O que é MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é um tipo de empresa criada para formalizar trabalhadores autônomos. Para que esse processo seja feito de forma simples, o MEI tem algumas facilidades mas também, algumas regras a serem seguidas.

Por exemplo, para ser MEI, a empresa deve faturar até R$ 81 mil por ano, não ter sócio e só pode ter um funcionário.

Entretanto, entre as vantagens, estão o pagamento facilitado e com menor valor dos impostos da empresa, acesso facilitado a empréstimos e dispensas de algumas obrigações fiscais.

Assim, muitos novos donos de negócio querem ser enquadrados como MEI. Mas, para ser MEI, o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), precisa ser uma das atividades previamente estabelecidas pela Receita Federal.

O que é o CNAE?

CNAE, ou Classificação Nacional de Atividades Econômicas, é um código utilizado para definir a atividade que uma empresa exerce. Ele serve para padronizar a atividade econômica em todo o país, juntamente com os critérios de enquadramento de cada uma.

Esse código de 7 números é dividido em seções, divisões, grupos, classes e subclasses, até ser definido o número da atividade específica da empresa.

Assim, para ser MEI, a atividade da empresa deve estar entre os CNAEs estabelecidos. As atividades permitidas do MEI são:

Atividades permitidas do MEI – A

Atividade	CNAE	Setor	ISS	ICMS
Abatedor(a) de aves com comercialização do produto independente	4724-5/00	Serviços	Não	Sim
Acabador(a) de calçados independente	1531-9/02	Serviços	Sim	Sim
Açougueiro(a) independente	4722-9/01	Comércio	Não	Sim
Adestrador(a) de animais independente	9609-2/07	Serviços	Sim	Não
Adestrador(A) de cães de guarda independente	8011-1/02	Serviços	Sim	Não
Agente de correio franqueado e permissionário independente	5310-5/02	Serviços	Sim	Sim
Agente de viagens independente	7911-2/00	Agências De Viagens	Sim	Não
Agente funerário independente	9603-3/04	Serviços	Sim	Não
Agente matrimonial independente	9609-2/02	Serviços	Sim	Não
Alfaiate independente	1412-6/02	Serviços	Sim	Não
Amolador(a) de artigos de cutelaria independente	9529-1/99	Serviços	Sim	Não
Animador(a) de festas independente	9329-8/99	Serviços	Sim	Não
Antiquário(a) independente	4785-7/01	Comércio	Não	Sim
Apicultor(a) independente	0159-8/01	Serviços	Sim	Sim
Apurador(a), coletor(a) e fornecedor(a) de recortes de matérias publicadas em jornais e revistas independente	6399-2/00	Serviços	Sim	Não
Armador(a) de ferragens na construção civil independente	2599-3/01	Serviços	Sim	Não
Artesão(ã) de bijuterias independente	3212-4/00	Indústria	Não	Sim
Artesão(ã) em borracha independente	2219-6/00	Indústria	Não	Sim
Artesão(ã) em cerâmica independente	2349-4/99	Indústria	Não	Sim
Artesão(ã) em cimento independente	2330-3/99	Indústria	Não	Sim
Artesão(ã) em cortiça, bambu e afins independente	1629-3/02	Indústria	Não	Sim
Artesão(ã) em couro independente	1529-7/00	Indústria	Não	Sim
Artesão(ã) em gesso independente	2330-3/99	Indústria	Não	Sim
Artesão(ã) em louças, vidro e cristal independente	2399-1/01	Serviços	Sim	Não
Artesão(ã) em madeira independente	1629-3/01	Indústria	Não	Sim
Artesão(ã) em mármore, granito, ardósia e outras pedras independente	2391-5/03	Serviços	Sim	Sim
Artesão(ã) em metais independente	2599-3/99	Indústria	Não	Sim
Artesão(ã) em metais preciosos independente	3211-6/02	Indústria	Não	Sim
Artesão(ã) em outros materiais independente	3299-0/99	Indústria	Não	Sim
Artesão(ã) em papel independente	1749-4/00	Indústria	Não	Sim
Artesão(ã) em plástico independente	2229-3/99	Indústria	Não	Sim
Artesão(ã) em vidro independente	2319-2/00	Indústria	Não	Sim
Artesão têxtil	1359-6/00	Indústria	Não	Sim
Astrólogo(a) independente	9609-2/99	Serviços	Sim	Não
Azulejista independente	4330-4/05	Serviços	Sim	Não

Atividades permitidas do MEI – B

Atividade	CNAE	Setor	ISS	ICMS
Baleiro(a) independente	4721-1/04	Comércio	Não	Sim
Banhista de animais domésticos independente	9609-2/08	Serviço	Sim	Não
Barbeiro independente	9602-5/01	Serviço	Sim	Não
Barqueiro(a) independente	5099-8/99	Serviço	Sim	Sim
Barraqueiro(a) independente	4712-1/00	Comércio	Não	Sim
Beneficiador(a) de castanha independente	1031-7/00	Indústria	Não	Sim
Bikeboy (ciclista mensageiro) independente	5320-2/02	Serviço	Sim	Não
Bike propagandista independente	7319-0/99	Serviço	Sim	Não
Bolacheiro(a)/biscoiteiro(a) independente	1092-9/00	Indústria	Não	Sim
Bombeiro(a) hidráulico independente	4322-3/01	Serviço	Sim	Não
Boneleiro(a) (fabricante de bonés) independente	1414-2/00	Indústria	Não	Sim
Bordadeiro(a) independente	1340-5/99	Serviço	Sim	Não
Borracheiro(a) independente	4520-0/06	Serviço	Sim	Não
Britador independente	2391-5/01	Serviço	Não	Sim

