Quando pensamos em impostos, é comum direcionarmos nossa atenção para o âmbito municipal ou federal. No entanto, os impostos estaduais desempenham um papel fundamental no financiamento e no fortalecimento das atividades governamentais em cada unidade federativa. Por meio do recolhimento desses tributos, os Estados têm a capacidade de investir em áreas essenciais, como educação, saúde, infraestrutura e segurança pública.

Neste artigo, exploraremos a importância dos impostos estaduais e como eles contribuem para impulsionar o desenvolvimento do Estado, fornecendo uma base sólida para a promoção do bem-estar da população e o crescimento econômico regional.

• O que é imposto estadual?
• Quais são os impostos estaduais?
• Fundo de Combate a Pobreza (FCP)
• Como o governo cobra os impostos estaduais?
• Como consultar os impostos estaduais?
• Qual é a diferença de taxas e impostos estaduais?
• Porque os impostos são separados por União, Estados e municípios?
• Para onde vão os impostos estaduais?

O que é imposto estadual?

Os impostos estaduais são todos os tributos que o governo do Estado institui e faz a arrecadação. Eles têm como objetivo manter todo o financiamento das atividades e programas do governo estadual.

A cobrança de impostos estaduais serve, principalmente, para tornar possível que o Estado mantenha toda a estrutura de serviços públicos disponível. Esses serviços incluem educação (por meio de escolas e universidades estaduais), saúde, segurança e programas sociais.

Ou seja, cada Estado é responsável por estabelecer a legislação a respeito de seus tributos e também as maneiras de arrecadá-los.

Fato gerador dos impostos estaduais

O fato gerador é o evento que gera a obrigação de pagar o tributo. É obrigatório que uma lei estabeleça esse fato gerador para que a cobrança do imposto seja válida e legítima.

Logo, cada um dos impostos estaduais vai ter um fato gerador específico. Para exemplificar, o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é um imposto federal que tem como fato gerador, ou seja, o ponto de partida da obrigação de pagar, a realização de uma transação financeira, como uma operação de crédito ou um investimento.

Quais são os impostos estaduais?

Existem 3 impostos que são de responsabilidade dos Estados. A Constituição Federal do Brasil estabelece esses tributos no artigo 155.

ICMS: Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços

O ICMS é um imposto cobrado pelos Estados que incide sobre todo tipo de vendas de bens e serviços. É o imposto que possui o maior volume de arrecadação em todo país, justamente pelo fato de que seu fato gerador é muito amplo. Isso porque ele incide sobre todo produto que circula e sobre todos serviços.

O governo federal é quem instituiu o ICMS através da constituição, e a partir disso designou os Estados como responsáveis pela gestão e planejamento da arrecadação desse tributo, assim como a regulação das alíquotas. Além disso, a constituição estabelece que os Estados precisam repassar para os municípios brasileiros 25% de todo montante de ICMS que eles arrecadam. Essa parcela de repasse dos Estados para os municípios tem o nome de cota-parte.

O que é o DIFAL

Quando o assunto é ICMS e impostos estaduais, é importante que falemos sobre o DIFAL e o que ele significa.

DIFAL é a sigla para Diferencial de Alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Trata-se de um imposto brasileiro que incide nas operações de venda de mercadorias entre empresas localizadas em diferentes estados do país.
O DIFAL tem como base legal a Emenda Constitucional 87/2015, e possui o objetivo de promover a redistribuição da arrecadação do ICMS entre os estados. Antes dessa emenda, quem fazia o recolhimento integral do valor do ICMS era o estado de origem da mercadoria, mesmo quando o destino dessa mercadoria era consumidores em outros estados.

Com a implementação do DIFAL, ocorreu uma mudança no recolhimento do ICMS nas operações interestaduais que envolvem consumidores finais não contribuintes do imposto.

Agora, o Estado de origem deve repassar uma parte do imposto para o Estado de destino da mercadoria, garantindo uma divisão mais justa da arrecadação entre os Estados envolvidos na transação.

