O que é o CNPJ

CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Ele tem a mesma função que o Cadastro de Pessoa Física, o CPF. Enquanto o CPF identifica uma pessoa física, o CNPJ identifica a pessoa jurídica, a empresa.

Portanto, ele funciona como um cadastro da empresa, regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.470/2014. Dessa forma, por ser um documento de identificação, é possível encontrar diversos dados nele.

O CNPJ é um número de identificação único de 14 dígitos que faz com que a empresa exista perante o estado. Assim, com ele, se pode realizar trâmites legais. Afinal, esse registro torna o empreendimento legal aos olhos da justiça. Também, é a partir dele que as empresas emitem notas fiscais, uma vez que não podem emitir uma NF-e sendo informais.

Entenda que não ter um CNPJ pode atrapalhar o desenvolvimento de seu negócio. Afinal, isso tira qualquer credibilidade de seu empreendimento perante o público. Assim, todos os tipos de pessoas jurídicas devem ter um CNPJ.

Informações do cadastro de CNPJ

O CNPJ é, também, um documento. Nele constam algumas informações sobre a empresa, como, por exemplo:

• Número do CNPJ
• Data de abertura
• Nome empresarial (ou razão social)
• Nome fantasia
• Porte da empresa
• Código e descrição da atividade econômica principal e secundária, se houver
• Código e descrição da natureza jurídica (Sociedade Empresária Limitada ou Sociedade Anônima Fechada, por exemplo)
• Endereço
• Situação cadastral

Ainda, o usuário pode consultar esse documento no site da Receita Federal. Dessa forma, com o CNPJ da empresa que você quer consultar, é possível visualizar todas essas informações.

Quem precisa de CNPJ?

Basicamente todas as pessoas jurídicas devem ter um CNPJ, desde empresas até organizações como ONGs, passando por sindicatos e igrejas.

Ou seja, organizações que recebem dinheiro devem possuir um CNPJ e estarem cadastradas como pessoa jurídica.

Alguns exemplos:

• ONGs (Organizações Não Governamentais);
• Sindicatos;
• Igrejas;
• Condomínios;
• Associações;
• Partidos políticos;
• E outros.

Como emitir um CNPJ

Antes de realizar a solicitação do CNPJ e abrir uma empresa é preciso seguir alguns passos, por exemplo:

Entender a sua empresa

Um dos primeiros passos é definir o tipo de empresa que ela pode ser, pois há alguns para escolher. Ela pode ser, por exemplo:

• MEI (Microempreendedor Individual): empresas que faturam até R$ 81 mil por ano, com um sócio e no máximo 1 empregado.
• ME (Microempresa): empresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano.
• EPP (Empresa de Pequeno Porte): empresas que faturam de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões por ano.

Além disso, junto com o tipo de empresa, também deve-se escolher a natureza jurídica, que pode ser:

• Empresário Individual: Aqui o empresário e os bens da empresa são tratados como a mesma coisa. Assim, ele deve ter ganhos de, no máximo, R$ 360 mil reais por ano.
• Sociedade Limitada: A sociedade limitada faz com que a responsabilidade do sócio seja relativa ao valor investido por ele como capital social.
• Sociedade Anônima: Em uma sociedade anônima, ou S.A., os acionistas têm responsabilidade com o negócio referente a quantidade de ações adquiridas.

Por fim, deve-se escolher o regime tributário do CNPJ, que pode ser:

• O Simples Nacional. Ele é adequado para empresas que faturam mais de R$ 4,8 milhões por ano. Mas, alguns CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) também não podem aderir ao regime.
• O Lucro Presumido. Ele abrange empresas que faturam até R$ 78 milhões, e a base de cálculo, junto com as margens de lucro, é pré-estabelecida.
• O Lucro Real. Ele é determinado a partir do lucro contábil da empresa. Dessa forma os descontos são feitos a partir do orçamento real da empresa.

Contrato Social

Todo o percurso para ter seu CNPJ começa por esse pontapé inicial. Por isso, o auxílio de um profissional contábil é essencial nesse processo. No contrato social devem estar as características da empresa, assim como o capital social e o aspecto societário do negócio.

Alguns dados que devem constar no Contrato Social são:

• Sede da empresa
• Dados dos sócios
• Atividades da empresa
• Direitos e deveres dos sócios
• Tipo da sociedade.

Registro na Junta Comercial

Assim, para confirmar o Contrato Social, os sócios devem assiná-lo e levá-lo à Junta Comercial. Outros documentos que também devem ser entregues são:

• Documentos dos sócios (identidade, CPF ou CNH e comprovante de residência);
• IPTU da sede da empresa;
• Comprovante de pagamento do DARE e DARF.

