Tributação de dividendos no Simples Nacional em 2026: o que o pequeno empresário precisa saber

Desde janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 encerrou quase 30 anos de isenção ampla sobre lucros e dividendos no Brasil: valores acima de R$ 50 mil por mês, pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física, passaram a ter retenção de 10% de Imposto de Renda. A aplicação dessa regra às empresas do Simples Nacional virou um dos pontos mais disputados da mudança, com a Receita Federal defendendo a cobrança e decisões judiciais afastando a retenção em casos específicos.

Para o pequeno empresário, a pergunta é direta: isso afeta o dinheiro que eu tiro da minha empresa? Na maioria dos casos, a resposta é não. Mas há detalhes que valem atenção, principalmente para quem está no Simples Nacional.

Neste guia, você vai entender:

• quando a retenção de 10% acontece (e quando não acontece);
• por que o Simples Nacional virou alvo de disputa na Justiça;
• o que fazer antes de fechar 2026 e declarar o IR em 2027.

O que mudou com a Lei 15.270/2025?

A lei criou duas regras novas para quem recebe lucros e dividendos. Uma é mensal e fica a cargo da empresa. A outra é anual e acontece na declaração do sócio.

Regra 1: retenção mensal de 10% acima de R$ 50 mil

Quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil em lucros a uma mesma pessoa física no mesmo mês, ela precisa reter 10% de IR na fonte. A regra está no novo art. 6º-A da Lei 9.250/1995.

Três detalhes que muita gente confunde:

• Os 10% incidem sobre o valor total, não só sobre o que passar de R$ 50 mil. Quem recebe R$ 60 mil tem R$ 6 mil retidos.
• O limite é por empresa e por sócio. Dois sócios podem receber até R$ 50 mil cada, no mesmo mês, sem retenção.
• Vários pagamentos no mesmo mês se somam. Dividir em parcelas dentro do mês não evita a retenção.

A empresa recolhe o imposto por DARF, com o código 1841 (IRRF – Lucros ou Dividendos). O prazo vai até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento, conforme a cartilha de perguntas e respostas da Receita Federal.

Regra 2: imposto mínimo para quem ganha mais de R$ 600 mil por ano

A partir da declaração de 2027 (ano-base 2026), quem somar mais de R$ 600 mil em rendimentos no ano entra na tributação mínima do IRPF (art. 16-A). Entram na conta salário, pró-labore, aluguéis, lucros e dividendos e até rendimentos isentos. Ficam de fora, entre outros, poupança, LCI, LCA, ganhos de capital fora da bolsa, heranças e doações.

A alíquota cresce aos poucos:

O valor é mínimo, não adicional. Do cálculo saem o IR já pago na declaração, o IR retido na fonte (incluindo os 10% sobre dividendos) e um redutor para lucros de empresas que já pagaram muito imposto.

E o IR retido de quem ganha menos de R$ 600 mil?

Esse é o ponto que quase ninguém explica. Segundo a Receita, se o sócio fechar o ano com menos de R$ 600 mil em rendimentos totais, o IR retido sobre os dividendos pode ser restituído na declaração. Ou seja, para a maioria dos pequenos empresários, a retenção funciona como uma antecipação, não como um custo definitivo.

Mesmo assim, é dinheiro que sai do caixa da empresa e só volta meses depois. Por isso vale planejar.

E os lucros de 2025 e anos anteriores?

Os lucros apurados até 2025 continuam isentos, desde que cumpram três condições previstas na lei:

1. o resultado foi apurado até o ano-calendário de 2025;
2. a distribuição foi aprovada até 31 de dezembro de 2025 pelo órgão competente da empresa (em geral, ata dos sócios);
3. o pagamento segue o cronograma da aprovação e acontece entre 2026 e 2028.

O prazo para aprovar a distribuição dos lucros de 2025 — condição para mantê-los isentos — também foi alvo de disputa. A Lei nº 15.270/2025 exigia a aprovação até 31 de dezembro de 2025, mas, em dezembro, o ministro Nunes Marques, do STF, prorrogou a data-limite para 31 de janeiro de 2026 nas ADIs 7.912 e 7.914. Em fevereiro, o julgamento do referendo dessa liminar foi levado ao plenário presencial e ainda não tem data. Na Justiça Federal, algumas empresas conseguiram estender o prazo até 30 de abril de 2026, mas o entendimento não é uniforme: há decisão que limitou a prorrogação a 31 de janeiro, seguindo o STF.