O cálculo do DIFAL é feito com base na diferença entre a alíquota interestadual do ICMS e a alíquota interna do Estado de destino da mercadoria. A alíquota interestadual é geralmente de 7% a 12%, dependendo da região do país. Já a alíquota interna varia de acordo com o Estado de destino.

Quem paga o DIFAL?

Quem faz o recolhimento do DIFAL é o remetente da mercadoria, que deve efetuar o pagamento do imposto ao Estado de destino. Esse processo pode envolver o uso de guias de recolhimento específicas e a emissão de documentos fiscais que demonstrem a operação e o valor do imposto devido.

O DIFAL se aplica a todas as operações interestaduais, até mesmo em operações e vendas onde o destinatário não é contribuinte de ICMS.

IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

O IPVA é um imposto estadual cobrado no Brasil sobre a propriedade de veículos automotores, sejam eles carros de passeio, motocicletas, caminhões, ônibus, entre outros. Ele é uma obrigação anual para todos os proprietários de veículos.

Quem faz a regulação do IPVA é a legislação específica de cada Estado brasileiro, e as alíquotas podem variar de acordo com o tipo de veículo, seu valor de mercado, idade e outros critérios definidos pelas autoridades fiscais estaduais. Normalmente, as alíquotas do IPVA variam entre 1% e 4% do valor do veículo, dependendo do modelo, e são as autoridades fiscais que fazem essa regulação.

Os Estados utilizam os recursos que arrecadam com a cobrança de IPVA para financiar despesas governamentais, como o investimentos em estrutura viária, segurança pública, saúde, educação e outras áreas de interesse público.

É importante ressaltar que o não pagamento do IPVA dentro do prazo estabelecido pode acarretar em multas, juros e restrições legais, como a impossibilidade de obter o licenciamento e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), o que impede a circulação legal do veículo.

ITCMD: Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação

O ITCMD é um dos impostos estaduais obrigatórios que os contribuintes pagam em toda doação de bem ou recebimento de um direito. Umas dessas hipóteses de recebimento é “causa mortis” que é quando uma pessoa recebe de herança por porte.

No entanto, o fato gerador do ITCMD é bem mais amplo, e o Estado pode cobrar ele em qualquer situação que houver qualquer transmissão de bens, como no caso de partilha de bens em um divórcio.

O contribuinte do ITCMD, ou seja, a pessoa responsável por pagar o tributo, é quem vai receber o bem ou direito.

A alíquota varia de acordo com o Estado que irá realizar a cobrança, no entanto, atualmente o teto máximo para o pagamento do ITCMD é de 8%.

Fundo de Combate a Pobreza (FCP)

O FCP é um imposto atrelado à cobrança do ICMS nos Estados brasileiros e tem o objetivo de gerar recursos voltados ao propósito de erradicar a miséria e a pobreza no país que são fruto de desigualdades regionais. Apesar de esse não ser um dos impostos previstos originalmente na constituição assim como os 3 mencionados anteriormente, o recolhimento do FCP em toda nota fiscal é obrigatório para todos os Estados, com exceção de Amapá, Pará e Santa Catarina, que não exigem o FCP.

As alíquotas do FCP são complementares ao ICMS em toda venda de bens e serviços nos Estados que possuem esse tributo. Dessa forma, os recursos têm como destino o financiamento de programas públicos focados em nutrição, saúde e habitação para camadas sociais mais afetadas pelas desigualdades regionais. As alíquotas variam de acordo com a legislação de cada Estado, e incidem sobre toda nota fiscal emitida.

Como o governo cobra os impostos estaduais?

Os impostos estaduais podem ser cobrados de diferentes maneiras, dependendo da legislação tributária específica de cada Estado. No entanto, é possível se ter uma visão geral sobre as principais formas de cobrança desses tributos.

