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O que é o CNPJ

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica tem a mesma função que o Cadastro de Pessoa Física: ter um número único que identifica a empresa.

O CNPJ é um número único de 14 dígitos que faz com que a empresa exista perante o estado e assim, permite com que se realizem trâmites. Como ele funciona como um documento de identificação, diversos dados estão informados nele, entre eles:.

  • Razão social
  • Nome fantasia
  • Endereço
  • Descrição da atividade econômica principal (e secundária, se houver)
  • Data de abertura
  • Natureza Jurídica
  • Situação cadastral
  • Contatos
  • Entre outros.

Esse registro torna o empreendimento legal aos olhos da justiça. Não ter um CNPJ atrapalha o desenvolvimento de seu negócio, além de tirar qualquer credibilidade de seu empreendimento perante o público. Assim, todos os tipos de pessoas jurídicas devem ter um CNPJ.

Ao imaginar e planejar como será o seu negócio, você tem de ir desde os produtos que serão vendidos e a clientela que será alcançada, até o processo burocrático. Você pode até tentar fugir, porém, precisa passar por essa etapa e é melhor não deixar para última hora! O processo parece complicado, mas vamos passo por passo:

Como abrir um CNPJ

Existem alguns passo a se seguir internamente antes de realizar a solicitação do CNPJ para sua empresa. Entenda:

Entender a sua empresa

Um dos primeiros passos é definir o tipo de empresa que ela pode ser. Há alguns tipos de empresa para escolher. Ela pode ser:

  • MEI (Microempreendedor Individual): empresas que fatura até R$ 81 mil por ano, com um sócio e no máximo 1 empregado.
  • ME (Microempresa): empresas com faturamento até R$ 360 mil por ano.
  • EPP (Empresa de Pequeno Porte): empresas que faturam de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões por ano.

Os MEIs podem realizar todo o processo de solicitar o CNPJ pelo Portal do Empreendedor. Enquanto isso, os outros tipos de empresas devem seguir os passos designados. 

Junto com o tipo de empresa, também deve se escolher a natureza jurídica, se a empresa é Empresário Individual, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima. E, em seguida, escolher o regime tributário da mesma, que pode ser Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Contrato Social

Todo o percurso para seu empreendimento próprio começa por esse pontapé inicial. O auxílio de um profissional contábil é essencial nesse processo. No Contrato Social devem estar as características da empresa, assim como o capital social e o aspecto societário do negócio.

Alguns dados que devem constar no Contrato Social são:

  • Sede da empresa
  • Dados dos sócios
  • Atividades da empresa
  • Serviços prestados
  • Direitos e deveres dos sócios
  • Porcentagem de participação de cada sócio
  • Regras da sociedade
  • Tipo da sociedade.

Ficha de Cadastro Nacional

Mais uma vez durante o processo, a presença do contador é importante. Ao preencher essa ficha, você deve se atentar para que ela contenha todos os códigos de atividade que sua empresa irá exercer, além de todos os dados cadastrais de seu negócio.

Existe uma Tabela Oficial em que você pode consultar esses códigos para o preenchimento correto da ficha. Porém, o contador deve estar por dentro desse assunto e saber como auxiliá-lo.

Registro na Junta Comercial

Antes de qualquer coisa, você deve verificar se o nome que escolheu para sua empresa está disponível para uso. A fim de facilitar a vida das pessoas, os órgãos responsáveis disponibilizam em seus sites essa consulta.

Para confirmar o Contrato Social, ele deve ser levado a Junta Comercial, assinado pelos sócios. Outros documentos que também devem ser entregues são:

  • Documentos dos sócios (identidade, CPF ou CNH e comprovante de residência)
  • IPTU da sede da empresa
  • Comprovante de pagamento do DARE e DARF.

É importante levar duas cópias de cada documento até a Junta Comercial presente em seu estado. Lá você fará um requerimento de registro para sua empresa.

O CNPJ é um documento emitido pela Receita Federal e sua solicitação tem a possibilidade de ser feita através do site da instituição. Você ainda tem a opção de contratar um profissional que realize esse processo para você.

Para aqueles que pretendem executar todo processo sem os serviços de um profissional, é válido fazer um curso à distância gratuito. Este curso é oferecido pela Receita Federal. O mesmo proporciona um conhecimento mais amplo de como funciona o aplicativo do CNPJ.

