NFC-e: Tudo que você precisa saber [Atualizado]

Todo produto ou serviço vendido, deve ter sua comprovação fiscal. E, um dos meios de atestar essa transação é a nota fiscal. Ela dá segurança tanto a empresa que vende o produto, tanto pro consumidor que o compra.

Uma das notas utilizadas e que deve se tornar obrigatória para estados brasileiros proximamente é a nota fiscal do consumidor eletrônica, a NFC-e. Em alguns deles, as empresas que não seguirem essa obrigatoriedade podem sofrer punições. Portanto, descubra aqui o que é a NFC-e, sua vantagens, como emitir a NFC-e, e mais!

O que é a NFC-e

A NFC-e, ou nota fiscal do consumidor eletrônica, foi instituída no Brasil pelo Ajuste SINIEF 1, de 6 de fevereiro de 2013. Sua proposta é registrar uma operação comercial, sendo assim, emitida pelo comércio varejista para um consumidor final. Devendo ser emitida em vendas comerciais e para as que serão entregues a domicílio.

A nota foi criada para substituir o cupom fiscal e o Modelo 2. Ela, como documento fiscal, também é conhecida por Modelo 65.

Um dos objetivos da nova nota é fazer com que o processo comercial seja mais rápido e fácil. Umas das diferenças que ajudam nessa mudança é o fato da nota ser eletrônica, assim como as NF-e. Dessa forma, sua criação, emissão e armazenamento são online, o que também colabora com o controlo de gastos.

A nota fiscal do consumidor eletrônica traz mais agilidade, auxiliando também em questões fiscais. Entre elas, a facilidade de fiscalização, e assim o controle de sonegação de impostos além de agilizar o repasse de informações.

A nota fiscal do consumidor eletrônica também deve ser emitida apenas para transações feitas dentro do estado, uma vez que sua obrigatoriedade existe apenas para alguns estados. 

Confira aqui os estados que já possuem obrigatoriedade.

Como emitir uma NFC-e

A emissão de uma NFC-e deve ser feita através de um sistema emissor. Através dele, são necessários alguns requisitos para sua emissão. São dados definidos pela SEFAZ de cada estado para que o emissor possa emitir a nota.

A partir da aquisição de um sistema que realize a emissão da nota fiscal do consumidor eletrônica, como o eGestor, basta inserir todos os dados e requisitos. Após, somente é necessário inserir as informações da venda e selecionar a emissão da nota fiscal do consumidor eletrônica

Requisitos para emitir a NFC-e

Para realizar a emissão da NFC-e, primeiro você deve saber se deve e pode emiti-la. Assim, após a confirmação é necessário saber se sua empresa preenche todos os requisitos necessários. São eles:

Autorização da SEFAZ

Ao confirmar a obrigação ou necessidade de emissão, é preciso pedir algumas autorizações. Empresas que já possuem autorização para emissão de NF-e normalmente não precisam de uma nota autorização para emitir a NFC-e. Dessa forma, os empreendedores que não possuem a autorização ainda devem fazer o requerimento junto a SEFAZ de cada estado.

Código de Segurança do Contribuinte (CSC)

O código de segurança do cliente, ou CSC, é um código de segurança único da empresa. Também chamado de token, ele é fornecido pela SEFAZ do estado a partir do credenciamento inicial.

Ele é essencial para a emissão da nota fiscal do consumidor eletrônica uma vez que ele assegura a veracidade da DANFE NFC-e. De conhecimento apenas do contribuinte e da SEFAZ, o CSC gera o QR Code, que deve ser utilizado na DANFE NFC-e.

Como obter o Código de Segurança do Contribuinte (CSC)

A obtenção do CSC acontece no ambiente virtual da SEFAZ de cada estado. Assim, é necessário encontrar no site da SEFAZ de cada estado a área de geração do CSC.

