Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL): Tudo que você precisa saber

É provável que já tenha ouvido falar a respeito da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Imposto que é mais conhecido como CSLL. Mas você sabe, de fato, o que é, quem está sujeito ao pagamento desse imposto ou isento, entre outros questionamentos? Bom, talvez sim. Na dúvida, preparamos este conteúdo com as principais informações a respeito dele.

Se você ainda tem dúvida acerca desse assunto e deseja resolvê-la, então não deixe de continuar a leitura.

Afinal, o que é o CSLL?

A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um imposto de competência da União. Ele é aplicado sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tendo como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. O CSLL incide sobre todas as pessoas jurídicas domiciliadas no país. Mas também como aquelas que lhes são equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda.

As normas de apuração e pagamento que são aplicadas à CSLL são as mesmas que são estabelecidas para o IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas). As demais normas são regidas por legislação específica para este tipo de contribuição.

Quem está sujeito ao pagamento da CSLL?

Devem pagar o imposto de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido as entidades consideradas sem fins lucrativos. Mas não as que não se enquadram na isenção descrita no Art. 15 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997. Estas entidades contribuintes do CSLL estão descritas no Inciso I do Art. 12 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999.

Também devem pagar o tributo, as associações de empréstimos e poupança e as bolsas de valores e mercadorias. Isso, independente de estarem isentas do pagamento do imposto sobre a renda;

Outros que devem fazer o pagamento são os fundos de investimento imobiliário (regidos pela Lei nº 8.668/1993). Ou seja, os que investem recursos em empreendimento imobiliário que possua como incorporador, construtor ou sócio, quotista que com mais de 25% vinte e cinco por cento das quotas do fundo, seja isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada.

Como vimos, diversos tipos de organizações estão sujeitas a pagar o CSLL. Vale dizer que o não cumprimento do pagamento pode não só penalizar a empresa, como também afetar o seu funcionamento. Mas, e quanto às instituições que estão isentas de pagar esse imposto?

Quem está isento de contribuição da CSLL?

Existem alguns corporações que estão isentas do pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Entre elas, estão as entidades fechadas de previdência complementar que são operadoras de planos de benefícios de natureza previdenciária. Isso, conforme o estabelecido no Art. 5º da Lei nº 10.426/2002.

Veja o que diz a referida norma: “As entidades fechadas de previdência complementar ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002.” Desse modo, podemos dizer existe uma exceção quanto à isenção, uma vez que ela só alcança os fatores geradores ocorridos a partir de 2002.

Outras entidades que não realizam esse pagamento são as beneficentes de assistência social certificada. Ou seja, as que se enquadram na forma do Capítulo II da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

As entidades ou organizações sociais de assistência social são aqueles sem fins lucrativos, as quais são parceiras da administração pública, no sentido de prestar atendimento a grupos, indivíduos e famílias que estejam em condições de vulnerabilidade social ou risco pessoal.

Conforme consta no site do Ministério de Desenvolvimento Social, do Governo Federal, a certificação é um instrumento que permite à entidade beneficente usufruir de isenção em contribuições sociais. Além do CSLL, as entidades de assistência social são isentas da parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e PIS/PASEP.

Também são isentos desse pagamento as pessoas jurídicas de direito privado. Essas são reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social certificada e sem fins lucrativos. Assim como tem como objetivo a prestação de serviços de assistência social, saúde, ou educação. Essas se enquadram no Capítulo II da Lei nº 12.101 de 27/Nov/2009 e cumulativamente, o disposto no Art. 29 desta mesma Lei.

Por fim, as sociedades cooperativas reguladas por legislação específica referente aos atos cooperativos também não realizam o pagamento. Isso entrou em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2005. Entretanto, essa isenção não se aplica as sociedades cooperativas de consumo. Assim, mantendo-se a tributação da CSLL (base nos Arts. 39 e 48 da Lei 10.865/2004).

