Como cancelar uma nota fiscal eletrônica? Tire suas dúvidas!

O que é o CNPJ

Sigla para Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o CNPJ tem a mesma função que o Cadastro de Pessoa Física, o CPF. Enquanto o CPF identifica uma pessoa física, o CNPJ identifica a pessoa jurídica, a empresa.

O CNPJ é um número único de 14 dígitos que a empresa exista perante o estado. Assim, se pode realizar trâmites legais. Ele funciona como um documento de identificação, por isso, diversos dados podem ser encontrados nele. Entre eles:

  • Razão social
  • Nome empresarial
  • Nome fantasia
  • Endereço
  • Descrição da atividade econômica principal e secundária, se houver (CNAE)
  • Data de abertura
  • Natureza Jurídica
  • Situação cadastral

Esse registro torna o empreendimento legal aos olhos da justiça. Também, é a partir dele que podem ser emitidas notas fiscais. Afinal, não se pode emitir uma NF-e sendo informal.

Entenda que não ter um CNPJ pode atrapalhar o desenvolvimento de seu negócio, além de tirar qualquer credibilidade de seu empreendimento perante o público. Assim, todos os tipos de pessoas jurídicas devem ter um CNPJ.

Como abrir um CNPJ

Existem alguns passos a serem seguidos antes de realizar a solicitação do CNPJ para sua empresa.

Entender a sua empresa

Um dos primeiros passos é definir o tipo de empresa que ela pode ser. Há alguns para escolher. Ela pode ser:

Os MEIs podem realizar todo o processo de solicitar o CNPJ pelo Portal do Empreendedor, totalmente gratuito. Enquanto isso, os outros tipos de empresas devem seguir os passos designados.

Junto com o tipo de empresa, também deve se escolher a natureza jurídica, se a empresa é:

  • Empresário Individual: Aqui o empresário e os bens da empresa são tratados como a mesma coisa. Ele deve ter ganhos de, no máximo, R$ 360 mil reais por ano.
  • Sociedade Limitada: A sociedade limitada faz com que a responsabilidade do sócio seja relativa ao valor investido por ele como capital social.
  • Sociedade Anônima: Em uma sociedade anônima, ou S.A., os acionistas têm responsabilidade com o negócio referente a quantidade de ações adquiridas. 

Em seguida deve-se escolher o regime tributário da mesma, que pode ser Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

O Simples Nacional é adequado para empresas que faturam mais de R$ 4,8 milhões por ano.  Alguns CNAEs também não podem aderir ao regime. 

Enquanto isso, o Lucro Presumido engloba empresas que faturam até R$ 78 milhões e a base de cálculo é pré estabelecida, juntamente com as margens de lucro.

E o Lucro Real é determinado a partir do lucro contábil da empresa. Dessa forma os descontos são feitos a partir do orçamento real da empresa.

Contrato Social

Todo o percurso para seu empreendimento próprio começa por esse pontapé inicial. Por isso, o auxílio de um profissional contábil é essencial nesse processo. No contrato social devem estar as características da empresa, assim como o capital social e o aspecto societário do negócio.

Alguns dados que devem constar no Contrato Social são:

  • Sede da empresa
  • Dados dos sócios
  • Atividades da empresa
  • Direitos e deveres dos sócios
  • Tipo da sociedade.

Ficha de Cadastro Nacional

Mais uma vez durante o processo, a presença do contador é importante. Ao preencher essa ficha, você deve se atentar para que ela contenha todos os códigos de atividade que sua empresa irá exercer, além de todos os dados cadastrais de seu negócio.

Existe uma tabela oficial em que você pode consultar esses códigos para o preenchimento correto da ficha. Porém, o contador deve estar por dentro desse assunto e saber como auxiliá-lo.

Registro na Junta Comercial

Antes de qualquer coisa, você deve verificar se o nome que escolheu para sua empresa está disponível para uso. Lembre-se que razão social e nome fantasia são diferentes. A fim de facilitar a vida das pessoas, os órgãos responsáveis disponibilizam em seus sites essa consulta.

Para confirmar o Contrato Social, ele deve ser levado a Junta Comercial, assinado pelos sócios. Outros documentos que também devem ser entregues são:

  • Documentos dos sócios (identidade, CPF ou CNH e comprovante de residência)
  • IPTU da sede da empresa
  • Comprovante de pagamento do DARE e DARF.

É importante levar duas cópias de cada documento até a Junta Comercial presente em seu estado. Assim, lá você fará um requerimento de registro para sua empresa.

O CNPJ é um documento emitido pela Receita Federal e sua solicitação tem a possibilidade de ser feita através do site da instituição. Você ainda tem a opção de contratar um profissional que realize esse processo para você.

Para aqueles que pretendem executar todo processo sem os serviços de um profissional, é válido fazer um curso à distância gratuito. Este curso é oferecido pela Receita Federal. O mesmo proporciona um conhecimento mais amplo de como funciona o aplicativo do CNPJ.

Documentos necessários

Após o download do Programa Gerador de Documentos de CNPJ (que você irá completar antes de enviar a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCJP) e o Quadro de Sócios e Administradores (QSA)), você pode fazer a solicitação para o CNPJ.

