Para o pequeno empresário, a pergunta é direta: isso afeta o dinheiro que eu tiro da minha empresa? Na maioria dos casos, a resposta é não. Mas há detalhes que valem atenção, principalmente para quem está no Simples Nacional.

Neste guia, você vai entender:

• quando a retenção de 10% acontece (e quando não acontece);
• por que o Simples Nacional virou alvo de disputa na Justiça;
• o que fazer antes de fechar 2026 e declarar o IR em 2027.

O que mudou com a Lei 15.270/2025?

A lei criou duas regras novas para quem recebe lucros e dividendos. Uma é mensal e fica a cargo da empresa. A outra é anual e acontece na declaração do sócio.

Regra 1: retenção mensal de 10% acima de R$ 50 mil

Quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil em lucros a uma mesma pessoa física no mesmo mês, ela precisa reter 10% de IR na fonte. A regra está no novo art. 6º-A da Lei 9.250/1995.

Três detalhes que muita gente confunde:

• Os 10% incidem sobre o valor total, não só sobre o que passar de R$ 50 mil. Quem recebe R$ 60 mil tem R$ 6 mil retidos.
• O limite é por empresa e por sócio. Dois sócios podem receber até R$ 50 mil cada, no mesmo mês, sem retenção.
• Vários pagamentos no mesmo mês se somam. Dividir em parcelas dentro do mês não evita a retenção.

A empresa recolhe o imposto por DARF, com o código 1841 (IRRF – Lucros ou Dividendos). O prazo vai até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento, conforme a cartilha de perguntas e respostas da Receita Federal.

Regra 2: imposto mínimo para quem ganha mais de R$ 600 mil por ano

A partir da declaração de 2027 (ano-base 2026), quem somar mais de R$ 600 mil em rendimentos no ano entra na tributação mínima do IRPF (art. 16-A). Entram na conta salário, pró-labore, aluguéis, lucros e dividendos e até rendimentos isentos. Ficam de fora, entre outros, poupança, LCI, LCA, ganhos de capital fora da bolsa, heranças e doações.

A alíquota cresce aos poucos:

O valor é mínimo, não adicional. Do cálculo saem o IR já pago na declaração, o IR retido na fonte (incluindo os 10% sobre dividendos) e um redutor para lucros de empresas que já pagaram muito imposto.

E o IR retido de quem ganha menos de R$ 600 mil?

Esse é o ponto que quase ninguém explica. Segundo a Receita, se o sócio fechar o ano com menos de R$ 600 mil em rendimentos totais, o IR retido sobre os dividendos pode ser restituído na declaração. Ou seja, para a maioria dos pequenos empresários, a retenção funciona como uma antecipação, não como um custo definitivo.

Mesmo assim, é dinheiro que sai do caixa da empresa e só volta meses depois. Por isso vale planejar.

E os lucros de 2025 e anos anteriores?

Os lucros apurados até 2025 continuam isentos, desde que cumpram três condições previstas na lei:

1. o resultado foi apurado até o ano-calendário de 2025;
2. a distribuição foi aprovada até 31 de dezembro de 2025 pelo órgão competente da empresa (em geral, ata dos sócios);
3. o pagamento segue o cronograma da aprovação e acontece entre 2026 e 2028.

O prazo para aprovar a distribuição dos lucros de 2025 — condição para mantê-los isentos — também foi alvo de disputa. A Lei nº 15.270/2025 exigia a aprovação até 31 de dezembro de 2025, mas, em dezembro, o ministro Nunes Marques, do STF, prorrogou a data-limite para 31 de janeiro de 2026 nas ADIs 7.912 e 7.914. Em fevereiro, o julgamento do referendo dessa liminar foi levado ao plenário presencial e ainda não tem data. Na Justiça Federal, algumas empresas conseguiram estender o prazo até 30 de abril de 2026, mas o entendimento não é uniforme: há decisão que limitou a prorrogação a 31 de janeiro, seguindo o STF.

Na prática, quem tem lucros antigos aprovados precisa de três coisas em ordem: a ata, a escrituração e o controle de quanto já foi pago a cada sócio. Na EFD-Reinf, esses pagamentos vão no evento R-4010, com natureza de rendimento 12001 e o tipo de isenção 12, como detalha este artigo do Portal Contábeis.

A retenção vale para o Simples Nacional?

Para a Receita Federal, sim. Na Justiça, há decisões favoráveis às empresas, mas o entendimento não é uniforme: o próprio TRF-1 já decidiu nos dois sentidos. Esse é o ponto mais disputado da nova lei.

O que diz a Receita

Na pergunta 10 da cartilha oficial, a Receita afirma que a retenção de 10% também se aplica a empresas do Simples. O argumento é que a tributação do sócio não é assunto exclusivo de lei complementar. Por isso, a Lei 15.270 prevaleceria sobre a isenção do Simples.

O que dizem as empresas

O art. 14 da Lei Complementar 123/2006 garante isenção de IR, na fonte e na declaração, sobre os lucros distribuídos por micro e pequenas empresas do Simples. O raciocínio é direto: uma lei ordinária, como a 15.270, não pode retirar um benefício criado por lei complementar.

O que a Justiça já decidiu

As decisões favoráveis valem só para quem está no processo. A Fazenda ainda pode recorrer. E o STF, que dará a palavra final, ainda não julgou o mérito.

Então, o que fazer?

Se a sua empresa do Simples paga mais de R$ 50 mil por mês a algum sócio, a postura mais segura hoje é seguir a Receita e reter. Deixar de reter sem uma decisão judicial a seu favor pode gerar autuação, com multa e juros.

Alternativas para avaliar com o contador ou advogado:

• verificar se sua associação comercial ou sindicato tem ação coletiva em andamento;
• entrar com ação própria;
• reter e, se houver vitória definitiva no futuro, pedir a restituição.

Quem é afetado na prática?

Pouca gente. Para ser atingido pela retenção, um sócio precisa receber mais de R$ 50 mil de lucro de uma mesma empresa em um único mês. Isso equivale a mais de R$ 600 mil por ano, se pago todo mês.

MEI

O MEI está, na prática, fora do alcance da retenção. Em 2026, o limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano, o que torna muito improvável distribuir mais de R$ 50 mil de lucro em um único mês. Mesmo com o novo teto definido pela Lei Complementar 238/2026 (R$ 110 mil a partir de 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028), esse cenário continua raro. Além disso, o MEI também é coberto pela isenção do art. 14 da LC 123.

Microempresa e empresa de pequeno porte

Veja como a regra se aplica em situações comuns:

A penúltima linha mostra o principal aprendizado: o problema não é quanto você distribui no ano, mas quanto concentra em um mês. Distribuir com regularidade evita a retenção e preserva o caixa. Faça esse planejamento junto com o contador, com base em lucros apurados e documentados.

Exemplo do imposto mínimo

Imagine um sócio que, em 2026, recebeu R$ 60 mil de pró-labore (R$ 5 mil por mês, faixa que ficou isenta de IR em 2026) e R$ 660 mil de lucros (R$ 55 mil por mês). A conta, de forma simplificada, fica assim:

1. Rendimento total: R$ 720 mil.
2. Alíquota mínima: 720.000 ÷ 60.000 − 10 = 2%.
3. Imposto mínimo: 2% × R$ 720 mil = R$ 14.400.
4. IR já retido sobre os lucros: 12 × R$ 5.500 = R$ 66 mil.
5. Resultado: o sócio não paga nada a mais de imposto mínimo, porque o IR já retido sobre os lucros (R$ 66 mil) supera o piso exigido (R$ 14.400).

