A Inscrição Municipal é o número de identificação do contribuinte ao Cadastro Tributário Municipal. Este cadastro está contido no Alvará de funcionamento e localização do seu município, que permite a licença para poder exercer as suas atividades. Ou seja, é o cadastro que permite o funcionamento legal da empresa.
O alvará é um documento que deve estar exposto visivelmente para todos na sede da empresa para ter ciência que você exerce seu empreendimento de forma regular.
A inscrição municipal é obrigatória para todos os tipos de pessoas jurídicas atuantes nos municípios brasileiros que possuem participação na arrecadação de impostos. A inscrição também deve ser atribuída a órgãos que competem à administração pública, empresas individuais, sindicatos e associações.
Com o número de inscrição municipal, a administração pública da cidade consegue controlar melhor os pagamentos tributários referentes ao seu âmbito, mas principalmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O ISSQN é um imposto de competência apenas municipal que é recolhido através de contribuintes que possuem empresas que prestam serviços regularmente na cidade. Ele também está ligado diretamente a Inscrição Municipal pois é através dele que a prefeitura consegue ter conhecimento sobre alguns dados da empresa.
A inscrição municipal garante informar aos órgãos públicos que a empresa está inscrita na prefeitura como prestadora de serviços. Facilitando assim no pagamento do ISSQN e, como consequência, comprovando que está em situação regular com a legislação tributária municipal.
Importante lembrar que empreendedores dentro do Sistema Simples Nacional, como microempreendedores e pequenas empresas, não precisam se preocupar em pagar o ISSQN separadamente, já que está incluso dentro da Guia Única do Simples Nacional.
Para que serve a Inscrição Municipal
A partir da inscrição de uma empresa, a prefeitura pode colaborar com algumas questões para facilitar o funcionamento da empresa. Com a Inscrição Municipal é possível se enquadrar no Simples Nacional, por exemplo.
Além disso, a inscrição contribui para o impedimento do crime de sonegação de impostos, permitindo que a empresa emita notas fiscais de serviços de maneira regular. Com a inscrição municipal, a empresa pode também solicitar certidões negativas que a permitem participar de licitações públicas ou outras concorrências. No mais, é pela inscrição que a prefeitura controla o funcionamento e prestações de serviços da empresa.
Ou seja, coma Inscrição Municipal em dia, sua empresa pode:
Aprovar o pagamento dos impostos municipais, como o ISS;
permitir a emissão de notas fiscais;
autorizar o enquadramento no Simples Nacional;
informar a função da empresa, se prestadora de serviços ou venda de produtos;
impedir a sonegação de impostos;
solicitar alvará de funcionamento;
outros.
Caso o empreendedor exerça as atividades da sua empresa sem a inscrição municipal, pode responder criminalmente por não cumprir as ordens da lei. Como consequência, pode ter como pena a reclusão ou multa. Importante ressaltar que a empresa precisa da inscrição municipal e da inscrição estadual para estar de acordo com a legislação. Porém, não são absolutamente todas que necessitam desse tipo de inscrição.
Mas antes de solicitar o alvará para o funcionamento regular da sua empresa, é preciso fazer uma pesquisa prévia de viabilidade do local onde pretende instalá-la.
Por que devo fazer a pesquisa prévia de viabilidade?
Antes de fazer o requerimento de Inscrição Municipal, o empreendedor deve verificar se a atividade a ser exercida pela sua empresa é permitida no local onde foi escolhido para evitar equívocos. Cada prefeitura possui normas, métodos e formulários distintos para fazer essa verificação. A viabilidade do local é de extrema importância para que a empresa fique regulada com a legislação municipal.
Alguns casos de viabilidade da abertura de empresas podem ser restritos a alguns municípios, por exemplo, algumas cidades podem considerar proibidas atividades comerciais em bairros considerados residenciais. Geralmente atividades de empresas que ofereçam riscos ao meio ambiente podem ficar restritas a determinadas áreas da cidade, necessitando assim a procura de outro local para conseguir o alvará.
A verificação é importante, pois o cumprimento desta etapa facilitará no processo de solicitação da Inscrição Municipal. Porém, é importante ressaltar que cada município possui regras distintas sobre essa etapa, por isso, anteriormente é preciso verificar quais são as regras vigentes na sua cidade sobre essa questão.
Depois desse passo, você estará seguro para solicitar um número de inscrição municipal para sua empresa.
