Existem 19.373.257 empresas abertas no país, segundo dados do Boletim do Mapa de Empresas no Brasil. De todas essas empresas, quase 70% são MEI. Ou seja, a cada 10 negócios em solo brasileiro, 7 são Microempreendedores Individuais.

Não é difícil concluir que esse tipo de empresa é de extrema relevância para a economia e o cenário de trabalho no país.

Mas, porque tantas pessoas escolhem o MEI como alternativa de formalização do seu negócio? Como funciona e o que tem de tão atrativo nesse modelo de empresa? Esse post tem o objetivo de responder essas perguntas e esclarecer dúvidas sobre vários pontos específicos a respeito desse assunto.

O que é um MEI? 

O MEI (Microempreendedor Individual) é um modelo de empresa voltado para formalização de profissionais autônomos. Assim, a partir da abertura, esse profissional tem um CNPJ, que permite que ele usufrua de benefícios e políticas de incentivo.

Portanto, é preciso entender que o microempreendedor, apesar de ser um empreendedor individual, é uma empresa como qualquer outra, possuindo direitos e obrigações. A grande diferença é que possui processos muitos simplificados de abertura, funcionamento e pagamento de tributos.

Como funciona o MEI?

O MEI funciona como um tipo jurídico simplificado para que empreendedores que trabalham sozinhos e autônomos tenham um CNPJ. O MEI é uma maneira de desburocratizar o acesso a formalização para quem tem um pequeno negócio. Isso porque, quem deseja ser microempreendedor não precisa de um contador ou um advogado para abrir o negócio. Esse processo é muito simples e de fácil execução.

Assim, isso possibilita que o empresário tenha acesso a direitos como qualquer outra empresa. Dentre esses direitos podemos citar: emissão de notas fiscais, possibilidade de contratar funcionário, e contribuir para a previdência.

Como ser MEI? – Passo a passo

Após verificar se sua atividade consta nas permitidas, a etapa de registro é bastante simples. Isso porque a abertura do MEI é feita de maneira 100% online, através do portal do empreendedor.

Não se esqueça de ter em mãos documentos como: CPF, RG, título de eleitor e comprovante de residência. Eles serão necessários para fazer o cadastro. Os passos são os seguintes:

Acesse o Portal do empreendedor

O Portal do Empreendedor é o canal oficial do governo federal para realizar todo o processo de abertura do MEI. É através dele também que o empresário poderá gerenciar todo seu cadastro e tirar dúvidas.

Selecione a opção “Quero ser MEI”, e após isso, “Formalize-se”

Através da aba “Quero ser MEI” também é possível sanar quaisquer dúvidas sobre a abertura. No portal existem vários textos informativos sobre as condições necessárias para ser microempreendedor individual.

Crie sua conta no Gov.br caso não tenha, ou acesse a sua, se já existente

Com o cadastro do gov.br é possível ter acesso a vários outros serviços online oferecidos pelo governo federal, como a declaração de imposto de renda.

Preencha os dados solicitados no Portal do Empreendedor

O próximo passo é realizar o preenchimento da ficha de cadastro do MEI. Nesta ficha serão solicitados vários dados sobre o empresário e sobre o negócio.

• Nome do Empresário
• Informe o número do CPF
• Data de Nascimento;
• Nome Empresarial
• Nacionalidade
• Nome da mãe
• Informe o número da identidade
• Órgão emissor
• Selecionar a UF emissora
• Telefone para contato e telefone celular (Pode usar o mesmo número nos dois campos)
• E-mail
• Nome Fantasia (não é obrigatório)

Defina nome fantasia, atividades e um endereço de referência

Lembre-se de conferir no site do MEI quais são as atividades permitidas para saber se a sua pode se enquadrar.

Realize uma conferência dos dados e finalize o cadastro

Quando as informações já estiverem completas e o cadastro quase realizado, será necessário confirmar algumas declarações. As principais declarações são a de desimpedimento de exercer atividades empresariais e a de adesão ao simples nacional.

Emita o CCMEI

O CCMEI é o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, documento que comprova o registro do usuário. Este certificado mostra que o empresário está regular e inclui informações importantes sobre o MEI, como o CNPJ e o NIRE. O CCMEI pode ser reemitido sempre que necessário através do portal do empreendedor.

É possível alterar dados depois de o cadastro estar completo?

Sim, é possível realizar diversas alterações no MEI:

• Endereço
• Número de telefone e e-mail
• Nome fantasia
• Documento de identidade do empresário
• Capital social

Com respeito ao capital social existem algumas considerações a serem feitas. Primeiramente, apesar de não existir capital social mínimo exigido é recomendado que o valor informado seja condizente com a realidade.