Na Ficha Cadastral deve constar dados da empresa e no Quadro de Sócios, uma descrição dos responsáveis pela empresa. Além da participação de cada um no capital da companhia, elencado.

Quando você envia a solicitação, um recibo de entrega é gerado pelo sistema. Você deve guardá-lo. É com esse número gerado através desse recibo que você pode consultar o andamento do seu pedido. Esta consulta pode ser feita através do próprio site da Receita.

Com o envio de sua solicitação, a Receita verifica automaticamente a existência de algum erro ou possível pendência. Caso aconteça algo de errado nessa verificação e sua solicitação não possa seguir seu percurso, você é informado do motivo pelo qual aconteceu o erro e como deve proceder para corrigi-lo. Se não, você é redirecionado para um novo endereço. A partir dele, você fará a impressão de todos os documentos acima citados, que passam a se chamar Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE).

Etapa offline

Aqui você sai da plataforma virtual e inicia a correria com a papelada. Após imprimir tudo e fazer o reconhecimento de firma, você deve encaminhar a documentação até a unidade cadastradora que estará assinalada ao fim do processo via internet. Esse encaminhamento pode acontecer tanto através dos Correios como indo pessoalmente até o endereço indicado.

Não há algum prazo imposto pela legislação para que conclua todo esse procedimento, há apenas uma variação, que depende de município para município, além do número de pedidos feitos diariamente. Você pode estar entre os sortudos que recebem o número em cinco dias (considerado o tempo médio), ou ter que esperar por volta de até 30 dias.

Não há outra coisa a fazer que não seja acompanhar o andamento do seu pedido através do site e esperar. Caso ocorram problemas, através desse mesmo canal você é informado de quais medidas tomar. Não havendo irregularidades, saiba que a demora é normal nesse processo. É válido ressaltar que não somente as empresas devem passar por esse processo para tirar seu CNPJ, aqueles que decidem ser autônomos também precisam se preocupar com a legalização de seu negócio.

Último passo

Agora você já completou todo o processo de abrir um CNPJ, você deve esperar a aprovação. A maneira certa de saber se o seu CNPJ está regularizado é acompanhar a situação cadastral do mesmo. Ela pode ser:

  • Ativa: a empresa está ativa quando não se enquadra em nenhuma outra situação cadastral;
  • Inapta: a inscrição é considerada inapta quando não foi apresentado um documento, o endereço não foi localizado ou há irregularidade em outras operações;
  • Suspensa: quando a solicitação está em análise, tiver interrompido suas atividades ou apresentar indício de fraude;
  • Baixada: quando a inscrição no CNPJ for deferida ou em caso de baixa de ofício;
  • Nula: a inscrição é considerada nula quando houver mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento, for constatado vício no ato praticado perante o CNPJ ou quando o ato de inscrição não se enquadra nas disposições de obrigatoriedade.

Para saber em qual situação se encontra a solicitação de CNPJ da sua empresa, basta entrar no site da Receita Federal e solicitar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

Como consultar um CNPJ

Para fazer a consulta de um CNPJ é necessário ir até o site da Receita Federal, na área do REDESIM (ou aqui). Assim, basta digitar os 14 números do CNPJ, selecionar a autenticação de segurança e consultar.

A partir disso, você será redirecionado para a área de visualização e pode até imprimir. Essa consulta é rápida e gratuita.

Como encerrar um CNPJ

Para fechar uma empresa, é preciso realizar diversos tipos de comprovação, e o encerramento do CNPJ é o último passo para finalizar as atividades da empresa.

Então, para solicitar o encerramento do CNPJ é necessário um programa da Receita Federal, o Coleta Online. Ele serve para ser feita a solicitação do encerramento do CNPJ e do Documento Básico de Entrada (DBE). O DBE deve ser assinado e entregue no local indicado. Atenção, pois pode ser necessário reconhecimento de firma.

Outra alternativa para esse encerramento é através da Junta Comercial, porém, com um prazo de 3 dias.

Números do CNPJ

Uma grande curiosidade tanto de quem tem empresa quanto de quem não tem, é de como se forma o CNPJ e o que cada número significa.

Os oito primeiros números são a base do CNPJ. Ele é definido de forma aleatória.

Em seguida estão os dígitos após a barra. Esses definem a unidade da empresa. Ou seja, quando ele é 0001, significa que esse estabelecimento é a matriz. Em caso de filial, eles podem ser 0002 ou 0003, por exemplo.

Agora, os últimos dois dígitos, após o traço, são o dígito verificador, ou dígitos de verificação. Esses são resultado de uma equação realizada com os números anteriores.

O dígito verificador tem a mesma função que o dígito de uma conta bancária, por exemplo. A ideia é que eles evitem possíveis erros na hora de digitar o código.

EGestor - Software online de gestão empresarial para pequenas empresas - CNPJ

Escrito por eGestor
O eGestor é um software online para gestão de micro e pequenas empresas. Teste gratuitamente em: https://www.egestor.com.br