Documentos necessários

Após o download do Programa Gerador de Documentos de CNPJ (que você irá completar antes de enviar a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCJP) e o Quadro de Sócios e Administradores (QSA)), você pode fazer a solicitação para o CNPJ. Na Ficha Cadastral deve constar dados da empresa e no Quadro de Sócios, uma descrição dos responsáveis pela empresa. Além da participação de cada um no capital da companhia, elencado.

Quando você envia a solicitação, um recibo de entrega é gerado pelo sistema. Você deve guardá-lo. É com esse número gerado através desse recibo que você pode consultar o andamento do seu pedido. Esta consulta pode ser feita através do próprio site da Receita.

Com o envio de sua solicitação, a Receita verifica automaticamente a existência de algum erro ou possível pendência. Caso aconteça algo de errado nessa verificação e sua solicitação não possa seguir seu percurso, você é informado do motivo pelo qual aconteceu o erro e como deve proceder para corrigi-lo. Se não, você é redirecionado para um novo endereço. A partir dele, você fará a impressão de todos os documentos acima citados, que passam a se chamar Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE).

Etapa offline

Aqui você sai da plataforma virtual e inicia a correria com a papelada. Após imprimir tudo e fazer o reconhecimento de firma, você deve encaminhar a documentação até a unidade cadastradora que estará assinalada ao fim do processo via internet. Esse encaminhamento pode acontecer tanto através dos Correios como indo pessoalmente até o endereço indicado.

Não há algum prazo imposto pela legislação para que conclua todo esse procedimento, há apenas uma variação, que depende de município para município, além do número de pedidos feitos diariamente. Você pode estar entre os sortudos que recebem o número em cinco dias (considerado o tempo médio), ou ter que esperar por volta de até 30 dias.

Não há outra coisa a fazer que não seja acompanhar o andamento do seu pedido através do site e esperar. Caso ocorram problemas, através desse mesmo canal você é informado de quais medidas tomar. Não havendo irregularidades, saiba que a demora é normal nesse processo. É válido ressaltar que não somente as empresas devem passar por esse processo para tirar seu CNPJ, aqueles que decidem ser autônomos também precisam se preocupar com a legalização de seu negócio.

Como consultar um CNPJ

Para fazer a consulta de um CNPJ é necessário ir até o site da Receita Federal, na área do REDESIM (ou aqui). Assim, basta digitar os 14 números do CNPJ, selecionar a autenticação de segurança e consultar.

A partir disso, você será redirecionado para a área de visualização e pode até imprimir. Essa consulta é rápida e gratuita.

Como encerrar um CNPJ

Para fechar uma empresa, é preciso realizar diversos tipos de comprovação, e o encerramento do CNPJ é o último passo para finalizar as atividades da empresa. 

Então, para solicitar o encerramento do CNPJ é necessário um programa da Receita Federal, o Coleta Online. Ele serve para ser feita a solicitação do encerramento do CNPJ e do Documento Básico de Entrada (DBE). O DBE deve ser assinado e entregue no local indicado. Atenção, pois pode ser necessário reconhecimento de firma. 

Outra alternativa para esse encerramento é através da Junta Comercial, porém, com um prazo de 3 dias.

Conclusão

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é de extrema importância para a credibilidade, legalidade e desenvolvimento de sua empresa. Entretanto, o processo para este registro é um tanto quanto burocrático. Mas, é imprescindível se você está pensando em se tornar um empreendedor.

O primeiro passo para tirar o seu CNPJ é possuir o contrato social e preencher a ficha de cadastro nacional de sua empresa. O contrato social deve conter características referentes à empresa, além do capital social e aspecto societário do negócio. O preenchimento da ficha de cadastro nacional da empresa deve conter todos os códigos de atividades do empreendimento. Além de dados cadastrais. O preenchimento tanto do contrato social, quanto da ficha de cadastro nacional pode ser feito com o auxílio do serviço de um contador.

Com estes documentos em mão, o próximo passo é ir até a Junta Comercial de seu município. Lá você irá realizar o requerimento de registro para a sua empresa. Feito este processo, você poderá solicitar a emissão de seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica através do site da Receita Federal. Solicitação esta que também pode ser feita por um profissional contratado para este serviço. Feito este processo, você pode acompanhar quando desejar como está o andamento de sua solicitação através do próprio site da Receita Federal.

Após o fim deste processo via Internet, você deve encaminhar a documentação do CNPJ para alguma unidade cadastradora. Este processo pode ser feito presencialmente ou por meio dos Correios.

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