Benefícios MEI: entenda os direitos trabalhistas da categoria

Pequenos empresários e trabalhadores autônomos não precisam trabalhar na informalidade — sem direitos trabalhistas e sem saber se um dia poderão se aposentar. Hoje, é possível que essas pessoas se enquadrem no MEI e, por meio de um pagamento mensal baixo, tenham acesso à cobertura previdenciária e redução de impostos. Quer conhecer mais benefícios MEI e descobrir se essa é uma boa opção para você? Continue a leitura!

O que é MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma de regularização feita especialmente para os pequenos empresários e trabalhadores autônomos, que se encaixam nas seguintes condições:

  • não ter sócio/administrador e não ser titular de outras empresas;
  • faturar até 60 mil reais por ano;
  • exercer uma das atividades permitidas na legislação específica para MEI (acessar a Lei Complementar nº 123/2006);
  • ter, no máximo, um empregado.

Antes de se formalizar como MEI, o trabalhador deverá fazer uma consulta prévia na Prefeitura da sua cidade, para garantir que o local escolhido para o funcionamento do seu negócio está de acordo com o zoneamento do município e, assim, poder obter o alvará definitivo de funcionamento.

Depois disso, basta acessar o site do Portal do Empreendedor e realizar o seu cadastro, sendo que, automaticamente, você já receberá o número do seu CNPJ e um alvará provisório de funcionamento.

Também é importante destacar que o MEI deverá realizar o pagamento mensal de uma taxa única, referente ao custeamento do INSS e também de impostos, como ISSICMS.

Os valores variam para quem atua no setor de comércio e indústria (R$47,85), prestação de serviços (R$ 51,85) e comércio e serviços (R$52,85).

Guia de Impostos e Tributos

Quais os benefícios MEI em relação aos direitos trabalhistas?

Trabalhar de forma regularizada não é bom apenas para o governo. Para o empreendedor existem muitos benefícios, principalmente no que tange os direitos trabalhistas. Veja o que você terá de benefícios ao se regularizar:

Aposentadoria

Ter direito à aposentadoria é um dos principais motivos que costumam fazer com que os microempresários decidam se formalizar como MEI.

Para poder se aposentar por idade, é preciso que o microempreendedor tenha, no mínimo, 15 anos de contribuição e 60 anos de idade, para mulheres, e 65 anos, para homens.

Todavia, é preciso atenção, porque o MEI não garante direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Para ter esse direito, é necessário complementar o valor da contribuição em 15% em cima do valor do salário mínimo nacional vigente.

O pagamento do MEI garante a aposentadoria com um salário mínimo. Contudo, há a possibilidade de se aposentar com um valor maior: basta aumentar o valor da contribuição mensal. Nesse caso, o valor a ser pago é definido a partir de uma fórmula — (salário desejado – salário mínimo nacional) x 20%.

Contribuindo com o MEI, você também terá direito à aposentadoria por invalidez, desde que tenha contribuído, pelo menos, um ano com a Previdência. Para os casos de acidente de qualquer natureza ou acometimento de doenças determinadas em lei, esse período de carência não é necessário.

Auxílio-doença

Quando não formalizado, uma das principais preocupações do autônomo ou do microempreendedor é em caso de doença — afinal, como trabalhar para garantir o sustento se ele não tem condição de saúde para tal?

Se você estiver formalizado como MEI, poderá sentir-se mais seguro nessa situação. Afinal, o MEI garante o direito ao afastamento para o seu tratamento, com valor de 1 salário mínimo nacional, remunerado pela Previdência.

Para garantir esse benefício, além da solicitação, é preciso comparecer ao exame pericial agendado pela Previdência, de maneira a comprovar a real necessidade do afastamento, e também ter contribuído há, pelo menos, um ano.

Salário-maternidade

A segurada que engravidar terá direito ao salário maternidade, como qualquer outra trabalhadora. Para isso, é preciso fazer a solicitação através da página da Previdência Social.

O pagamento do salário maternidade à segurada é feito diretamente pelo INSS, e a contribuição devida pelo MEI durante esse período será descontada do valor do benefício de forma automática.

Para ter esse direito, é preciso que a segurada esteja contribuindo para a Previdência por, pelo menos, 10 meses.

Está enganado quem pensa que apenas as mulheres têm direito ao salário maternidade. Os homens também podem solicitá-lo, para fins de adoção.

Auxílio-reclusão

Esse é um benefício pago aos familiares do MEI, no caso do trabalhador ser preso, em regime semiaberto ou fechado, mesmo se a condenação ainda não tiver saído.

Qualquer MEI tem direito ao auxílio-reclusão, desde que esteja com as contribuições pagas em dia.

Pensão por morte

Também é um benefício pago aos familiares do segurado, em caso de morte do mesmo. A família tem acesso ao benefício somente se os pagamentos do MEI estiverem em dia.

A duração do pagamento do benefício é variável de acordo com alguns critérios, tais como:

  • duração de 4 meses a partir da data do óbito — a pensão é paga ao cônjuge caso o óbito aconteça sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais para a Previdência, ou nos casos de casamento ou união estável que tenham mais de 2 anos antes da morte do segurado;
  • duração variável de acordo com a idade do segurado — a duração máxima da pensão paga ao cônjuge pode variar entre 3 anos (para segurados com menos de 21 anos) a pensões vitalícias (para segurados com 44 anos ou mais).

Quais os demais benefícios MEI?

Além de garantir seus direitos trabalhistas, ao se regularizar, você poderá contar com outros benefícios, como:

Pessoa jurídica

Com um CNPJ, você poderá abrir uma conta em banco como pessoa jurídica (PJ), com descontos e taxas mais interessantes, além de ter acesso a linhas de crédito e de financiamento exclusivas para empresários, com juros e condições diferenciados.

Contratação de funcionário

Como MEI, você tem direito a contratar um funcionário, que deverá receber um salário mínimo ou o piso definido pela categoria.

Para isso, o microempreendedor terá que pagar o FGTS do empregado (8% sobre o salário pago) e recolher 3% do salário para a Previdência.

Pagando esses valores, o MEI estará garantindo ao seu empregado todos os direitos trabalhistas, como aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade e auxílio-reclusão.

Dispensa de contador

Sendo MEI, você não precisará ter encargos extras pela contratação de contadores, porque a guia mensal que você deverá pagar é emitida diretamente pelo site do Portal do Empreendedor.

As formalidades contábeis também são mais simples, sendo que o MEI deverá apenas lançar as receitas do mês anterior em seu relatório do Portal do Empreendedor, e fazer a declaração anual DASN-Simei ao Fisco.

Além de todos esses benefícios, o MEI ainda conta com o apoio do SEBRAE, disponibilizando cursos para aprimorar a gestão e a administração do seu negócio.

Gostou de saber sobre os benefícios MEI? Já pensa em regularizar seu negócio? Se esse conteúdo foi útil para você, baixe gratuitamente o nosso manual de como abrir uma empresa e fique por dentro de mais dicas para iniciar o seu negócio:

Ebook manual de como abrir uma empresa

Escrito por eGestor
O eGestor é um software online para gestão de micro e pequenas empresas. Teste gratuitamente em: https://www.egestor.com.br