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Inscrição Estadual: O que é e para que serve?

Escrito em: 30/03/20

Começar uma empresa é se deparar com tantas nomenclaturas, siglas e números, que é preciso ter um manual para não se perder. Mas não é tão complicado assim entender e organizar as documentações de sua empresa. Basta encontrar as informações certas. No Brasil, os tributos são divididos em competências de cobranças com a Federação (como o imposto de Renda e outros federais), Estados (ICMS e outros estaduais) e Municípios (ISS e outros municipais).

A partir dessa divisão, cada instância tem sua forma de cobrar e fiscalizar o pagamento desses impostos. Como o CNPJ não é o suficiente, é muito importante saber em qual designação sua empresa se enquadra. Quando o empreendedor se descuida sobre esses impostos, pode se prejudicar muito financeiramente.

Porque e para que ter Inscrição Estadual

Esse registro é exigido pela legislação brasileira quando a empresa tenha algum tipo de comércio. Considerado um registro formal na Receita Estadual, é liberado pela Secretaria de Fazenda do Estado de origem para recolher e fiscalizar o pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços). Logo, toda empresa que possui algum tipo de comércio precisa desse cadastro para legalizar seu negócio e emitir nota fiscal.

O registro é feito pelo endereço da empresa. Caso ela tenha outras filiais, a empresa terá um registro para cada estado que esteja. A Inscrição Estadual também formaliza a empresa e permite que ela possa comercializar seus produtos em qualquer lugar do país. Em sua discriminação, apresenta o quanto de imposto foi gasto com cada venda, inclusive se possui valores reduzidos ou isentos. Isso facilita na organização de planilhas e no conhecimento sobre os lucros.

As empresas de prestação de serviços são isentas desse imposto. Mas, utilizam outro, o ISS (Imposto Sobre Serviços), para ficarem em dia com a Receita. A exceção são as prestadoras de serviço de comunicação e energia. Além de comércio, indústria e transportes que são obrigados a terem Inscrição Estadual.

Por maiores que sejam, os bancos e hospitais não usam a inscrição estadual. Sua exceção é quando, além de seu serviço principal, também comercializem produtos. Dessa forma, pagarão os dois tipos de impostos devidos ao perfil do negócio. É importante entender que o porte da empresa, seja ela micro, média ou grande, não isenta ou inclui o imposto, e sim o perfil do negócio. Inclusive, o ICMS está incluso no Simples Nacional. Caso seja a opção da empresa para recolhimento de impostos.

Microempreendedor individual (MEI)

De acordo com a constituição legal do MEI, eles já são isentos de Inscrição Estadual. Os MEIs atuam apenas no seu município de origem. Portanto não comercializam produtos de forma interestadual, mesmo que seja focado em vendas. Sua renda mensal é limitada a R$ 6.750, e renda anual em R$ 81.000, o que limita sua expansão. 

Como adquirir a Inscrição Municipal

A inscrição é adquirida junto ao CNPJ, normalmente pela internet de acordo com alguns Estados. Cada Estado possui leis diferenciadas para abertura de empresas, o que acaba estimulando a migração para aqueles com maiores facilidades. Alguns possuem alíquota reduzida ou zero em seus impostos ou condicionam à liberação do alvará a criação do cadastro.

Em alguns Estados, inclusive, a Inscrição Estadual possui outros nomes como o DUC, Documento Único de Cadastro, no Paraná. Porém, mesmo com essa diferenciação nominal, os Estados estão integrados no Cadastro Sincronizado da Receita Federal Brasileira, não sendo mais necessário preencher o FC. Permitindo assim que a Inscrição Estadual e o CNPJ possam ser relacionados em várias operações nacionais.

Inscrição Estadual x Inscrição Municipal

Na Inscrição Estadual, o cadastro é feito para empresas que comercializam produtos. Sejam elas de qualquer forma e procedência. Já a Inscrição Municipal registra os prestadores de serviço, inclusive os autônomos. Para que fique mais claro, o vínculo da Estadual é com o ICMS e da Municipal com o ISS como forma de imposto da receita federal.

