Nota fiscal para MEI: entenda como elas funcionam

Escrito em: 19/12/19
Início 9 Sistema de Gestão 9 Nota Fiscal Eletrônica 9 Nota fiscal para MEI: entenda como elas funcionam

O número de empreendedores autônomos no Brasil tem crescido a cada dia e diante da força dessa modalidade de trabalho, em 2008, por meio da Lei nº 128, foi criado o MEI (Microempreendedor Individual). A partir dessa implementação, a nota fiscal de prestação de serviço passou a poder ser emitida por esses trabalhadores.

A criação do MEI teve o objetivo de formalizar os trabalhos que não tinham o amparo da legislação ou segurança.

O MEI é fundamental para os trabalhadores que desejam se profissionalizar. Ele garante uma credibilidade maior ao empreendedor, o que ajuda a aumentar as chances de negócio.

Os microempreendedores individuais podem ainda ter acesso aos mesmos direitos de uma empresa, o que assegura vantagens tributárias e previdenciárias.

É importante destacar que o MEI precisa se enquadrar em alguns pontos. Por exemplo, ter faturamento de até 81 mil reais por ano (as vendas comercializadas durante o ano não devem ultrapassar esse valor). Também, não é possível ser sócio de nenhuma outra empresa. O microempreendedor pode ter um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.

Vantagens da nota fiscal de serviço para o MEI

A possibilidade de fornecer nota fiscal conferiu ao MEI maiores chances de negócio. Isso acontece porque muitos clientes, tanto pessoa física como jurídica, não podem realizar compras ou contratar serviços sem a emissão do documento.

Outra vantagem é que o microempreendedor terá maior controle mensal das vendas. Dessa forma, o cliente também receberá as garantias devidas sobre o produto ou serviço.

Banner Guia de Nota Fiscal Eletrônica - Nota fiscal para MEI

Nota fiscal para o MEI é obrigatória?

O Microempreendedor Individual não é obrigado a emitir nota fiscal se o cliente for uma pessoa física. Mas, se o contratante ou comprador for uma pessoa jurídica, há obrigatoriedade do documento. Ela se estende para todos os âmbitos, independente de tipo de serviço, tempo de duração ou valor do contrato.

O MEI não precisa emitir a Nota Fiscal Eletrônica, sendo seu uso facultativo, inclusive quando se trata de transações interestaduais.

Mesmo sem obrigatoriedade legal de emitir a nota em determinados casos, é sempre indicado que o MEI registre o documento. Isso, porque não há nenhum ônus relacionado a isso e as vantagens estarão sempre garantidas.

Nas situações em que não seja necessário emitir a nota fiscal, o MEI deve trabalhar com documentos fiscais.

Tipos de notas fiscais

Existe mais de um tipo de nota fiscal disponível para o microempreendedor individual. A seguir, conheça alguns dos principais modelos e saiba qual a melhor escolha para o seu negócio:

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

A versão eletrônica do documento fiscal traz mais facilidade à sua emissão, que normalmente é feita gratuitamente, por meio de um sistema disponibilizado pelas prefeituras. Utilizando esse método, o uso de papel é dispensado, já que a NF-e substitui a nota fiscal impressa.

Para ter acesso ao sistema é necessário que o microempreendedor possua um certificado digital que permite uma assinatura digital para garantir a autenticidade do documento e validade jurídica.

A NF-e é transmitida e armazenada também eletronicamente, o que facilita o arquivamento e acesso aos documentos quando necessário.

Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, ou NFC-e, pode ser preenchido manualmente e é utilizado na venda de produtos. Apesar da facilidade de emissão, esse tipo de documento exige que o MEI obtenha autorização de impressão na Secretaria da Fazenda do seu estado.

Tendo posse da autorização, o microempreendedor pode realizar a impressão do bloco de notas fiscais em uma gráfica.

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)

Outra nota emitida pelo MEI é a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, a NFS-e. Ela é emitida por empresas que prestam serviços, seja como função principal ou secundária. Essa nota também é emitida com um sistema de emissão de nota fiscal de serviço.

Para fazer sua emissão, o MEI deve solicitar a autorização para a prefeitura da cidade onde realiza os serviços.

Nota Fiscal Avulsa (NFA)

O modelo de nota fiscal avulsa é considerado o mais simples e mais barato. No entendo, a emissão desse tipo de documento varia de acordo com cada estado.

Na dúvida é indicado verificar junto a Secretaria da Fazenda (Sefaz) se o procedimento é realmente realizado e quais são os critérios específicos de cada local. Até porque, em alguns estados a nota fiscal avulsa não é mais emitida para que seja possível evitar danos ao meio ambiente com as impressões feitas em papel.

Na maioria das vezes, o serviço é realizado totalmente pela internet e é gratuito, mas caso não seja possível realizar a emissão desse modo, é preciso se dirigir pessoalmente ao Sefaz e sendo assim, uma taxa deve ser paga.

Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

Esse tipo de nota está disponível apenas em alguns estados e para checar a disponibilidade, basta verificar no Sefaz. O serviço funciona do mesmo modo que a nota fiscal avulsa com a diferença que pode ser baixada pela internet.