Atividades permitidas do MEI – C

Atividade	CNAE	Setor	ISS	ICMS
Cabeleireiro(a) independente	9602-5/01	Serviço	Sim	Não
Calafetador(a) independente	4330-4/05	Serviço	Sim	Não
Calheiro(a) independente	4399-1/99	Serviço	Sim	Não
Caminhoneiro(a) de cargas não perigosas, intermunicipal e interestadual independente	4930-2/02	Serviço	Não	Sim
Cantor(a)/músico(a) independente	9001-9/02	Serviço	Sim	Não
Capoteiro(a) independente	4520-0/08	Serviço	Sim	Não
Carpinteiro(a) independente	1622-6/99	Indústria	Não	Sim
Carpinteiro(a) instalador(a) independente	4330-4/02	Serviço	Sim	Não
Carregador (veículos independente de transportes terrestres)	5212-5/00	Serviço	Sim	Não
Carregador de malas independente	9609-2/99	Serviço	Sim	Não
Carroceiro coleta de entulhos e resíduos independente	3811-4/00	Serviço	Sim	Não
Carroceiro – transporte de carga independente	4930-2/01	Serviço	Sim	Não
Carroceiro – transporte de mudança independente	4930-2/04	Serviço	Sim	Sim
Cartazista, pintor de independente faixas publicitárias e de letras	8299-7/99	Serviço	Sim	Não
Cerqueiro(a) independente	4399-1/99	Serviço	Sim	Não
Chapeleiro(a) independente	1414-2/00	Indústria	Não	Sim
Chaveiro(a) independente	9529-1/02	Serviço	Sim	Não
Chocolateiro(a) independente	1093-7/01	Indústria	Não	Sim
Churrasqueiro(a) ambulante independente	5612-1/00	Serviço	Não	Sim
Churrasqueiro(a) em domicílio independente	5620-1/02	Serviço	Sim	Sim
Clicherista independente	1821-1/00	Serviço	Sim	Não
Cobrador(a) de dívidas independente	8291-1/00	Serviço	Sim	Não
Colchoeiro(a) independente	3104-7/00	Indústria	Não	Sim
Coletor de resíduos não-perigosos independente	3811-4/00	Serviço	Sim	Não
Colocador(a) de piercing independente	9609-2/06	Serviço	Sim	Não
Colocador(a) de revestimentos independente	4330-4/05	Serviço	Sim	Não
Comerciante de inseticidas e raticidas independente	4789-0/05	Comércio	Não	Sim
Comerciante de produtos para piscinas independente	4789-0/05	Comércio	Não	Sim
Comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) independente (não inclui a venda de medicamentos)	4789-0/04	Comércio	Não	Sim
Comerciante de artigos de armarinho independente	4755-5/02	Comércio	Não	Sim
Comerciante de artigos de bebê independente	4789-0/99	Comércio	Não	Sim
Comerciante de artigos de caça, pesca e camping independente	4763-6/04	Comércio	Não	Sim
Comerciante de artigos de cama, mesa e banho independente	4755-5/03	Comércio	Não	Sim
Comerciante de artigos de colchoaria independente	4754-7/02	Comércio	Não	Sim
Comerciante de artigos de cutelaria independente	4754-7/02	Comércio	Não	Sim
Comerciante de artigos de iluminação independente	4754-7/03	Comércio	Não	Sim
Comerciante de artigos de joalheria independente	4783-1/01	Comércio	Não	Sim
Comerciante de artigos de óptica independente	4774-1/00	Comércio	Não	Sim
Comerciante de artigos de relojoaria independente	4783-1/02	Comércio	Não	Sim
Comerciante de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas independente	4759-8/01	Comércio	Não	Sim
Comerciante de artigos de viagem independente	4782-2/02	Comércio	Não	Sim
Comerciante de artigos do vestuário e acessórios independente	4781-4/00	Comércio	Não	Sim
Comerciante de artigos eróticos independente	4789-0/99	Comércio	Não	Sim
Comerciante de artigos esportivos independente	4763-6/02	Comércio	Não	Sim
Comerciante de artigos fotográficos e para filmagem independente	4789-0/08	Comércio	Não	Sim
Comerciante de artigos funerários independente	4789-0/99	Comércio	Não	Sim
Comerciante de artigos médicos e ortopédicos independente	4773-3/00	Comércio	Não	Sim
Comerciante de artigos para habitação independente	4759-8/99	Comércio	Não	Sim
Comerciante de artigos usados independente	4785-7/99	Comércio	Não	Sim
Comerciante de bebidas independente	4723-7/00	Comércio	Não	Sim
Comerciante de bicicletas e triciclos; peças e acessórios independente	4763-6/03	Comércio	Não	Sim
Comerciante de suvenires, bijuterias e artesanatos independente	4789-0/01	Comércio	Não	Sim
Comerciante de brinquedos e artigos recreativos independente	4763-6/01	Comércio	Não	Sim
Comerciante de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas independente	4744-0/04	Comércio	Não	Sim
Comerciante de calçados independente	4782-2/01	Comércio	Não	Sim
Comerciante de carvão e lenha independente	4789-0/99	Comércio	Não	Sim
Comerciante de cestas de café da manhã independente	4729-6/99	Comércio	Não	Sim
Comerciante de cosméticos e artigos de perfumaria independente	4772-5/00	Comércio	Não	Sim
