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As leis trabalhistas podem ser definidas como acordos previstos na legislação que servem para regular as relações entre contratantes e contratados. Por isso, as normas garantem os direitos tanto de empregados quanto de empregadores e devem ser de conhecimento de ambas as partes. Especialmente se você está iniciando um negócio agora, é fundamental entender a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) porque as ações judiciais estão entre os principais desafios enfrentados pelos empresários. Empreendimentos de qualquer porte precisam obedecer essas regras e podem ter grandes prejuízos financeiros caso não as cumpram. Com frequência, o erro não se dá por má-fé e sim por falta de orientação a respeito das leis. É importante ressaltar a vasta maioria das determinações vale tanto para comércios de bairro quanto para corporações multinacionais. Para ajudá-lo nesse tema, nós reunimos algumas das principais leis trabalhistas de utilidade geral.

Tudo começa no registro no empregado

Quando um indivíduo segue ordens e efetua tarefas para a sua entidade, isso caracteriza o chamado vínculo empregatício. Sendo assim, não faz diferença a carga horária ou a frequência do expediente. Em decorrência disso, o funcionário deve estar registrado para o usufruir dos direitos assegurados pela CLT. Depois de ser admitido, o contratado precisa entregar a sua carteira de trabalho mediante recibo para o empregador, que tem até 48 horas para efetuar as anotações pertinentes. São elas: data de ingresso, posição, remuneração e, se aplicável condições especiais,  A partir do registro, fica previsto o décimo-terceiro salário, um mês de férias para cada ano de atividade e o depósito mensal do FGTS. O contratante ainda deve arcar com sua parcela do INSS, juntar a do empregado e encaminhar o montante ao governo. A maneira mais fácil de fazer essas contas é por meio de uma folha de pagamento.

O vale-transporte

É obrigação do empregador fornecer todos os vales essenciais para que o contratado chegue ao local de  trabalho com uma condução. Pratica-se então um desconto de 6% do salário total para cobrir a despesa.  Não é indicado dar em dinheiro o custo das passagens, já que o profissional pode alegar que aquele valor era referente ao rendimento mensal. Por vezes, o funcionário acredita que a redução no salário não compensa. Quando é esse o caso, ele precisa assinar um documento renunciando ao VT. Assim, tanto o empregado quanto o chefe ficam protegidos.

Cada contratado tem sua finalidade específica

Essa diretriz indica que todo integrante da firma só deve efetuar os ofícios descritos na carteira de trabalho. Ou seja, mesmo que você esteja com dificuldade em algum setor da companhia, não é possível exigir que um funcionário acumule funções. Por exemplo, é ilegal que um vendedor realize o trabalho que seria do pessoal da limpeza. Se o funcionário entrar uma reclamatória trabalhista, o empregador será obrigado a pagar pelas duas atividades.

Licença Maternidade e Paternidade

No evento de uma funcionária engravidar, ela tem direito a trocar de posto e de ser liberada tanto para exames quanto para atendimento. Contanto que apresente atestado médico, tais saídas não devem ser descontadas do salário. Cabe ao INSS cobrir a sua remuneração por 120 dias. Em adição, a empregada tem estabilidade garantido por 150 dias após dar à luz. No Brasil, a licença paternidade não segue uma única norma, podendo variar de 5 a 20 dias a partir do nascimento do bebê.

Férias

O empregado tem 30 dias de férias garantidos depois de completar um ano de serviço. Ele também deve receber um adicional de um terço em relação ao rendimento mensal. Quem define qual será o período de férias é o empregador. Por sua vez, o empregado tem de receber o pagamento até dois dias depois do início da folga. Conforme a sua área de atuação, é provável que você tenha que contratar alguém para suprir essa saída temporária. Nesse contexto, o empreendedor é responsável por pagar o salário de ambos os funcionários.

Pagamento das horas extras

Quando um empregado trabalha para além da jornada estabelecida, mesmo que seja um minuto, ele deve ganhar hora extra. Nos dias úteis, bem como nos sábados, a legislação trabalhista demanda um acréscimo de 50% no pagamento. Em domingos e feriados, o adicional estabelecido é de 100%. Lembre que ninguém trabalha de graça e prestigie a sua equipe. Outra alternativa é implementar um trato para compensar essas horas a mais no expediente. No entanto, é necessário que tudo seja esclarecido em uma planilha,  sobretudo se a companhia tiver mais de 10 colaboradores.

Direitos demissionais

Com frequência, esse momento pode apresentar certa tensão entre contratado e contratante. Para facilitar o processo, veja se todas as etapas estão documentadas de maneira adequada. Confirmar a correção dos registros deixa a situação um pouco menos delicada. É importante ter claro que o acerto de contas envolve um aviso prévio, salário e férias não gozadas, décimo-terceiro proporcional ao tempo de trabalho e a multa de 40% sobre o FGTS. Se por ventura a demissão for por justa causa, o sujeito não tem mais direito a retirar o fundo de garantia e nem a remuneração das férias vencidas. Tanto na admissão quanto na demissão, o funcionário precisa passar por exames médicos. Entre as prerrogativas do patrão está a transformação da dispensa em liberação por justa causa se o indivíduo agir de modo irregular durante o aviso prévio.

Reajuste de salário

Quando é feita uma correção salarial, qualquer profissional que pertença à categoria tem de receber o aumento. São contemplados inclusive os trabalhadores que estiverem afastados em razão de doença.

Jornada de trabalho

O expediente não pode ser superior a 8 horas por dia ou 44 horas por semana. Quando isso se dá, vigora a instrução das horas extras descritas antes. Entre os turnos trabalhados tem ainda de existir um espaço de no mínimo 11 horas.

Atenção aos benefícios concedidos

As bonificações dadas por hábito, tipo cesta básica,  mesmo que não constituam uma lei trabalhista podem se tornar exigência. Se o benefício for entendido como uma porção do salário, você fica impedido de subtraí-lo. Então, peça para que os contratados assinem um recibe que explique a gratificação pontual.

Esperamos assim ter sanado as maiores dúvidas sobre as leis do trabalho para evitar os problemas recorrentes na interações empregado-empregador.

Veja um vídeo do Sebrae sobre Legislação trabalhista

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Escrito por eGestor
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