O exemplo não considera o redutor do art. 16-B nem outras rendas. Ele mostra que a retenção mensal pode ser bem maior que o imposto mínimo. O que acontece com a diferença na declaração de 2027 ainda depende da regulamentação da Receita, por isso vale acompanhar o tema com o seu contador.

Atenção ao limite da isenção sem contabilidade

Mesmo antes da nova lei, a isenção do Simples já tinha um limite. Sem escrituração contábil, só fica isento o valor obtido com a aplicação dos percentuais de presunção do lucro presumido sobre a receita bruta, menos a parcela de IRPJ já paga no DAS (art. 14, §1º, da LC 123).

Pró-labore ou distribuição de lucros: o que muda?

A nova lei não mudou a lógica básica: o pró-labore é a remuneração pelo trabalho do sócio, e o lucro é o retorno do investimento. Os dois continuam com tratamentos diferentes.

Duas mudanças de 2026 tornam essa comparação mais interessante. Primeiro, a Lei 15.270 zerou o IR mensal para rendimentos de até R$ 5 mil. Segundo, para empresas de serviços no Anexo V, um pró-labore adequado ajuda a atingir o fator R de 28% e migrar para o Anexo III, com alíquotas menores.

Não existe uma fórmula única. O equilíbrio ideal entre pró-labore e lucros depende do anexo, da folha e da renda total de cada sócio. Simule os cenários com o seu contador antes de mudar a política de retiradas.

Checklist: o que fazer antes de fechar 2026

Novembro e dezembro são os meses de maior risco. É quando muitas empresas concentram a distribuição do ano e acabam passando dos R$ 50 mil por sócio.

1. Levante quanto cada sócio já recebeu em 2026, mês a mês e por empresa.
2. Separe os lucros antigos dos novos. Lucros de 2025 aprovados no prazo seguem isentos; os de 2026 seguem a regra nova.
3. Confira a documentação: ata de aprovação, balancete ou balanço e comprovantes de pagamento.
4. Planeje as distribuições restantes para não concentrar valores em um só mês.
5. Se houver retenção, recolha no prazo com DARF código 1841, até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte.
6. Informe os pagamentos na EFD-Reinf (evento R-4010, natureza 12001).
7. Pergunte à sua associação comercial ou sindicato se existe ação coletiva sobre o Simples.
8. Prepare a declaração de 2027: guarde os informes de rendimentos e veja se algum sócio passa de R$ 600 mil no ano.

Como o eGestor ajuda nesse controle

A nova regra pede algo que muitas pequenas empresas ainda não têm: saber, todo mês, quanto lucro existe e quanto já saiu para cada sócio.

Com o eGestor, você acompanha o fluxo de caixa e o resultado da empresa em tempo real, registra as retiradas por categoria e separa pró-labore de distribuição de lucros. Na hora de decidir quanto distribuir, os números já estão organizados, e o seu contador recebe as informações sem retrabalho.

Teste o eGestor grátis e tenha mais segurança para planejar suas retiradas em 2027.

Um orçamento bem feito resolve isso. Ele transforma metas em números e mostra, com antecedência, quanto a empresa precisa vender, quanto pode gastar e quanto deve guardar.

Neste guia, você vai ver o que é o orçamento empresarial, o que muda em 2027 e um passo a passo prático para montar o seu, mesmo sem equipe financeira.

O que é planejamento orçamentário?

Planejamento orçamentário é o processo de prever, mês a mês, quanto a empresa vai faturar, gastar e lucrar em um período. Na prática, ele vira um documento: o orçamento anual.

Pense nele como um mapa. Ele não garante o caminho, mas mostra para onde você vai e avisa quando está saindo da rota.

Orçamento, fluxo de caixa e planejamento financeiro: qual a diferença?

Os três se complementam, mas cada um responde a uma pergunta diferente.

O orçamento é a previsão do resultado. O fluxo de caixa mostra quando o dinheiro de fato entra e sai, e também pode ser projetado. Comparar o orçado com o realizado todo mês é o que mantém a empresa no controle.

Quais são os tipos de orçamento?

Você não precisa escolher um modelo complexo. Veja os mais usados:

• Orçamento estático: definido no início do ano e mantido até o fim. É o mais simples e funciona bem para quem tem receitas previsíveis.
• Orçamento flexível: os gastos variam conforme as vendas. Se o faturamento sobe 10%, o limite de despesas variáveis também sobe.
• Orçamento contínuo (rolling forecast): revisado a cada trimestre, sempre projetando os próximos 12 meses. Ideal para negócios sazonais.
• Orçamento base zero: cada despesa precisa ser justificada do zero, sem copiar o ano anterior. Ótimo para cortar custos, mas dá mais trabalho.

Para a maioria das pequenas empresas, o melhor começo é um orçamento estático com revisão trimestral. Com o tempo, você evolui para o contínuo.

Por que o orçamento de 2027 exige atenção especial?

Porque 2027 é o primeiro ano em que a reforma tributária pesa de verdade no caixa. Somam-se a isso um novo salário mínimo e juros ainda altos.

O que muda nos impostos em 2027?

Pela Lei Complementar nº 214/2025, em 1º de janeiro de 2027 PIS e Cofins deixam de existir e a CBS passa a ser cobrada no lugar deles. O IPI vai a zero para a maioria dos produtos (exceto os incentivados na Zona Franca de Manaus), e o IBS segue com alíquota-teste de 0,1% em 2027 e 2028. Também começa a valer o Imposto Seletivo, que incide sobre itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas e açucaradas.

O ponto de atenção: a alíquota da CBS de 2027 ainda não foi definida. Segundo a Agência Senado e o portal Reforma Tributária, o TCU tem até 30 de outubro de 2026 para enviar o cálculo ao Senado, que tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência. Estimativas de mercado citadas pela Forbes Brasil giram entre 9,2% e 9,4%, mas não são oficiais.

Na prática, monte o orçamento com uma alíquota provisória e marque na agenda a revisão de dezembro.

E quem é do Simples Nacional?

O Simples continua existindo. A empresa pode manter IBS e CBS dentro do DAS ou recolhê-los por fora, no chamado regime regular (ou "híbrido"), enquanto paga os demais tributos pelo Simples.

A opção pelo regime regular para o 1º semestre de 2027 foi prorrogada pela Resolução CGSN nº 194/2026 até 30 de outubro de 2026, como detalha o Jornal Contábil. Quem não optar fica com IBS e CBS no DAS de janeiro a junho e, segundo o CRC-SP, terá nova janela em março de 2027 para o 2º semestre.

Essa escolha afeta preço, margem e caixa. Por isso, vale simular os dois cenários com o seu contador antes de fechar o orçamento.

Quais indicadores econômicos usar como base?

Use como ponto de partida a previsão de salário mínimo do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2027 e as projeções do Boletim Focus de 26/10/2026, do Banco Central, para reajustar custos, salários e preços:

O salário mínimo definitivo sai por decreto em dezembro, depois do INPC de novembro. Até lá, R$ 1.741 é uma projeção.

Como fazer o planejamento orçamentário de 2027: passo a passo

São oito etapas. Você pode montar tudo em uma planilha ou direto no sistema de gestão. O importante é ter os números do ano por mês, e não só o total anual.

1. Como está a empresa hoje?

Comece pelo diagnóstico. Reúna os dados de 2026: faturamento mês a mês, custos, despesas, lucro, dívidas e saldo de caixa.

Se o ano ainda não acabou, use os últimos 12 meses. Anote também os meses mais fortes e mais fracos. Essa sazonalidade vai guiar a sua projeção.

2. Quais são as metas para 2027?

Defina poucas metas, com número e prazo. Por exemplo: "faturar R$ 720 mil em 2027" ou "manter margem líquida de 10%". Evite metas vagas, como "vender mais".

