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Hoje no Brasil existem vários meios de facilitar as coisas para quem é ou quer ser empreendedor. O Simples Nacional é um desses meios que ajuda o empreendedor com os impostos, por exemplo. Mas ainda assim existem muitas dúvidas e dificuldades diárias para o empreendedor. Portanto, se você é um Microempreendedor Individual, ou está pensando em se formalizar como um, o Portal do Empreendedor pode lhe auxiliar. Veja de que forma:

Como me inscrever como MEI no Portal do Empreendedor

No menu do Microempreendedor Individual do portal, você pode se formalizar como MEI. Feito o seu cadastro como Microempreendedor Individual, você terá imediatamente o número de seu CNPJ  e o de seu registro na junta comercial. Sem a necessidade de encaminhar nenhum documento para a junta comercial.

No portal você pode solicitar a ajuda de empresas de contabilidade neste processo. Desde que elas estejam enquadradas no regime tributário do Simples Nacional que estão por todo o Brasil. Assim, estas empresas irão realizar a formalização, além da primeira declaração anual sem nenhum custo.

Entretanto, o Microempreendedor Individual terá que arcar com custos após a formalização:

  • Para a Previdência Social: R$ 47,70 por mês (corresponde a 5% do salário mínimo. Que é reajustado no começo de cada ano)
  • Para o Estado: o valor é de R$ 1,00 fixo por mês, em caso de a empresa ser do ramo do comércio ou da indústria; ou
  • Para o município: será cobrado R$ 5,00 por mês, se a empresa for prestadora de serviços

Para efetuar o pagamento destes custos, o Microempreendedor Individual deverá imprimir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse documento pode ser gerado por qualquer pessoa, e em qualquer computador que esteja conectado a internet. Após ter o DAS impresso, o contribuinte deve realizar o pagamento em qualquer rede bancária ou casa lotérica. O pagamento deve ser feito sempre até o dia 20 de todos os meses.

Além das empresas de contabilidade enquadradas no Simples Nacional, o Sebrae também auxilia no processo de formalização.

Processo de formalização de MEI no Portal do Empreendedor

  • Acesse a página do Portal do Empreendedor – MEI do Sebrae. Após, entre na página de “QUERO SER”.
 
Imagem 1 - Página inicial do Portal do Empreendedor - MEI do Sebrae.

Imagem 1 – Página inicial do Portal do Empreendedor – MEI do Sebrae.

  • Ao entrar na área citada anteriormente, você será direcionado para a seguinte página:
Imagem 2 - Segunda página do Portal do Empreendedor-MEI do Sebrae.

Imagem 2 – Segunda página do Portal do Empreendedor-MEI do Sebrae.

Aqui, basta clicar na área de “FORMALIZE-SE”.

  • Você será, então direcionado a página de cadastro do CPF e data de nascimento:
Imagem 3 - Área de cadastro de CPF e data de nascimento do cadastro de MEI do Portal do Empreendedor-MEI do Sebrae.

Imagem 3 – Área de cadastro de CPF e data de nascimento do cadastro de MEI do Portal do Empreendedor-MEI do Sebrae.

Insira seus dados e então você será repassado a página onde será necessário inserir os dados do seu título eleitoral:

Imagem 4 - Página de cadastro do título de eleitor do Portal do Empreendedor-MEI do Sebrae.

Imagem 4 – Página de cadastro do título de eleitor do Portal do Empreendedor-MEI do Sebrae.

  • A partir de então, a página irá levar você a área de cadastro de todos os seus dados. Dados relacionados a seu negócio, como o tipo de sua empresa e sua atividade principal; e pessoais, como endereço. Basta então aceitar os termos indicados abaixo.

Lembrando que caso você tenha feito a declaração do imposto de renda de pessoa física nos últimos dois anos, é preciso inserir o número do recibo e do ano da entrega.

