Deixar de ser CLT e virar PJ é uma mudança que vem acontecendo bastante nos últimos tempos para aqueles profissionais que, por algum motivo, já não querem mais trabalhar de carteira assinada. Também é uma alternativa para empregadores, que vêem na contratação PJ uma oportunidade de pagar menos pelo funcionário, que presta serviço apenas de forma eventual, sem vínculo empregatício. Mas, afinal, qual é o melhor? CLT ou PJ? Quais são as diferenças e vantagens de cada modelo de contratação. Falaremos disso a seguir. Confira!

O que é o regime CLT

A CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) é um instrumento que garante os direitos e deveres do trabalhador urbano que vende a sua força de trabalho para uma empresa em troca de um salário no final do mês e uma série de benefícios.

Assim, a CLT tem como base o decreto 5452/1943 e quem mantém o vínculo empregatício dentro desses moldes é chamado de celetista. As principais características desse regime são:

• Funcionário atua como pessoa física e com pessoalidade: apenas aquela pessoa pode executar o trabalho e não pode fazer isso como empresa;
• Relação de subordinação entre empregador e empregado;
• Pagamento de um salário mensal;
• Serviço prestado de forma não eventual, ou seja, não esporádica, mas sim frequente. A exceção está no trabalho do funcionário intermitente.

O acordo entre patrão e empregado é firmado através da assinatura da carteira de trabalho, assim, garantindo o vínculo e também os direitos de ambas as partes.

Assim, para a garantia de parte dos direitos, o salário do celetista recebe descontos, como imposto de renda e INSS.

E quem pode contratar por meio do regime CLT?

Podem ser empregadores as empresas individuais ou coletivas, associações, o profissional liberal ou qualquer outra instituição que possa contratar pessoas.

Não se adequam a esse regime: estagiários, jovens aprendizes, servidores públicos e empregados rurais.

O que é o regime PJ

PJ é a sigla para Pessoa Jurídica. É uma pessoa que oferece seus serviços como empresa e não como pessoa física. Nesse caso, ele não é um funcionário da empresa que o contratou, mas um prestador de serviço.

Essa parceria de trabalho não tem registro em carteira, como acontece com o CLT. Dessa forma, as relações de trabalho são estabelecidas em um contrato acordado e assinado por ambas as partes. 

O salário do PJ costuma ser maior, uma vez que não sofre os descontos comuns da CLT. Além disso, ele pode trabalhar em vários projetos ao mesmo tempo. Contudo, o profissional não tem acesso aos direitos de quem trabalha de carteira assinada. 

O PJ emite nota fiscal pelo serviço prestado e, para isso, precisa ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

De forma resumida, o profissional abre uma empresa em seu nome, tem um CNPJ, realiza seu trabalho para outra empresa, emite nota fiscal e recebe o pagamento.

Vantagens CLT

O regime CLT é bastante criticado, às vezes. Mas, o fato é que ele também oferece vantagens ao profissional. Veja só:

Estabilidade financeira

Obviamente, essa estabilidade não é definitiva e ainda tem a questão do desemprego que é bastante atual no nosso país. Entretanto, quem trabalha como celetista sabe que tem um salário garantido todos os meses.

Garantia de direitos

Quando trabalha de carteira assinada, o trabalhador tem seus direitos reconhecidos, como férias, 13°, salário-maternidade, licença-maternidade e outros.

FGTS

Quando é demitido, o profissional celetista tem direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). E, quando demitido sem justa causa, também tem direito ao Seguro Desemprego. Dessa forma, ele tem melhores condições de se manter enquanto busca uma nova colocação.

Vantagens PJ

Atuar como Pessoa Jurídica também tem suas vantagens. E são elas que chamam tanto a atenção de quem deseja migrar de regime de contratação. Assim, podemos citar:

Flexibilidade de horário

O PJ pode fazer a sua própria escala de trabalho. Assim, a liberdade de trabalhar de casa, muitas vezes, de fazer a sua própria rotina de tarefas é o que mais atrai o celetista que deseja mudar de regime ou até mesmo de profissão.

Salário maior

O salário básico de um celetista é o mínimo vigente no país. O PJ pode alcançar valores muito maiores, dependendo da sua área de atuação, e também de acordo com a quantidade de empregadores que ele atende como prestador de serviço.