Além disso, também não é interessante alterar o valor do capital social sem que haja uma situação que justifique isso. Portanto, a menos que tenha havido um erro muito grande no preenchimento do valor, é melhor deixar como foi informado na abertura.

Qual o custo para abrir uma empresa MEI?

O custo para abrir um MEI é zero! O registro da empresa é gratuito e não precisa pagar nada no momento da abertura.

Assim, outra vantagem é que não existe a exigência de um valor mínimo de capital social. Portanto, apesar de um investimento inicial ser necessário para questões estratégicas como qualquer negócio, não há nenhuma obrigação legal a respeito disso.

Taxas e impostos do MEI

Para facilitar ainda mais, o microempreendedor não precisa pagar todos os impostos que uma empresa paga. Os impostos pagos pelo MEI são:

• ICMS – Imposto estadual, cobrado sobre mercadorias, destinado para empresas de comércio.
• ISS – Imposto cobrado sobre empresas prestadoras de serviços.
• INSS – É a contribuição que garante ao empresário os direitos da previdência. Esses direitos são aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, e salário-maternidade, por exemplo.

Além da isenção de taxas para abrir a empresa, o MEI é não precisa pagar nenhum dos seguintes impostos:

• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica):
• É pago por empresas que não se encaixam como microempreendedor individual e tem alíquota de 15% sobre o lucro da empresa.
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): Imposto pago por indústrias sobre produtos produzidos e também sobre produtos importados.
• COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social):
• É arrecadado pela união e tem como objetivo financiar a previdência, a assistência social e a saúde dos trabalhadores;
• PIS/PASEP (Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público):
• Esse tributo existe para garantir recursos e financiar o pagamento de direitos trabalhistas de quem é CLT, como o seguro-desemprego, por exemplo.
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido):
• Esse imposto é obrigatório para todas empresas brasileiras, afinal, ele é convertido em recursos que financiam a seguridade social.

Além de serem poucos tributos que ele precisa pagar, realizar o pagamento deles é muito simples. Afinal, todos esses impostos são pagos através de uma única guia, chamada de DAS, ou (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Como é feita a contribuição mensal do MEI?

A contribuição mensal do MEI se dá através do pagamento de uma guia chamada DAS (Documento de Arrecadação). Assim, a DAS é o motivo pelo qual o pagamento de impostos do microempreendedor individual é tão simples.

Esse guia é como um boleto que reúne todos os impostos que o MEI precisa pagar em um só documento. Dessa forma, nesta guia também está incluso os 5% de contribuição ao INSS. Atualmente, os valores da DAS são:

• R$61,60 para comércio e indústria, sendo R$60,60 de INSS + R$1,00 de ICMS
• R$65,60 para serviços, sendo R$60,60 de INSS + R$5,00 de ISS
• R$66,60 para ambos, sendo R$60,60 de INSS + R$6,00 de ICMS e ISS

Além disso, é importante relembrar que o microempreendedor individual é isento de impostos federais como CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

Quem abre um MEI pode encerrar a empresa a qualquer momento?

Sim, o encerramento da inscrição no MEI pode ser feito a qualquer momento. Essa baixa pode ser feita mesmo que o empreendedor ainda tenha débitos com respeito a guias de impostos não pagas. Esse processo é gratuito e rápido, sendo feito através do site do MEI.

Como cancelar o MEI?

Para cancelar o MEI, acesse o site gov.br/mei, clique em “já sou MEI”, faça login e peça a “Baixa de MEI”.

Após solicitar a baixa seguindo o processo indicado no site, o empresário vai precisar pagar os DAS que estão pendentes, se houver. Além disso, também é preciso fazer a DASN de encerramento. Para isso é necessário preencher a declaração marcando a opção “situação especial”, e informar a data da baixa.

É possível fazer o encerramento do MEI mesmo que o pagamento dos DAS pendentes não seja feito no momento da baixa. Mesmo assim, é muito importante que, se houver alguma guia pendente, ela seja emitida, e o pagamento pode ser feito depois.

Após isso, o próximo passo é ir até a prefeitura da sua cidade para saber se há alguma pendência a ser resolvida. Isso porque podem existir débitos municipais em aberto, ou algum alvará a ser regularizado ou encerrado.

O que acontece se o MEI ficar inativo?

Se o empresário MEI não pagar as guias DAS por dois anos, sua inscrição será suspensa por 90 dias. Se ele não entregar a DASN-SIMEI, a inscrição também será suspensa por 90 dias. Se após esse prazo continuar inadimplente com essas obrigações, o MEI é cancelado e o CNPJ é considerado baixado.

O CNPJ baixado não pode ser reativado, e os débitos referentes são transferidos para o CPF do titular. Isso significa que a pessoa passará a ter uma dívida com a Receita Federal, o que gera restrições no seu CPF.