Caso ainda reste alguma dúvida, assista ao vídeo do Sebrae logo abaixo:

Serviços para o MEI no Portal do Empreendedor

Como já explicado, o Portal do Empreendedor foi criado pensando em quem quer ser MEI, mas também em quem já é. Dessa forma, ele facilita diversos processos. Algumas funções que você pode utilizar o Portal do Empreendedor são:

  • soluções financeiras para as cidades de Brasília-DF, Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Manaus-AM e Vitória-ES (CREDMEI);
  • pagamento de contribuição mensal;
  • atualização de dados;
  • emissão de comprovante de MEI (CCMEI);
  • fechar sua empresa;
  • declaração anual de faturamento;
  • desenquadramento;
  • como contratar empregado;
  • emissão de certidões e comprovantes;
  • consulta de CNPJs cancelados;

Alteração de seus dados cadastrais de MEI

Para modificar as informações cadastradas no seu registro como MEI, você deve acessar a página de alteração de Dados Cadastrais do MEI. Ela estará na página do “JÁ SOU” do site do Portal do Empreendedor e seguir alguns passos:

  • 1) Gerar um Código de Acesso no portal do Simples Nacional.
  • 2) Na página de alteração de Dados Cadastrais, preencha o seu CNPJ, CPF e o Código de Acesso.

Nessa página é possível alterar alguns dados, como:

  • nome fantasia;
  • endereço;
  • telefone;
  • e-mail;
  • ocupação;
  • capital social;
  • forma de atuação.

Baixa na sua inscrição de MEI

No Portal do Empreendedor você também pode dar baixa em sua inscrição como MEI. Basta ir até a página de Solicitação de Baixa do MEI, também na parte do “JÁ SOU” do portal. A seguir é necessário gerar um código de acesso no portal do Simples Nacional.

Após entrar na página de baixa da sua inscrição, você deverá declarar que está ciente da decisão. Depois você receberá um código de confirmação que deverá ser informado e confirmar a baixa.

É importante estar atento para algumas situações. Por exemplo, quando se realiza o pedido de baixa, débitos referentes a DAS não poderão ser gerados. Assim, antes disso, é necessário conferir os pagamentos da DAS de todos os meses que o negócio esteve funcionando. Também é obrigatória a entrega do DASN-SIMEI referente ao período que o MEI esteve ativo. 

Essa é uma situação que não pode ser revertida!

Emissão do DAS

O DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) é o instrumento necessário para efetuar o pagamento mensal das obrigações tributárias do microempreendedor individual.

Para emitir esta guia pelo Portal do Empreendedor, basta acessar o menu “SERVIÇOS”, rolar a página até a área de “PAGUE SUA CONTRIBUIÇÃO MENSAL” e selecionar como quer fazer seu pagamento.

Caso queira fazer o pagamento por boleto, selecione “BOLETO DE PAGAMENTO” e outra aba será aberta no seu navegador no aplicativo PGMEI, da Receita Federal. Basta informar seus dados e continuar.

CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual)

O CCMEI é um documento que reconhece que a empresa está aberta. O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual comprova inscrição do CNPJ, mas também serve como alvará de funcionamento.

DASN – SIMEI (Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional)

O DASN-SIMEI é a declaração que engloba os valores pagos durante o ano, assim como o faturamento atingido pelo MEI.

Para fazer a DASN é preciso fazer um relatório das receitas de cada mês. Ela deve ser entregue até 31 de maio do ano seguinte. Caso entregue em atraso, o negócio é passivo de multa.

A entrega da declaração deve ser feita através do portal do Simples Nacional.

Desenquadramento do MEI

O desenquadramento do MEI acontece quando o faturamento de um negócio ultrapassa o valor permitido. Assim, ele deve se tornar uma microempresa. Esse desenquadramento deve ocorrer quando o empresário quer contratar mais de 1 (um) funcionário ou exercer ocupação não prevista na listagem ou abrir uma filial ou quando esse se tornar sócio de outra empresa.

Para solicitar o desenquadramento, basta entrar no Portal do Empreendedor, selecionar o botão Desenquadrar, informar CNPJ, CPF e Código de Acesso do Simples. A seguir, basta escolher uma das opções de desenquadramento e aguardar.

Para saber de mais funcionalidades, basta acessar o Portal do Empreendedor. 

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Infográfico Simples Nacional

Escrito por eGestor
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