Em seguida, estando cadastrado no sistema da SEFAZ e sendo um representante legal da empresa, é possível entrar no ambiente de homologação e realizar o pedido do CSC. Ele é gerado na hora e deve ser informado para o sistema de emissão de NFC-e escolhido.

Sistema emissor de NFC-e

Como a SEFAZ não disponibiliza nenhum sistema emissor de NFC-e, é necessário a contratação de um. Esses sistemas podem ser sistemas de gestão que realizam a emissão de notas fiscais, como o eGestor.

A emissão da nota fiscal do consumidor eletrônica a partir do sistema é feita de forma bem simples. Logo depois de inserir todos os dados da empresa, CNPJ, dados fiscais, endereço e outros, basta inserir a venda e emitir a NFC-e.

Certificado digital

O certificado digital é como uma assinatura virtual da empresa. Ele contém os dados do seu emissor e do titular. Por isso, ele é necessário para algumas transações realizadas digitalmente.

Sua inserção no sistema é imprescindível para a emissão da nota fiscal do consumidor eletrônica.

Inscrição estadual

A inscrição estadual é um registro da empresa no cadastro do ICMS. É preciso se atentar que em alguns estados ela pode ser chamada por outros nomes. 

Ela serve como registro formal do negócio junto a SEFAZ do estado onde ela está inserida. A inscrição estadual é de suma importância, uma vez que algumas transações não podem ser feitas sem ela. 

Em alguns estados onde a nota fiscal do consumidor eletrônica é obrigatória, a sua não emissão pode causar trancamento da Inscrição estadual.

Acesso a internet

Por ser uma nota online, a NFC-e é criada, emitida e armazenada online. Isso faz com que todo seu processo deva ser feito com acesso a internet.

Já que, sem o acesso, ela não pode ser criada e muito menos emitida. 

Quem emite a NFC-e

Os emissores de NFC-e, inicialmente são os empreendedores do ramo varejista. O que acontece é que nem todos os estados do Brasil permitem a sua emissão ou a tem como obrigatória. Mas a ideia é que em um futuro próximo todos os estados se utilizem da nota.

Como para emitir a nota fiscal do consumidor eletrônica algumas empresas têm um processo de transição, é divulgado um calendário de obrigatoriedade. Normalmente, a ordem dos contribuintes que são iniciados na obrigação são definidos a partir dos valores faturados no ano anterior. 

Estados

Confira os estados que emitem a NFC-e e quais já tem o cronograma concluído:

Acre (AC)

Cronograma de obrigatoriedade concluído, assim, todas as empresas do varejo devem emitir NFC-e no AC.

Alagoas (AL)

Cronograma de obrigatoriedade concluído, assim, todas as empresas do varejo devem emitir a NFC-e em AL.

Amapá (AP)

No Amapá os contribuintes devem aderir a NFC-e a partir do momento que os ECF (Emissão de Cupom Fiscal) forem cessados. Os últimos equipamentos devem ser cessados até 31 de Dezembro de 2019. Isso faz com que os contribuintes devam emitir a NFC-e no Amapá até 1º de Janeiro de 2020.

Amazonas (AM)

Cronograma de obrigatoriedade concluído, assim, todas as empresas do varejo devem emitir NFC-e no AM.

Bahia (BA)

Cronograma de obrigatoriedade concluído, assim, todas as empresas do varejo devem emitir NFC-e em BA

Ceará (CE)

O Ceará divide a emissão da NFC-e com o MFE, o Módulo Fiscal Eletrônico, que emite o CF-e. A NFC-e substitui a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 e do Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou o CF-e quando o MFE estiver inoperante. 

Distrito Federal (DF)

Cronograma de obrigatoriedade concluído, assim, todas as empresas do varejo devem emitir NFC-e no DF.

Espírito Santo (ES)

Cronograma de obrigatoriedade concluído, assim, todas as empresas do varejo devem emitir NFC-e no ES.

Goiás (GO)

Cronograma de obrigatoriedade concluído, assim, todas as empresas do varejo devem emitir NFC-e em GO.