Guia de Gestão Estratégia

Como Montar Sua Empresa

Na dúvida sobre qual registro é mais adequado a sua empresa, podem ocorrer também questões sobre o passo a passo a seguir para registrá-la. Se um for esquecido ou feito de forma errada, podem ocorrer atrasos, multas e pagamento inadequado de impostos. O que pode levar a prejuízos e até a falência da empresa.

Primeiro passo

O primeiro passo é ir a Junta Comercial. Este órgão, antes de tudo, confirma o nome de interesse da empresa e se já há algum no mercado. Essa pesquisa é rápida. E, caso não haja nenhum empecilho, o empresário pode formalizar seu empreendimento. Assim, ele recebe um número de inscrição para dar continuidade ao processo.

Os Microempreendedores Individuais se registram no Portal do Empreendedor. Lá, também podem fazer uma busca sobre o nome pretendido. Porém, a validade máxima é de 180 dias. 

Segundo passo

A segunda etapa é adquirir o CNPJ. A partir do NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa) o empreendedor comprova a sua inscrição na Junta Comercial. Assim, ele pode fazer seu cadastro online, no site da Receita Federal.

Caso haja necessidade, o site pedirá o envio de documentos para um endereço de recolhimento. A partir do CNPJ a empresa recebe uma classificação. Ela que indicará o tipo de tributação a ser paga e até mesmo sua isenção.

Terceiro passo

A empresa que precisa de uma Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento deve requisitar sua emissão no site da Prefeitura ou pessoalmente, na Secretaria Municipal de Fazenda. Só empresas prestadoras de serviço precisam de Inscrição Municipal, mas todas as outras precisam de um Alvará de Funcionamento. Este último documento é indispensável para qualquer empreendedor que deseja abrir sua loja ou seu escritório e queira registrar o endereço de sua empresa. 

Já o comércio, indústria e transportes devem se registrar na Inscrição Estadual, através do ICMS. Mesmo sem funcionários, a empresa precisa também ser cadastrada na Previdência em até 30 dias após o registro na Junta Comercial. Somente assim é possível o pagamento de tributo e a autorização de contratação de pessoal.

Quarto passo

A última etapa é a emissão de notas fiscais e autenticação de livros fiscais, feito na Secretaria de Estado da Fazenda. Só a partir dessa liberação a empresa pode começar a funcionar normalmente.

Conclusão

A inscrição estadual portanto, nada mais é do que um registro exigido pela legislação brasileira para empresas que trabalhem com vendas de produtos. Ela é necessária para que que a empresa seja formalizada e assim possa comercializar os seus produtos em qualquer lugar do país.

A inscrição é feita pelo endereço de atuação da empresa. Em caso de possuir filiais, deverá ser feita a inscrição em cada local que esteja. Na inscrição estadual são apresentadas informações referentes aos valores gastos com impostos em cada venda. A inscrição estadual é exigida de uma forma geral para as empresas que vendem produtos. Entretanto, algumas prestadoras de serviço também necessitam realizar a inscrição estadual.

O processo de inscrição estadual pode ser feito junto a retirada do CNPJ. Geralmente este processo pode ser feito online. Vale lembrar que em alguns Estados, a Inscrição Estadual possui outras nomenclaturas. No caso das Microempresas individuais (MEI), elas estão completamente isentas da inscrição estadual.

A inscrição estadual apresenta diferença em relação a inscrição municipal no que diz respeito as empresas que devem obter o registro. Enquanto na inscrição estadual, o cadastro é feito somente para empresas que comercializam produtos, a inscrição municipal é voltada para prestadores de serviço. Além de realizar uma destas inscrições, é importante ficar atento a todos os passos para abrir a sua empresa.

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Pedro Henrique Escobar

Pedro Henrique Escobar

Pedro Henrique Escobar é formado em Administração e gerente de marketing no eGestor. O eGestor é uma ferramenta online para gestão de micro e pequenas empresas. Teste gratuitamente em: eGestor.

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