Simples Nacional

Um dos grandes desafios dos empreendedores brasileiros está relacionado ao pagamento dos tributos. E não se trata apenas do valor referente aos impostos, mas também da complexidade do sistema, que prejudicava especialmente os pequenos empresários. Foi pensando nisso que o Governo Federal criou o Simples Nacional. Saiba mais sobre o programa a seguir.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime de tributação que pode ser adotado pelas micro e pequenas empresas de qualquer região do Brasil. Seu maior objetivo é facilitar a vida dos empreendedores, uma vez que unifica oito impostos diferentes em um único documento, ou seja, um único boleto.

Levando em conta que, muitas vezes, os micro e pequenos empreendedores precisam fazer a contabilidade sem ajuda de um profissional, porque a empresa não tem recursos para terceirizar a atividade, o Simples Nacional é de grande ajuda. Aderindo a ele, fica mais fácil ter controle sobre o pagamento dos tributos e fica mais difícil se esquecer de pagar algum imposto.

Os oito impostos unificados no Simples Nacional são os seguintes:

  • Programa de Integração Nacional – PIS
  • Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS
  • Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
  • Imposto sobre Circulação de Serviços – ISS
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.

Lembrando que o IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI são tributos de competência federal; o INSS é um imposto da previdência; o ICMS é estadual e o ISS é municipal.

Quem pode utilizar o Simples Nacional?

Conforme mencionado anteriormente, o programa foi elaborado para atender as empresas de micro e pequeno porte, assim definidas pela Lei Geral.

Atualmente, é considerada uma micro empresa aquela que tem um faturamento de no máximo R$ 360 mil. A pequena empresa, por sua vez, deve faturar anualmente no máximo R$ 3.600.000. O Simples Nacional também serve para os microempreendedores individuais, que faturam até R$ 60.000.

O microempreendedor individual não é considerado parte das MPEs (micro e pequenas empresas), mas ele também é regulamentado pela Lei Geral e é por isso que pode aderir ao Simples Nacional se assim desejar.

O que é a Lei Geral?

Já que essa é a lei que determina quem pode ou não se cadastrar no Simples Nacional, é fundamental compreender o que ela é e como funciona.

Essa lei foi instituída pela Lei Complementar Federal 123/2006 e também pode ser encontrada pelo nome de Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e. Seu intuito é oficializar o tratamento concedido pelo Estado para as micro e pequenas empresas. Ou seja, é uma lei que regulamenta o favorecimento das MPEs, sabendo-se que elas são essenciais para o desenvolvimento econômico do país.

Portanto, é de acordo com a Lei Geral que se define quais são as micro e pequenas empresas de acordo com o seu faturamento e ela também agrega o programa Simples Nacional.

Vale à pena saber que, além disso, o referido Estatuto também fomenta esses empreendimentos e a economia do país de outras formas, incentivando a geração de empregos, a distribuição de renda e a inclusão social da população que vive no Brasil.

Ao tornar os processos de tributação mais fáceis e acessíveis, reduzindo a sua burocracia, essa lei busca reduzir a informalidade. Com isso, toda a economia acaba saindo muito fortalecida.

Desde que a Lei Geral foi instituída, tornou-se mais fácil abrir e fechar novos negócios e obter crédito para financiar as atividades relativas ao empreendimento.

Quem não pode participar do Simples Nacional?

Algumas empresas são vedadas, ou seja, proibidas de participar desse regime de tributação. Quais são elas? Pessoas jurídicas que constituem cooperativas (nesse caso, a única exceção é se a cooperativa for voltada para consumo); empresas que têm a maior ou menor parte de seu capital formado por outras pessoas jurídicas e pessoas jurídicas nas quais o sócio ou dirigente tenha participação em outra empresa, com fins lucrativos e com renda mensal bruta que ultrapasse o limite aceito pelo programa.

Além dessas que foram citadas acima, também não entram no Simples Nacional as sucursais ou filiais de empresas que tenham sede no exterior (já que a finalidade do programa é incentivar o empreendedorismo brasileiro). Se houver sócio morando fora do país, também não é possível aderir a esse sistema.

Outra característica que impede a participação de uma empresa no Simples Nacional é a presença de capital proveniente de empresa pública, seja ela da esfera federal, estadual ou municipal.

Também é possível que a participação no Simples Nacional seja vedada por conta do tipo de atividade que a empresa realiza. Nesse caso, estão inclusas aquelas que trabalham com concessão de empréstimos e crédito; que prestem consultoria; que realizem transporte intermunicipal ou interestadual de passageiros; que trabalhem com fabricação, importação ou exportação de automóveis e motocicletas; geradoras e distribuidoras de energia elétrica; empresas que prestem serviços de comunicação; entre outras.

Entidades que atuem na terceirização de mão de obra são impedidas de se cadastrar no regime de tributação em questão, assim como aquelas que produzem e comercializam alguns determinados produtos, como cigarros e bebidas alcoólicas. Por fim, o Simples Nacional não atende os profissionais que prestam serviços de natureza intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural.