Além disso, o salário do profissional não sofre os descontos já conhecidos da folha de pagamento do celetista, que é o que garante os direitos, afinal. 

Ausência de subordinação

Enquanto o celetista deve obedecer ao que está nas regras da empresa, o PJ discute e formula o contrato junto com a empresa que o está contratando. Além disso, ele não é um empregado da organização, mas um prestador de serviço.

Por isso, a sua obrigação é cumprir o que está no contrato. Nada além disso. Assim, ele não deve ter uma jornada fixa de trabalho estipulada, por exemplo, devendo apenas entregar seus resultados.

Desvantagens CLT

Agora, vejamos quais são os pontos fracos do regime CLT. Afinal, por que as pessoas estão pensando tanto em fugir desse modelo de contratação?

Rotina fixa de trabalho

Geralmente, a rotina de trabalho do celetista é fixa. É o que chamamos de horário comercial: de 8h da manhã até às 17h, de segunda a sexta-feira, com intervalo para o almoço.

A maioria dos profissionais trabalham também aos sábados, no geral, durante meio expediente.

Falta de flexibilidade

A rotina rígida do trabalho não permite que o profissional tenha horários livres ao longo do dia para executar outras atividades. Assim, tendo que deixar para fazê-las no horário da noite ou aos finais de semana.

Salário baixo

O valor de um salário mínimo é o que, normalmente, é pago a um profissional celetista, dependendo do seu nível de escolaridade, atuação e empregador, claro. Contudo, o que cai na conta é um valor ainda menor, devido aos descontos em folha.

Imprevisibilidade

Quando depende exclusivamente do vínculo de trabalho com seu empregador, o celetista está sujeito a ser demitido a qualquer momento, por inúmeras razões. Felizmente, ele poderá contar com o FGTS e o seguro desemprego para se reerguer.

Subordinação

Ao ser contratado, o profissional celetista deverá seguir o que é determinado pelo empregador. Mesmo que ele já tenha realizado todas as suas tarefas, por exemplo, ele não poderá ir embora antes do horário combinado e acertado na carteira.

Além disso, muitos trabalhadores também se sentem insatisfeitos pelas condições ruins de trabalho, pela não valorização ou falta de reconhecimento do trabalhador, pelas poucas oportunidades de ascensão profissional e muitas outras questões que rondam o regime CLT. 

Desvantagens PJ

Apesar das muitas vantagens de ser PJ, esse tipo de contratação também tem fatores negativos. Dentre eles, podemos citar:

Maior responsabilidade e autogerenciamento

Quando é empregado de uma empresa, o colaborador não tem que se preocupar com outra coisa, a não ser com a realização do seu trabalho. Ser PJ é diferente, uma vez que ele é a própria empresa e precisa fazer prospecção de clientes, organizar as finanças, pagar seus impostos, além de muitas outras tarefas.

Instabilidade financeira

Enquanto tira férias, o celetista continua recebendo o seu salário e ainda recebe um acréscimo de um terço no vencimento daquele mês. Já o prestador de serviço só ganha um salário no final do mês se trabalhar e não tem férias remuneradas, a não ser que ele se programe para aquilo.

E aí, mais uma vez, entra a questão do autogerenciamento, organização e planejamento, todos necessários para que o PJ possa trabalhar e, ao mesmo tempo, garantir direitos e benefícios.

Não acesso aos benefícios da CLT

Décimo terceiro, adicional de férias, folgas semanais são alguns dos direitos dos celetistas, aos quais o PJ só tem acesso se ele mesmo fizer uma reserva financeira para isso.

Direitos CLT

E quais são os tão almejados direitos de quem trabalha como CLT? 

• Salário mínimo mensal;
• Descanso semanal remunerado;
• Férias anuais e adicional de um terço sobre o salário recebido;
• Décimo terceiro;
• FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
• Seguro desemprego para os casos de demissão sem justa causa;
• Licença-maternidade;
• Licença-paternidade;
• Acréscimo no salário por realização de atividades insalubres ou perigosas;
• Seguro contra acidente de trabalho;
• Adicional por horas extras trabalhada;
• Contribuição para o INSS, viabilizando a aposentadoria;

Como funciona a contratação de PJ

A contratação de PJ acontece por meio da assinatura de um contrato, com regras estabelecidas e acordadas entre as duas partes. É preciso lembrar que se trata de uma parceria entre duas empresas e não entre empresa e empregado.