Comerciante de discos, CDs, DVDs e fitas independente	4762-8/00	Comércio	Não	Sim
Comerciante de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo independente	4753-9/00	Comércio	Não	Sim
Comerciante de embalagens independente	4789-0/99	Comércio	Não	Sim
Comerciante de equipamentos de telefonia e comunicação independente	4752-1/00	Comércio	Não	Sim
Comerciante de equipamentos e suprimentos de informática independente	4751-2/01	Comércio	Não	Sim
Comerciante de equipamentos para escritório independente	4789-0/07	Comércio	Não	Sim
Comerciante de ferragens e ferramentas independente	4744-0/01	Comércio	Não	Sim
Comerciante de flores, plantas e frutas artificiais independente	4789-0/99	Comércio	Não	Sim
Comerciante de flores, plantas e frutas artificiais independente	4789-0/99	Comércio	Não	Sim
Comerciante de laticínios independente	4721-1/03	Comércio	Não	Sim
Comerciante de lubrificantes independente	4732-6/00	Comércio	Não	Sim
Comerciante de madeira e artefatos independente	4744-0/02	Comércio	Não	Sim
Comerciante de materiais de construção em geral independente	4744-0/99	Comércio	Não	Sim
Comerciante de materiais hidráulicos independente	4744-0/03	Comércio	Não	Sim
Comerciante de material elétrico independente	4742-3/00	Comércio	Não	Sim
Comerciante de miudezas e quinquilharias independente	4713-0/02	Comércio	Não	Sim
Comerciante de molduras e quadros independente	4789-0/99	Comércio	Não	Sim
Comerciante de móveis independente	4754-7/01	Comércio	Não	Sim
Comerciante de objetos de arte independente	4789-0/03	Comércio	Não	Sim
Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas independente	4541-2/06	Comércio	Não	Sim
Comerciante de peças e acessórios novos para veículos automotores independente	4530-7/03	Comércio	Não	Sim
Comerciante de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico independente	4757-1/00	Comércio	Não	Sim
Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas independente	4541-2/07	Comércio	Não	Sim
Comerciante de peças e acessórios usados para veículos automotores independente	4530-7/04	Comércio	Não	Sim
Comerciante de perucas independente	4789-0/99	Comércio	Não	Sim
Comerciante de plantas, flores naturais, vasos e adubos independente	4789-0/02	Comércio	Não	Sim
Comerciante de pneumáticos e câmaras-de-ar independente	4530-7/05	Comércio	Não	Sim
Comerciante de produtos de higiene pessoal independente	4772-5/00	Comércio	Não	Sim
Comerciante de produtos de limpeza independente	4789-0/05	Comércio	Não	Sim
Comerciante de produtos de panificação independente	4721-1/02	Comércio	Não	Sim
Comerciante de produtos de tabacaria independente	4729-6/01	Comércio	Não	Sim
Comerciante de produtos naturais independente	4729-6/99	Comércio	Não	Sim
Comerciante de produtos para festas e Natal independente	4789-0/99	Comércio	Não	Sim
Comerciante de produtos religiosos independente	4789-0/99	Comércio	Não	Sim
Comerciante de redes para dormir independente	4789-0/99	Comércio	Não	Sim
Comerciante de sistema de segurança residencial independente	4759-8/99	Comércio	Não	Sim
Comerciante de tecidos independente	4755-5/01	Comércio	Não	Sim
Comerciante de tintas e materiais para pintura independente	4741-5/00	Comércio	Não	Sim
Comerciante de toldos e papel de parede independente	4759-8/99	Comércio	Não	Sim
Comerciante de vidros independente	4743-1/00	Comércio	Não	Sim
Compoteiro(a) independente	1031-7/00	Indústria	Não	Sim
Confeccionador(a) de carimbos independente	3299-0/02	Indústria	Não	Sim
Confeiteiro(a) independente	1091-1/02	Indústria	Não	Sim
Costureiro(a) de roupas, exceto sob medida independente	1412-6/01	Indústria	Sim	Sim
Costureiro(a) de roupas, sob medida independente	1412-6/02	Indústria	Sim	Não
Cozinheiro(a) que fornece refeições prontas e embaladas para consumo independente	5620-1/04	Comércio	Não	Sim
Criador(a) de animais domésticos independente	0159-8/02	Serviço	Não	Sim
Criador(a) de peixes ornamentais em água doce independente	0322-1/04	Serviço	Não	Sim
Criador(a) de peixes ornamentais em água salgada independente	0321-3/04	Serviço	Não	Sim
Crocheteiro(a) independente	1422-3/00	Indústria	Não	Sim
Cuidador(a) de animais (pet sitter) independente	9609-2/08	Serviço	Sim	Não
Cuidador(a) de idosos e enfermos independente	8712-3/00	Serviço	Sim	Não
Cunhador(a) de moedas e medalhas independente	3211-6/03	Serviço	Não	Sim
Curtidor de couro independente	1510-6/00	Serviço	Não	Sim
Customizador(a) de roupas independente	1340-5/99	Serviço	Sim	Não

