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CNPJ: O que é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

O que é o CNPJ

CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Ele tem a mesma função que o Cadastro de Pessoa Física, o CPF. Enquanto o CPF identifica uma pessoa física, o CNPJ identifica a pessoa jurídica, a empresa.

Portanto, ele funciona como um cadastro da empresa, regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.470/2014. Dessa forma, por ser um documento de identificação, diversos dados podem ser encontrados nele.

O CNPJ é um número de identificação único de 14 dígitos que faz com que a empresa exista perante o estado. Assim, com ele, se pode realizar trâmites legais. Afinal, esse registro torna o empreendimento legal aos olhos da justiça. Também, é a partir dele que podem ser emitidas notas fiscais uma vez que não se pode emitir uma NF-e sendo informal.

Entenda que não ter um CNPJ pode atrapalhar o desenvolvimento de seu negócio, além de tirar qualquer credibilidade de seu empreendimento perante o público. Assim, todos os tipos de pessoas jurídicas devem ter um CNPJ.

Informações do cadastro de CNPJ

O CNPJ é, também, um documento. Nele constam algumas informações sobre a empresa, como, por exemplo:

  • Número do CNPJ
  • Data de abertura
  • Nome empresarial (ou razão social)
  • Nome fantasia
  • Porte da empresa
  • Código e descrição da atividade econômica principal e secundária, se houver
  • Código e descrição da natureza jurídica (Sociedade Empresária Limitada ou Sociedade Anônima Fechada, por exemplo)
  • Endereço
  • Situação cadastral

Ainda, esse documento pode ser consultado no site da Receita Federal. Dessa forma, com o CNPJ da empresa que você quer consultar, é possível visualizar todas essas informações.

Quem precisa de CNPJ?

Basicamente todas as pessoas jurídicas devem ter um CNPJ, desde empresas até organizações como ONGs, passando por sindicatos e igrejas.

Ou seja, organizações que recebem dinheiro devem possuir um CNPJ e estarem cadastradas como pessoa jurídica.

Alguns exemplos:

  • ONGs (Organizações Não Governamentais);
  • Sindicatos;
  • Igrejas;
  • Condomínios;
  • Associações;
  • Partidos políticos;
  • E outros.
A imagem mostra um grupo de quatro pessoas sentadas em uma mesa longa, em um ambiente que parece ser um escritório moderno ou espaço de coworking. Cada pessoa está posicionada em frente a um laptop, aparentemente envolvida em trabalho ou estudo. A mesa é decorada com pequenas plantas em vasos, e há opções adicionais de assentos e mais plantas ao fundo, criando uma atmosfera propícia à produtividade. O cenário sugere um ambiente de trabalho colaborativo e aberto.

Como emitir um CNPJ

Existem alguns passos a serem seguidos antes de realizar a solicitação do CNPJ e abrir uma empresa, por exemplo:

Entender a sua empresa

Um dos primeiros passos é definir o tipo de empresa que ela pode ser, há alguns para escolher. Ela pode ser:

  • MEI (Microempreendedor Individual): empresas que faturam até R$ 81 mil por ano, com um sócio e no máximo 1 empregado.
  • ME (Microempresa): empresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano.
  • EPP (Empresa de Pequeno Porte): empresas que faturam de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões por ano.

Ainda, junto com o tipo de empresa, também deve se escolher a natureza jurídica, se a empresa é:

  • Empresário Individual: Aqui o empresário e os bens da empresa são tratados como a mesma coisa. Assim, ele deve ter ganhos de, no máximo, R$ 360 mil reais por ano.
  • Sociedade Limitada: A sociedade limitada faz com que a responsabilidade do sócio seja relativa ao valor investido por ele como capital social.
  • Sociedade Anônima: Em uma sociedade anônima, ou S.A., os acionistas têm responsabilidade com o negócio referente a quantidade de ações adquiridas.

Em seguida deve-se escolher o regime tributário do CNPJ, que pode ser:

  • O Simples Nacional, que é adequado para empresas que faturam mais de R$ 4,8 milhões por ano. Mas, alguns CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) também não podem aderir ao regime.
  • Ou Lucro Presumido, que engloba empresas que faturam até R$ 78 milhões e a base de cálculo é pré estabelecida, juntamente com as margens de lucro.
  • Ou Lucro Real, que é determinado a partir do lucro contábil da empresa. Dessa forma os descontos são feitos a partir do orçamento real da empresa.

Contrato Social

Todo o percurso para ter seu CNPJ começa por esse pontapé inicial. Por isso, o auxílio de um profissional contábil é essencial nesse processo. No contrato social devem estar as características da empresa, assim como o capital social e o aspecto societário do negócio.

Alguns dados que devem constar no Contrato Social são:

  • Sede da empresa
  • Dados dos sócios
  • Atividades da empresa
  • Direitos e deveres dos sócios
  • Tipo da sociedade.

Registro na Junta Comercial

Assim, para confirmar o Contrato Social, ele deve ser levado à Junta Comercial, assinado pelos sócios. Outros documentos que também devem ser entregues são:

  • Documentos dos sócios (identidade, CPF ou CNH e comprovante de residência);
  • IPTU da sede da empresa;
  • Comprovante de pagamento do DARE e DARF.

É importante levar duas cópias de cada documento até a Junta Comercial presente em seu estado. Assim, lá você fará um requerimento de registro de CNPJ para sua empresa.

A imagem retrata um grupo de pessoas sentadas ao redor de uma mesa em um ambiente descontraído, que parece ser um espaço para refeições ou reuniões. O cenário sugere um espaço moderno, possivelmente urbano, com um design de interiores que inclui prateleiras expostas e uma variedade de garrafas e itens decorativos.

