CNPJ: O que é e como abrir um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

O que é o CNPJ

CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Ele tem a mesma função que o Cadastro de Pessoa Física, o CPF. Enquanto o CPF identifica uma pessoa física, o CNPJ identifica a pessoa jurídica, a empresa.

Ele funciona como um documento de identificação, por isso, diversos dados podem ser encontrados nele. Entre eles:

  • Razão social
  • Nome empresarial
  • Nome fantasia
  • Endereço
  • Descrição da atividade econômica principal e secundária, se houver (CNAE)
  • Data de abertura
  • Natureza Jurídica
  • Situação cadastral

O CNPJ é um número único de 14 dígitos que faz com que a empresa exista perante o estado. Assim, com ele, se pode realizar trâmites legais. Afinal, esse registro torna o empreendimento legal aos olhos da justiça. Também, é a partir dele que podem ser emitidas notas fiscais uma vez que não se pode emitir uma NF-e sendo informal.

Entenda que não ter um CNPJ pode atrapalhar o desenvolvimento de seu negócio, além de tirar qualquer credibilidade de seu empreendimento perante o público. Assim, todos os tipos de pessoas jurídicas devem ter um CNPJ.

Quem precisa de CNPJ?

Empresas, organizações, sindicatos… Basicamente todas as pessoas jurídicas devem ter um CNPJ.

Isso significa que organizações que recebem dinheiro devem possuir um CNPJ e estarem cadastradas como pessoa jurídica.

Alguns exemplos:

  • ONGs (Organizações Não Governamentais);
  • Sindicatos;
  • Igrejas;
  • Condomínios;
  • Associações;
  • Partidos políticos;
  • E outros.

Como abrir um CNPJ

Existem alguns passos a serem seguidos antes de realizar a solicitação do CNPJ para sua empresa.

Entender a sua empresa

Um dos primeiros passos é definir o tipo de empresa que ela pode ser. Há alguns para escolher. Ela pode ser:

Junto com o tipo de empresa, também deve se escolher a natureza jurídica, se a empresa é:

  • Empresário Individual: Aqui o empresário e os bens da empresa são tratados como a mesma coisa. Ele deve ter ganhos de, no máximo, R$ 360 mil reais por ano.
  • Sociedade Limitada: A sociedade limitada faz com que a responsabilidade do sócio seja relativa ao valor investido por ele como capital social.
  • Sociedade Anônima: Em uma sociedade anônima, ou S.A., os acionistas têm responsabilidade com o negócio referente a quantidade de ações adquiridas.

Em seguida deve-se escolher o regime tributário do CNPJ, que pode ser:

  • O Simples Nacional, que é adequado para empresas que faturam mais de R$ 4,8 milhões por ano.  Alguns CNAEs também não podem aderir ao regime.
  • Ou Lucro Presumido, que engloba empresas que faturam até R$ 78 milhões e a base de cálculo é pré estabelecida, juntamente com as margens de lucro.
  • Ou Lucro Real, que é determinado a partir do lucro contábil da empresa. Dessa forma os descontos são feitos a partir do orçamento real da empresa.

Contrato Social

Todo o percurso para ter seu CNPJ começa por esse pontapé inicial. Por isso, o auxílio de um profissional contábil é essencial nesse processo. No contrato social devem estar as características da empresa, assim como o capital social e o aspecto societário do negócio.

Alguns dados que devem constar no Contrato Social são:

  • Sede da empresa
  • Dados dos sócios
  • Atividades da empresa
  • Direitos e deveres dos sócios
  • Tipo da sociedade.

Registro na Junta Comercial

Para confirmar o Contrato Social, ele deve ser levado à Junta Comercial, assinado pelos sócios. Outros documentos que também devem ser entregues são:

  • Documentos dos sócios (identidade, CPF ou CNH e comprovante de residência);
  • IPTU da sede da empresa;
  • Comprovante de pagamento do DARE e DARF.

É importante levar duas cópias de cada documento até a Junta Comercial presente em seu estado. Assim, lá você fará um requerimento de registro de CNPJ para sua empresa.

Como consultar um CNPJ

Para fazer a consulta de um CNPJ é necessário ir até o site da Receita Federal, na área do REDESIM (ou aqui). Assim, basta digitar os 14 números do CNPJ, selecionar a autenticação de segurança e consultar.

A partir disso, você será redirecionado para a área de visualização e pode até imprimir. Essa consulta é rápida e gratuita.

Como encerrar um CNPJ

Para fechar uma empresa, é preciso realizar diversos tipos de comprovação, e o encerramento do CNPJ é o último passo para finalizar as atividades da empresa.

Então, para solicitar o encerramento do CNPJ é necessário um programa da Receita Federal, o Coleta Online. Ele serve para ser feita a solicitação do encerramento do CNPJ e do Documento Básico de Entrada (DBE). O DBE deve ser assinado e entregue no local indicado. Atenção, pois pode ser necessário reconhecimento de firma.

Outra alternativa para esse encerramento é através da Junta Comercial, porém, com um prazo de 3 dias.

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