1. Cobrança direta: Nesse método, os impostos são pagos diretamente pelo contribuinte ao governo estadual. Os contribuintes são responsáveis por calcular o valor devido com base nas alíquotas e nas regras estabelecidas pela legislação tributária estadual. Eles devem preencher declarações fiscais e efetuar os pagamentos em prazos determinados.
2. Retenção na fonte: Em certos casos, o imposto estadual pode ser retido na fonte, ou seja, no momento em que a transação ocorre. Isso geralmente é aplicado a impostos sobre a circulação de mercadorias e serviços, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nesse caso, os contribuintes que vendem mercadorias ou prestam serviços retêm o valor do imposto no momento da transação e o repassam ao governo estadual.
3. Declarações e autolançamento: Alguns impostos estaduais podem ser cobrados com base em declarações apresentadas pelos contribuintes. Nesse método, os contribuintes são responsáveis por informar ao governo estadual os detalhes de suas atividades econômicas e calcular o valor do imposto devido. É importante fornecer informações precisas e cumprir os prazos de entrega das declarações.
4. Fiscalização e auditoria: Os governos estaduais também têm o poder de fiscalizar e auditar as atividades econômicas dos contribuintes para garantir o cumprimento das obrigações fiscais. Eles podem realizar auditorias, inspeções e solicitar documentos e registros para verificar se os impostos estão sendo pagos corretamente.

Como consultar os impostos estaduais?

Cada imposto possui procedimentos específicos para consulta e emissão.

No caso do ICMS, é possível consultar por meio do site da Secretaria de Fazenda do Estado. Utilizando as informações do CNPJ ou número de Inscrição Estadual, é possível verificar os impostos e consultar o cadastro do ICMS.

Quanto ao IPVA, o usuário pode fazer a consulta e emissão através do Detran. Tanto de forma presencial, nas unidades do órgão, como também nos canais digitais disponibilizados pelo respectivo município.

Já a consulta do ITCMD acontece através do site da Secretaria de Fazenda do Estado, responsável pelo registro da pessoa física ou jurídica que deve recolher o imposto.

Qual é a diferença de taxas e impostos estaduais?

É comum haver uma certa confusão quanto ao significado dos termos taxas e impostos, todavia é essencial saber que são coisas distintas. As taxas estaduais são valores que os Estados cobram da população pela prestação de serviços específicos.

Além disso, as taxas têm uma destinação específica de custear o serviço que o Estado oferece. Essas taxas estaduais também têm um valor fixo definido. Para ilustrar algumas taxas que pagamos com frequência, é possível mencionar a emissão de alvarás públicos e a taxa de iluminação pública. Esses serviços envolvem o pagamento de uma taxa específica como contrapartida.

A cobrança dos impostos, por sua vez, acontece independente da utilização de qualquer serviço público, e estão atrelados à geração de renda, patrimônio e consumo. Eles não possuem um valor fixo, e a legislação estabelece a cobrança através de alíquotas que variam conforme o tipo de imposto. Além disso, diferente do que acontece com as taxas, os impostos não têm uma destinação específica definida por lei. Isso significa que o governo pode, por exemplo, utilizar

Porque os impostos são separados por União, Estados e municípios?

A separação dos impostos entre União, Estados e municípios é uma forma de distribuir a tributação em impostos federais, estaduais e municipais, entre os diferentes níveis de governo em um país. Essa divisão tem como base a descentralização do poder e a busca por uma administração mais eficiente e próxima das necessidades da população.

Podemos citar como algumas razões para essa separação:

• Princípio da subsidiariedade: O princípio da subsidiariedade sugere que as decisões devem ser tomadas no nível mais próximo possível dos cidadãos afetados por essas decisões. Ao atribuir responsabilidades fiscais aos governos locais, busca-se a proximidade entre a arrecadação de impostos e a prestação de serviços públicos.

• Autonomia e federalismo: Quando a responsabilidade pelos diferentes impostos é dividida entre os níveis de governo, isso fortalece a autonomia e a independência de cada ente federativo (União, Estado e Municípios). Isso permite que cada nível de governo tenha sua própria fonte de receita para administrar suas despesas e tomar decisões adequadas quanto às suas particularidades regionais.

