NIRE: O que é o Número de Identificação do Registro de Empresas
O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) tinha como fundamentação legal a lei 8.934/1994, que tornava obrigatória a sua emissão. Contudo, a Lei da Liberdade Econômica, 13874/2019, revogou a obrigatoriedade desse registro. Mesmo assim, as Juntas Comerciais de alguns estados ainda apresentam esse campo na hora de registrar uma empresa.
Confira a seguir como funciona o NIRE, como emitir esse número e como as mudanças legislativas afetam o registro da sua empresa.
O que é o NIRE
NIRE, ou Número de Identificação do Registro de Empresas, é um número de inscrição que identifica a empresa na Junta Comercial do estado onde ela atua. Ele garante a legalidade da empresa e a procedência das suas transações.
A junta comercial é um órgão com atuação independente em cada estado. Por isso, a nomenclatura pode variar de um lugar para o outro, bem como regras, prazos e informações. O que é comum a todos é a necessidade da inscrição da empresa.
O NIRE é composto por 11 dígitos e pode ser dividido desta forma:
- 2 primeiros dígitos: código do estado onde a empresa atua;
- Terceiro dígito: indica o tipo jurídico da sociedade. Aqui, é possível saber se a empresa é S.A., Sociedade Limitada, Cooperativa, Empresário Individual dentre outras;
- Próximos 7 dígitos: revela o registro da empresa na Junta Comercial;
- Último dígito: dígito verificador.
Vale lembrar que não existem números de NIRE iguais, assim como não há CNPJ com a mesma numeração. Cada empresa possui um NIRE diferente e particular, de acordo com as características de cada uma.
Como consultar
O número do NIRE de uma empresa pode ser consultado diretamente na Junta Comercial do estado onde ela está registrada.
NIRE x Inscrição Estadual
NIRE e Inscrição Estadual são a mesma coisa? A resposta é não. A Inscrição Estadual (IE) é outro registro que a empresa que comercializa produtos físicos deve ter junto ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e não tem relação direta com o NIRE.
A Inscrição Estadual é obtida junto à Secretaria da Fazenda do estado onde a empresa se localiza. A empresa precisa dessa inscrição para fazer o recolhimento dos impostos obrigatórios como o ICMS, por exemplo, além da emissão da nota fiscal.
Assim, todo e qualquer produto físico que seja comercializado dentro do estado por uma empresa precisa fazer o recolhimento do ICMS e, para isso, é obrigatório que essa empresa tenha a sua inscrição estadual ou IE.
Como descobrir o NIRE de uma empresa
Para descobrir o NIRE de qualquer empresa, basta se dirigir até a Junta Comercial do seu estado com o CNPJ em mãos e solicitar essa informação. Outra maneira bem prática é consultar o site da Junta Comercial, se houver, e fazer a pesquisa por esse canal online.
Depois da alteração promovida pela Lei da Liberdade Econômica, as empresas não têm mais a obrigatoriedade de emitir o NIRE. Nos registros, em muitos estados, nem há mais espaço para essa informação.
Por isso, é possível que ao fazer essa consulta, o interessado não encontre a informação que deseja. Contudo, para verificar a idoneidade da organização, ainda é recomendado a verificação do CNPJ da mesma, bem como a sua situação atual perante os órgãos reguladores.
Como obter o NIRE
Apesar de não ser mais obrigatório fazer a emissão do NIRE, alguns estados ainda estão se adaptando a essa nova realidade. Podemos dizer que a lei que extinguiu a necessidade do NIRE é recente e o processo de adaptação é lento. Assim, ainda são válidos os passos a seguir para emitir o NIRE da sua empresa.
Para obter esse número, procure a junta comercial do seu estado. Cada órgão pode ter requisitos diferentes, de acordo com cada estado onde está localizada. Contudo, há uma regra que é básica para todas: o nome fantasia da empresa deve ser original.
Portanto, verifique se o nome fantasia da sua empresa é único, se ele está livre para uso ou se já foi registrado por outra empresa. Em caso positivo, procure outro. Do contrário, não será permitida a sua inscrição.
O próximo passo é reunir a documentação exigida. Os documentos básicos são:
- Documento de identificação do titular da empresa e dos administradores, se houver;
- Documento que identifique o tipo da empresa: contrato social, ata de associação, requerimento de Empresário Individual;
- Formulário da Junta Comercial preenchido, solicitando a inscrição;
- Ficha de Cadastro Nacional também preenchida;
- Pagamento de taxas relacionadas aos trâmites burocráticos.
Leve cópias e originais dos dois primeiros documentos. Se possível, entre em contato previamente com o órgão para garantir que você esteja levando tudo que é necessário.
É importante lembrar que todas as informações registradas na Junta Comercial ficam disponíveis para quem tiver interesse. Assim como você pode solicitar o NIRE de uma empresa, outra pessoa pode fazer o mesmo com a sua própria empresa.
Além disso, sempre que houver alguma alteração significativa na empresa, os dados informados previamente precisam ser modificados, para que não haja conflitos de informações.
NIRE e Lei da Liberdade Econômica
A lei da liberdade econômica, como ficou conhecida a lei de número 13.874 de 2019, trouxe algumas alterações no registro das empresas. Uma delas foi tornar desnecessária a obtenção do NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas), condição obrigatória desde 1994.
O objetivo dessa mudança foi facilitar o processo de registro das empresas, que sempre é muito burocrático e exigente em relação à quantidade de registros e documentações. Alguns estados já emitem o registro da empresa sem o espaço dedicado ao NIRE. Outros estados, contudo, ainda estão em fase de adaptação.
Considerações Finais
Como vimos, o NIRE deixou de ser obrigatório com a entrada em vigor da lei 13.874/2019. Durante o seu período de vigência, foi um quesito necessário e extremamente importante para a criação de uma empresa que desejasse desempenhar as suas funções dentro do ramo comercial e de serviços.
Sem esse número, a empresa não podia emitir o CNPJ e nem ser considerada uma empresa, de fato, legalizada, estando sujeita ao ônus das fiscalizações por parte dos órgãos responsáveis. Contudo, é possível que algumas Juntas Comerciais ainda estejam se adaptando a essas mudanças.
Se for o seu caso, para solicitar o NIRE da sua empresa, basta entrar em contato com a Junta Comercial do seu estado com a documentação exigida e fazer o pedido.
