Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL): Tudo que você precisa saber

O que é o CSLL?

A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um imposto de competência da União, instituído pela Lei nº 7.689/1988. Ele incide sobre todas as pessoas jurídicas domiciliadas no país, mas também sobre as que são equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda. Isso acontece porque são aplicadas as mesmas regras de apuração e pagamento que as estabelecidas para o IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas).

Os recursos arrecadados com essa contribuição são utilizados para financiar a Seguridade Social, ou seja, aposentadoria, assistência social e saúde pública.

Quem está sujeito ao pagamento da CSLL?

Devem pagar o CSLL todas as empresas brasileiras. Nisso estão incluídas as entidades sem fins lucrativos, as associações de empréstimos, poupança, as bolsas de valores e mercadorias. Juntamente com essas, os fundos de investimento imobiliário também deve pagar a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.

Isso significa também, que todos os contribuintes dos regimes de tributação devem realizar o pagamento do CSLL. Isso quer dizer que empresas que optam pelo Simples Nacional, pelo Lucro Presumido e pelo Lucro Real devem realizar esse pagamento.

É importante lembrar que o não cumprimento do pagamento pode penalizar a empresa e afetar o seu funcionamento. Entretanto, algumas empresas se tornam isentas de pagar a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. 

Quem está isento de contribuição da CSLL?

Existem alguns corporações que estão isentas do pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Entre elas, estão as entidades fechadas de previdência complementar que são operadoras de planos de benefícios de natureza previdenciária, relativas a fatores geradores ocorridos a partir de 1º de Janeiro de 2002. Isso, conforme o estabelecido no Art. 5º da Lei nº 10.426/2002.

Outras entidades isenta são as beneficentes de assistência social certificada. Ou seja, as que se enquadram na forma do Capítulo II da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Elas são as sem fins lucrativos, parceiras da administração pública no sentido de prestar atendimento a grupos, indivíduos e famílias que estejam em condições de vulnerabilidade social ou risco pessoal.

Também são isentos desse pagamento as pessoas jurídicas de direito privado. Essas são reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social certificada e sem fins lucrativos. Assim como tem como objetivo a prestação de serviços de assistência social, saúde, ou educação. 

Por fim, as sociedades cooperativas reguladas por legislação específica referente aos atos cooperativos também não realizam o pagamento. Isso entrou em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2005. Entretanto, essa isenção não se aplica as sociedades cooperativas de consumo, assim, mantendo-se a tributação da CSLL.

Por outro lado, as cooperativas de serviços, ou seja, as que são constituídas para prestar serviços aos membros que as fundaram, como as cooperativas de motoboy e táxi, por exemplo, são isentas.

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Alíquotas para o cálculo da CSLL

As alíquotas para o cálculo da CSLL variam entre 9% e 15%. A alíquota de 9% é aplicada sobre o resultado ajustado, presumido ou arbitrado das pessoas jurídicas em geral. Já a alíquota de 15% se dá no caso de pessoas jurídicas tidas como instituições financeiras. 

Os 15% devem ser aplicados, então, nas seguintes instituições:

  • Bancos de qualquer espécie;
  • Distribuidoras de valores imobiliários;
  • Corretoras de câmbio e de valores imobiliários;
  • Sociedades de crédito, financiamento e investimento;
  • Sociedades de crédito imobiliário;
  • Administradora de cartões de crédito;
  • Sociedade de arrendamento mercantil;
  • Cooperativas de crédito;
  • Associações de poupança e crédito.

Base de cálculo da CSLL

A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Existem diferenças na base de cálculo da CSLL para as empresas que optam pelo lucro real, pelo lucro presumido, ou pelo Simples Nacional. Entretanto, a apuração da CSLL deve acompanhar a mesma forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ.

Por exemplo, pessoas jurídicas que fizerem a opção pela apuração e pagamento do IRPJ baseado no lucro presumido, ou pagarem o IRPJ baseadas no lucro presumido, serão obrigadas a utilizarem a base de cálculo da CSLL trimestralmente, conforme esses mesmos regimes de incidência.

Lucro real

Devem pagar mensalmente a CSLL com base de cálculo estimada as pessoas jurídicas de natureza comercial, industrial ou que prestam serviços. Sejam elas as que optam pela apuração do imposto sobre renda com base no lucro real anual. Os valores de CSLL pagos no transcorrer do ano-calendário poderão ser deduzidos do valor de CSLL apurado no ajuste anual.

A base de cálculo da CSLL mensal será determinada pela soma dos seguintes valores auferidos no mês de atividade:

  • rendimentos e ganhos líquidos obtidos em aplicações financeiras de renda fixa e variável;
  • de 12% (doze por cento) ou 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta do período;
  • ganhos de capital, demais receitas e resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade.

O valor calculado a CSLL não pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem da própria base de cálculo

Lucro presumido

As empresas que optam pelo regime de tributação do lucro presumido devem aplicar um dado percentual sobre o somatório da receita bruta nos trimestres de cada ano calendário. Isto, se a empresa não estiver obrigada à apuração com base no lucro real. Este percentual é variável de acordo com a atividade exercida pelas pessoas jurídicas.