Onde consultar um CNPJ

Para fazer a consulta de um CNPJ é necessário ir até o site da Receita Federal, na área do REDESIM de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Assim, basta digitar os 14 números do CNPJ, selecionar a autenticação de segurança e consultar.

A partir disso, você será redirecionado para a área de visualização e pode até imprimir. Essa consulta é rápida e gratuita.

💡 Você também pode gostar: Como administrar uma empresa: Entenda em 10 passos

Como encerrar um CNPJ

Para fechar uma empresa, é preciso realizar diversos tipos de comprovação, mas o encerramento do CNPJ é o último passo para finalizar as atividades da empresa.

Então, para solicitar o encerramento do CNPJ é necessário um programa da Receita Federal, o Coleta Online. Ele serve para ser feita a solicitação do encerramento do CNPJ e do Documento Básico de Entrada (DBE), que deve ser assinado e entregue no local indicado. Atenção, pois pode ser necessário reconhecimento de firma.

Outra alternativa para esse encerramento é através da Junta Comercial, mas, com um prazo de 3 dias.

Por que o CNPJ é importante?

Muitas pessoas, ao montar um negócio, não entendem a importância de ter um CNPJ. Muitas, inclusive, não emitem um por achar desnecessário. Mas isso só gera problemas.

É a partir do CNPJ que sua empresa está assegurada com diversos órgãos reguladores, ou seja, é assim que ela se torna legal.

Ao formalizar o seu negócio com a abertura do CNPJ, você consegue:

  • Abrir conta em banco como pessoa jurídica;
  • Emitir notas fiscais;
  • Contratar fornecedores;
  • Participar de licitações do governo;
  • E outros.

Atente-se também que o único tipo de empresa que não deve emitir nota fiscal é o MEI. Assim, todos os outros devem emitir, caso não, podem sofrer as consequências da não emissão.

Situação cadastral

Ao consultar um CNPJ pela Receita Federal, a mesma informa a situação cadastral deste cadastro. Assim, entenda quais são elas e o que significa.

  • Ativa: acontece quando a instituição está regularizada e sem pendências.
  • Inapta: será inapta quando:
    • omissa: quando a instituição deixa de apresentar declarações e demonstrativos por dois exercícios consecutivos.
    • não localizada: quando a instituição não é localizada no endereço informado.
    • irregularidade em operações de comércio exterior: quando a instituição não comprova a origem ou disponibilidade dos recursos utilizados em operações de comércio exterior.
  • Suspensa: a instituição terá situação cadastral suspensa quando:
    • solicitar o cancelamento do CNPJ;
    • interromper atividades temporariamente;
    • houver indício de operações fraudulentas;
    • estiver em processo de irregularidades em operações de comércio exterior.
  • Baixada: essa situação ocorre quando a instituição faz a solicitação a conceder de ofício ou ao órgão responsável. Após, é possível fazer a reativação se o funcionamento for constatado.
  • Nula: a instituição fica enquadrada como nula quando:
    • o número de inscrição for utilizado para mais de um estabelecimento;
    • for constatado prática de atividades ilícitas;
    • forem constatadas ações não relacionadas às obrigatórias na inscrição do CNPJ.

Para comprovar a condição da inscrição é possível emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, no site da Receita Federal.

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Perguntas frequentes

O que é o CNPJ?

Sigla para Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o CNPJ é o documento que permite que a Receita Federal saiba da existência da sua empresa. É a partir dele que você consegue abrir uma conta PJ, declarar imposto de renda, emitir notas fiscais e estar regularizada.

Nele constam dados como data de abertura, nome fantasia e empresarial, atividades econômicas e outros dados importantes.

Ainda, não são apenas empresas que precisam ter um CNPJ, toda pessoa jurídica deve ter um. Isso significa que igrejas, partidos políticos e condomínios também devem estar regularizados com um CNPJ.

Como abrir um CNPJ?

O primeiro passo para abrir um CNPJ é ter um contrato social. A partir disso se faz o registro do contrato assinado pelos sócios na Junta Comercial. Assim, após esses passos, você dará requerimento ao registro do CNPJ da sua empresa.

Como consultar um CNPJ?

Para consultar um CNPJ você deve ir no site da Receita Federal, na área do REDESIM de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Assim, basta inserir o número do CNPJ e consultar.

Como cancelar um CNPJ?

A solicitação de cancelamento do CNPJ é feita através do Coleta Online, da Receita Federal. Ele indicará onde você deve entregar, assinado, o Documento Básico de Entrada (DBE).

Há, ainda, outra alternativa, que é encerrar o CNPJ através da Junta Comercial, mas com o prazo de 3 dias.

Ainda, tenha atenção ao fato de que encerrar o CNPJ é o último passo para encerrar a atividade do seu negócio.

Início 9 Empreendedorismo 9 CNPJ: O que é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
Escrito em: 03/06/24
<a href="https://blog.egestor.com.br/author/pedro-henrique-escobar/" target="_self">Pedro Henrique Escobar</a>

Pedro Henrique Escobar

Pedro Henrique Escobar é formado em Administração e gerente de marketing no eGestor. O eGestor é uma ferramenta online para gestão de micro e pequenas empresas. Teste gratuitamente em: eGestor.

Comentários:

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1 Comentário

  1. cyntia elizabeth braz protti

    eu sou funcionaria publica e já possuo dois vínculos, posso mesmo assim ter um cnpj?

    Responder

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