Como abrir uma empresa
Quando um empreendedor pretende abrir uma empresa deve ter ciência que é preciso realizar uma série de cadastros nos âmbitos nacionais, estaduais e municipais para que o negócio possa funcionar regularmente.
Cada atividade exercida por empreendimentos possui um guia de recolhimento de impostos para as diferentes esferas públicas, necessitando então que haja conformidades legislativas e institucionais para que o negócio possa ser administrado conforme a lei vigente determina.
O normal dos empresários que estão iniciando os seus negócios é de possuírem diversas dúvidas sobre como abrir a empresa estando dentro da legislação.
O primeiro grande passo é a elaboração de um contrato social. Após, deve ser feito o registro na Junta Comercial e assim, formalizar solicitar o cadastro pelo Portal do Empreendedor e a emissão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Em seguida, juntamente com a Inscrição Municipal, a Inscrição Estadual deve ser requerida uma vez que é a partir dela que se recolhe o ICMS.
Não esqueça das licenças necessárias. São elas:
Licenças ambientais
Licença do Corpo de Bombeiros
Licença sanitária
Como faço para obter a inscrição municipal da minha empresa?
Para obtê-la, o empreendedor responsável pela empresa precisa encaminhar-se ao órgão da prefeitura de sua cidade que emite esse documento. Em alguns casos, o preenchimento de formulários da inscrição municipal é realizado de maneira online e totalmente gratuita, mas há municípios em que fazem apenas presencialmente.
O cadastro e regularização de empresas que prestarão serviços podem divergir de município para município. Mas, no geral, a prefeitura pede alguns documentos para que a empresa possa completar a sua inscrição municipal. O mais comum é a solicitação do contrato social ou declaração de firma individual e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa. É preciso apresentar os documentos pessoais tanto dos proprietários, como dos sócios como o Registro Nacional (RG) e Cadastro Nacional de Pessoa Física (CNPJ), além dos comprovantes de residências.
Também geralmente é pedido o número de Inscrição Estadual (caso a sua empresa necessite deste cadastro), a planta e o Habite-se do imóvel onde a empresa pretende se instalar. É válido ressaltar que, em algumas empresas, é exigido outros documentos municipais, como Alvará Sanitário e Laudo do Corpo de Bombeiros.
Ou seja:
Contrato social;
CNPJ;
CPF, RG e comprovante de residência dos sócios;
Inscrição estadual;
Alvará da Vigilância Sanitária;
Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
A inscrição municipal é extremamente necessária para todas as empresas e não é um processo muito demorado. O cuidado em começar o negócio de forma regular e legalizada é o primordial para que os negócios cresçam de maneira segura e eficaz. É um instrumento de segurança para os empresários, pois os auxilia em estar devidamente registrados e em dia com as legislações vigentes tanto municipais, quanto federais.
Em tempos de crise pode parecer estranho pensar em investir em um novo negócio. Mas pense que talvez essa seja a saída para seus problemas e que de fato você pode lucrar com ele. Logicamente, é preciso esforço e determinação, afinal, você será o único responsável por esse empreendimento e precisa se dedicar muito a ele, a menos até que decole. Depois, basta realizar a manutenção e atualizar sempre os processos e métodos.
Ganhar investindo pouco é uma das maiores buscas feitas em todas as áreas e quem é criativo acaba se destacando. Além disso, outra vantagem é a independência e liberdade de não precisar de outras pessoas para lucrar.
Por isso, confira abaixo oito dicas de negócios com baixo custo para você começar agora.
1 – E-commerce
Criar uma plataforma online reduz custos com montagem de um espaço físico para vendas, incluindo contas de luz, água, internet, taxas e toda a parte burocrática. Isso não quer dizer que você não tenha que regulamentar o seu negócio, mas se ele for online o processo é mais fácil. Você precisará de um computador com internet para administrar o e-commerce e espaço para o estoque de produtos vendidos. Ou seja, em sua própria casa é possível montar essa estrutura.
Para criar um bom e-commerce, primeiramente, se situe das melhores tecnologias de mercado, crie um nicho específico (não muito abrangente), que tenha lacunas no mercado. A contratação da plataforma do e-commerce também é importante, para que você não tenha problemas com a parte técnica do seu site.