O total de receita ou ganhos de capital de todas as categorias de atividades da empresa (rendimentos líquidos em aplicações financeiras e demais atividades acessórias) será o lucro presumido.

O cálculo trimestral da CSLL é baseado no resultado presumido ou arbitrado referentes à soma dos valores: ganhos de capital, rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras.

  • 12% (doze por cento) da receita bruta para atividades de transporte, hospitalares. comerciais e industriais.
  • 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta auferida para prestação de serviços (exceto hospitalares e de transporte) e administração de bens, imóveis e móveis.
  • e estes mesmos percentuais da parcela das receitas auferidas nas exportações a pessoas vinculadas ou a países com tributação favorecida. Todas no período de apuração.

O critério baseado no lucro presumido é determinado pelo fisco apenas em situações especiais, quando a pessoa jurídica não cumpre com as suas obrigações tributárias acessórias, impossibilitando auferir o lucro com base no lucro real ou lucro presumido.

Simples Nacional

Empresas que optam pelo Simples Nacional também devem fazer a contribuição. A diferença aqui, é que o valor está incluso no valor da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que deve ser pago mensalmente.

Apuração anual e trimestral da CSLL

Em geral, o valor da CSLL é apurado em períodos trimestrais e, opcionalmente, em período anual.

Entretanto, as pessoas jurídicas que forem tributadas pelo lucro real trimestral devem também apurar trimestralmente a CSLL. Igualmente, as pessoas jurídicas que apuram anualmente o imposto sobre renda com base no lucro real também devem apurar a CSLL anualmente. Assim, com base nos resultados ajustados no último dia de cada ano calendário.

Os valores pagos calculados sobre a base de cálculo mensal no decorrer do ano-calendário podem ser ajustados pela dedução do valor da CSLL apurada anualmente.

Do ponto de vista organizativo, o mais recomendado é fazer a apuração do CSLL conforme a apuração do regime fiscal da empresa. Inclusive, contribui para a redução de custos, em caso de a empresa contar com serviços contábeis ou fiscais terceirizados. Os profissionais contratados podem fazer o serviço de uma só vez, o que, na prática, evita que a sua marca contrate eles por duas vezes para resolver essa questão, em específico.

Penalidades pela falta do recolhimento do CSLL

Em caso de os auditores da Receita Federal do Brasil constatar alguma irregularidade ou falhas no pagamento desse e de outros impostos (com base em estimativas mensais), poderá haver uma autuação de multa isolada no valor de 50% em relação ao valor devido. Por exemplo, caso a sua empresa tenha uma apuração mensal de CSLL no valor de R$ 15 mil, sofrerá uma multa de R$ 7,5 mil.

Essa multa está prevista na Lei n.º 9.430, de 1990, art. 44, e se aplica tanto ao CSLL quanto ao IRPJ.

Vale salientar que mesmo que a empresa tenha prejuízo na apuração do recolhimento desse imposto, a multa ainda assim será aplicada, o que pode comprometer o seu adequado funcionamento. O ideal é fazer a apuração de forma antecipada e correta para evitar esse tipo de situação.

Cumpre destacar que a Receita Federal do Brasil vem lançando, de modo simultâneo, as multas isoladas e as multas de ofício. Essas são geradas quando os auditores federais constatam omissão de receita ou de despesa. Isso, para efeito fiscal, é uma informação de fundamental importância.

A aplicação de multas concomitantes é prejudicial às empresas, pois podem fazer com que elas acumulem ainda mais multas. Isso, no final das contas, aumenta as chances de esses documentos não serem devidamente recolhidos. De acordo com alguns especialistas da área, alguns tribunais já têm se posicionado contra essa prática.

Além de multa, existe a possibilidade de a empresa que não paga CSLL ter o seu CNPJ inscrito na Dívida Ativa da União. Isso, na prática, pode gerar efeitos limitantes para a instituição. Como, por exemplo, não poder participar de licitações públicas ou realizar contratos de fornecimento de serviços ou produtos.

É possível parcelar o CSLL?

O parcelamento de débitos originados a partir do não pagamento de impostos e tributos é um benefício fornecido pelos órgãos públicos, a exemplo da Receita Federal do Brasil. O principal objetivo dessa medida é recuperar os impostos atrasados e contribuir para que a empresa volte a funcionar de forma adequada.

Então, é possível, sim, recorrer ao parcelamento do CSLL em caso de débito. Assim, permitindo que as empresas se regularizem perante os órgãos de fiscalização tributária.

Em caso de débito do CSLL, a empresa pode fazer a solicitação de parcelamento simplificado a partir do sistema da Receita Federal. O pedido de parcelamento será formalizado e a empresa terá alguns dias para efetuar o pagamento da primeira parcela.

Agora que sabe o essencial a respeito do CSLL, fique atento (a) e recolha essa contribuição em dia, no prazo certo, para que não enfrente situações desconfortáveis junto à Receita Federal do Brasil.

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