Na prática, quem tem lucros antigos aprovados precisa de três coisas em ordem: a ata, a escrituração e o controle de quanto já foi pago a cada sócio. Na EFD-Reinf, esses pagamentos vão no evento R-4010, com natureza de rendimento 12001 e o tipo de isenção 12, como detalha este artigo do Portal Contábeis.

A retenção vale para o Simples Nacional?

Para a Receita Federal, sim. Na Justiça, há decisões favoráveis às empresas, mas o entendimento não é uniforme: o próprio TRF-1 já decidiu nos dois sentidos. Esse é o ponto mais disputado da nova lei.

O que diz a Receita

Na pergunta 10 da cartilha oficial, a Receita afirma que a retenção de 10% também se aplica a empresas do Simples. O argumento é que a tributação do sócio não é assunto exclusivo de lei complementar. Por isso, a Lei 15.270 prevaleceria sobre a isenção do Simples.

O que dizem as empresas

O art. 14 da Lei Complementar 123/2006 garante isenção de IR, na fonte e na declaração, sobre os lucros distribuídos por micro e pequenas empresas do Simples. O raciocínio é direto: uma lei ordinária, como a 15.270, não pode retirar um benefício criado por lei complementar.

O que a Justiça já decidiu

As decisões favoráveis valem só para quem está no processo. A Fazenda ainda pode recorrer. E o STF, que dará a palavra final, ainda não julgou o mérito.

Então, o que fazer?

Se a sua empresa do Simples paga mais de R$ 50 mil por mês a algum sócio, a postura mais segura hoje é seguir a Receita e reter. Deixar de reter sem uma decisão judicial a seu favor pode gerar autuação, com multa e juros.

Alternativas para avaliar com o contador ou advogado:

• verificar se sua associação comercial ou sindicato tem ação coletiva em andamento;
• entrar com ação própria;
• reter e, se houver vitória definitiva no futuro, pedir a restituição.

Quem é afetado na prática?

Pouca gente. Para ser atingido pela retenção, um sócio precisa receber mais de R$ 50 mil de lucro de uma mesma empresa em um único mês. Isso equivale a mais de R$ 600 mil por ano, se pago todo mês.

MEI

O MEI está, na prática, fora do alcance da retenção. Em 2026, o limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano, o que torna muito improvável distribuir mais de R$ 50 mil de lucro em um único mês. Mesmo com o novo teto definido pela Lei Complementar 238/2026 (R$ 110 mil a partir de 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028), esse cenário continua raro. Além disso, o MEI também é coberto pela isenção do art. 14 da LC 123.

Microempresa e empresa de pequeno porte

Veja como a regra se aplica em situações comuns:

A penúltima linha mostra o principal aprendizado: o problema não é quanto você distribui no ano, mas quanto concentra em um mês. Distribuir com regularidade evita a retenção e preserva o caixa. Faça esse planejamento junto com o contador, com base em lucros apurados e documentados.

Exemplo do imposto mínimo

Imagine um sócio que, em 2026, recebeu R$ 60 mil de pró-labore (R$ 5 mil por mês, faixa que ficou isenta de IR em 2026) e R$ 660 mil de lucros (R$ 55 mil por mês). A conta, de forma simplificada, fica assim:

1. Rendimento total: R$ 720 mil.
2. Alíquota mínima: 720.000 ÷ 60.000 − 10 = 2%.
3. Imposto mínimo: 2% × R$ 720 mil = R$ 14.400.
4. IR já retido sobre os lucros: 12 × R$ 5.500 = R$ 66 mil.
5. Resultado: o sócio não paga nada a mais de imposto mínimo, porque o IR já retido sobre os lucros (R$ 66 mil) supera o piso exigido (R$ 14.400).

O exemplo não considera o redutor do art. 16-B nem outras rendas. Ele mostra que a retenção mensal pode ser bem maior que o imposto mínimo. O que acontece com a diferença na declaração de 2027 ainda depende da regulamentação da Receita, por isso vale acompanhar o tema com o seu contador.