Uma boa referência é o método SMART: metas específicas, mensuráveis, alcançáveis, relevantes e com prazo.

3. Quanto a empresa vai faturar?

Projete a receita mês a mês. Parta do histórico, aplique a meta de crescimento e respeite a sazonalidade.

Se você pretende reajustar preços, considere a inflação projetada para 2027 (4,34%) e o novo peso dos impostos. Seja conservador: é melhor se surpreender com uma venda a mais do que com um mês no vermelho.

4. Quais serão os custos e despesas?

Separe os gastos em três grupos:

• Custos variáveis: sobem e descem com as vendas, como mercadoria, matéria-prima, comissões, fretes e taxas de cartão.
• Despesas fixas: existem mesmo sem vendas, como aluguel, internet, sistemas, contador e pró-labore.
• Despesas com pessoal: salários, encargos e benefícios. Se você tem funcionários no piso, recalcule tudo com o salário mínimo projetado de R$ 1.741.

Aplique um reajuste realista em cada linha. Contratos de aluguel, por exemplo, costumam ser corrigidos por IGP-M ou IPCA.

5. Quanto separar para impostos e provisões?

Esse é o passo que as pequenas empresas mais esquecem. Inclua no orçamento:

• Impostos sobre a venda: DAS (no Simples) ou os tributos do seu regime. Em 2027, considere a troca de PIS e Cofins pela CBS e revise quando a alíquota oficial sair.
• 13º salário e férias: guarde um pouco todo mês. Assim, dezembro não estrangula o caixa.
• Obrigações anuais: IPVA, alvarás, renovação de certificado digital e seguros.

Dica: crie uma linha "provisões" no orçamento e transfira esse valor para uma conta separada todo mês.

6. Quanto vai sobrar (ou faltar) em cada mês?

Subtraia custos, despesas e impostos da receita. O resultado mostra o lucro previsto de cada mês.

Olhe também para o caixa. Uma venda a prazo em março pode entrar só em maio. Por isso, cruze o orçamento com o fluxo de caixa para ver quando o dinheiro realmente entra.

Calcule ainda o ponto de equilíbrio: quanto você precisa vender por mês para pagar todas as contas, sem lucro nem prejuízo.

7. E se as coisas não saírem como o previsto?

Monte três cenários: pessimista, realista e otimista. Por exemplo: vendas 15% abaixo, na meta e 10% acima.

Para cada um, defina uma ação. No pessimista, quais gastos você corta primeiro? No otimista, qual investimento você antecipa? Inclua também uma reserva de emergência, idealmente de três a seis meses de despesas fixas.

8. Como acompanhar ao longo do ano?

Todo mês, compare o orçado com o realizado. Diferenças acima de 10% em uma linha merecem investigação.

A cada trimestre, revise as projeções. Em 2027, a primeira revisão deve vir logo em janeiro, com a alíquota oficial da CBS e o salário mínimo definitivo em mãos.

Exemplo prático: o orçamento de uma loja em 2027

Veja como fica na prática. A Loja Bem Vestir é uma loja de roupas do Simples Nacional, com três funcionários. A meta para 2027 é faturar R$ 720 mil, uma média de R$ 60 mil por mês.

Como fica um mês médio?

A alíquota do DAS é só ilustrativa. A sua depende do anexo, da faixa de faturamento e, em 2027, da escolha entre recolher IBS e CBS dentro ou fora do Simples.

A provisão de 13º e férias segue uma conta simples: 1/12 do salário para o 13º e 1/12 mais o terço constitucional para as férias. Para R$ 6.000 em salários, isso dá cerca de R$ 1.170 por mês.

Quanto a loja precisa vender para não ter prejuízo?

O ponto de equilíbrio é a despesa fixa dividida pela margem de contribuição:

Ponto de equilíbrio = Despesas fixas ÷ Margem de contribuição (%) = R$ 21.370 ÷ 0,47 ≈ R$ 45.470

Ou seja, a loja precisa vender cerca de R$ 45,5 mil por mês só para empatar. A partir daí, cada R$ 1 vendido a mais gera cerca de R$ 0,47 de lucro.

E se as vendas mudarem?

Repare: mesmo no cenário pessimista, a loja fica acima do ponto de equilíbrio. Esse é o tipo de segurança que o orçamento dá.

Quer montar o seu a partir de um modelo pronto? Baixe grátis a planilha de orçamento empresarial do eGestor e preencha com os números da sua empresa.

Quais erros evitar no orçamento de 2027?

A maioria dos orçamentos falha por detalhes, não por grandes erros de cálculo. Fique atento a estes:

• Copiar o orçamento de 2026 com um reajuste geral. Em 2027, impostos, folha e juros mudam em ritmos diferentes. Revise linha por linha.
• Usar uma alíquota da CBS como definitiva. Até dezembro, qualquer percentual é estimativa. Trate como provisório e revise.
• Esquecer as despesas pequenas. Tarifas bancárias, fretes e assinaturas parecem pouco, mas somam centenas de reais por mês.
• Ignorar a sazonalidade. Dividir a meta anual por 12 esconde meses fracos, como janeiro e fevereiro em muitos varejos.
• Não provisionar 13º, férias e impostos. É o motivo mais comum de aperto no fim do ano.
• Misturar contas pessoais e da empresa. Sem essa separação, o orçamento nunca fecha com a realidade.
• Fazer o orçamento e engavetar. Sem a comparação mensal entre orçado e realizado, o plano perde o valor em poucas semanas.

Quais ferramentas e datas usar para acompanhar o orçamento?

No passo 8, você viu o que comparar todo mês. Agora, veja onde fazer esse controle e quais datas marcar na agenda.

Planilha ou sistema de gestão?

A planilha é um bom começo. Ela é gratuita e flexível. Um bom ponto de partida é a planilha de orçamento empresarial do eGestor. O ponto fraco é que você precisa digitar tudo à mão, e um erro de fórmula passa despercebido.

O sistema de gestão busca os dados direto das vendas, das notas fiscais e das contas a pagar e receber. Assim, o realizado se atualiza sozinho e sobra tempo para analisar, em vez de digitar.

Quais datas colocar na agenda?

Os prazos abaixo seguem o que informam o Jornal Contábil, a Agência Senado e o CRC-SP. Coloque cada data na agenda e use-a como gatilho para revisar o orçamento:

Conclusão

O planejamento orçamentário de 2027 não precisa ser complicado. Com o histórico de 2026, metas claras e uma projeção mês a mês, você já sabe quanto precisa vender, quanto pode gastar e quanto guardar.

O diferencial deste ano é a flexibilidade. Monte o orçamento agora com estimativas, marque as datas de dezembro na agenda e revise assim que os números oficiais saírem.

E para acompanhar o orçado e o realizado sem digitar tudo à mão, conte com um sistema de gestão. Teste o eGestor grátis e tenha vendas, notas fiscais e financeiro integrados em um só lugar.

O texto nasceu como Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, parte do programa Prospera MEI, e foi aprovado por 461 votos a 4 na Câmara e por 78 a 0 no Senado. Com a sanção, virou a Lei Complementar nº 238/2026.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), o perdão pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores e soma mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas, com valor médio de R$ 3,4 mil por débito. Ao todo, as medidas podem alcançar 17,6 milhões de empreendedores (Agência Brasil).

Em resumo, a nova lei:

• aumenta o limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028;
• perdoa dívidas tributárias federais do MEI constituídas até 13 de outubro de 2026;
• permite contratar até dois funcionários;
• amplia a participação de pequenos negócios em compras públicas.