2 – Franquias de baixo custo
Se você tem um capital um pouco maior para investir, pode verificar algumas franquias a baixo custo. Alguns exemplos são a Light Depil (área estética), Disk Manicure, Unepxmil (equipamento de bloqueio e monitoramento de veículos de carga e passeio), Amigo do Computador (manutenção de computadores), entre muitas outras franquias. Existem diversas em inúmeros campos de atuação, basta escolher o que você mais se identifica.
3 – Serviços a domicílio
Se você possui alguma aptidão, pode prestar serviços a domicílio. No ramo da beleza, há a possibilidade de trabalhar como manicure, cabeleireira, até mesmo com depilação e tratamentos estéticos simples. Outra área interessante é a de marido de aluguel. Muitas pessoas contratam essas pessoas para serviços gerais de encanador, eletricista, pequenos reparos, montagem de móveis, entre outras funções. Vale lembrar que, para desempenhar essas funções, é útil ter cursos de especialização para oferecer um serviço de qualidade. Além disso, limpeza de casas também é outro serviço possível e muito demandado.
4 – Venda de alimentos
Um serviço em alta atualmente é o personal chef. Para trabalhar nesse ramo, você vai até a casa do cliente e prepara os pratos em datas especiais. Tanto pessoas que não sabem cozinhar, como as que querem se ver livres da função contratam esse serviço com frequência. Não há investimento em um espaço para fazer as refeições e, além disso, o horário de trabalho é mais flexível.
O mesmo vale para produção de comidas artesanais, que todos adoram. Sabe aquela receita especial, de família, com temperos caseiros? As pessoas adoram e compram com frequência. Você pode fazer em sua casa, mas sempre seguindo os critérios sanitários vigentes.
O mesmo vale para bolos e doces, como cupcakes. Casamentos, festas de aniversário e outras ocasiões especiais exigem doces belos e refinados, que você também pode fazer em casa um uma estrutura mínima. Em todos os casos, a propaganda “boca a boca” te fará ter mais clientes, mas você também pode contar com o auxílio das redes sociais para divulgar o seu serviço.
5 – Cuidador de cachorros
Com a rotina cada vez mais corrida, as pessoas contratam profissionais para passear com os seus bichinhos de estimação ou até mesmo para cuidar deles por um período maior, enquanto viajam, por exemplo. Para isso, é preciso que você realmente goste de animais e cuide deles com carinho.
6 – Cuidador de idosos
Essa profissão já exige um preparo e especialização maior, afinal, os idosos necessitam de mais cuidados. Novamente, é preciso ter cuidado e paciência, pois cada idoso apresentará uma necessidade diferente. Alimentação, banho, dar remédios, dar atenção, são algumas funções inerentes ao cuidador de idosos.
Outra atividade de baixo custo inicial e que rende lucros significativos. Você pode usar a criatividade na hora de misturar os aromas e de criar forma para os seus produtos. A divulgação no meio digital é uma ótima arma de vendas.
8 – Aulas em geral
Você domina alguma área que pode ensinar? Que tal dar aulas de inglês, música ou canto. Outra possibilidade é ministrar aulas de atividades manuais como artesanato, pintura, escultura, bordados, entre outros. Além de vender produtos que você confecciona, pode lucrar ensinando outras pessoas a produzir itens decorativos. Há quem faça videoaulas para posterior venda online. Nesse último caso, você tem apenas o esforço inicial de produzir o conteúdo, e o lucro continuará por um bom tempo, enquanto as pessoas comprarem.
Aqui listamos apenas algumas possibilidades de lucro com negócios iniciados com pouco investimento. As possibilidades são infinitas, basta você decidir no que irá se arriscar. O começo pode ser complicado e talvez o primeiro negócio ainda não seja o seu. Mas aos poucos você encontra o seu nicho de mercado e cresce nele, com a possibilidade de investir mais alto e ganhar ainda mais dinheiro.
Analise as possibilidades com calma e comece a agora mesmo a modificar a sua fica com um negócio de baixo custo inicial.
Uma marca de sucesso é aquela que é reconhecida pelo seu público-alvo e pelo mercado como um todo. Uma marca engloba muitas características, como a qualidade do produto, o design, a inovação no mercado, valor de produto e imagem associada à marca. No entanto, construir uma marca de sucesso é um desafio enorme, que depende de muito planejamento estratégico e trabalho de alto nível.