Também não podem se cadastrar no Simples Nacional as empresas que possuam algum débito com o INSS. Nesse caso, é necessário primeiramente regularizar a situação. Se o empreendimento estiver sem inscrição no cadastro fiscal federal, ou com irregularidades perante ele, também não vai conseguir participar do programa sem antes resolver essa questão.

Vale à pena ressaltar que a adesão ao programa Simples Nacional é facultativa. Ou seja, mesmo que a sua empresa preencha todos os pré-requisitos, não é necessário fazer parte dele se você não desejar. Você é livre para escolher o regime de tributação que achar mais conveniente.

Quem pode participar?

O primeiro critério que possibilita a participação no Simples Nacional é o respeito ao teto do faturamento estabelecido. Além disso, você vai ver agora alguns exemplos de atividades que não são vedadas, ou seja, se você possui uma empresa de algum dos ramos que será descrito a seguir, pode aderir ao programa.

É liberado o ingresso no Simples Nacional de creches, escolas de educação básica, ensino fundamental e pré-escolas; agências de turismo; agências lotéricas; empresas que prestam serviços de manutenção de automóveis, motocicletas, bicicletas e similares; prestadoras de manutenção e instalação elétrica, hidráulica, serviços de carpintaria e pintura; escolas de idiomas, cursos técnicos ou voltados para as artes.

Além dessas, também podem participar desse regime de tributação as academias de atividades físicas em geral; escritórios de contabilidade; produtoras (de cinema, teatro); prestadoras de serviços de segurança, conservação e limpeza de patrimônio; empresas que produzem programas para computadores ou jogos digitais e outras.

Caso o seu ramo de atividade não tenha sido citado nem entre os que são vedados e nem entre os que são permitidos, você pode se informar junto à Receita Federal, procurando a sede órgão competente presente em sua cidade.

Pontos positivos do Simples Nacional

O Simples Nacional foi desenvolvido para ajudar os micro e pequenos empreendedores. Mas, na prática, quais são as vantagens que ele realmente traz para quem quer começar ou já tem o seu próprio negócio?

  • A tributação é menor se comparada a outros regimes existentes, como o de lucro real ou lucro presumido, por exemplo. Com o Simples Nacional, é possível que o valor total dos impostos tenha uma redução significativa, que pode fazer a diferença para as finanças da empresa;
  • Facilidade de pagamento, por ser realizado em um único boleto;
  • Garantia de atendimento mais rápido, fácil e menos burocrático em órgãos do sistema previdenciário, trabalhista e tributário;
  • Em licitações públicas, graças ao decreto 6.204/2007, micro e pequenas empresas podem participar de forma diferenciada e são favorecidas nesse processo. Isso pode abrir as portas para que esse empreendedor tenha acesso a grandes negócios;
  • As empresas que optam pelo Simples Nacional ganham a isenção relativa à apresentação de determinados documentos. Isso significa que elas não precisam apresentar o DACON (Demonstrativo da Apuração das Contribuições Fiscais) e nem o DCTF (Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais);
  • Outra vantagem é que as empresas optantes são protegidas por lei em alguns aspectos. Por exemplo, existem regras que favorecem o micro e pequeno empresário no protesto de títulos, facilitando os pagamentos;
  • Empreendimentos que participam do Simples Nacional têm a oportunidade de constituir SPE, ou seja, Sociedade de Propósito Específica. Isso significa que eles podem se unir para realizar compras e vendas no mercado em conjunto, um bom recurso para conseguir melhores preços e condições;
  • Toda a contabilidade se torna mais fácil, o que favorece os empresários que não desejam ou não podem contratar um contador, precisando cuidar disso sozinhos;
  • Os custos trabalhistas são reduzidos, uma vez que não há a necessidade de contribuir com os 20% referentes ao INSS Patronal na folha de pagamento;
  • O único elemento que identifica a inscrição de uma empresa participante do Simples Nacional é o CNPJ. Não é necessário ter um cadastro diferente para cada instância (municipal, estadual e federal).

Existem pontos negativos?

Como em qualquer regime de tributação, o Simples Nacional também tem as suas desvantagens. Não existe um programa que seja absolutamente perfeito, pois para atender a determinadas demandas, ele pode deixar a desejar em outros aspectos. É fundamental que o empresário conheça quais são as possíveis desvantagens que esse sistema pode trazer, antes de tomar a sua decisão. Por isso, vamos a elas.