Neste artigo, você vai entender cada mudança, quando ela começa a valer e o que fazer agora para não perder o benefício.

Qual é o novo limite de faturamento do MEI?

O teto de R$ 81 mil, sem reajuste desde 2018, sobe em duas etapas:

Até 31 de dezembro de 2026, vale o limite atual de R$ 81 mil. Quem ultrapassar esse valor em 2026 ainda está sujeito às regras de desenquadramento.

E quem abrir o MEI no meio do ano?

O limite é proporcional. Em 2027, serão R$ 9.166,67 por mês, do início da atividade até dezembro. Fração de mês conta como mês inteiro.

Exemplo: um MEI aberto em 10 de abril de 2027 tem 9 meses no ano (abril a dezembro). O limite dele será de 9 × R$ 9.166,67, ou seja, cerca de R$ 82,5 mil.

Quem saiu do MEI pode voltar?

Sim. Empresas do Simples Nacional que faturarem dentro do novo limite poderão voltar a ser MEI, desde que cumpram os demais requisitos, como exercer uma atividade permitida e não ter sócios.

Como funciona o perdão de dívidas do MEI?

A lei perdoa 100% das dívidas tributárias federais do MEI constituídas até 13 de outubro de 2026. O nome técnico é remissão.

Quais dívidas entram?

• Débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União.
• Contribuições previdenciárias em atraso (o INSS do DAS).
• Multas, juros e encargos de cobrança.
• Saldos de parcelamentos em andamento.
• Dívidas que estão na Justiça.

Dívidas com bancos não entram no perdão. Elas serão tratadas em outra frente do Prospera MEI, a renegociação pelo Desenrola 3.0.

Precisa pedir o perdão?

Não. De acordo com a Agência Brasil, o perdão será automático a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os detalhes de aplicação ainda dependem de regulamentação da PGFN.

Existe alguma condição?

Sim, e ela é importante. Para manter o perdão, o MEI precisa pagar o DAS em dia nos seis primeiros meses de vigência das novas regras, ou seja, de janeiro a junho de 2027.

Quem atrasar nesse período pode ter o perdão cancelado. A dívida volta a ser cobrada.

Outros pontos de atenção

• Valores já pagos não serão devolvidos.
• Quem contesta a dívida na Justiça precisa desistir da ação para obter a baixa definitiva, sem pagar honorários advocatícios por isso.
• Dívidas que surgirem depois de 13 de outubro de 2026 não entram no perdão.

Quantos funcionários o MEI pode ter agora?

Até dois. Antes, o limite era de apenas um empregado.

A regra de salário continua: cada funcionário deve receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

A lei também permite contratar substitutos, inclusive por prazo determinado, quando um empregado estiver em afastamento legal, como a licença-maternidade.

Com mais gente na equipe, cresce também a rotina de folha, eSocial e FGTS. Vale organizar esses custos no fluxo de caixa antes de contratar.

O que muda nas compras públicas?

A lei amplia o espaço dos pequenos negócios nas licitações:

• o limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passa de R$ 80 mil para R$ 130.984,20;
• a administração pública poderá fazer licitações exclusivas para MEIs;
• na plataforma Contrata+Brasil, o valor máximo para contratar MEIs sobe de R$ 13 mil para R$ 25 mil, segundo a Agência Brasil.

Para quem presta serviços como pintura, elétrica ou manutenção, o governo pode virar um novo cliente.

O que não muda?

Algumas regras seguem iguais:

• Limite do Simples Nacional: continua o mesmo. A nova lei não alterou o teto de R$ 4,8 milhões por ano.
• DAS mensal: o MEI continua pagando a guia todo mês. Depois do perdão, não há isenção das guias futuras.
• Declaração anual (DASN-SIMEI): segue obrigatória, com o faturamento do ano anterior.
• Atividades permitidas: a lei não mudou a lista de ocupações que podem ser MEI.

O que o MEI deve fazer agora?

As regras começam em 2027, mas a preparação começa já:

1. Consulte suas dívidas. Veja no Portal do Simples Nacional e no Regularize (PGFN) quais débitos você tem hoje.
2. Respeite o limite de 2026. Até dezembro, o teto ainda é de R$ 81 mil. Passar disso agora pode gerar desenquadramento.
3. Programe o DAS de 2027. Reserve o valor das guias de janeiro a junho de 2027. Um atraso nesse período pode cancelar o perdão.
4. Controle o faturamento mês a mês. Com o novo teto, saber quanto você já faturou no ano evita surpresas.
5. Planeje contratações. Se pretende ter dois funcionários, calcule o custo total antes.
6. Converse com seu contador. Principalmente se você tem parcelamento ou ação judicial em andamento.

Conclusão

A nova lei dá ao MEI mais espaço para crescer e uma chance de recomeçar sem dívidas federais. Mas o benefício tem condição: DAS em dia de janeiro a junho de 2027.

Com um teto maior, controlar o faturamento fica ainda mais importante. Saber quanto entrou no mês, quanto falta para o limite e quando vence cada guia evita surpresas.

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O prazo original era 1º de setembro. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) adiou a data, mas a obrigação continua. Faltam poucas semanas.

Neste post, você entende o que muda, quem precisa se adequar e o que conferir antes do prazo. No final, há um checklist pronto para usar com a sua contabilidade.

O que muda na NFS-e Nacional em 1º de novembro?

Muda o lugar onde a nota é emitida. Hoje, muitas empresas usam o emissor da própria prefeitura. A partir de novembro, a nota de serviço passa a ser emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e.

A resolução prevê duas formas de emissão:

Na prática, muda o processo de emissão: o layout da nota passa a seguir um padrão único para todo o país, e o documento tem validade em todo o território nacional.

As regras do Simples Nacional também mudam?

Não. Até 31 de dezembro de 2026, as empresas do Simples seguem as regras atuais do regime. A única novidade do período é o emissor.

Quem precisa se adequar à NFS-e Nacional?

A regra vale para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de nota fiscal de serviço. É o caso de agências, consultorias, escritórios de prestação de serviços, clínicas, salões de beleza e assistências técnicas.

Há dois casos menos óbvios:

Opção pelo Simples pendente. Se a empresa ainda aguarda a análise da opção ou a discute na Justiça, também deve usar o Emissor Nacional, na condição de “optante pendente”.

Empresas com impedimento. Quem está sob os efeitos do impedimento previsto no art. 12 da Resolução CGSN nº 140/2018 (empresas que ultrapassaram o sublimite de receita) também entra na regra.

E se a minha empresa vende produtos e presta serviços?

A NFS-e vale apenas para a parte de serviços. Na venda de mercadorias, você continua emitindo NF-e ou NFC-e normalmente.

O que não muda com a NFS-e Nacional?

Três pontos costumam gerar confusão. Vale separar cada um.

Ou seja: em novembro, muda o emissor. Janeiro de 2027 marca outra etapa, ligada à Reforma Tributária. Leia também: Simples Nacional híbrido: IBS e CBS no DAS ou por fora? Como decidir até 30 de outubro.

Checklist da NFS-e Nacional: o que fazer antes de 1º de novembro

Use esta lista com a sua contabilidade. Os passos seguem a ordem de dependência entre as tarefas: cada etapa prepara a seguinte.

1. Entenda sua situação

☑ Confirme se sua empresa é ME ou EPP optante pelo Simples.

☑ Liste quais atividades exigem NFS-e e quais envolvem apenas a venda de mercadorias.

☑ Verifique se a opção pelo Simples está pendente ou em discussão judicial.

2. Prepare o acesso

☑ Teste o login no Emissor Nacional com conta gov.br ou certificado digital.

☑ Confira se o certificado digital continuará válido após novembro.

