitir e pagar a guia com alguns dias de antecedência, evitando imprevistos de última hora.

O que acontece se atrasar o DAS MEI?

O não pagamento do DAS no prazo gera consequências financeiras e previdenciárias imediatas:

Multa e juros

• Multa de mora: 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor do imposto.
• Juros: calculados com base na taxa SELIC acumulada desde a data de vencimento.

Além da multa e dos juros, o MEI que acumula 12 meses de DAS em atraso corre o risco de ser excluído automaticamente do Simples Nacional e, em casos de inadimplência persistente, ter o CNPJ cancelado de ofício pela Receita Federal. Por isso, mesmo em meses de faturamento zero, o pagamento (ou a regularização via parcelamento) deve ser mantido em dia.

Perda de benefícios previdenciários

Enquanto houver DAS em atraso, o MEI perde o direito de acesso a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria. Os benefícios só são restabelecidos após a quitação ou o parcelamento de todas as guias em aberto.

Inscrição em dívida ativa e cancelamento do CNPJ

Débitos acumulados do DAS são, após determinado período, inscritos na Dívida Ativa da União, o que pode negativar o CNPJ junto a instituições financeiras e dificultar a obtenção de crédito.

Transcorridos dois anos de inadimplência, o CNPJ do MEI pode ser cancelado pela Receita Federal, e a dívida é transferida para o CPF do titular.

Parcelamento do DAS MEI em atraso

O MEI com débitos em aberto pode solicitar o parcelamento diretamente pelo PGMEI. O parcelamento padrão permite dividir a dívida em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela.

Como solicitar:

1. Acesse o PGMEI e informe o CNPJ;
2. Selecione a opção "Parcelamento";
3. Simule as condições disponíveis (número de parcelas e valores);
4. Confirme o parcelamento e gere o DAS da primeira parcela.

Além do parcelamento regular, o governo federal já disponibilizou periodicamente programas especiais de renegociação, como o PERT-SN (Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional), com descontos em multas, juros e encargos para débitos inscritos em dívida ativa. Esses programas não são permanentes: fique atento às comunicações oficiais da Receita Federal para saber se há alguma edição em vigor.

Exemplo prático: um MEI de comércio com 6 meses de DAS em atraso (aproximadamente R$ 492,30 de principal, sem contar multa e juros) pode parcelar esse valor em até 60 vezes, respeitando o valor mínimo de R$ 50,00 por parcela — na prática, o parcelamento mínimo ficaria em torno de 10 parcelas para esse valor específico.

DAS MEI e DASN-SIMEI: qual a diferença?

Muitos MEIs confundem os dois documentos. Embora ambos sejam obrigações do Microempreendedor Individual, eles têm funções completamente diferentes:

Atenção: o MEI que deixa de entregar a DASN-SIMEI fica impedido de emitir o DAS para os períodos seguintes, além de sujeito a multa por atraso na declaração. As duas obrigações precisam ser mantidas em dia.

Para entender tudo sobre a declaração anual, leia: DASN-SIMEI: o que é, como declarar, prazo e o que acontece em caso de atraso.

Conclusão

O DAS MEI é uma obrigação simples, mas de grande importância. Pagá-lo em dia não custa caro — de R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês em 2026 — e garante ao empreendedor acesso a uma rede de proteção previdenciária que pode ser essencial em momentos de doença, acidente ou gravidez.

Use o PGMEI ou o app MEI para emitir a guia com antecedência, configure o débito automático se possível e, caso haja atrasos, não deixe acumular: o parcelamento está sempre disponível e evita que a dívida cresça com multas e juros.

Para uma visão completa sobre o MEI — como abrir, custos, direitos e obrigações —, leia: Guia do MEI: Tudo sobre o Microempreendedor Individual.

Perguntas frequentes sobre o DAS MEI

Quanto é o DAS MEI em 2026?

Em 2026, o DAS MEI custa R$ 82,05 para MEIs de comércio e indústria (INSS R$ 81,05 + ICMS R$ 1,00); R$ 86,05 para prestadores de serviços (INSS R$ 81,05 + ISS R$ 5,00); e R$ 87,05 para quem exerce comércio e serviços ao mesmo tempo. O MEI Caminhoneiro paga R$ 195,52. Os valores são calculados com base no salário mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025), segundo a Receita Federal.

Qual é o prazo para pagar o DAS MEI?

O DAS MEI vence todo dia 20 de cada mês. Quando o dia 20 cai em fim de semana ou feriado nacional, o prazo é automaticamente prorrogado para o próximo dia útil. Não há prazo de carência: qualquer pagamento após o vencimento já gera multa (0,33% por dia, limitada a 20%) e juros com base na taxa SELIC.

Como emitir o DAS MEI pelo celular?

Basta baixar o aplicativo "MEI" (disponível gratuitamente na App Store e no Google Play), fazer login com o CNPJ e acessar a opção "Emitir DAS". Selecione o mês desejado e gere o boleto para pagamento via Pix, código de barras ou outro meio disponível no seu banco.

O que acontece se eu não pagar o DAS MEI?

O MEI com DAS em atraso perde acesso a benefícios previdenciários (auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria), fica sujeito a multa (até 20%) e juros pela taxa SELIC. Com o acúmulo de débitos, o CNPJ pode ser inscrito em dívida ativa e, após dois anos de inadimplência, cancelado — com a dívida transferida para o CPF do titular.

Posso parcelar o DAS MEI em atraso?

Sim. O MEI pode solicitar o parcelamento dos débitos diretamente pelo PGMEI, dividindo a dívida em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela. Periodicamente, o governo também oferece programas especiais com descontos em multas e juros para débitos inscritos em dívida ativa.

DAS MEI e DASN-SIMEI são a mesma coisa?

Não. O DAS é a guia mensal de pagamento de tributos (INSS, ICMS e/ou ISS), com vencimento no dia 20 de cada mês. A DASN-SIMEI é a declaração anual de faturamento, entregue até 31 de maio de cada ano, que comprova que o MEI ficou dentro do limite de R$ 81.000 anuais. O MEI que não entrega a DASN-SIMEI fica impedido de emitir o DAS dos períodos seguintes.