O número de empreendedores autônomos no Brasil tem crescido a cada dia. Assim, diante da força dessa modalidade de trabalho, em 2008, por meio da Lei nº 128, foi criado o MEI (Microempreendedor Individual).

Dessa forma, a criação do MEI teve o objetivo de formalizar os trabalhos que não tinham o amparo da legislação ou segurança. Ou seja, o MEI é fundamental para os trabalhadores que desejam se profissionalizar. Isso porque ele garante uma credibilidade maior ao empreendedor, o que ajuda a aumentar as chances de negócio.

Assim, com ele, os microempreendedores individuais podem ainda ter acesso aos mesmos direitos de uma empresa, o que assegura vantagens tributárias e previdenciárias.

É importante destacar que o MEI precisa se enquadrar em alguns pontos. Por exemplo, ter faturamento de até 81 mil reais por ano (as vendas comercializadas durante o ano não devem ultrapassar esse valor). Também, não é possível ser sócio de nenhuma outra empresa. O microempreendedor pode ter um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.

Como emitir nota fiscal para o MEI

A nota fiscal para MEI não é obrigatória em algumas vendas, mas isso não quer dizer que ele não a emita, e em alguns casos ela pode ser obrigatória. Você não quer ser pego desprevenido quando essa hora chegar, certo?! Confira como emitir nota fiscal para o MEI.

Credenciamento SEFAZ

O primeiro passo é realizar o credenciamento para emissão de notas na Secretaria da Fazenda do seu estado. O cadastro pode variar de secretaria para secretaria, enquanto em algumas você consegue fazer todo o processo online, em outras, é necessário estar presencialmente. O mais indicado é entrar em contato com a SEFAZ.

Certificado digital

Para emitir qualquer nota fiscal eletrônica é necessário adquirir um certificado digital. Ele é uma espécie de assinatura digital, comprovando que quem emitiu a nota é realmente você, como autenticador. O certificado pode ser físico ou digital, tendo como diferença apenas qual o seu emissor aceita, e tem validade de 1 ano.

Sistema emissor de notas

Agora que você tem a autorização da SEFAZ e o seu certificado digital, é hora de emitir a nota fiscal para MEI. E, finalmente, para emitir é necessário um emissor de notas. Uma das maneiras mais simples de emitir uma nota é através do sistema de gestão com emissão de nota, uma vez que os dados da sua empresa já são controlados por ele, e basta selecionar a emissão da nota depois de inserir a venda.

Com um sistema de emissão de notas basta que você insira os dados fiscais de tributação da empresa, como quais impostos são pagos, e os dados do produto que saem na nota. Também, em alguns casos, as informações do cliente estão disponíveis, assim, com o uso do sistema com cadastro de clientes, a nota pode ser emitida rapidamente.

Guardar a nota

Vale lembrar que o armazenamento das notas fiscais de compra e venda é extremamente importante e o MEI deverá manter os documentos fiscais arquivados pelo prazo de no mínimo 5 anos, a partir da data da sua emissão. Mas, se você usa um sistema emissor de notas, elas ficam armazenadas com segurança na nuvem.

Quando o MEI precisa emitir nota fiscal?

A nota fiscal para MEI não é obrigatória, entretanto, ela é encorajada. Mesmo sem obrigatoriedade legal de emitir a nota em determinados casos, é sempre indicado que o MEI registre o documento. Isso porque não há nenhum ônus relacionado a isso e as vantagens estão sempre garantidas.

Assim, a nota fiscal para MEI deve ser emitida obrigatoriamente quando o consumidor final é uma pessoa jurídica. Ou seja, quando o MEI realiza alguma venda para alguma empresa, ele deve emitir a nota fiscal relativa à transação feita.

Nas situações em que não seja necessário emitir a nota fiscal, o MEI pode trabalhar com documentos fiscais.

Nota fiscal para o MEI é obrigatória?

O Microempreendedor Individual não é obrigado a emitir nota fiscal se o cliente for uma pessoa física. Mas, se o contratante ou comprador for uma pessoa jurídica, há obrigatoriedade do documento. Ela se estende para todos os âmbitos, independente de tipo de serviço, tempo de duração ou valor do contrato.

O MEI não precisa emitir a Nota Fiscal Eletrônica, sendo seu uso facultativo, inclusive quando se trata de transações interestaduais.

Tipos de notas fiscais

Existe mais de um tipo de nota fiscal disponível para o microempreendedor individual. A seguir, conheça alguns dos principais modelos e saiba qual a melhor escolha para o seu negócio:

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

A versão eletrônica do documento fiscal traz mais facilidade à sua emissão, que normalmente é feita gratuitamente, por meio de um sistema disponibilizado pelas prefeituras. Utilizando esse método, o uso de papel é dispensado, já que a NF-e substitui a nota fiscal impressa.

Para ter acesso ao sistema é necessário que o microempreendedor possua um certificado digital que permite uma assinatura digital para garantir a autenticidade do documento e validade jurídica.

A NF-e é transmitida e armazenada também eletronicamente, o que facilita o arquivamento e acesso aos documentos quando necessário.

Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, ou NFC-e, pode ser preenchida manualmente e é utilizada na venda de produtos. Apesar da facilidade de emissão, esse tipo de documento exige que o MEI obtenha autorização de impressão na Secretaria da Fazenda do seu estado.

Tendo posse da autorização, o microempreendedor pode realizar a impressão do bloco de notas fiscais em uma gráfica.

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)

Outra nota emitida pelo MEI é a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, a NFS-e. Ela é emitida por empresas que prestam serviços, seja como função principal ou secundária. Essa nota também é emitida com um sistema de emissão de nota fiscal de serviço.

Para fazer sua emissão, o MEI deve solicitar a autorização para a prefeitura da cidade onde realiza os serviços.

Nota Fiscal Avulsa (NFA)

O modelo de nota fiscal avulsa é considerado o mais simples e mais barato. No entanto, a emissão desse tipo de documento varia de acordo com cada estado.

Na dúvida é indicado verificar junto a Secretaria da Fazenda (Sefaz) se o procedimento é realmente realizado e quais são os critérios específicos de cada local. Até porque, em alguns estados a nota fiscal avulsa não é mais emitida para que seja possível evitar danos ao meio ambiente com as impressões feitas em papel.

Na maioria das vezes, o serviço é realizado totalmente pela internet e é gratuito, mas caso não seja possível realizar a emissão desse modo, é preciso se dirigir pessoalmente ao Sefaz e sendo assim, uma taxa deve ser paga.

Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

Esse tipo de nota está disponível apenas em alguns estados e para checar a disponibilidade, basta verificar no Sefaz. O serviço funciona do mesmo modo que a nota fiscal avulsa com a diferença que pode ser baixada pela internet.

Vantagens da nota fiscal de serviço para o MEI

A possibilidade de fornecer nota fiscal conferiu ao MEI maiores chances de negócio. Isso acontece porque muitos clientes, tanto pessoa física como jurídica, não podem realizar compras ou contratar serviços sem a emissão do documento.

Outra vantagem é que o microempreendedor terá maior controle mensal das vendas. Dessa forma, o cliente também receberá as garantias devidas sobre o produto ou serviço.