☑ Defina quem da equipe vai emitir as notas.

3. Escolha a forma de emissão

☑ Decida entre o emissor web e a integração via API.

☑ Se você usa um sistema de gestão, confirme com o fornecedor se ele já emite pelo padrão nacional.

4. Revise seus cadastros

☑ Atualize os dados dos clientes: CNPJ ou CPF, endereço e e-mail.

☑ Revise o cadastro dos serviços e os códigos de tributação com o contador.

☑ Confira a alíquota e as regras de retenção do ISS do seu município.

5. Teste antes do prazo

☑ Se possível, emita uma nota de teste ainda em outubro.

☑ Defina como enviar as notas ao cliente e ao contador.

☑ Anote o procedimento em caso de erro: cancelamento ou substituição da nota.

Dica: não deixe para a última semana. O prazo já foi adiado uma vez, mas a exigência segue de pé.

Como um sistema de gestão ajuda na transição para a NFS-e Nacional?

Quem emite muitas notas ganha tempo com a integração via API: como os dados do cliente e do serviço já estão no sistema, não é preciso redigitar tudo no portal.

Com o eGestor, você emite notas fiscais de serviço a partir de vendas e orçamentos. As notas ficam integradas ao financeiro e prontas para enviar ao contador.

Teste o eGestor grátis e chegue a 1º de novembro com a emissão organizada.

O prazo terminaria em 30 de setembro. Mas a Resolução CGSN 194/2026, publicada em 28 de setembro, deu mais um mês para as empresas fazerem as contas.

A escolha vale para o primeiro semestre de 2027. É justamente quando a CBS começa a ser cobrada no lugar do PIS e da Cofins.

Neste artigo, você vai entender como esse modelo funciona, para quem ele faz sentido e como fazer a opção sem perder o prazo.

O que é o Simples Nacional híbrido?

É o nome popular da opção de recolher IBS e CBS pelo regime regular, mesmo continuando no Simples Nacional.

Na prática, a empresa fica com dois caminhos:

• Simples "puro": IBS e CBS continuam dentro do DAS, junto com os demais tributos. É o padrão para quem não fizer nada.
• Simples híbrido: IRPJ, CSLL, CPP e os demais tributos seguem no DAS. Já IBS e CBS passam a ser apurados à parte, com débitos e créditos, como em uma empresa do Lucro Presumido ou Real.

A empresa não sai do Simples em nenhum dos casos. Segundo a Agência Gov, a escolha é facultativa e cabe a cada negócio avaliar o próprio perfil.

E o MEI?

O MEI fica de fora dessa decisão. Ele não pode optar pelo recolhimento regular de IBS e CBS, e o prazo de enquadramento no Simei continua em janeiro.

Quais são os prazos para 2027?

São duas opções diferentes, com datas diferentes. Entrar no Simples é uma coisa; tirar o IBS e a CBS do DAS é outra.

Fontes: Agência Brasil e Serpro.

Empresas que abrirem CNPJ no fim de 2026 seguem regra própria: a escolha pelo regime regular pode ser feita na própria inscrição, com efeitos a partir de janeiro de 2027.

Qual a diferença entre IBS e CBS no DAS e por fora?

A diferença principal está nos créditos: os que você aproveita nas compras e os que você repassa ao seu cliente.

Fonte: Assertif.

Um detalhe importante: a empresa do Simples "puro" não impede o cliente de tomar crédito. Ele só recebe um crédito menor, equivalente ao IBS e à CBS pagos dentro do regime único.

Quando vale a pena recolher IBS e CBS por fora?

A pergunta-chave é: para quem você vende? Se seus clientes são empresas que tomam crédito, o híbrido merece uma simulação.

O híbrido tende a fazer sentido quando…

• A maior parte das vendas é B2B para empresas do Lucro Presumido ou Real. Elas vão comparar fornecedores pelo crédito que cada um gera.
• Você compra muito insumo com IBS e CBS, como mercadoria para revenda, matéria-prima ou frete. Esses valores viram crédito.
• Você está no meio da cadeia: indústria, distribuidora, atacado ou serviço prestado a outras empresas.

Ficar no DAS tende a ser melhor quando…

• Você vende para consumidor final (B2C). Pessoa física não aproveita crédito, então o crédito cheio não vira vantagem comercial.
• Seu maior custo é folha de pagamento. Salários, encargos e pró-labore não geram crédito de IBS e CBS.
• Seus clientes também são do Simples. Eles não aproveitam créditos, então tanto faz para eles.
• Sua estrutura administrativa é enxuta. O híbrido exige apuração separada e mais controle.

Exemplos rápidos: uma loja de roupas que vende no varejo provavelmente fica melhor no DAS. Já uma pequena indústria de embalagens que fornece para grandes empresas deveria simular o híbrido.

Como fazer a conta na prática?

Veja um exemplo simplificado, com números hipotéticos, só para entender a lógica.

A empresa X é do Simples, fatura R$ 100 mil por mês vendendo para outras empresas e compra R$ 50 mil em mercadorias com CBS. Suponha que a fatia de CBS dentro do DAS seja de 3% e que a alíquota cheia seja de 9%.

No híbrido, a empresa X paga R$ 1.500 a mais. Em troca, entrega R$ 6.000 a mais de crédito ao cliente. Isso pode virar argumento de venda ou margem para negociar preço.

Se a empresa X vendesse para consumidor final, esses R$ 6.000 de crédito não valeriam nada para o comprador. Aí o híbrido só aumentaria o imposto.

Atenção: os percentuais acima são ilustrativos. A fatia real de IBS e CBS no DAS depende do anexo e da faixa de faturamento. Faça a simulação com seu contador usando os números da sua empresa.

Para montar essa conta, reúna: faturamento separado entre clientes PJ e pessoa física, regime tributário dos principais clientes, valor das compras que geram crédito e peso da folha nos custos.

Como optar pelo regime regular de IBS e CBS?

A opção é feita online, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal da Reforma Tributária. O passo a passo básico:

1. Faça a simulação com seu contador antes de qualquer coisa.
2. Acesse o Portal do Simples Nacional (ou o Portal da Reforma Tributária) com certificado digital ou conta gov.br.
3. Procure a opção de recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular.
4. Confirme a escolha até 30 de outubro de 2026.
5. Guarde o comprovante e ajuste seu sistema de gestão e emissão de notas para 2027.

Quem não fizer nada continua no Simples "puro", com IBS e CBS no DAS. Não é preciso nenhuma nova opção para permanecer assim.

E não deixe para o último dia. A Fecomercio-SP recomenda usar o prazo extra para simular com calma, porque pendências cadastrais podem travar o pedido.

E se eu perder o prazo ou me arrepender?

Nenhuma das duas situações é definitiva.

• Quero desistir: quem optou pelo híbrido pode cancelar entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Depois disso, a opção fica valendo para todo o primeiro semestre de 2027.
• Perdi o prazo: a partir de 2027, a opção pelo regime regular, ou a renúncia a ele, pode ser feita em março e setembro de cada ano. Quem ficar no DAS agora pode rever em março de 2027, para o segundo semestre.
• Optei e quero continuar: quem entra no híbrido segue nele nos períodos seguintes, até pedir a renúncia em uma das janelas.

Conclusão: decida com números, não no achismo

Não existe resposta única. Quem vende para consumidor final ou tem custo concentrado em folha tende a ficar melhor no DAS. Quem vende para empresas do regime regular e compra muito insumo deve simular o híbrido.

O primeiro passo é conhecer seus próprios números: quanto você vende para PJ e para pessoa física, quanto compra e de quem. Com isso em mãos, a conversa com o contador fica muito mais rápida.