Como legalizar PJ

A maioria dos profissionais que decidem atuar como Pessoa Jurídica optam por ser MEI (Microempreendedor Individual). Entretanto, existe uma lista de atividades permitidas à essa natureza jurídica e que devem ser observadas.

O MEI paga tarifas mais baixas do que as demais modalidades e pode fazer todo o processo de credenciamento por meio do Portal do Empreendedor. Algumas características do MEI que devem ser seguidas por quem trabalha por conta própria:

• Faturamento anual de até 81 mil reais;
• Contratação de até um funcionário com um salário mínimo ou o piso da categoria;

Quem não se encaixa no MEI tem a opção de ser ME (Microempresa). Nesse regime o faturamento pode ser de até 360 mil reais por ano e a contratação de pessoal pode chegar a 9 funcionários, em caso de comércio, e 19 para a indústria. 

Quanto custa ser PJ

Em relação a impostos e tributos, os custos de um PJ vão variar de acordo com o regime tributário no qual ele se enquadra. Quem é MEI ou ME, por exemplo, tem a opção do Simples Nacional, com carga tributária reduzida. 

Os valores são:

• R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços);
• R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços);
• 5% do salário mínimo vigente para o INSS.

O trabalhador não precisa ficar em dúvida na hora de fazer esses cálculos. Isso porque a guia de arrecadamento já é liberada com os valores específicos de recolhimento, de acordo com as características da empresa cadastrada.

Para termos uma visão mais precisa, vejamos os valores estabelecidos para 2021:

• Comércio ou indústria (R$ 56,00): R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS;
• Prestadores de serviço (R$ 60,00): R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 do ISS;
• Comércio e serviços (R$ 61,00): R$ 55,00 do INSS + RS 1,00 do ICMS + R$ 5,00 do ISS).

Direitos PJ

O PJ não tem direito nenhum? Tem, sim. Mas, para isso ele terá que arcar com os custos de todos eles, o que não é muito diferente do regime CLT, pois, como vimos, o desconto na folha de pagamento acontece todos os meses para que esses direitos sejam garantidos.

Assim, o PJ pode tirar férias, licença-maternidade ou paternidade desde que tudo isso esteja em contrato e, claro, desde que ele tenha feito uma reserva suficiente para cobrir as despesas durante esse período que estará ausente do trabalho.

Já a aposentadoria é um direito garantido ao PJ, uma vez que ele contribui com o INSS todos os meses por meio da guia de arrecadação. Contudo, deve ficar atento às regras da Previdência em relação à idade e tempo de contribuição.

Cuidado com a pejotização

Pejotização é um termo utilizado para designar uma prática que está em alta: a contratação de um PJ para atuar seguindo as regras da CLT, mas sem que ele tenha acesso aos mesmos direitos.

É muito comum vermos vagas de emprego em que a contratante exige a apresentação do CNPJ e exige também o cumprimento de carga horária fixa e exclusividade do trabalho, por exemplo.

É uma prática vantajosa para a empresa, porém considerada ilegal. Ela tem à disposição um trabalhador com características celetistas, mas não pagará o custo disso, uma vez que o PJ não tem os direitos garantidos por lei e que são pagos pela contratante.

Conclusão

Agora que você já sabe quais são as diferenças entre CLT e PJ, suas vantagens e desvantagens, como escolher um deles? A resposta para essa pergunta depende de muitos fatores, como a sua área de atuação e o seu perfil como profissional. 

O PJ, por exemplo, não terá os direitos do celetista. Por isso, precisa ter certeza de que o salário que irá receber cobrirá essa falta, garantindo a ele a segurança necessária para realizar seu trabalho. Organização financeira e planejamento são fundamentais para que a sua escolha realmente faça sentido e seja viável.

O ideal é analisar cada um dos modelos de contratação com calma, aprofundar os conhecimentos e decidir qual deles é mais vantajoso para a sua situação profissional atual.