Muitos empreendedores iniciam sua jornada sendo MEI, porque ele é mais fácil e os benefícios que se tem. Entretanto, esse modelo pode não se encaixar mais como modelo para seu negócio e chega a hora de começar o processo de cancelamento.

Quem quer encerrar as atividades da empresa, ou trocar de porte, precisa cancelar o MEI.

O cancelamento do MEI implica no cancelamento do CNPJ do empresário. Assim, segundo o Portal do Empreendedor, a baixa do CNPJ do MEI também encerra todas as outras inscrições. Além disso, também gera o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.

⚠️ Atenção, vale lembrar que após a baixa do MEI, o empreendedor não poderá reativar o seu CNPJ novamente. Dessa forma, se você for criar uma nova empresa, deverá abrir um novo CNPJ.

Portanto, se você deseja cancelar o seu MEI mas não sabe por onde começar, nós preparamos o passo a passo perfeito para você!

Passo a passo para cancelar o MEI

1. Acessar o portal do empreendedor 

Para iniciar o processo de baixa do MEI é necessário entrar no Portal do Empreendedor, em “Já sou MEI” e em “Baixa da empresa”.

2. Selecionar a opção de solicitar baixa

Após entrar na aba baixa da empresa, é necessário clicar na opção “Solicitar baixa”. Essa opção irá direcionar você para a área de login.

Portanto, basta inserir seu login e senha e entrar na sua conta Gov.br

⚠️ Atenção, vale lembrar que empreendedores brasileiros que realizaram a formalização até 15/03/2022 poderão realizar a baixa com a conta com nível bronze. O restante dos empreendedores, que se formalizaram após 15/03/2022, precisam ter a conta com nível Prata ou Ouro.

Para empreendedores estrangeiros, no caso da conta ser nível bronze, serão solicitados os dados de identificação civil do empreendedor estrangeiro. Entretanto, caso a conta for nível prata ou ouro, os dados não serão solicitados.

Segundo o portal do empreendedor, os dados de identificação civil do estrangeiro são:

• O país de nascimento, conforme cadastro CPF; (importante verificar se os dados do CPF estão atualizados junto à Receita Federal).
• Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal. São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF:
  • Carteira Nacional de Registro Migratório;
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
  • e Protocolo de Solicitação de Refúgio.

3. Insira o Código de acesso do Simples Nacional

O código de acesso do Simples Nacional é uma sequência numérica que permite acesso a alguns serviços da Receita Federal.

Dessa forma, nessa etapa você precisa informar seu Código de Acesso do Simples Nacional e clicar em continuar.

No caso de você não ter o código de acesso, basta seguir o passo a passo abaixo:

1. Acesse o Site do Simples Nacional
2. Acesse a área de Serviços Simei
3. Vá até o final da aba e selecione a opção “Clique aqui” que fica abaixo de “Usando Código de Acesso”
4. Informe os dados da sua empresa e clique em continuar;
5. Anote o seu Código de Acesso;

4. Confira os dados da empresa

Agora é necessário conferir todos os dados da empresa, garantindo que tudo esteja correto para o fazer o cancelamento.

Confira os principais dados:

• Nome empresarial;
• CNPJ;
• CPF;
• Data de início;
• Endereço comercial;

5. Assine a declaração de baixa

Após realizar a conferência de todos os dados é necessário assinar a declaração de baixa.

Dessa forma, após assinado o processo não pode ser revertido. No momento em que você clicar em continuar será fornecido um comprovante da situação cadastral.

Esse documento pode ser necessário no futuro, então a recomendação é que ele seja armazenado.

6. Regularizar pagamentos

Após realizar a baixa total do MEI é necessário realizar a regularização dos pagamentos e a declaração referente ao DAS.

Segundo o portal do empreendedor, essa regularização é necessária pois:

Para realizar esse processo basta seguir o passos a seguir:

1. Entre no site do Programa Gerador de Das do Microempreendedor Individual (PGMEI);
2. Insira o CNPJ;
3. Clique em “Emitir guia de pagamento (DAS)”;
4. Selecione o período das guias pendentes;
5. Verifique as que estão pendentes e gere o DAS ou clique em pagar online.

7. Gerar a Declaração Anual do Simples Nacional

Após dar baixa no MEI, é necessário gerar e enviar a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação Especial). Esse documento inclui toda a receita bruta do negócio durante o ano.