Com o eGestor, você acompanha vendas por cliente, controla compras e emite notas fiscais em um só lugar. Assim, chega a 2027 preparado para a reforma tributária, seja qual for sua escolha.

• O que é o Simples Nacional?
• Quem pode optar pelo Simples Nacional
• Como ingressar no Simples Nacional
  • Os oito impostos unificados no Simples
• O que exclui uma empresa do Simples Nacional

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123 em dezembro de 2006. Basicamente, o governo o criou para diminuir a burocracia do dia a dia dos empreendedores. E, para isso, uma das formas de fazer isso foi unificando oito impostos diferentes em apenas um documento.

Por esse motivo, micro e pequenas empresas de qualquer região do Brasil podem adotá-lo. Dessa forma, ele facilita também o processo com relação a contabilidade do empresário.

Inclusive, de acordo com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, mais de 8,7 milhões de empresas aderem a esse regime de tributação.

Quem pode optar pelo Simples Nacional

Por ser um dos tipos de regime tributário com diversas vantagens, muitas empresas desejam optar pelo Simples Nacional, entretanto, apenas algumas podem aderir.

As regras definidas para a inserção no Simples nacional são:

• A empresa não pode faturar mais que R$ 4,8 milhões por ano;
• Não pode possuir débitos com o INSS;
• Deve estar regular nos cadastros fiscais.

Também não podem:

• Exercer atividades com serviços financeiros;
• Ter sócios no exterior;
• Possuir capital em órgãos públicos;
• A empresa não pode se constituir como sociedade de ações;
• Ser cooperativa;
• Ter filial ou sucursal no exterior.

Atualmente, a lei considera microempresa aquela com faturamento máximo de R$ 360 mil. Entretanto, a pequena empresa deve faturar anualmente no máximo R$ 4,8 milhões. Assim, quem pode aderir ao regime são as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Ainda, uma categoria que está fora das micro e pequenas empresas é o MEI, o Microempreendedor Individual. Contudo, a Lei Geral o regulamenta, e a empresa pode aderir ao Simples se desejar.

A classificação da atividade exercida representa outra regra para aderir ao Simples Nacional. Ou seja, alguns CNAEs podem aderir ao Simples e outros não.

Veja o que é o CNAE e como consultar o código da sua atividade. As atividades que não podem optar pelo Simples Nacional estão listadas no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018.

Quem não pode aderir ao Simples Nacional

Aqui, o empresário deve considerar o que o tópico anterior especificou. Ou seja, não podem aderir ao Simples Nacional empresas que:

• possuem débitos com o INSS;
• não estão regulados nos cadastros fiscais;
• tenham sócios no exterior;
• possuem capital em órgãos públicos;
• pessoas jurídicas que constituem corporativas;
• tenham sucursais ou filiais no exterior.

Existem também alguns tipos de atividades que não podem aderir ao Simples Nacional. Entre elas estão:

• prestadoras de serviço de transporte;
• importadores de combustíveis;
• fabricantes de veículos;
• distribuidoras e/ou geradoras de energia;
• atuar com locação ou cessão de mão de obra;
• produzir ou vender cigarros, refrigerantes, bebidas alcoólicas e armas de fogo.

Mas, atenção, empresas que não estão na lista dos CNAEs não podem optar pelo Simples.

Qual o limite de faturamento do Simples Nacional

O limite de faturamento no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões. Assim, quando uma empresa ultrapassa esse valor ela deve mudar para o Lucro Presumido ou para o Lucro Real.

A empresa calcula o faturamento do primeiro ano por uma média dos últimos 12 meses

• No 1º mês, a empresa multiplica o faturamento por 12 meses;
• No 2º mês, a empresa multiplica o faturamento do primeiro mês por 12;
• E no 3º mês, a empresa multiplica a média do primeiro e segundo mês por 12.

Vantagens do Simples Nacional

O governo desenvolveu o Simples para ajudar os micro e pequenos empresários. Mas, na prática, quais as vantagens que ele traz? Isso vale para quem quer começar ou já tem o próprio negócio

Menor tributação

O principal atrativo do Simples Nacional para as empresas é a tributação ser menor, quando comparada a outros regimes. Dessa forma, é possível que o valor total dos impostos tenha uma redução significativa. E, sem dúvida, sabemos que isso pode fazer diferença para as finanças da empresa.

Pagamento dos impostos

Além do menor valor, o pagamento desses impostos é um atrativo do regime. Afinal, para realizar o pagamento dos impostos basta gerar a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O empreendedor pode gerá-lo no Portal do Empreendedor ou no site da Receita Federal.

Com isso, a contabilidade da empresa também fica mais fácil. Isso favorece os empresários que não desejam ou não podem contratar um contador e precisam cuidar disso sozinhos. Ademais, o regime também reduz os custos trabalhistas, pois a empresa não precisa contribuir com os 20% do INSS Patronal.

Mais facilidade

Além de tudo isso, o Simples Nacional também contribui com a diminuição da burocracia. Isso porque ele garante um atendimento mais rápido, fácil e menos burocrático em órgãos do sistema previdenciário, trabalhista e tributário.

Proteção e cadastro

Outra vantagem é que a lei protege as empresas optantes pelo Simples Nacional em alguns aspectos. Por exemplo, existem regras que favorecem o micro e pequeno empresário no protesto de títulos, facilitando os pagamentos.

Ademais, o único elemento que identifica a inscrição de uma empresa participante do Simples é o CNPJ. Ou seja, não é necessário ter um cadastro diferente para cada instância (municipal, estadual e federal).

Certificado digital

Por fim, empresas que optam pelo Simples Nacional também não precisam, obrigatoriamente, de um certificado digital. Contudo, algumas prefeituras o exigem, por isso é preciso estar atento.

Como ingressar no Simples Nacional

Existem duas possibilidades:

Empresas que estão começando as suas atividades

Nesse caso, a empresa realiza a sua inscrição no CNPJ, inscrição estadual e municipal. Após a inscrição deferida, o empreendedor tem 30 dias para escolher o Simples Nacional.

É importante prezar pela agilidade, porque não podem ter se passado 180 dias corridos após a inscrição no CNPJ. Por isso, o ideal é fazer as inscrições estadual e municipal logo em seguida do CNPJ. Se o prazo estiver ultrapassado, o empresário só vai poder se cadastrar no programa em janeiro do ano seguinte.

Empresas já existentes

Para esses empreendimentos, a empresa realiza a adesão ao Simples anualmente, em janeiro, em todos os dias úteis deste mês. Mas, o empresário pode fazer um agendamento, manifestando a sua intenção de aderir ao regime em qualquer momento.

Inclusive, o mais indicado é que ele faça isso mesmo. Pois, ao agendar, ele já vai saber se existe alguma inconstância ou pendência que o impeça de se inscrever. Desse modo, terá mais tempo para resolver tudo.

Muitas vezes, o empresário acaba não tendo tempo suficiente para regularizar a situação da empresa se não agendar com antecedência antes de janeiro. Assim, acaba se prejudicando e passando mais um ano precisando aderir a outro regime de tributação.

Importante

A única forma de optar pelo Simples Nacional é pela internet, por meio do portal do próprio programa. Para isso, acesse a aba de serviços, na parte superior esquerda da tela. Então, você vai clicar em “Opção”. Em seguida, clique em “solicitação de opção pelo Simples Nacional”.

Como pagar os impostos do Simples Nacional

Justamente para desburocratizar mais um processo, o governo criou o DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Basicamente, ele contém os valores que a empresa deve pagar, em uma única guia. Ou seja, a empresa paga somente esse valor, que unifica os 8 impostos.