Atividades permitidas do MEI – D

Atividade	CNAE	Setor	ISS	ICMS
Depilador(a) independente	602-5/02	Serviço	Sim	Não
Diarista independente	9700-5/00	Serviço	Sim	Não
Digitador(a) independente	8219-9/99	Serviço	Sim	Não
Disc jockey (DJ) ou video jockey (VJ) independente	9001-9/06	Serviço	Sim	Não
Distribuidor(a) de água potável em caminhão pipa independente	3600-6/02	Serviço	Sim	Sim
Doceiro(a) independente	5620-1/04	Serviço	Não	Sim
Dublador(a) independente	5912-0/01	Serviço	Sim	Não

E

Atividade	CNAE	Setor	ISS	ICMS
Editor(a) de jornais diários independente	5812-3/01	Serviço	Sim	Não
Editor(a) de jornais não diários independente	5812-3/02	Serviço	Sim	Não
Editor(a) de lista de dados e de outras informações independente 5	819-1/00	Serviço	Sim	Não
Editor(a) de livros independente	5811-5/00	Serviço	Sim	Não
Editor(a) de revistas independente	5813-1/00	Serviço	Sim	Não
Editor(a) de vídeo independente	5912-0/99	Serviço	Sim	Não
Eletricista de automóveis independente	4520-0/03	Serviço	Sim	Não
Eletricista em residências e estabelecimentos comerciais independente	4321-5/00	Serviço	Sim	Não
Encadernador(a)/plastificador(a) independente	1822-9/01	Serviço	Sim	Não
Encanador independente	4322-3/01	Serviço	Sim	Não
Engraxate independente	9609-2/99	Serviço	Sim	Não
Entregador de malotes independente	5320-2/01	Serviço	Sim	Sim
Envasador(a) e empacotador(a) independente	8292-0/00	Serviço	Sim	Não
Estampador(a) de peças do vestuário independente	1340-5/01	Serviço	Sim	Não
Esteticista de animais domésticos independente	9609-2/08	Serviço	Sim	Não
Esteticista independente	9602-5/02	Serviço	Sim	Não
Estofador(a) independente	9529-1/05	Serviço	Sim	Não

Atividades permitidas do MEI – F

Atividade	CNAE	Setor	ISS	ICMS
Fabricante de açúcar mascavo independente	1071-6/00	Indústria	Não	Sim
Fabricante de amendoim e castanha de caju torrados e salgados independente	1031-7/00	Indústria	Não	Sim
Fabricante de alimentos prontos congelados independente	1096-1/00	Indústria	Não	Sim
Fabricante de amido e féculas de vegetais independente	1065-1/01	Indústria	Não	Sim
Fabricante de artefatos de funilaria independente	2532-2/01	Indústria	Não	Sim
Fabricante de artefatos estampados de metal, sob encomenda ou não independente	2532-2/01	Indústria	Sim	Sim
Fabricante de artefatos para pesca e esporte independente	3230-2/00	Indústria	Não	Sim
Fabricante de artefatos têxteis para uso doméstico independente	1351-1/00	Indústria	Não	Sim
Fabricante de artigos de cutelaria independente	2541-1/00	Indústria	Não	Sim
Fabricante de aviamentos para costura independente	3299-0/05	Indústria	Não	Sim
Fabricante de balas, confeitos e frutas cristalizadas independente	1093-7/02	Indústria	Não	Sim
Fabricante de bolsas/bolseiro independente	1521-1/00	Indústria	Não	Sim
Fabricante de brinquedos não eletrônicos independente	3240-0/99	Indústria	Não	Sim
Fabricante de calçados de borracha, madeira e tecidos e fibras independente	1539-4/00	Indústria	Não	Sim
Fabricante de calçados de couro independente	1531-9/01	Indústria	Não	Sim
Fabricante de chá independente	1099-6/05	Indústria	Não	Sim
Fabricante de cintos/cinteiro independente	1414-2/00	Indústria	Não	Sim
Fabricante de conservas de frutas independente	1031-7/00	Indústria	Não	Sim
Fabricante de conservas de legumes e outros vegetais independente	1032-5/99	Indústria	Não	Sim
Fabricante de embalagens de cartolina e papel-cartão independente	1732-0/00	Indústria	Não	Sim
Fabricante de embalagens de madeira independente	1623-4/00	Indústria	Não	Sim
Fabricante de embalagens de papel independente	1731-1/00	Indústria	Não	Sim
Fabricante de especiarias independente	1095-3/00	Indústria	Não	Sim
Fabricante de esquadrias metálicas sob encomenda ou não independente	2512-8/00	Indústria	Sim	Sim
Fabricante de fios de algodão independente	1311-1/00	Indústria	Não	Sim
Fabricante de fios de linho, rami, juta, seda e lã independente	1312-0/00	Indústria	Não	Sim
Fabricante de fumo e derivados do fumo independente	1220-4/99	Indústria	Não	Sim
Fabricante de geléia de mocotó independente	1099-6/99	Indústria	Não	Sim
Fabricante de gelo comum independente	1099-6/04	Indústria	Não	Sim
Fabricante de guarda-chuvas e similares independente	3299-0/01	Indústria	Não	Sim
Fabricante de guardanapos e copos de papel independente	1742-7/99	Indústria	Não	Sim
Fabricante de instrumentos musicais independente	3220-5/00	Indústria	Não	Sim
Fabricante de jogos recreativos independente	3240-0/99	Indústria	Não	Sim
Fabricante de laticínios independente	1052-0/00	Indústria	Não	Sim
Fabricante de letreiros, placas e painéis não luminosos, sob encomenda ou não independente	3299-0/03	Indústria	Sim	Sim
Fabricante de luminárias e outros equipamentos de iluminação independente	2740-6/02	Indústria	Não	Sim
Fabricante de malas independente	1521-1/00	Indústria	Não	Sim
Fabricante de massas alimentícias independente	1094-5/00	Indústria	Não	Sim
Fabricante de meias independente	1421-5/00	Indústria	Não	Sim
Fabricante de mochilas e carteiras independente	1521-1/00	Indústria	Não	Sim
Fabricante de painéis e letreiros luminosos independente	3299-0/04	Indústria	Não	Sim
Fabricante de pão de queijo congelado independente	1091-1/01	Indústria	Não	Sim
Fabricante de papel independente	1721-4/00	Indústria	Não	Sim
Fabricante de partes de peças do vestuário facção independente	1412-6/03	Indústria	Sim	Sim
Fabricante de partes de roupas íntimas facção independente	1411-8/02	Indústria	Sim	Sim
Fabricante de partes de roupas profissionais facção independente	1413-4/03	Indústria	Sim	Sim
Fabricante de partes para calçados independente	1540-8/00	Indústria	Sim	Sim
Fabricante de polpas de frutas independente	1031-7/00	Indústria	Não	Sim
Fabricante de produtos de soja independente	1099-6/99	Indústria	Não	Sim
Fabricante de produtos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar independente	3292-2/02	Indústria	Não	Sim

