ISSQN, ISS ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza?

Que pagamos diversos tipos de impostos todos os dias, já sabemos. Acontece que existem alguns que nem sabemos o que são e qual o propósito. Há impostos federais, estaduais, municipais, mas que também se diferenciam se são sobre produtos ou sobre serviços. Um desses impostos sobre produtos é o ISSQN. Ou seja, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Também conhecido apenas como ISS.

O que é ISSQN

O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), é um tributo recolhido pela prefeitura municipal ou pelo Distrito Federal. Quando recolhido pela prefeitura, deve, obrigatoriamente, ser a prefeitura da cidade onde o serviço foi realizado. E não a de origem da empresa prestadora.

Ele incide sobre diversos tipos de serviço, desde saúde, até consertos. É recolhido tanto por empresas, quanto por profissionais com ensino superior completo. Mas também é recolhido por arquitetos ou administradores que atuam sem vínculo empregatício. 

Qual a diferença entre ISS e ISSQN?

Não há nenhuma diferença entre o ISS e o ISSQN. Na realidade, eles são a mesma coisa. Acontece que quando aplicado em forma de Lei, foi chamado de ISSQN. Já hoje, para encurtamento e facilidade, o chamamos de ISS.

Quem paga o ISS?

Todos os prestadores de serviços que estão na lista anexa da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 pagam o ISS. Além deles, também é preciso estar atento aos MEIs prestadores de serviços. 

Para facilitar ainda mais esse processo, é possível utilizar o conhecimento da natureza, determinado pelo município. Ainda, instituído pela União, o contribuinte deve determinar o imposto como cálculo base.

Lembrando sempre que o imposto sobre serviço deve ser pago de acordo com o estabelecido pela prefeitura da cidade onde foi realizado o serviço!

Outra situação que quem paga o ISS passa, é a emissão da nota fiscal de serviço eletrônica. Ela é feita a partir de um sistema emissor de NFS-e e deve ser feita para comprovar a compra de um serviço.

Serviços

A seguir, a lista dos serviços que, sendo realizados, deverão pagar o ISS:

  1. Informática e congêneres.
  2. Pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
  3. Prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
  4. Saúde, assistência médica e congêneres.
  5. Medicina e assistência veterinária e congêneres.
  6. Cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
  7. Relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
  8. Educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
  9. Relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
  10. Intermediação e congêneres.
  11. Guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
  12. Diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
  13. Relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
  14. Relativos a bens de terceiros.
  15. Relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
  16. Transporte de natureza municipal.
  17. Apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
  18. Regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
  19. Distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
  20. Portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
  21. Registros públicos, cartorários e notariais.
  22. Exploração de rodovia.
  23. Programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
  24. Chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
  25. Funerários.
  26. Coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
  27. Assistência social.
  28. Avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
  29. Biblioteconomia.
  30. Biologia, biotecnologia e química.
  31. Técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
  32. Desenhos técnicos.
  33. Desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
  34. Investigações particulares, detetives e congêneres.
  35. Reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
  36. Meteorologia.
  37. Artistas, atletas, modelos e manequins.
  38. Museologia.
  39. Ourivesaria e lapidação.
  40. Relativos a obras de arte sob encomenda.

Serviços que não o ISSQN não incide sobre

De acordo com o artigo 2º da Lei Complementar, o imposto não incide sobre:

  1. as exportações de serviços para o exterior do País;
  2. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
  3. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Como pagar o imposto sobre serviço

Para uma empresa prestadora de serviços ou que tem como uma das funções a prestação de serviços, que emite a NFS-e, é necessário pagar uma taxa. Não sendo o valor sobre cada serviço prestado, mas sim relativo a concessão para realização de serviço. Já que, o imposto ISSQN é calculado sobre o valor do serviço realizado. Exceto em caso de MEI, que pagará apenas a taxa única.

Para isso, o Sebrae disponibiliza uma calculadora de todos os impostos que sua empresa deve pagar se a empresa for usuária do Simples Nacional ou do Lucro Presumido. Assim, ela apresenta a taxa, em porcentagem, de quanto sua empresa deve pagar, de quais tributos e o total deles.

Entenda os valores e como pagar de acordo com o regime tributário adotado:

Simples Nacional

Se um MEI for adotante do Simples Nacional, é necessário fazer o pagamento mensal da DAS (Documento de Arrecadação Simplificada). Nele estão inclusos os valores do INSS e do ISS e ICMS.