Para realizar esse processo, siga os passos a seguir:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
2. Informe o número do seu CNPJ e clique em continuar;
3. Clique em Simples Serviços;
4. Clique na chave do Código de Acesso e PGDAS-D e Defis, do ano que você deseja;
5. Insira sua chave de acesso;
6. Clique em “Defis” e depois em Declarar;
7. Preencha os campos necessários e conclua o processo.

8. Declarar a extinção do MEI no portal do Simples Nacional

Para finalizar o processo de cancelamento total do MEI é necessário emitir Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial (Extinção).

Para realizar esse processo, basta seguir os passos abaixo:

1. Acesse o portal DASN SIMEI;
2. Informe o CNPJ do seu negócio;
3. Selecione o ano e a opção “Extinção;
4. Data da baixa do CNPJ;
5. Informe o faturamento correspondente ao período anterior do MEI;
6. Envie o formulário e conclua o processo.

Motivos para cancelar o MEI

Os principais motivos que levam um empresário a cancelar o MEI são as falhas na gestão ou porque o faturamento foi ultrapassado. Mas existem outros, confira os principais:

Virar titular ou sócio de uma empresa

O Microempreendedor Individual (MEI) não pode ter mais de CNPJ em seu nome. Ou seja, ele não pode se tornar titular de uma empresa ou ser sócio.

Caso outra empresa for aberta em nome do MEI, ele deve migrar para outra modalidade.

Não pagar o DAS por 12 meses consecutivos

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o documento pelo qual os MEIs pagam seus impostos. É esse pagamento que mantém sua regularidade fiscal e previdenciária.

Assim, se ele não é pago, o MEI perde todos os seus benefícios previdenciários e a permissão para emissão de notas fiscais. Além, é claro, de não estar regularizado perante o fisco.

Possuir mais de um funcionário

O Microempreendedor Individual pode ter apenas um funcionário, segundo a Lei Complementar nº 128/08. Esse colaborador deve ser maior de 16 anos e precisa realizar um exame admissional.

Se houver mais de um funcionário, o MEI precisa trocar o porte da empresa.

Ultrapassar o limite de faturamento anual

O faturamento anual do MEI é de R$81 mil por ano. Portanto, se o valor ultrapassar 20% do limite, o MEI deve migrar para Microempresa (ME) ou para Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Além disso, é necessário emitir uma nova guia de pagamento da DAS e recompensar o valor que excedeu.

Como ter certeza que o MEI foi cancelado?

Realizou todo o processo de cancelamento mas ainda não tem certeza que seu MEI foi cancelado? Pode ficar tranquilo que temos o passo a passo ideal para sanar sua preocupação.

1. Acessar o site de Consultas Pessoa Jurídica;
2. Clique no botão “Conferir Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral com Código de Autenticidade”;
3. Preencha seus dados de login e senha na página do gov.br;
4. Verifique a sua situação cadastral.

Cancelar MEI tem custo?

O encerramento do MEI é totalmente gratuito. É possível realizar o processo inteiro de forma totalmente gratuita através da internet.

Entretanto, se ao cancelar o MEI você ficar com alguma dívida em aberto, podem ocorrer algumas consequências, como:

• Cobranças Judiciais;
• Restrições financeiras;

Você pode realizar a consulta se tem alguma pendência através dos seguintes passos:

• Entrar no Portal do Simples Nacional – Simei;
• Entrar PGMEI – Programa Gerador de DASMEI;
• Entrar no menu Consulta Extrato/ Pendências;
• Clique em Emitir Guia de Pagamento (DAS);

Dessa forma, o empreendedor precisa pagar a guia do PGMEI em relação às dívidas que estão incluídas na Receita Federal. Caso o valor for muito alto, você pode parcelar em até 60 (sessenta) vezes com a parcela mínima de R$50 (cinquenta reais).

As pessoas também perguntam

Há custos para encerrar o MEI?

Não há nenhum custo para encerrar o MEI. No caso de existir alguma pendência que não foi quitada, pode ser que ela apareça no processo de encerramento.

É possível ter dois MEI no mesmo CPF?

Não, não é possível ter mais de um MEI com o mesmo CPF.

Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por ano?

O faturamento anual do MEI é de R$81 mil por ano. Portanto, se o faturamento ultrapassar esse valor, provavelmente surgirão multas e será necessário mudar a modalidade de empresa.