Atividades permitidas do MEI – G

Atividade	CNAE	Setor	ISS	ICMS
Galvanizador(a) independente	2539-0/02	Serviços	Sim	Não
Gesseiro(a) independente	4330-4/03	Serviços	Sim	Não
Gravador(a) de carimbos independente	8299-7/03	Serviços	Sim	Não
Guardador(a) de móveis independente	5211-7/02	Serviços	Sim	Não
Guia de turismo independente	7912-1/00	Serviços	Sim	Não
Guincheiro independente (reboque de veículos)	5229-0/02	Serviços	Sim	Sim

Atividades permitidas do MEI – H

Atividade	CNAE	Setor	ISS	ICMS
Humorista e contador de histórias independente	9001-9/01	Serviços	Sim	Não

Atividades permitidas do MEI – I

Atividade	CNAE	Setor	ISS	ICMS
Instalador(a) de antenas de TV independente	4321-5/00	Serviços	Sim	Não
Instalador(a) de equipamentos de segurança domiciliar e empresarial, sem prestação de serviços de vigilância e segurança independente	4321-5/00	Serviços	Sim	Não
Instalador(a) de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre independente	4329-1/02	Serviços	Sim	Não
Instalador(a) de isolantes acústicos e de vibração independente	4329-1/05	Serviços	Sim	Não
Instalador(a) de isolantes térmicos independente	4329-1/05	Serviços	Sim	Não
Instalador(a) de máquinas e equipamentos industriais independente	3321-0/00	Serviços	Sim	Não
Instalador(a) de painéis publicitários independente	4329-1/01	Serviços	Sim	Não
Instalador(a) de rede de computadores independente	6190-6/99	Serviços	Sim	Não
Instalador(a) de sistema de prevenção contra incêndio independente	4322-3/03	Serviços	Sim	Não
Instalador(a) e reparador(a) de acessórios automotivos independente	4520-0/07	Serviços	Sim	Não
Instalador(a) e reparador(a) de elevadores, escadas e esteiras rolantes independente	4329-1/03	Serviços	Sim	Não
Instalador(a) e reparador(a) de cofres, trancas e travas de segurança independente	8020-0/02	Serviços	Sim	Não
Instalador(a) e reparador(a) de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração independente	4322-3/02	Serviços	Sim	Não
Instrutor(a) de arte e cultura em geral independente	8592-9/99	Serviços	Sim	Não
Instrutor(a) de artes cênicas independente	8592-9/02	Serviços	Sim	Não
Instrutor(a) de cursos gerenciais independente	8599-6/04	Serviços	Sim	Não
Instrutor(a) de cursos preparatórios independente	8599-6/05	Serviços	Sim	Não
Instrutor(a) de idiomas independente	8593-7/00	Serviços	Sim	Não
Instrutor(a) de informática independente	8599-6/03	Serviços	Sim	Não
Instrutor(a) de música independente	8592-9/03	Serviços	Sim	Não

Atividades permitidas do MEI – J

Atividade	CNAE	Setor	ISS	ICMS
Jardineiro independente	8130-3/00	Serviços	Sim	Não
Jornaleiro independente	4761-0/02	Comércio	Sim	Não