  • O cálculo do Simples Nacional não é executado com base no lucro, mas sim em cima do faturamento anual. Isso significa que é possível que uma empresa esteja tendo prejuízo e, mesmo assim, precise pagar os impostos;
  • Para as empresas cadastradas nesse regime, não é marcado na nota fiscal o quanto está sendo pago de ICMS e IPI. Dessa forma, o cliente não pode reaver uma parte desse valor de volta. Essa desvantagem merece atenção especialmente para os empreendimentos industriais: a impossibilidade de recolher uma quantia em cima desses tributos pode fazer com que clientes grandes repensem;
  • As pequenas empresas, para que possam participar do Simples Nacional, podem declarar uma renda bruta de até R$ 7,2 milhões por ano. Desse total, até R$ 3,6 milhões podem vir do mercado interno e o restante é o teto permitido para exportações. Em alguns casos, isso pode desencorajar a empresa a crescer, porque se ela ultrapassar esse valor de faturamento, não irá mais poder participar do Simples Nacional. Ou, pior ainda: com o intuito de aumentar os lucros, mas continuar aproveitando os benefícios do programa, muitos empreendimentos acabam realizando operações fora da legalidade.

Basicamente, esses três itens são os pontos negativos mais significativos do programa Simples Nacional. O mais recomendado é que o empresário avalie com calma todas as opções de regimes de tributação possíveis para o seu negócio, levando em consideração os prós e contras de cada um. Como já mencionado, todos eles terão desvantagens, por isso, o segredo é ponderar quais serão menos prejudiciais para a empresa.

Como é feita a tributação pelo Simples Nacional?

Vamos entender de maneira simplificada e resumida como acontece a tributação sobre o negócio: à medida que você aumenta o seu faturamento, vai crescer também a alíquota de imposto, ou seja, o valor fixo que é utilizado para o cálculo do tributo. Quem define as alíquotas é o próprio governo, com base no faturamento do último ano da empresa em questão.

No total, as atividades que são permitidas pelo Simples Nacional são divididas em seis categorias, chamadas de anexos. Cada uma dessas categorias possui 20 faixas diferentes de faturamento. As alíquotas variam de um anexo para o outro e o seu CNPJ vai determinar a qual deles você pertence. O anexo (ou categoria) 1 é para o comércio, o 2 é para a indústria e os demais são para a área de serviços.

As alíquotas, portanto, variam de acordo com o anexo e com a faixa de faturamento em que você se encontra. Por exemplo: a alíquota relativa à menor das 20 faixas de faturamento varia de 4,5% a quase 17%, dependendo do anexo ao qual a empresa pertença.

Graças à internet, tudo fica mais fácil: é possível fazer o cálculo da alíquota incidente sobre o seu negócio totalmente online, acessando http://www.fgv.br/fgvtec/_app/index.aspx. Além de fazer esse cálculo, também é possível comparar o Simples Nacional com o programa de tributação de Lucro Presumido, para que o empresário possa avaliar qual é a melhor opção para ele.

Como ingressar no Simples Nacional?

Existem duas possibilidades:

  • Empresas que estão começando as suas atividades
    Nesse caso, a empresa realiza a sua inscrição no CNPJ, inscrição estadual e municipal. Depois disso, o empreendedor terá um prazo de 30 dias contando a partir da última inscrição realizada e deferida para optar pelo Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=4). É importante prezar pela agilidade, porque não podem ter se passado 180 dias corridos após a inscrição no CNPJ. Por isso, o ideal é fazer as inscrições estadual e municipal logo em seguida do CNPJ. Se o prazo estiver ultrapassado, o empresário só vai poder se cadastrar no programa em janeiro do ano seguinte.
  • Empresas já existentes, que não estejam começando
    Para esses empreendimentos, a adesão ao Simples Nacional é realizada anualmente em janeiro em todos os dias úteis desse mês. Mas o empresário pode fazer um agendamento, manifestando a sua intenção de aderir ao regime em qualquer momento. Inclusive, o mais indicado é que ele faça isso mesmo, pois ao agendar, ele já vai saber se existe alguma irregularidade ou pendência que o impeça de se inscrever. Desse modo, terá mais tempo para resolver tudo.

Muitas vezes, quando o empresário espera a chegada do mês de janeiro sem ter agendado antes, o período de um mês acaba não sendo suficiente para que ele regularize a situação da empresa. Assim, acaba se prejudicando e passando mais um ano precisando aderir a outro regime de tributação.

Importante: a única forma de optar pelo Simples Nacional é pela internet, por meio do portal do próprio programa. Na aba de serviços, localizada na parte superior esquerda da tela, você vai clicar em “opção” e depois em “solicitação de opção pelo Simples Nacional”.

É normal que, em algum momento, a empresa precise deixar o Simples Nacional. Na maioria das vezes, isso acontece porque o empreendimento cresceu e ultrapassou os limites de faturamento, deixando de ser uma pequena empresa. Quando isso acontece, é possível que o pagamento de impostos aumente em até 40%. Diante disso, pode ser que em algum momento você se veja diante do dilema “continuar crescendo ou estacionar e continuar com esse regime de tributação?”. A decisão deve ser muito bem pensada.

Para saber mais sobre o programa Simples Nacional, você pode acessar a lei 128/2008, disponível na internet, e se inteirar de todos os detalhes.

Veja um vídeo do Sebrae sobre Simples Nacional

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Escrito por eGestor
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