Um exemplo de sociedade cooperativa de consumo é a Coop, que fica localizada em São Paulo. Ela comercializa produtos dos mais variados nichos, como vinhos, higiene bucal, carne, limpeza, hortifrúti e pet. No caso, ela não se enquadra entre as cooperativas que têm direito à isenção do CSLL.

Por outro lado, as cooperativas de serviços, ou seja, as que são constituídas para prestar serviços aos membros que as fundaram, como as cooperativas de motoboy e táxi, por exemplo, são isentas.

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Alíquotas para o cálculo da CSLL

As alíquotas para realização de cálculos da CSLL foram impostas pela Instrução normativa RFB nº 810, de 21 de janeiro de 2008. Dessa forma, os valores a serem aplicados a partir de maio de 2008 são de 9% e de 15%.

A alíquota da CSLL de 9% é aplicada sobre o resultado ajustado, presumido ou arbitrado das pessoas jurídicas em geral. Já a alíquota de 15% se dá no caso de pessoas jurídicas tidas como instituições financeiras. Isso quer dizer que essas instituições financeiras, de seguro privado e de capitalização devem realizar o cálculo do CSLL com a alíquota de 15%.

Essas estão referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001.

Os 15% devem ser aplicados, então, nas seguintes instituições:

  • Bancos de qualquer espécie;
  • Distribuidoras de valores imobiliários;
  • Corretoras de câmbio e de valores imobiliários;
  • Sociedades de crédito, financiamento e investimento;
  • Sociedades de crédito imobiliário;
  • Administradora de cartões de crédito;
  • Sociedade de arrendamento mercantil;
  • Cooperativas de crédito;
  • Associações de poupança e crédito.

Apuração anual e trimestral da CSLL

Em geral, o valor da CSLL é apurado em períodos trimestrais e, opcionalmente, em período anual.

Entretanto, as pessoas jurídicas que forem tributadas pelo lucro real trimestral devem também apurar trimestralmente a CSLL. Igualmente, as pessoas jurídicas que apuram anualmente o imposto sobre renda com base no lucro real também devem apurar a CSLL anualmente. Assim, com base nos resultados ajustados no último dia de cada ano calendário.

Os valores pagos calculados sobre a base de cálculo mensal no decorrer do ano-calendário podem ser ajustados pela dedução do valor da CSLL apurada anualmente.

Do ponto de vista organizativo, o mais recomendado é fazer a apuração do CSLL conforme a apuração do regime fiscal da empresa. Inclusive, contribui para a redução de custos, em caso de a empresa contar com serviços contábeis ou fiscais terceirizados. Os profissionais contratados podem fazer o serviço de uma só vez, o que, na prática, evita que a sua marca contrate eles por duas vezes para resolver essa questão, em específico.

Base de cálculo da CSLL

A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Existem diferenças de tributação para fins de cálculo da CSLL para as empresas que optam pelo lucro real em relação às empresas que optam pelo lucro arbitrado ou presumido.

Entretanto, a apuração da CSLL deve acompanhar a mesma forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ. Por exemplo, pessoas jurídicas que fizerem a opção pela apuração e pagamento do IRPJ baseado no lucro presumido, ou pagarem o IRPJ baseadas no lucro arbitrado, serão obrigadas a utilizarem a base de cálculo da CSLL trimestralmente, conforme esses mesmos regimes de incidência.

Essa exigência decorre da lei 8.981, de 1995, art. 57.

Lucro real

Devem pagar mensalmente a CSLL com base de cálculo estimada as pessoas jurídicas de natureza comercial, industrial ou que prestam serviços. Sejam elas as que optam pela apuração do imposto sobre renda com base no lucro real anual. Os valores de CSLL pagos no transcorrer do ano-calendário poderão ser deduzidos do valor de CSLL apurado no ajuste anual.

A base de cálculo da CSLL mensal será determinada pela soma dos seguintes valores auferidos no mês de atividade:

  • rendimentos e ganhos líquidos obtidos em aplicações financeiras de renda fixa e variável;
  • de 12% (doze por cento) ou 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta do período;
  • ganhos de capital, demais receitas e resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade.