Atividades permitidas do MEI – L

Atividade	CNAE	Setor	ISS	ICMS
Lapidador(a) independente	3211-6/01	Serviços	Sim	Sim
Lavadeiro(a) de roupas independente	9601-7/01	Serviços	Sim	Não
Lavadeiro(a) de roupas profissionais independente	9601-7/03	Serviços	Sim	Não
Lavador(a) e polidor de carro independente	4520-0/05	Serviços	Sim	Não
Lavador(a) de estofado e sofá independente	9609-2/99	Serviços	Sim	Não
Livreiro(a) independente	4761-0/01	Comércio	Não	Sim
Locador de andaimes independente	7732-2/02	Serviços	Sim	Não
Locador(a) de aparelhos de jogos eletrônicos independente	7729-2/01	Serviços	Não	Não
Locador(a) de bicicletas independente	7721-7/00	Serviços	Não	Não
Locador(a) de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador independente	7739-0/02	Serviços	Não	Não
Locador(a) de equipamentos recreativos e esportivos independente	7721-7/00	Serviços	Não	Não
Locador(a) de fitas de vídeo, DVDs e similares independente	7722-5/00	Serviços	Não	Não
Locador(a) de livros, revistas, plantas e flores independente	7729-2/99	Serviços	Não	Não
Locador(a) de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador independente	7731-4/00	Serviços	Não	Não
Locador(a) de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes independente	7732-2/01	Serviços	Não	Não
Locador(a) de máquinas e equipamentos para escritório independente	7733-1/00	Serviços	Não	Não
Locador(a) de material e equipamento esportivo, independente	7721-7/00	Serviços	Não	Não
Locador(a) de material médico independente	7729-2/03	Serviços	Não	Não
Locador(a) de motocicleta, sem condutor, independente	7719-5/99	Serviços	Não	Não
Locador(a) de móveis e utensílios, inclusive para festas independente	7729-2/02	Serviços	Não	Não
Locador(a) de instrumentos musicais independente	7729-2/02	Serviços	Não	Não
Locador(a) de objetos do vestuário, jóias e acessórios independente	7723-3/00	Serviços	Não	Não
Locador(a) de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador independente	7739-0/99	Serviços	Não	Não
Locador(a) de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes independente	7739-0/03	Serviços	Sim	Não
Locador(a) de vídeo games, independente	7722-5/00	Serviços	Não	Não
Locutor(a) de mensagens fonadas e ao vivo independente	9609-2/99	Serviços	Sim	Não

Atividades permitidas do MEI – M

Atividade	CNAE	Setor	ISS	ICMS
Mágico(a) independente	9329-8/99	Serviços	Sim	Não
Manicure/pedicure independente	9602-5/01	Serviços	Sim	Não
Maquiador(a) independente	9602-5/02	Serviços	Sim	Não
Marceneiro(a) sob encomenda ou não independente	3101-2/00	Serviços	Sim	Sim
Marmiteiro(a) independente	5620-1/04	Serviços	Não	Sim
Mecânico(a) de motocicletas e motonetas independente	4543-9/00	Serviços	Sim	Não
Mecânico(a) de veículos independente	4520-0/01	Serviços	Sim	Não
Merceeiro(a)/vendeiro(a) independente	4712-1/00	Serviços	Não	Sim
Mergulhador(a) (escafandrista) independente	7490-1/02	Serviços	Sim	Não
Moendeiro(a) independente	1069-4/00	Indústria	Não	Sim
Montador(a) de móveis independente	3329-5/01	Serviços	Sim	Não
Montador(a) e instalador de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos independente	4329-1/04	Serviços	Sim	Não
Motoboy independente	5320-2/02	Serviços	Sim	Não
Motorista (por aplicativo ou não) independente	5229-0/99	Serviços	Sim	Não
Mototaxista independente	4923-0/01	Serviços	Sim	Não
Moveleiro(a) independente	3103-9/00	Indústria	Não	Sim
Moveleiro(a) de móveis metálicos independente	3102-1/00	Indústria	Não	Sim

Atividades permitidas do MEI – O

Atividade	CNAE	Setor	ISS	ICMS
Oleiro(a) independente	2342-7/02	Indústria	Não	Sim
Organizador(a) de excursões em veículo próprio, municipal independente	4929-9/03	Serviços	Sim	Não
Ourives independente	9529-1/06	Serviços	Sim	Não