Como o MEI deve emitir a nota fiscal?

O MEI que precisa ou deseja emitir a nota fiscal, deve dirigir-se até a Secretaria de Fazenda do Estado ou do Município para solicitar a autorização de impressão do documento fiscal ou liberação para a emissão de nota fiscal eletrônica.

Feito isso, o microempreendedor poderá se encaminhar até uma gráfica para impressão do bloco de notas fiscais, ou obter o programa para produção das notas eletrônicas, se for o caso.

Caso ainda não tenha a autorização para emissão dos talões fiscais, o MEI poderá solicitar a emissão de nota fiscal avulsa ou avulsa eletrônica junto a Secretaria da Fazenda, estadual ou municipal.

Vale lembrar que o armazenamento das notas fiscais de compra e venda é extremamente importante e o MEI deverá manter os documentos fiscais arquivados pelo prazo de no mínimo 5 anos, a partir da data da sua emissão.

É recomendável não somente que o MEI emita a nota fiscal sobre os serviços prestados ou vendas realizadas, mas é importante também que ele sempre adquira produtos ou serviços mediante o recebimento do documento fiscal.

Devemos destacar também que o microempreendedor individual precisa informar à Receita Federal o seu faturamento, anualmente. A declaração é feita através da Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI, por meio do Portal do Simples Nacional, no período entre janeiro e maio.

Agora que você já sabe como funciona o sistema de emissão de nota fiscal de prestação de serviços para o MEI e conhece os principais tipos de documentos fiscais disponíveis, basta escolher o que se enquadra melhor ao seu perfil profissional e esteja disponível em seu estado.

Teste grátis o eGestor por 15 dias!

Banner eGestor - nota fiscal para MEI

<a href="https://blog.egestor.com.br/author/pedro-henrique-escobar/" target="_self">Pedro Henrique Escobar</a>

Pedro Henrique Escobar

Pedro Henrique Escobar é formado em Administração e gerente de marketing no eGestor. O eGestor é uma ferramenta online para gestão de micro e pequenas empresas. Teste gratuitamente em: eGestor.

Você também pode gostar…

Planilha de Ordem de Serviço: Download do Modelo Grátis!

Download Grátis A planilha de ordem de serviço é um dos documentos mais comuns entre as empresas prestadoras de serviço. Ela é uma forma de organizar e distribuir os pedidos recebidos pelo setor comercial da organização, repassando-os...

Planilha de Controle de Produção [Download Grátis]

Download Grátis A maioria dos produtos comprados pelos consumidores são resultados de transformações de uma matéria-prima. E alguém deve fazer essa transformação. Por isso, existem empresas responsáveis por realizar essas alterações. Elas...

Planilha de Custo Médio: Download Grátis

Download Grátis Quando falamos em gestão eficiente de empresas, não podemos deixar de falar em controle de estoque. Quem entende que um bom gerenciamento de produtos armazenados é fundamental para o sucesso, está no caminho certo. Afinal,...

Planilha de Controle Financeiro Empresarial – Download Grátis

Download Grátis Um bom controle financeiro é imprescindível para a sobrevivência das micro e pequenas empresas. É essencial que os empresários tenham absoluta noção de que o caixa de suas empresas não pode ser propriedade individual. Não...

Planilha de preço de venda [Download Grátis]

Download Grátis Se você é empreendedor e está começando um novo negócio, já sabe que inúmeros desafios te esperam. Assim, uma das dúvidas mais frequentes de novos empresários é em relação aos lucros.  Vários fatores influenciam no...

Planilha de Balanço Patrimonial Download Grátis [+DRE integrado]

Download Grátis O balanço patrimonial de uma empresa nada mais é que uma verificação do capital da empresa, sendo eles os ativos e passivos. Assim, de tempos em tempos é necessário fazer esse levantamento e analisar as informações do...

Planilha de custo de funcionário: Como realizar o cálculo

Download Grátis Quando decide contratar um funcionário, o empreendedor costuma pensar no salário que terá que pagar todos os meses, mas nem sempre se dá conta do custo total deste colaborador para a empresa. Você também é assim? Pois...

Planilha de gastos: entenda e faça o download gratuitamente!

Download Grátis Utilizar uma planilha de gastos é essencial para manter um controle eficiente de todas as despesas da sua empresa. A partir dela, você vai poder visualizar com mais clareza a origem de seus gastos e também poderá...

Planilha 5W2H: baixe grátis e aumente sua produtividade

Download Grátis O nome pode soar um pouco estranho, mas o 5W2H nada mais é do que uma ferramenta usada no gerenciamento de projetos. Quando estamos diante de um grande plano a ser realizado, é muito comum o surgimento de dúvidas,...

Planilha de Análise SWOT: Baixe agora! [Download Grátis]

Download Grátis Em algum momento da sua vida como empreendedor você já deve ter ouvido falar em análise SWOT. Principalmente se for para falar em como ela é importante para tirar os projetos do papel e fazê-los dar certo. Mas, você sabe...

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

error: Conteúdo protegido.