É importante levar duas cópias de cada documento até a Junta Comercial presente em seu estado. Assim, lá você fará um requerimento de registro de CNPJ para sua empresa.

Onde consultar um CNPJ

Para fazer a consulta de um CNPJ acesse o site da Receita Federal. Na área do REDESIM de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Assim, basta digitar os 14 números do CNPJ, selecionar a autenticação de segurança e consultar.

Após isso, você será redirecionado para a área de visualização e poderá até imprimir. Essa consulta é rápida e gratuita.

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Como encerrar um CNPJ

Para encerrar um CNPJ, acesse o programa Coleta Online da Receita Federal. Primeiramente, você deve preencher a solicitação de encerramento e gerar o Documento Básico de Entrada (DBE). Além disso, o DBE precisa ser assinado e entregue no local indicado. Em alguns casos, é necessário o reconhecimento de firma.

O encerramento do CNPJ é o último passo para formalizar o fechamento da empresa, após reunir toda a documentação exigida.

Porém, outra opção é solicitar o encerramento diretamente na Junta Comercial. Nesse caso, o prazo para concluir o processo costuma ser de até 3 dias.

Por que o CNPJ é importante?

Muitas pessoas, ao montar um negócio, não entendem a importância de ter um CNPJ. Muitas, inclusive, não emitem um por achar desnecessário. Mas isso só gera problemas.

É a partir do CNPJ que sua empresa está assegurada com diversos órgãos reguladores, ou seja, é assim que ela se torna legal.

Ao formalizar o seu negócio com a abertura do CNPJ, você consegue:

• Abrir conta em banco como pessoa jurídica;
• Emitir notas fiscais;
• Contratar fornecedores;
• Participar de licitações do governo;
• E outros.

Atente-se também que o único tipo de empresa que não deve emitir nota fiscal é o MEI. Assim, todos os outros devem emitir, caso não, podem sofrer as consequências da não emissão.

Situação cadastral

Ao consultar um CNPJ pela Receita Federal, a mesma informa a situação cadastral deste cadastro. Assim, entenda quais são elas e o que significa.

• Ativa: acontece quando a instituição está regularizada e sem pendências.
• Inapta: será inapta quando:
  • omissa: quando a instituição deixa de apresentar declarações e demonstrativos por dois exercícios consecutivos.
  • não localizada: quando a instituição não é localizada no endereço informado.
  • irregularidade em operações de comércio exterior: quando a instituição não comprova a origem ou disponibilidade dos recursos utilizados em operações de comércio exterior.
• Suspensa: a instituição terá situação cadastral suspensa quando:
  • solicitar o cancelamento do CNPJ;
  • interromper atividades temporariamente;
  • houver indício de operações fraudulentas;
  • estiver em processo de irregularidades em operações de comércio exterior.
• Baixada: essa situação ocorre quando a instituição faz a solicitação a conceder de ofício ou ao órgão responsável. Após isso, é possível fazer a reativação se o funcionamento for constatado.
• Nula: a instituição fica enquadrada como nula quando:
  • o número de inscrição for utilizado para mais de um estabelecimento;
  • for constatado prática de atividades ilícitas;
  • forem constatadas ações não relacionadas às obrigatórias na inscrição do CNPJ.

Para comprovar a condição da inscrição é possível emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, no site da Receita Federal.

Perguntas frequentes

O que é o CNPJ?

O CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Basicamente, ele é o documento que informa à Receita Federal sobre a sua empresa. A partir dele, você consegue abrir uma conta PJ, declarar imposto de renda, emitir notas fiscais e estar regularizada.

Além disso, nele constam dados como data de abertura, nome fantasia e empresarial, atividades econômicas e outros dados importantes.

Vale ressaltar que não são apenas empresas que precisam ter um CNPJ. De fato, toda pessoa jurídica deve ter um. Isso significa que igrejas, partidos políticos e condomínios também devem estar regularizados com um CNPJ.

Como abrir um CNPJ?

O primeiro passo para abrir um CNPJ é ter um contrato social. A partir disso se faz o registro do contrato assinado pelos sócios na Junta Comercial. Assim, após esses passos, você dará requerimento ao registro do CNPJ da sua empresa.

Como consultar um CNPJ?

Para consultar um CNPJ você deve ir no site da Receita Federal. Vá até a área do REDESIM de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Assim, basta inserir o número do CNPJ e consultar.

Como cancelar um CNPJ?

A solicitação de cancelamento do CNPJ é feita através do Coleta Online, da Receita Federal. Ele indicará onde você deve entregar, assinado, o Documento Básico de Entrada (DBE).

Há, ainda, outra alternativa, que é encerrar o CNPJ através da Junta Comercial, mas com o prazo de 3 dias.

Ainda, tenha atenção ao fato de que encerrar o CNPJ é o último passo para encerrar a atividade do seu negócio.