O que é o ICSM

Regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, o ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Ele incide sobre atividades de comércio e prestação de serviço específicas, além da industrialização de produtos.

Este imposto é um dos que atingem a maior parte dos brasileiros direta ou indiretamente.

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide sobre operações de crédito (cartão de crédito, cheque especial, empréstimos, financiamentos), câmbio, seguros, compra e venda de títulos e valores mobiliários. As alíquotas do IOF variam conforme a operação realizada. O lançamento é diário, mas o recolhimento do IOF é mensal.

O Imposto de Renda de Pessoa Física ou IRPF, é um imposto que recai sobre pessoas físicas. Mais precisamente as que possuem renda anual acima daquela estipulada pela Receita Federal, que no caso é de R$ 16.754,34. Entretanto, existem algumas pessoas que ficam isentas deste imposto, conforme veremos mais adiante neste artigo.

Quais os impostos pagos pelo MEI

O MEI deve pagar a guia DASN-SIMEI, uma vez que o mesmo adere ao Simples Nacional. Os impostos pagos nessa guia são:

• INSS
• ICMS
• ISS

Por isso, o MEI fica isento de pagar:

• o IRPJ,
• o PIS,
• o Cofins,
• o IPI
• e o CSLL.

De acordo com o Art. 966 do Código Civil, da Lei 10406/02 de 10 de Janeiro de 2002 foi criado o MEI, o MicroEmpresário Individual. Assim, conforme a lei “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços“. Juntamente a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro 2008, o MEI se torna legal, pagando impostos e com benefícios garantidos.

Quais são os impostos federais, impostos estaduais e impostos municipais

Os impostos são valores cobrados de pessoas físicas ou jurídicas correspondentes a alguma função ou patrimônio que retornam a população em forma de melhorias. São eles:

• Federais: II, IPI, IOF, IRPJ, IRPF, ITR, COFINS, CIDE, CSLL, INSS, FGTS e PIS ou PASEP.
• Estaduais: ICMS, ITCMD e IPVA.
• Municipais: ITBI, ISS e IPTU.

O Brasil está entre os países que mais cobram tributos e impostos de seus moradores, empresários e população como um todo. Para termos uma ideia, algo em torno de 38% da economia nacional é destinado ao pagamento de impostos.

Um dos grandes desafios dos empreendedores brasileiros está relacionado ao pagamento dos tributos. E não se trata apenas do valor referente aos impostos, mas também, da complexidade do sistema. Uma vez que exigia muito tempo e prejudicava especialmente os pequenos empresários foi necessária uma outra alternativa.

É provável que já tenha ouvido falar a respeito da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Imposto que é mais conhecido como CSLL. Mas você sabe, de fato, o que é, quem está sujeito ao pagamento desse imposto ou isento, entre outros questionamentos? Preparamos este conteúdo com as principais informações a respeito dele. Se você ainda tem dúvida acerca desse assunto e deseja resolvê-la, então não deixe de continuar a leitura!

Existem diversas contribuições devidas pelo empreendedor brasileiro. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) é uma delas, sendo um tributo federal que incide sobre empresas legalizadas e operantes com CNPJ.

Como empreendedor, ainda que não seja um especialista em contabilidade, é útil que você entenda o mínimo exigido sobre questões legais, e é nessa lógica que compreender o IRPJ e o seu funcionamento pode fazer a diferença no seu negócio.

Muitas pessoas ficam bastante confusas quando mencionamos tributos. Isso porque um tributo pode ser divido em alguns tipos e diferenciá-los por vezes é complicado. Entre os erros mais recorrentes é justamente confundir as definições de tributos, taxas, impostos e contribuições.

Se você pretende começar um negócio ou apenas lida com essas cobranças como pessoa física, é preciso saber para onde vai o seu dinheiro. Recomendamos assim que o cidadão consiga distinguir o quanto realmente paga para os níveis de governo, ainda mais em um país reconhecido pela elevada carga tributária como o Brasil.

O que é o DIFAL 

DIFAL, ou Diferencial de Alíquota de ICMS é o valor resultado da diferença de alíquotas estaduais e interestaduais do ICMS. Dessa forma, a competitividade do estado do comprador é garantida.

Os dados para o cálculo são:

• ICMS do estado de origem
• ICMS do estado de destino
• Alíquota interna
• Alíquota externa
• Base de cálculo

Sendo a fórmula do cálculo:

ICMS do estado de destino = [Base de cálculo x Alíquota interna] – ICMS do estado de origem.