Atividades permitidas do MEI – P

Atividade	CNAE	Setor	ISS	ICSM
Padeiro(a) independente	1091-1/01	Indústria	Não	Sim
Panfleteiro(a) independente	7319-0/02	Serviços	Sim	Não
Papeleiro(a) independente	4761-0/03	Comércio	Não	Sim
Pastilheiro(a) independente	4330-4/05	Serviços	Sim	Não
Pedreiro independente	4399-1/03	Serviços	Sim	Não
Peixeiro(a) independente	4722-9/02	Serviços	Não	Sim
Pintor(a) de automóveis independente	4520-0/02	Serviços	Sim	Não
Pintor(a) de parede independente	4330-4/04	Serviços	Sim	Não
Pipoqueiro(a) independente	5612-1/00	Serviços	Não	Sim
Piscineiro(a) independente	8129-0/00	Serviços	Sim	Não
Pizzaio(a) em domicílio independente	5620-1/02	Serviços	Sim	Sim
Poceiro/cisterneiro/cacimbeiro independente	4399-1/05	Serviços	Sim	Não
Prestador(a) de serviços de colheita, sob contrato de empreitada, independente	0161-0/03	Serviços	Sim	Não
Prestador(a) de serviços de poda, sob contrato de empreitada, independente	0161-0/02	Serviços	Sim	Não
Prestador(a) de serviços de preparação de terrenos, sob contrato de empreitada, independente	0161-0/03	Serviços	Sim	Não
Prestador(a) de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento, sob contrato de empreitada, independente	0161-0/03	Serviços	Sim	Não
Prestador(a) de serviços de semeadura, sob contrato de empreitada, independente	0161-0/03	Serviços	Sim	Não
Professor(a) particular independente	8599-6/99	Serviços	Sim	Não
Promotor(a) de eventos independente	8230-0/01	Serviços	Sim	Não
Promotor(a) de turismo local independente	7990-2/00	Serviços	Sim	Não
Promotor(a) de vendas independente	7319-0/02	Serviços	Sim	Não
Proprietário(a) de albergue não assistencial independente	5590-6/01	Serviços	Sim	Não
Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente	5611-2/05	Comércio	Não	Sim
Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente	5611-2/04	Comércio	Não	Sim
Proprietário(a) de camping independente	5590-6/02	Serviço	Sim	Não
Proprietário(a) de cantinas independente	5620-1/03	Comércio	Não	Sim
Proprietário(a) de carro de som para fins publicitários independente	7319-0/99	Serviço	Sim	Não
Proprietário(a) de casa de chá independente	5611-2/03	Comércio	Não	Sim
Proprietário(a) de casa de sucos independente	5611-2/03	Comércio	Não	Sim
Proprietário(a) de casas de festas e eventos independente	8230-0/02	Serviço	Sim	Não
Proprietário(a) de estacionamento de veículos independente	5223-1/00	Serviço	Sim	Não
Proprietário(a) de fliperama independente	9329-8/04	Serviço	Sim	Não
Proprietário(a) de hospedaria independente	5590-6/99	Serviço	Sim	Não
Proprietário(a) de lanchonete independente	5611-2/03	Comércio	Não	Sim
Proprietário(a) de pensão independente	5590-6/03	Serviço	Sim	Não
Proprietário(a) de restaurante independente	5611-2/01	Comércio	Não	Sim
Proprietário(a) de sala de acesso à internet independente	8299-7/07	Serviço	Sim	Não
Proprietário(a) de salão de jogos de sinuca e bilhar independente	9329-8/03	Serviço	Sim	Não

Atividades permitidas do MEI – Q

Atividade	CNAE	Setor	ISS	ICMS
Queijeiro(a) manteigueiro(a) independente	1052-0/00	Indústria	Não	Sim
Quitandeiro(a) independente	4724-5/00	Comércio	Não	Sim
Quitandeiro(a) ambulante independete	5612-1/00	Serviços	Não	Sim

Atividades permitidas do MEI – R

Atividade	CNAE	Setor	ISS	ICMS
Reciclador(a) de borracha, madeira, papel e vidro independente	3839-4/99	Serviços	Sim	Sim
Reciclador (a) de materiais metálicos, exceto alumínio independente	3831-9/99	Serviços	Sim	Sim
Reciclador (a) de materiais plásticos independente	3832-7/00	Serviços	Sim	Sim
Reciclador (a) de sucatas de alumínio independente	3831-9/01	Serviços	Sim	Sim
Redeiro(a) independente	1353-7/00	Indústria	Não	Sim
Relojoeiro(a) independente	9529-1/03	Serviços	Sim	Não
Rendeiro(a) independente	1359-6/00	Indústria	Não	Sim
Reparador(a) de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica independente	3313-9/99	Serviços	Sim	Não
Reparador (a) de artigos de tapeçaria independente	9529-1/05	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de artigos e acessórios do vestuário independente	9529-1/99	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de balanças industriais e comerciais independente	3314-7/10	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos independente	3313-9/02	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de bicicleta independente	9529-1/04	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de brinquedos independente	9529-1/99	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de cordas, velames e lonas independente	3319-8/00	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de embarcações para esporte e lazer independente	3317-1/02	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de equipamentos esportivos independente	9529-1/99	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas independente	3314-7/02	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de equipamentos médico-hospitalares não eletrônicos independente	3319-8/00	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de extintor de incêndio independente	3314-7/10	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de filtros industriais independente	3314-7/10	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de geradores, transformadores e motores elétricos independente	3313-9/01	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de guarda chuva e sombrinhas independente	9529-1/99	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de instrumentos musicais independente	9529-1/99	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório independente	3314-7/09	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial independente	3314-7/07	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de máquinas gráfica independente e aparelhos para a indústria	3314-7/99	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de máquinas e equipamentos para a indústria da madeira independente	3314-7/99	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados independente	3314-7/20	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária independente	3314-7/11	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo independente	3314-7/19	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) independente de máquinas motrizes não elétricas	3314-7/01	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) independente	3314-7/10	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de máquinas para encadernação independente	3314-7/99	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas independente	3314-7/06	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de móveis independente	9529-1/05	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de panelas (paneiro) independente	9529-1/99	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos independente	3311-2/00	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de toldos e persianas independente	9529-1/05	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de tonéis, barris e paletes de madeira independente	3319-8/00	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de tratores agrícolas independente	3314-7/12	Serviços	Sim	Não
Reparador(a) de veículos de tração animal independente	3319-8/00	Serviços	Sim	Não
Restaurador(a) de instrumentos musicais históricos independente	3319-8/00	Serviços	Sim	Não
Restaurador(a) independente de jogos acionados por moedas	3319-8/00	Serviços	Sim	Não
Restaurador(a) de livros independente	9529-1/99	Serviços	Sim	Não
Restaurador(a) de obras de arte independente	9002-7/02	Serviços	Sim	Não
Retificador(a) de motores para veículos automotores independente	2950-6/00	Serviços	Sim	Não
Revelador fotográfico independente	7420-0/03	Serviços	Sim	Não