Essa situação vale tanto para o caso de baixa involuntária como para quando o empresário solicita ele mesmo a baixa da empresa. Em nenhum momento os débitos existentes deixam de existir. Por isso, é muito importante que o titular do negócio esteja sempre em dia com as obrigações fiscais do CNPJ.

É possível reabrir o mesmo MEI depois de encerrado?

Após o MEI ser baixado e o CNPJ encerrado, não é possível abrir ele novamente. Caso o empreendedor queira abrir outro MEI, precisará realizar um novo cadastro no portal, com um novo CNPJ.

MEI vs outras empresas

O MEI possui algumas diferenças de outros tipos jurídicos, especialmente limite de faturamento e número de funcionários. Além disso, esses modelos de empresa têm algumas semelhanças entre si, porém cada um deles serve para uma situação diferente. Confira algumas características:

Tipo de empresa	Faturamento anual permitido	Atividades permitidas	Faturamento anual permitido	Cálculo para pagar impostos	Empregados
MEI	R$ 81 mil	Possui tabela específica de CNAEs	Valores fixos da DAS	Não há	Máximo de 1
ME	R$ 360 mil	Não há restrições	Depende do regime tributário escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real)	Depende do regime jurídico escolhido (EI, SLU ou LTDA)	Até 19 para indústria e até 9 para serviços e comércio
EPP	entre R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões	Não há restrições	Depende do regime tributário escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real)	Depende do regime jurídico escolhido (EI, SLU ou LTDA)	Entre 20 e 99 em indústrias e entre 10 e 49 em serviços e comércio

MEI e Empresário Individual

Apesar de serem bastante parecidos, tendo um único titular, o MEI e o EI têm algumas diferenças bem importantes entre si.

Por exemplo, enquanto o MEI pode no máximo ter um funcionário, o EI não tem um limite de funcionários que pode contratar. Além disso, não existe um limite de faturamento assim como no MEI, que não pode ultrapassar os R$81 mil anuais. No entanto, caso queira permanecer no regime do Simples Nacional, o EI não pode faturar mais de R$4,8 milhões.

MEI e EPP

Para ser classificada como uma EPP (empresa de pequeno porte), a empresa deve faturar entre R$360 mil até R$4,8 milhões.

Outro fator que diferencia o MEI da EPP é a escolha do regime tributário. O MEI tem como única opção o simples nacional. Mas, uma EPP pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo do seu faturamento

MEI e SLU

SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) é uma sociedade de apenas um sócio. A vantagem desse modelo comparado com o MEI é o fato de que a responsabilidade do sócio é limitada. Isso significa que as dívidas da empresa não atingem o patrimônio do titular.

A SLU também abrange profissões que não podem ser MEI, como advogados, médicos, dentistas e outros.

Principais dúvidas sobre MEI

O que é o MEI e como funciona?

MEI é sigla para MicroEmpreendedor Individual, que é um modelo empresarial voltado para que profissionais autônomos possam se formalizar com mais facilidade. Assim, o MEI pode ter um CNPJ, emitir notas e pagar os impostos de forma mais simples e barata que outros modelos.

Como faço para abrir o MEI gratuito?

Para abrir um MEI gratuitamente, basta ir até o Portal do Empreendedor, fazer o login do Gov.com e seguir com as suas informações.

Quais documentos preciso para formalizar o MEI?

Dados pessoais como RG, CPF, número do título de eleitor, endereço com CEP, número de celular e um e-mail. Além disso, é preciso informar dados do negócio:

• tipo de ocupação
• forma de atuação
• endereço onde a atividade será realizada (mesmo que o MEI exerça atividade sem local fixo é necessário informar um endereço de referência).

Qual é o site oficial do MEI?

O site oficial do MEI é o https://www.gov.br/mei. Conhecido como Portal do Empreendedor, o site presta todo auxílio ao microempreendedor.

MEI pode emitir nota fiscal?

Sim, a partir do momento que tiver seu CNPJ e sua senha web ou certificado digital o MEI pode realizar emissão de nota. No entanto, cada cidade tem sua legislação específica a respeito da emissão de notas. Por isso, o empreendedor precisa se informar na prefeitura sobre o que deve fazer.

MEI paga INSS?

Sim, a guia de arrecadação de tributos chamada DAS é composta principalmente pelo valor de contribuição social em prol do próprio microempreendedor individual.

MEI pode ter sócios?

Para ser MEI o empresário precisa atuar sozinho, então não é possível ter sócios. Caso deseje ter um negócio em parceria com mais sócios é preciso escolher outro tipo jurídico, como uma sociedade limitada.

MEI pode ter funcionários?

Sim, mas no máximo 1 funcionário ativo no CNPJ.

Quanto o MEI pode faturar no ano?

A legislação atual permite que um microempreendedor individual fature no máximo R$81 mil anualmente.