Documento de Arrecadação do Simples Nacional

As formas de gerar a DAS variam de acordo com o tipo da empresa. Dessa forma, MEIs devem utilizar o Programa Gerador de DAS do MEI, o PGMEI. Assim, será necessário preencher os dados de identificação e selecionar a opção “Emitir guia de pagamento (DAS)”. Ou, ainda, é possível gerar a guia no Portal do Empreendedor.

Já microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), devem emitir a DAS pelo PGDAS-D. O PGDAS-D é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório. Mas, para isso, é necessário o Certificado Digital ou chave de acesso. Esses são passos para garantir sua segurança.

Assim, após ter em mãos a guia, basta realizar o pagamento da forma que for melhor.

Os oito impostos unificados no Simples

Para facilitar o processo de pagamento de impostos, o Simples Nacional unifica, em uma guia, 8 impostos. São eles:

• PIS - Programa de Integração Nacional
• INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social
• IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
• ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
• ISS - Imposto sobre Circulação de Serviços
• CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
• Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
• IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica

Lembrando que os tributos federais são: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI. Já o INSS é um tributo da previdência, o ICMS é estadual e o ISS é municipal.

O que exclui uma empresa do Simples Nacional

Muitas empresas gostariam de utilizar o Simples como regime de tributação. Contudo, como já sabemos, a empresa deve seguir alguns pontos para que isso aconteça.

A seguir, listamos algumas situações que excluem uma empresa do regime:

• Ultrapassar o faturamento: Primeiramente, como há um limite de faturamento, a empresa que o ultrapassa deve sair do Simples Nacional e migrar para outro regime tributário.
  • Menos de 20%: Nesse caso, se o faturamento ultrapassar o limite em menos de 20%, a empresa sairá do Simples Nacional em janeiro do ano seguinte.
• Inclusão de atividade impeditiva: Além disso, o desenquadramento nesse caso acontece no mês seguinte à inclusão da atividade.
• Adição de sócio Pessoa Jurídica: Outro ponto é que a Receita Federal exclui a empresa já no mês seguinte à adição de um sócio desse tipo.
• Dívidas com o INSS: Por fim, a exclusão também acontece no mês seguinte à constatação de dívidas

Posso voltar para o Simples depois da exclusão?

Sim, uma empresa que a Receita Federal excluiu pode retornar ao Simples Nacional. Entretanto, não é uma tarefa fácil, mas existem algumas opções.

Por exemplo, no caso de exclusão por dívidas com o INSS, basta realizar a quitação e solicitar a entrada novamente. Para isto, é necessário realizar uma recorrência no site da Receita Federal solicitando o enquadramento novamente.

A situação de ultrapassar o faturamento anual é diferente. Nela, o processo se torna mais complexo. Por isso, será necessário a ajuda de um contador.

Por outro lado, se o motivo for um erro da Receita Federal, o empresário pode apresentar uma defesa com um Termo de Impugnação. Basicamente, esse termo argumenta os dados da Receita Federal.

Como é feito o cálculo da tributação pelo Simples Nacional

A tributação pelo regime é bem simples. Em geral, à medida que você aumenta o seu faturamento, a alíquota do imposto também cresce. Ou seja, há uma porcentagem fixa para o cálculo do imposto, que é a alíquota. Então, quanto maior o valor que a empresa fatura, maior será o valor pago pelo imposto.

Além disso, o governo define o valor destas alíquotas anualmente. A legislação organiza essa cobrança de uma forma específica.

Ela divide as atividades permitidas em seis categorias, chamadas de anexos. Neles, variam as alíquotas e as faixas de faturamento. A Receita Federal define cada anexo pelo CNPJ, sendo 1 para comércio, 2 para indústrias e os demais para a área de serviços.

Tabelas do Simples Nacional 2020

ANEXO I

Comércio:

ANEXO II

Indústria:

ANEXO III

Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços de instalação, manutenção, academias, laboratórios, agência de viagens.

ANEXO IV

Receitas decorrentes da prestação de serviços de limpeza, obra, construção de imóveis, obras e advocatícios.

ANEXO V

Receitas decorrentes da prestação de serviços de tecnologia, engenharia, jornalismo, auditoria e outros.

Simples Nacional e Lucro Presumido

As empresas também podem escolher o Lucro Presumido como regime de tributação. As empresas também podem escolher o Lucro Presumido como regime. Essa opção vale principalmente para as prestadoras de serviços. O faturamento delas deve ser de até R$ 78 milhões anuais.

O empresário deve analisar alguns pontos ao escolher entre o Simples Nacional ou o Lucro Presumido.

Tributação

Em questões de valores, não há grandes diferenças. Isso porque o lucro presumido possui alíquotas de impostos muito semelhantes às do Simples Nacional.

Porém, como o faturamento da empresa é maior, os valores pagos também são mais altos. Além disso, há uma grande diferença na forma de pagamento: no Simples, a empresa paga esses valores em uma única guia. Já no Lucro Presumido, deve-se pagar guias separadas para cada imposto.

Impostos

Outro ponto importante é que, no Lucro Presumido, a empresa deve pagar em torno de 20% como contribuição ao INSS. Enquanto isso, no Simples, a contribuição previdenciária substitui a contribuição ao INSS. Adicionalmente, a Receita Federal calcula impostos como o IRPJ e o CSLL de acordo com o faturamento da empresa.

Obrigações

O governo criou o Simples para facilitar os processos. Por isso, ele não requer alguns documentos. O Lucro Presumido, por outro lado, exige o E-CNPJ e o E-CPF.

Portanto, na hora de escolher o melhor regime para sua empresa, pense bem e, se possível, conte com a ajuda de um contador.

Simples Nacional e Lucro Real

O terceiro e último regime tributário é o Lucro Real. A lei torna este regime obrigatório para algumas empresas. São aquelas que faturam mais de R$ 78 milhões por ano. No entanto, qualquer empresa pode adotá-lo.

Em relação a tributação e o pagamento de impostos, o Lucro Real é mais complexo. Nele, a empresa deve discriminar as operações lucrativas, o que pode ser mais confuso. Isso acontece porque a base de cálculo é a quantidade de ganhos atingidos, assim, ela deve ser rigorosa.

Uma vantagem do Lucro Real é que ele permite a recuperação de créditos fiscais e, também, a declaração de prejuízos. Entretanto, o regime pode onerar mais as empresas com maiores lucros, por tributar os ganhos.

Sair do Simples Nacional

Como existe um faturamento máximo para o Simples Nacional, é possível que eventualmente sua empresa tenha que sair dele. Assim, existem três formas para essa saída ocorrer:

• Mudança voluntária: Nesse caso, a empresa escolhe fazer a mudança para um dos outros regimes tributários. Aqui, basta selecionar a opção de deixar o regime no Portal do Simples Nacional. Entretanto, o novo regime só entra em vigor para a tributação da empresa no ano-calendário seguinte.
• Excesso de receita bruta anual: O limite de faturamento da empresa no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões anuais. Dessa forma, qualquer empresa que passar desse valor, deve, obrigatoriamente adotar ou o regime de Lucro Presumido ou o regime de Lucro Real.
• Exclusão do regime: Caso a empresa deixe de seguir alguma das regras, a Receita Federal realiza sua exclusão. Por exemplo, se a empresa ultrapassar o faturamento permitido, a Receita Federal pode excluí-la. Algumas situações na qual a empresa deixará o regime são:
  • Ter uma pessoa jurídica no contrato social.
  • Participar de capital de outra pessoa jurídica.
  • Ter um sócio estrangeiro.
  • Outros.