Atividades permitidas do MEI – S

Atividade	CNAE	Setor	ISS	ICMS
Salgadeiro(a) independente	5620-1/04	Serviços	Não	Sim
Salineiro/extrator de sal marinho independente	0892-4/01	Serviços	Não	Sim
Salsicheiro(a)/linguiceiro(a) independente	1013-9/01	Indústria	Não	Sim
Sapateiro(a)	9529-1/01	Serviços	Sim	Não
Seleiro(a) independente	1529-7/00	Indústria	Não	Sim
Serigrafista independente	1813-0/99	Serviços	Sim	Sim
Serigrafista publicitário independente	1813-0/01	Serviços	Sim	Sim
Serralheiro(a), exceto para esquadrias, sob encomenda ou não, independente	2542-0/00	Indústria	Sim	Sim
Sintequeiro(a) independente	4330-4/05	Serviços	Sim	Não
Soldador(a) / brasador(a) independente	2539-0/01	Serviços	Sim	Não
Sorveteiro(a) independente	4729-6/99	Comércio	Não	Sim
Sorveteiro(a) ambulante independente	5612-1/00	Serviços	Não	Sim

Atividades permitidas do MEI – T

Atividade	CNAE	Setor	ISS	ICMS
Tanoeiro(a) independente	1623-4/00	Indústria	Não	Sim
Tapeceiro(a) independente	1352-9/00	Indústria	Não	Sim
Tatuador(a) independente	9609-2/06	Serviço	Sim	Não
Taxista independente	4923-0/01	Serviço	Sim	Não
Tecelão(ã) independente	1322-7/00	Serviço	Não	Sim
Tecelão(ã) de algodão independente	1321-9/00	Serviço	Não	Sim
Técnico(a) de sonorização e de iluminação independente	9001-9/06	Serviço	Sim	Não
Técnico(a) de manutenção de computador independente	9511-8/00	Serviço	Sim	Não
Técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos independente	9521-5/00	Serviço	Sim	Não
Técnico(a) de manutenção de telefonia independente	9512-6/00	Serviço	Sim	Não
Telhador(a) independente	4399-1/99	Serviço	Sim	Não
Tintureiro(a) independente	9601-7/02	Serviço	Sim	Não
Torneiro(a) mecânico independente	2539-0/01	Serviço	Sim	Não
Tosador(a) de animais domésticos independente	9609-2/08	Serviço	Sim	Não
Tosquiador(a) independente	0162-8/02	Serviço	Sim	Não
Transportador(a) aquaviário para passeios turísticos independente	5099-8/01	Serviço	Sim	Não
Transportador(a) escolar independente	4924-8/00	Serviço	Sim	Não
Transportador(a) de mudanças independente	4930-2/04	Serviço	Sim	Sim
Transportador(a) intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana independente	4929-9/02	Serviço	Não	Sim
Transportador(a) intermunicipal e interestadual de travessia por navegação fluvial independente	5091-2/02	Serviço	Não	Sim
Transportador(a) marítimo de carga independente	5011-4/01	Serviço	Não	Sim
Transportador(a) municipal de cargas não perigosas(carreto) independente	4930-2/01	Serviço	Sim	Não
Transportador(a) municipal coletivo de passageiros sob frete independente	4929-9/01	Serviço	Sim	Não
Transportador(a) municipal de travessia por navegação independente	5091-2/01	Serviço	Sim	Não
Transportador(a) municipal hidroviário de cargas independente	5021-1/01	Serviço	Sim	Não
Tricoteiro(a) independente	1422-3/00	Indústria	Não	Sim

Tabela B

Atividade	CNAE	Setor	ISS	ICMS
Transportador autônomo de carga – Municipal	4930-2/01	Serviços	Sim	Não
Transportador autônomo de carga, intermunicipal, interestadual e internacional	4930-2/02	Serviços	Não	Sim
Transportador autônomo de carga – Produtos perigosos	4930-2/03	Serviços	Sim	Sim
Transportador autônomo de carga – Mudanças	4930-2/04	Serviços	Sim	Sim

Atividades permitidas do MEI – V

Atividade	CNAE	Setor	ISS	ICMS
Vassoureir(a) independente	3291-4/00	Indústria	Não	Sim
Vendedor(a) ambulante de produtos alimentícios independente	5612-1/00	Serviços	Não	Sim
Vendedor(a) de aves vivas, coelhos e outros pequenos animais para alimentação independente	4724-5/00	Comércio	Não	Sim
Verdureiro independente	4724-5/00	Comércio	Não	Sim
Vidraceiro de automóveis independente	4520-0/01	Serviços	Sim	Não
Vidraceiro de edificações independente	4330-4/99	Serviços	Sim	Não
Vinagreiro independente	4330-4/99	Serviços	Sim	Não
Vinagreiro independente	1099-6/01	Indústria	Não	Sim
Viveirista independente	0121-1/01	Serviços	Não	Sim