Mas, vale dizer aqui, que qualquer empresa e empreendedor, independente do tamanho do seu negócio, pode criar a sua própria marca de sucesso. Afinal, o sucesso não deve ser medido apenas pelo faturamento ou pelo lucro e, também, pelo valor agregado perante seu público e potenciais clientes. Para construir sua marca de sucesso, é preciso pensar grande desde o primeiro processo até o lançamento do produto ou serviço. Se algo não estiver bom, é necessário aperfeiçoar até estar nas melhores condições. A atenção aos detalhes é o que fará sua marca ganhar uma identidade positiva.
Alguns conceitos para construir a sua marca de sucesso.
1. Imagem
O primeiro item é muito importante. A imagem visual da sua marca é o primeiro contato que o público e o mercado terão com você. Por isso, é preciso trabalhar em um logotipo único, que, de certa forma, caracterize os seus valores. Não é um trabalho simples, já que o trabalho de design e tipografia deve ser detalhado para ser algo único, diferente de outras marcas de sucesso que já estão no mercado. O objetivo aqui é que sua empresa e produto sejam lembrados assim que o consumidor ver a marca.
2. Trabalho constante
Sua marca não atingirá o sucesso da noite para o dia. É preciso paciência e trabalho constante. Muitas marcas demoraram anos e, até mesmo, décadas para atingir o sucesso que têm hoje. Em muitos casos, os empresários acham que estão no caminho errado e mudam radicalmente a sua estratégia e plano de negócio. No entanto, é importante fazer uma avaliação minuciosa para saber quais ações devem ser mantidas e o que deve ser aperfeiçoado. Acima de tudo, é preciso lembrar-se sempre de qual é a sua identidade, quais são os seus valores, sua visão e missão como marca. Assim, o sucesso é questão de tempo.
3. Comunicação eficaz
Toda marca de sucesso tem uma excelente comunicação, principalmente com o seu público. Esse ponto é importantíssimo para vários fatores: publicidade, atendimento e clareza de informações acerca do produto são alguns deles. Hoje em dia, com o avanço das mídias sociais, as empresas devem estar ligadas a essas ferramentas, uma vez que elas são usadas diariamente e milhões de pessoas têm acesso. O mesmo vale para a publicidade. Mas, o mais importante, seja qual for o meio que está sendo utilizado, é adequar a sua linguagem para que seja a cara da sua marca. Ela deve estar de acordo com a sua visão e com os seus valores, além de dialogarem com os seus consumidores e potenciais clientes.
4. Tenha orgulho de contar a sua história
Para que os seus clientes possam confiar na sua marca, eles precisam, geralmente, se identificar com ela. Assim, a sua história deve ser algo motivador e, principalmente, verdadeiro. Uma história de sucesso é construída por anos e devido a grandes experiências, positivas ou mesmo negativas. Não tente esconder os seus fracassos, pois eles foram fundamentais para que você esteja onde está agora.
5. Conheça o seu público
Todo produto ou serviço criado é feito para alguém. Uma marca de sucesso conhece o seu público-alvo. É este conhecimento dos seus consumidores que fará com que você determine qual será a sua estratégia e ação, qual linguagem utilizará, quais são os padrões de qualidade, qual é o preço que pode ser cobrado, entre tantas outras coisas. É o seu público que irá fazer da sua marca, uma marca de sucesso. Conhecê-lo e atendê-lo bem é essencial para alcançar o seu objetivo.
6. Posicione-se no mercado
Assim como conhecer os seus consumidores é essencial, você também deve saber em qual mercado está inserido e que parte pretende ocupar com o seu produto ou serviço. É importante conhecer os seus concorrentes e os seus produtos para saber como se posicionar. As perspectivas de cada um podem ser diferentes, mesmo com produtos concorrentes, dessa forma, você pode encontrar uma brecha para conquistar o público que deseja.
7. Produto de alto nível
Tudo o que você coloca no mercado deve ser de alto nível de qualidade. Marca, design, comunicação, atendimento ao cliente, mas, especialmente, o seu produto ou serviço deve ser o melhor que o cliente pode adquirir. De nada adianta todo um plano de negócio se você não oferecer o que o seu consumidor quer. Por isso, tenha cuidado com o seu produto, acompanhe todo o processo até o momento em que o cliente está com o produto em mãos. É porque as pessoas gostam de seu produto que a sua marca será reconhecida como uma marca de sucesso. Grandes exemplos como a Apple e a Coca-Cola são mundialmente reconhecidas pela qualidade de seus produtos, independente da região que estão. Crie um padrão de qualidade para garantir que o seu produto terá sempre o alto nível que você deseja.
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