Maranhão (MA)

Cronograma de obrigatoriedade concluído, assim, todas as empresas do varejo devem emitir NFC-e no MA.

Mato Grosso (MT)

Cronograma de obrigatoriedade concluído, assim, todas as empresas do varejo devem emitir NFC-e no MT.

Mato Grosso do Sul (MS)

Todos os contribuintes devem emitir NFC-e no MS desde 1° de Março de 2019 (exceto os MEIs). 

Minas Gerais (MG)

O cadastramento para emissão de NFC-e no estado é feito de forma voluntária visto que ainda não foi definida data de obrigatoriedade. Portanto, empresas varejistas já podem se cadastrar de forma voluntária para emitir NFC-e em MG.

Pará (PA)

Cronograma de obrigatoriedade concluído, assim, todas as empresas do varejo devem emitir NFC-e no PA.

Paraíba (PB)

Cronograma de obrigatoriedade concluído, assim, todas as empresas do varejo devem emitir NFC-e na PB.

Paraná (PR)

Cronograma de obrigatoriedade concluído, assim, todas as empresas do varejo devem emitir NFC-e no PR.

Pernambuco (PE)

Cronograma de obrigatoriedade concluído, assim, todas as empresas do varejo devem emitir NFC-e em PE.

Piauí (PI)

Cronograma de obrigatoriedade concluído, assim, todas as empresas do varejo devem emitir NFC-e no PI.

Rio de Janeiro (RJ)

Cronograma de obrigatoriedade concluído, assim, todas as empresas do varejo devem emitir NFC-e no RJ.

Rio Grande do Norte (RN)

Cronograma de obrigatoriedade concluído, assim, todas as empresas do varejo devem emitir NFC-e no RN.

Rio Grande do Sul (RS)

A obrigatoriedade para todos os contribuintes se inicia em 1° de Janeiro de 2020. Os contribuintes que se encaixam nas operações de atacarejo e os que têm faturamento acima de R$ 120.000,00 anualmente devem emitir NFC-e no RS

Rondônia (RO)

Cronograma de obrigatoriedade concluído, assim, todas as empresas do varejo devem emitir NFC-e em RO.

Roraima (RR)

Cronograma de obrigatoriedade concluído, assim, todas as empresas do varejo devem emitir NFC-e em RR.

Santa Catarina (SC)

Ainda não foi definida data de adequação a legislação da NFC-e.

São Paulo (SP)

A emissão da NFC-e em São Paulo já é obrigatória, juntamente com o uso do SAT fiscal, para validação da mesma.

Sergipe (SE)

Cronograma de obrigatoriedade concluído, assim, todas as empresas do varejo devem emitir NFC-e em SE.

Tocantins (TO)

Estabelecimentos que iniciaram suas atividades a partir de 1º de Julho de 2018 já emitem a nota. Já estabelecimentos que têm regime de recolhimento normal e tem faturamento anual acima de R$ 1.000.000,00 também devem emitir NFC-e no TO

DANFE NFC-e

A sigla DANFE se refere a Documento Auxiliar de NF-e. Isso significa que a DANFE é um documento que traz os mesmos dados da nota fiscal. A diferença é que na DANFE os dados estão mais sucintos. Mas, assim como a NF-e, a NFC-e também possui um documento auxiliar, a DANFE NFC-e. 

A DANFE NFC-e deve ser emitida em impressora térmica, não fiscal. Nela devem estar as informações do arquivo eletrônico XML da nota. 

Ela serve para acompanhar a mercadoria em transporte e caso seja emitida uma NFC-e em contingência. Nesses casos ela é obrigatória. Assim, caso não seja obrigatória, o cliente pode optar pela não emissão da DANFE. E, justamente por ser obrigatória para transporte de mercadorias, ela deve conter um QR Code. Esse QR Code é um código de barras bidimensional que pode ser consultado por celulares com câmera. Assim, fazendo a consulta da DANFE NFC-e. 