• Equilíbrio fiscal e redistribuição de recursos: A divisão dos impostos também busca equilibrar a distribuição de recursos financeiros entre os entes federativos. Isso é especialmente importante em regiões com maiores desigualdades econômicas, ao passo que Estados e municípios menos desenvolvidos podem receber transferências de recursos dos entes mais ricos, visando promover a redução das disparidades econômicas e sociais.

• Especialização e eficiência: Ao dividir as responsabilidades fiscais, cada nível de governo pode se especializar na gestão de determinadas áreas e serviços públicos. Isso pode promover maior eficiência e capacidade de atendimento às demandas específicas de cada região.

Impostos federais

Impostos federais são de responsabilidade da União, e representam aproximadamente 60% de toda arrecadação de tributos no país. Ao todo são 9 tipos diferentes de impostos:

• IOF: Impostos sobre Operações Financeiras
• IPI: Impostos sobre Produtos Industrializados
• II: Imposto sobre Importação
• IRPF: Imposto de Renda Pessoa Física
• IRPJ: Imposto de Renda Pessoa Jurídica
• CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
• PIS: Programa Integração Social
• COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
• INSS: contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social

Impostos municipais

Impostos municipais são tributos que as prefeituras ou órgãos responsáveis pela administração dos municípios arrecadam. Esses impostos têm como objetivo financiar os serviços e infraestrutura local, como educação, saúde, transporte, limpeza pública, entre outros.

Os 3 impostos municipais são:

• IPTU: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – É um imposto cobrado anualmente sobre imóveis urbanos, como casas, apartamentos e terrenos. O valor do IPTU varia de acordo com o tamanho, localização e valor venal do imóvel.
• ISS: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – É um imposto cobrado sobre a prestação de serviços, como consultorias, profissionais autônomos, empresas de serviços, entre outros. O município é quem define a alíquota do ISS, podendo variar de acordo com a atividade econômica.
• ITBI: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – É um imposto cobrado quando ocorre a transferência da propriedade de um imóvel, seja por venda, doação ou herança. O valor do ITBI incide sobre o valor do imóvel ou sobre o valor da transação, o que for maior.

Além desses impostos, os municípios podem instituir outras taxas e contribuições, como taxas de coleta de lixo, taxas de iluminação pública, contribuição de melhoria, entre outros, dependendo da legislação municipal.

Para onde vão os impostos estaduais?

Os impostos estaduais têm como destino principal o financiamento das atividades governamentais no âmbito dos Estados. Esses recursos servem para financiar serviços e investimentos estaduais nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, entre outros setores.

A destinação específica dos impostos estaduais pode variar de acordo com a legislação de cada Estado e suas prioridades orçamentárias. Mas em termos gerais o dinheiro proveniente dos impostos estaduais têm os seguintes fins, os quais são as leis orçamentárias de cada Estado que definem.

Saúde: Financiamento de hospitais, postos de saúde, programas de prevenção e promoção da saúde, compra de medicamentos, entre outros.

Educação: Investimento em escolas, universidades estaduais, programas educacionais, aquisição de materiais didáticos, capacitação de professores, entre outros.

Segurança pública: Manutenção e equipamento de forças policiais estaduais, programas de combate à criminalidade, investimento em sistemas de segurança, como videomonitoramento, e ações de prevenção e combate à violência.

Infraestrutura: Construção, manutenção e melhorias em estradas, pontes, sistemas de transporte público estadual, saneamento básico, energia e abastecimento de água.

Cultura, esporte e lazer: Financiamento de projetos culturais, museus, bibliotecas, centros culturais, incentivos para o esporte amador e profissional, atividades de lazer e turismo.

Além disso, os impostos estaduais também são utilizados para cobrir as despesas administrativas do governo estadual, como pagamento de servidores públicos, manutenção de órgãos e estruturas governamentais, entre outros custos operacionais.