O valor calculado a CSLL não pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem da própria base de cálculo (Lei nº 9.316, de 1996, art. 1º).

Lucro arbitrado ou presumido

As empresas que optam pelo regime de tributação baseado no lucro presumido devem aplicar um dado percentual sobre o somatório da receita bruta nos trimestres de cada ano calendário. Isto se a empresa não estiver obrigada à apuração com base no lucro real. Este percentual é variável de acordo com a atividade exercida pelas pessoas jurídicas.

O total de receita ou ganhos de capital de todas as categorias de atividades da empresa (rendimentos líquidos em aplicações financeiras e demais atividades acessórias) será o lucro presumido.

O cálculo trimestral da CSLL é baseado no resultado presumido ou arbitrado referentes à soma dos valores: ganhos de capital, rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras; 12% (doze por cento) ou 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta auferida; e estes mesmos percentuais da parcela das receitas auferidas nas exportações a pessoas vinculadas ou a países com tributação favorecida. Todas no período de apuração.

O critério baseado no lucro arbitrado é determinado pelo fisco apenas em situações especiais, quando a pessoa jurídica não cumpre com as suas obrigações tributárias acessórias, impossibilitando auferir o lucro com base no lucro real ou lucro presumido.

Penalidades pela falta do recolhimento do CSLL

Em caso de os auditores da Receita Federal do Brasil constatar alguma irregularidade ou falhas no pagamento desse e de outros impostos (com base em estimativas mensais), poderá haver uma autuação de multa isolada no valor de 50% em relação ao valor devido. Por exemplo, caso a sua empresa tenha uma apuração mensal de CSLL no valor de R$ 15 mil, sofrerá uma multa de R$ 7,5 mil.

Essa multa está prevista na Lei n.º 9.430, de 1990, art. 44, e se aplica tanto ao CSLL quanto ao IRPJ.

Vale salientar que mesmo que a empresa tenha prejuízo na apuração do recolhimento desse imposto, a multa ainda assim será aplicada, o que pode comprometer o seu adequado funcionamento. O ideal é fazer a apuração de forma antecipada e correta para evitar esse tipo de situação.

Cumpre destacar que a Receita Federal do Brasil vem lançando, de modo simultâneo, as multas isoladas e as multas de ofício. Essas são geradas quando os auditores federais constatam omissão de receita ou de despesa. Isso, para efeito fiscal, é uma informação de fundamental importância.

A aplicação de multas concomitantes é prejudicial às empresas, pois podem fazer com que elas acumulem ainda mais multas. Isso, no final das contas, aumenta as chances de esses documentos não serem devidamente recolhidos. De acordo com alguns especialistas da área, alguns tribunais já têm se posicionado contra essa prática.

Além de multa, existe a possibilidade de a empresa que não paga CSLL ter o seu CNPJ inscrito na Dívida Ativa da União. Isso, na prática, pode gerar efeitos limitantes para a instituição. Como, por exemplo, não poder participar de licitações públicas ou realizar contratos de fornecimento de serviços ou produtos.

É possível parcelar o CSLL?

O parcelamento de débitos originados a partir do não pagamento de impostos e tributos é um benefício fornecido pelos órgãos públicos, a exemplo da Receita Federal do Brasil. O principal objetivo dessa medida é recuperar os impostos atrasados e contribuir para que a empresa volte a funcionar de forma adequada.

Então, é possível, sim, recorrer ao parcelamento do CSLL em caso de débito. Assim, permitindo que as empresas se regularizem perante os órgãos de fiscalização tributária.

Em caso de débito do CSLL, a empresa pode fazer a solicitação de parcelamento simplificado a partir do sistema da Receita Federal. O pedido de parcelamento será formalizado e a empresa terá alguns dias para efetuar o pagamento da primeira parcela.

Agora que sabe o essencial a respeito do CSLL, fique atento (a) e recolha essa contribuição em dia, no prazo certo, para que não enfrente situações desconfortáveis junto à Receita Federal do Brasil.

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