Caso exista alguma dúvida relacionada a DANFE NFC-e ou seu QR Code, ela pode ser sanada no ‘Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code’. Ele pode ser consultado no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, no menu “Documentos / Manuais”. Ou pode ser acessado aqui.

Vantagens de emitir a NFC-e

A NFC-e tem várias vantagens em relação aos métodos utilizados anteriormente. Normalmente eles estão voltados para a economia gerada e a praticidade. Algumas vantagens são:

  • Economia
    • Diminuição do uso de papel: como a nota é eletrônica, não há necessidade de impressão. Assim, também não há necessidade de preocupação com o armazenamento da nota.
    • Não é necessário o uso de equipamento de emissão de cupom fiscal: os valores de impressoras fiscais e não fiscais variam. O gasto com uma impressora fiscal é muito maior, tanto de compra como de manutenção e uso.
  • Praticidade
    • Diminuição de processos manuais: como emissão de Redução Z, Leitura X, Revalidação, e outros. Alguns que cooperam na diminuição do uso de papel.
    • Segurança em relação a impostos: uma vez que a nota é feita e emitida de forma online e automática, não há possibilidade de erro em questão de dados. Isso acontece pois a fiscalização é realizada em tempo real. 
    • Transmissão online: não há necessidade de espera para autorização da nota e nem trabalho manual em relação a sua criação. Também é possível enviá-la ao seu cliente por e-mail.

Emitir NFC-e em contingência

Algumas notas, por serem eletrônicas, devem ter uma espécie de segurança caso não seja possível emiti-las. Assim, quando não há possibilidade de emissão da NFC-e, ela pode ser emitida em contingência, sendo assim, offline. Ela só deve ser emitida em contingência quando há problemas no processamento de informações ou algum problema técnico de comunicação.

Mas é importante lembrar que essa nota deve ser repassada a SEFAZ no primeiro dia útil após a sua emissão.

Se ainda houver alguma dúvida sobre como emitir a nota fiscal do consumidor eletrônica em contingência, é possível esclarecê-las no Manual de Especificações da Contingência Offline para NFC-e. Ele se encontra disponível no Portal Nacional da NF-e, no menu “Documentos / Manuais”. Ou pode ser acessado aqui.

Como cancelar NFC-e

A nota fiscal do consumidor eletrônica pode ser cancelada através do sistema em que a nota foi emitida. 

Mas é importante lembrar que para o cancelamento, o produto não pode ter saído do estabelecimento. Além disso, o prazo de cancelamento é de até 24h após a autorização da SEFAZ.

Carta de correção

A carta de correção foi criada exclusivamente para a correção da NF-e. Isso significa que ela não pode ser utilizada para corrigir nenhuma outra nota fiscal eletrônica.

Considerações finais

A emissão de NFC-e traz apenas vantagens para quem a utiliza. Assim, quando emitida por um sistema que realiza a emissão, ela é toda integrada com os outros setores da empresa. Também conta com valores mais baixos, sendo sua impressão através de impressora não fiscal e não havendo necessidade de armazenamento.

Também é importante lembrar que caso a empresa não emita a nota, em alguns estados, ela pode ser penalizada. Por exemplo, na Bahia, a empresa pode, inclusive, perder sua Inscrição Estadual. Portanto, fique atento a obrigatoriedade da nota fiscal do consumidor eletrônica.

eGestor

Além de emitir a NFC-e, o eGestor, também é sistema emissor de NFS-e e da NF-e! O sistema também conta com a emissão de boletos com registro e os mais diversos tipos de controle. Entre eles o de estoque, financeiro, fluxo de caixa e de produção. 

Entre as vantagens do eGestor está a integração. Isso significa que ao incorporar uma venda no sistema e emitir a NFC-e, todos os gastos serão somados ou retirados. Ademais, é possível gerar relatórios financeiros, de vendas, de compra, de produção e de produtos, ampliando a visão dos mais diversos setores da sua empresa.

Escrito por eGestor
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