O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) tinha como fundamentação legal a lei 8.934/1994, que tornava obrigatória a sua emissão. Contudo, a Lei da Liberdade Econômica, 13874/2019, revogou a obrigatoriedade desse registro. Mesmo assim, as Juntas Comerciais de alguns estados ainda apresentam esse campo na hora de registrar uma empresa.