Se sua empresa tem como única função o comércio ou indústria, o valor do pagamento no ano de 2018 será de R$ 48,70. Sendo assim, R$ 47,70 o valor do INSS e R$ 1,00 o valor do impostos sobre serviço ou ICMS.

Já se você for apenas um prestador de serviço que adota o Simples Nacional, o valor da DAS será R$ 52,70. Já que R$ 47,70 é o valor pago a previdência social, e R$ 5,00 é pago ao ISS ou ICMS.

Mas se você tem uma empresa que tem como atividade principal o comércio ou indústria, e também realiza serviços, ou ao contrário; o valor pago será outro. Sendo o total de R$ 53,70 ao mês. R$ 47,70, ou os 5% do salário mínimo, é recolhido para o INSS e R$ 6,00 é o valor para o imposto sobre serviço ou ICMS. Que é a soma dos R$ 5,00 para os prestadores de serviços, mais R$ 1,00 do comércio ou indústria.

Esse valor imposto pela DAS é invariável durante o período que o salário mínimo for o mesmo. 

É importante estar atento aos impostos retidos na fonte. Nesse caso, o tomador do serviço é o responsável por efetuar o recolhimento do ISSQN.

MEI também paga o ISSQN?

MEI também precisa pagar imposto sobre serviço? Se um serviço é uma atividade da sua empresa, sim. Explico: Muitas empresas tem as vendas como primeira função. Mas algumas exercem serviços juntamente com essas vendas. Como, por exemplo, uma loja que vende cortinas, que além de vender a cortina, vende o varão e faz a instalação. Esse é um exemplo de MEI que precisa, obrigatoriamente, pagar o ISSQN.

A principal diferença é que o MEI paga uma taxa única, independente da quantidade de serviços realizadas. 

Normal (Lucro Real ou Lucro Presumido)

Caso sua empresa for Normal, ou seja, pagando pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, ela irá fazer o pagamento a prefeitura do município. Portanto, em guia gerada pela mesma.

Assim, sendo os mesmos valores aplicados em ambos os casos.

Autônomos

Autônomos que prestam serviços devem pagar o ISSQN apenas quando realizarem um serviço. Dessa forma, quando o mesmo for emitir uma nota fiscal de serviço, o valor é recolhido na hora.

Como calcular o tributo

O valor médio desse tributo está entre 2% e 5% do valor total pago pelo serviço. Visto que 2% é o piso e 5% o teto. Mas algumas variáveis entram nesse cálculo.

Primeiro, é preciso saber a taxa desse tributo imposta pela prefeitura da cidade onde o serviço foi realizado. Além disso, também saber a taxa cobrada pelo serviço. 

Após descobrir a taxa cobrada pela sua prefeitura, o cálculo se torna muito simples. A fórmula do cálculo é super fácil:

ISSQN a ser recolhido = Valor do serviço x alíquota do ISSQN

Assim, se a taxa é de 3% e o valor pago do serviço é de R$ 600,00, por exemplo, o cálculo fica:

ISSQN a ser recolhido = 600 x 3%

ISSQN a ser recolhido = R$ 18,00

Caso esteja em dúvida sobre qual a porcentagem sobre serviço sua empresa deve pagar, consulte seu contador. Ou, procure informações com algum órgão legal do seu município.

Quem está isento do pagamento

Para saber com absoluta certeza quem está isento do pagamento do ISSQN, é preciso consultar o órgão responsável. Isso porque cada cidade tem seu próprio regulamento do tributo.

Alguns serviços são isentos. Que são aqueles realizados fora do país, que não produzem impactos em território nacional. 

Considerações finais

O imposto sobre serviços é algo, consideravelmente, complicado. Isso, porque cada município possui sua legislatura sobre tal. Ainda podem restar algumas dúvidas, como o que acontece em caso de inadimplência ou se é possível parcelar o valor do imposto. Também incertezas relacionadas a descontos. E já que essas são questões que não podemos responder de modo geral, indicamos a averiguação com os órgãos municipais ou com seu contador.

Esperamos que o texto tenha sido útil e respondido suas dúvidas com clareza. Se você gostou do texto ou tem alguma pergunta, deixe um comentário!

Escrito por eGestor
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