Mudanças do Simples Nacional para 2018

Na vida empresarial, qualquer pequena mudança ou acréscimo aos textos das leis em vigência podem representar verdadeiros sustos e bruscas modificações ao dia a dia do negócio e isso principalmente durante os períodos de transição em que se busca uma rápida adequação.

E, muito se engana quem pensa que apenas grandes empresas têm que se manter atentas a tais modificações. Mas por outro lado, independente do tamanho do negócio, tanto fisicamente falando quanto que, principalmente, em termos de faturamento, é essencial manter-se sempre de olhos bem abertos para atender aos critérios da legalidade.

Tratando-se das leis brasileiras que regem o funcionamento das empresas, existem alguns regimes tributários dentro dos quais os empresários registram suas organizações conforme os números de faturamento além de outros critérios.

Um dos que mais tem crescido, sem dúvida alguma, é o sistema Simples Nacional, regime tributário mais adequado para micro e pequenas empresas e negócios, assunto principal deste artigo.

Você sabe o que é Simples Nacional, quais são as suas regras e quais as mudanças previstas e autorizadas em lei para o próximo ano?

Quer entender melhor todas as modificações e modernizações das regras previstas para esse regime tributário? Continue a leitura e tire todas as suas dúvidas já!

Infográfico Simples Nacional

Primeiramente, o que é Simples Nacional?

Lançado há pouco mais de 10 anos, em 30 de junho de 2007, o regime Simples Nacional surgiu como uma excelente alternativa para micros empreendedores e pequenos empresários dispostos a abrirem seus próprios negócios, porém com dificuldades em lidar com tamanha burocracia dos demais regimes.

Entre as modernizações e praticidades da Simples Nacional, o destaque fica por conta da centralização de tributos e impostos em uma única guia de pagamento que facilita muito a vida do empresário/administrador.

Vale destacar ainda que a maior parte dos negócios registrados como Simples Nacional são provenientes de outro importante programa governamental conhecido como MEI – Microempreendedor Individual. Mais prático, simples e rápido de formalizar, o MEI tem aberto muitas portas para aqueles que desejam empreender, mas que não o faziam antes devido a burocratização excessiva dos regimes tributários e legais.

Outro ponto importante é que desde 2016, ano em que foram aprovadas algumas emendas para as leis do Simples Nacional, iniciou-se uma série de modificações e modernizações. O calendário previa mudanças marcantes, sendo a maior parte delas justamente para o ano de 2018. Confira a seguir quais são essas alterações:

10 mudanças do Simples Nacional em 2018

Chamado de “Novo Simples Nacional”, as mudanças previstas para o próximo ano são realmente significativas, motivo que levou o regime a ganhar este apelido. Veja os principais pontos nos tópicos a seguir:

1. Facilitadores para exportação e licitações

Exportar e importar mercadorias também pode ser um processo complicado dependendo do regime tributário ao qual a empresa faz parte e é por isso que os negócios que fazem parte do Simples Nacional tem este procedimento simplificado, com prazos em dias úteis para regularização de documentos, por exemplos. Também é visível a praticidade de outras atividades comuns ao dia a dia dos empreendedores e não apenas nesses trâmites a partir de 2018.

2. Investidor-anjo

Você já deve ter ouvido falar em investidor-anjo, que nada mais é do que uma pessoa física ou jurídica que entra com recursos financeiros para que um negócio aconteça, saia do papel ou entre em processo de expansão. Se antes era necessário que este investidor fosse também um sócio do empreendimento, a partir das novas regras isso deixa de ser obrigatório livrando, assim, a pessoa ou empresa de contrair dívidas caso a empresa venha a falir.

3. Limite de faturamento aumentado

O limite de faturamento do Simples Nacional é um dos principais determinantes no momento em que se busca o enquadramento por este regime tributário e, se antes esse valor era de R$ 3,6 milhões de reais anuais, a partir do dia 1º de janeiro de 2018 este total passa a ser de R$ 4,8 milhões, quantia que dentro de um período de 12 meses permite um aumento de faturamento de R$ 100 mil reais mensais, ou seja, bastante expressivo.

4. Mais fiscalização

Se por um lado as facilidades e praticidades do dia a dia aumentarão em muito com as novas regras do Simples Nacional a partir do início de 2018, por outro vale destacar que serão muito mais frequentes e pormenorizadas as fiscalizações pelos órgãos competentes. Estar de acordo com as normas será imprescindível, portanto, todo cuidado e atenção redobrada.

5. Novas alíquotas e anexos

Se você já conhece o regime do Simples Nacional, provavelmente sabe que as empresas e negócios estão separados em anexos, sendo estas repartições responsáveis pela cobrança das alíquotas pagas como tributo. Uma das mudanças do Simples Nacional para 2018 é que as atividades do atual Anexo X passam a integrar o Anexo III enquanto que o Anexo XI deixa de existir para que as atividades sejam transferidas para o novo Anexo X.

6. Novas atividades

Outra modernização do Novo Simples Nacional é que há inclusão de mais algumas atividades, principalmente para os setores de produção de bebidas alcoólicas. Pequenas vinícolas, cervejarias e fábricas de destilados e licores poderão aderir a este regimento uma vez que estejam devidamente registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

7. Novas regras para o MEI

Como o Simples Nacional é majoritariamente formado por empresas e empreendedores do MEI vale ressaltar neste artigo algumas das mudanças que já foram aprovadas também para este grupo. O primeiro destaque fica por conta do aumento do faturamento do MEI. A partir de 2018 será de até R$ 81 mil reais anuais ou R$ 6.750 por mês. Outra modificação é que serão aceitos empreendedores rurais segundo o novo texto.

8. Novo prazo para dívidas

Empresários e empreendedores que façam parte do regimento tributário Simples Nacional contarão ainda com a praticidade do parcelamento de suas dívidas, que estejam vencidas até maio de 2016. O prazo será maior, de até 120 meses para pagamento desde que cada parcela da dívida tenha o valor mínimo de R$ 300. A correção acontecerá segundo a taxa Selic com o acréscimo de 1% sobre o valor mensal.

9. Novo redutor de receita

Uma alteração e tanto principalmente para a área de prestação de serviços, este tópico de redutor de receitas nada mais é do que calcular os impostos apenas sobre o que de fato a empresa está ganhando. Quer um exemplo prático do que isso significa? Imagine que você seja dono de uma esmalteria e que a cada unha (pé e mão) feita o cliente pague R$ 50.

Imagine que em um dia apenas um profissional atenda a dez clientes, totalizando R$ 500 ao fim do dia. Desse valor, entretanto, a manicure, sua parceira, ganhou R$ 150. Se hoje o valor considerado para cálculo dos impostos é de R$ 500, a partir de 2018 será de R$ 350, o que de fato a empresa recebeu naquele dia de trabalho. Muito mais justo!

10. Reciprocidade social

A fim de abrir mais vagas de emprego para as pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais, empreendedores poderão aumentar suas linhas de crédito uma vez que contratarem tais pessoas. Aliás, esta é uma das mudanças do Simples Nacional para 2018 de acordo com a nova proposta!

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Escrito por eGestor
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