Atenção ao limite da isenção sem contabilidade

Mesmo antes da nova lei, a isenção do Simples já tinha um limite. Sem escrituração contábil, só fica isento o valor obtido com a aplicação dos percentuais de presunção do lucro presumido sobre a receita bruta, menos a parcela de IRPJ já paga no DAS (art. 14, §1º, da LC 123).

Pró-labore ou distribuição de lucros: o que muda?

A nova lei não mudou a lógica básica: o pró-labore é a remuneração pelo trabalho do sócio, e o lucro é o retorno do investimento. Os dois continuam com tratamentos diferentes.

Duas mudanças de 2026 tornam essa comparação mais interessante. Primeiro, a Lei 15.270 zerou o IR mensal para rendimentos de até R$ 5 mil. Segundo, para empresas de serviços no Anexo V, um pró-labore adequado ajuda a atingir o fator R de 28% e migrar para o Anexo III, com alíquotas menores.

Não existe uma fórmula única. O equilíbrio ideal entre pró-labore e lucros depende do anexo, da folha e da renda total de cada sócio. Simule os cenários com o seu contador antes de mudar a política de retiradas.

Checklist: o que fazer antes de fechar 2026

Novembro e dezembro são os meses de maior risco. É quando muitas empresas concentram a distribuição do ano e acabam passando dos R$ 50 mil por sócio.

1. Levante quanto cada sócio já recebeu em 2026, mês a mês e por empresa.
2. Separe os lucros antigos dos novos. Lucros de 2025 aprovados no prazo seguem isentos; os de 2026 seguem a regra nova.
3. Confira a documentação: ata de aprovação, balancete ou balanço e comprovantes de pagamento.
4. Planeje as distribuições restantes para não concentrar valores em um só mês.
5. Se houver retenção, recolha no prazo com DARF código 1841, até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte.
6. Informe os pagamentos na EFD-Reinf (evento R-4010, natureza 12001).
7. Pergunte à sua associação comercial ou sindicato se existe ação coletiva sobre o Simples.
8. Prepare a declaração de 2027: guarde os informes de rendimentos e veja se algum sócio passa de R$ 600 mil no ano.

Como o eGestor ajuda nesse controle

A nova regra pede algo que muitas pequenas empresas ainda não têm: saber, todo mês, quanto lucro existe e quanto já saiu para cada sócio.

Com o eGestor, você acompanha o fluxo de caixa e o resultado da empresa em tempo real, registra as retiradas por categoria e separa pró-labore de distribuição de lucros. Na hora de decidir quanto distribuir, os números já estão organizados, e o seu contador recebe as informações sem retrabalho.

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Perguntas frequentes sobre dividendos no Simples Nacional

Os 10% incidem só sobre o que passa de R$ 50 mil?

Não. Quando o limite é ultrapassado, os 10% incidem sobre o valor total pago no mês àquele sócio.

Minha empresa do Simples precisa reter os 10%?

Pela orientação da Receita, sim, se pagar mais de R$ 50 mil no mês a um mesmo sócio. Há decisões judiciais em sentido contrário, mas elas valem só para as empresas que fazem parte de cada ação.

O MEI paga imposto sobre lucro?

Na prática, não. Mesmo com o novo teto (R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028), é muito improvável que um MEI distribua mais de R$ 50 mil de lucro em um único mês. E o MEI também tem a isenção do art. 14 da LC 123.

O imposto retido é perdido?

Não necessariamente. Se o sócio tiver menos de R$ 600 mil de rendimentos no ano, o valor retido pode ser restituído na declaração do IRPF.

Posso dividir o pagamento em vários meses?

Sim. O limite é mensal, então distribuições regulares de até R$ 50 mil por mês não sofrem retenção. Vários pagamentos dentro do mesmo mês, porém, são somados.

Os lucros que deixei acumulados até 2025 ficaram tributados?

Só se a distribuição não foi aprovada no prazo. Lucros de até 2025 aprovados formalmente continuam isentos, desde que pagos conforme a aprovação até 2028.

Quando sai a decisão final sobre o Simples?

Ainda não há data. O STF precisa julgar o mérito das ações que questionam a lei, incluindo a ADI 7.917, que trata do Simples Nacional.