MEI

O Microempreendedor individual, ou MEI, é um dos tipos de empresas que podem aderir ao Simples Nacional, porém, com algumas ressalvas. O MEI possui um limite máximo de faturamento de R$ 81.000,00 por ano e está isento de alguns impostos. Portanto, para recolher os impostos dos MEIs, o governo criou o SIMEI. O SIMEI é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais do Tributos do Simples Nacional.

Como funciona o SIMEI

Os tributos pagos pelo MEI são o CPP, o ICMS, e o ISS. Dessa forma, a guia do SIMEI possui apenas a soma dos valores. No entanto, é importante estar atento a uma regra.

Caso a empresa não preste serviços, ela não deve pagar o ISS. Esse é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Da mesma forma, se ela não comercializar produtos, não deve pagar o ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Vale notar que o governo estipula esses valores, que se alteram apenas quando o salário mínimo aumenta. Em 2020, por exemplo, temos os seguintes valores:

• 5% do salário mínimo para o INSS - R$ 52,25
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - R$ 5,00
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)- R$ 1,00

A empresa efetua todos estes pagamentos mensalmente, seja qual for o valor de receita bruta das microempresas individuais.

Além disso, é importante ressaltar a contratação de funcionários. Nesse caso, o MEI deve arcar com 8% do FGTS. Também deve pagar 3% de previdência social. Isso, mesmo estando completamente isento dos outros impostos exigidos para os demais contribuintes do Simples Nacional.

Finalmente, outra obrigação do Microempreendedor Individual está relacionada à emissão de notas fiscais. Nesse caso, as informações devem ser documentadas. O registro ocorre em um relatório a cada recebimento. Isso vale para compras de produtos, serviços ou emissões para clientes.

Fator R

O Fator R é um cálculo criado e especificado na Lei do Simples Nacional, que pode diminuir os valores pagos no Simples. Na prática, algumas atividades podem realizar um cálculo. Por exemplo, academias, clínicas de nutrição e serviços de tradução. Esse cálculo define se a tributação será no anexo III ou V.

Basicamente, se a folha de pagamento e a receita representarem 28% ou mais, a Receita Federal tributará a empresa no anexo III. E essa redução é significativa, pois as taxas para empresas no Anexo III começam em 6% e no Anexo V começam em 15,50%.

É comum haver erros na hora de calcular os tributos. Porém, essa falha de gestão tributária pode acarretar o pagamento de impostos desnecessários. Ainda é possível que a empresa esteja deixando de recolher tributos exigidos, mesmo que inconscientemente. E isso pode gerar sérios problemas com autuações e notificações futuras.

O nosso objetivo com este artigo é mostrar os tributos de uma empresa, bem como explicar como eles impactam diretamente na rentabilidade e sustentabilidade do seu negócio. Confira!

Os responsáveis pelo recebimento dos tributos

O primeiro detalhe que todo empresário deve conhecer são os órgãos responsáveis pelo recebimento de cada tipo de imposto. Nós temos os tributos dos entes federais, estaduais e municipais. E, ainda aqueles que incidem sobre a folha de pagamento, destinados aos órgãos específicos como o INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) ou o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Nesse contexto é importante que o empresário conheça os tributos de cada um dos órgãos competentes.

Os tributos de uma empresa no âmbito federal

Para começar a mostrar os tributos de cada um dos órgãos, vamos iniciar pelo maior: o Federal. Neste âmbito existe um órgão responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos, a conhecida Receita Federal do Brasil (RFB).

IRPJ

O primeiro tributo que vamos destacar é o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Ele incide sobre o lucro da empresa, ou seja, a diferença entre a receita e a despesa ou sobre um percentual determinado pela Legislação. Isso ocorre com as empresas tributadas pelo lucro presumido, onde a Receita Federal determina que a lucratividade de uma empresa é presumida por um percentual, de acordo com a sua atividade. Por exemplo, uma empresa que presta serviços de limpeza terá a alíquota do seu IRPJ aplicada sobre o valor correspondente a 32% do seu faturamento.

CSLL

O mesmo é válido para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), outro imposto de competência da Receita Federal. As empresas tributadas pelo lucro presumido terão o imposto calculado sob a mesma forma do IRPJ, porém com alíquotas diferentes.

Para as empresas do lucro real, a base de cálculo para aplicação da alíquota desse tributo será a diferença entre a receita e a despesa gerada em determinado período, assim como ocorre no IRPJ.

PIS E COFINS

O tributo chamado de PIS (Programa de Integração Social) também é um imposto incidente sobre o faturamento de uma empresa, assim como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). No entanto, esses impostos não dependem de uma apuração de lucros para serem calculados. Suas alíquotas são aplicadas diretamente na receita auferida em determinado período.

IPI

Outro tributo incidente sobre o faturamento é o Imposto sobre Produtos Comercializados (IPI), que também é de competência da Receita Federal.

INSS

O INSS é um tributo de origem trabalhista. No entanto, há alguns anos ele vem sendo de competência de recolhimento, cobrança e fiscalização da Receita Federal, sendo incluído no rol de impostos federais.

Os tributos de uma empresa no âmbito estadual

Na esfera estadual, temos como órgão fiscalizador a Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ) de cada unidade federativa. Cada estado, mediante seus regulamentos e decretos, estabelece suas próprias normas sobre o recolhimento, fiscalização e cobrança dos seus tributos, obedecendo ao que é previsto na Constituição Federal.

O principal imposto de competência estadual é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes de Qualquer Natureza). Esse tributo é uma exclusividade de empresas que atuam na atividade de comercialização de produtos dos mais diversos tipos, bem como as empresas que realizam transportes intermunicipais ou interestaduais. As empresas que realizam atividades exclusivamente de serviços estão isentas desta taxa.

Além do ICMS, a SEFAZ de cada estado está obrigada ao recolhimento, fiscalização e cobrança do IPVA (Imposto sobre Veículo Automotor) das empresas que possuem carros ou motos.

Os tributos de uma empresa no âmbito municipal

O último órgão responsável pelo recolhimento tributário são as prefeituras. A elas é designada a responsabilidade sobre o recolhimento, fiscalização e cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). As empresas que realizam as atividades de serviço deverão recolher o tributo mencionado de acordo com as alíquotas fixadas pelo município que tem a competência do recolhimento. Além dele, cabe à prefeitura a cobrança e fiscalização do IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana).

O Simples Nacional e seus tributos

As empresas inscritas no Simples Nacional, assim como todas as outras, também devem contribuir com os impostos descritos neste artigo. No entanto, toda a sua carga tributária é calculada a partir de uma única guia, contendo os respectivos percentuais de cada um dos impostos mencionados. A essa guia unificada é dado o nome de Documento de Arrecadação do Simples (DAS).

Os impactos dos tributos de uma empresa

Os tributos de uma empresa impactam diretamente em sua rentabilidade. Quando a gestão tributária é feita de forma incorreta, as empresas costumam pagar mais impostos do que deveriam. Isso é muito comum quando a gestão não define corretamente o regime tributário que a empresa estará inscrita, ou seja, o Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional.

Existem ainda aquelas organizações que deixam de contribuir com alguns impostos por motivo de desconhecimento. Já outras pelo fato de quererem burlar a legislação do FISCO. Porém, empresas podem fechar as portas após uma fiscalização e autuação realizada por alguns dos órgãos competentes pelos respectivos tributos.

Por outro lado, o pagamento correto de todos os tributos de uma empresa impacta positivamente na sua gestão. Que assim, poderá ter a tranquilidade de cumprir as determinações legais. Caso seja necessária a tomada de empréstimo, emissão de certidões ou até mesmo o fechamento da empresa, todo o processo é facilitado se a instituição estiver em dia com suas obrigações tributárias.