O que é um CNPJ

O CNPJ é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, um registro que regulariza a empresa para exercer suas atividades. Ele é um código de 12 dígitos emitido pela Receita Federal que age como cadastro da empresa perante o estado.

Através do CNPJ o negócio tem diversos benefícios, como:

• Ter uma empresa formalizada;
• Obter benefícios bancários;
• Poder emitir notas fiscais;
• Maior participação no mercado;

Como abrir um CNPJ?

Para abrir um CNPJ é preciso fazer a solicitação para a Receita Federal através do DBE (Documento Básico de Entrada). Confira todo o processo de abertura do CNPJ.

Escolha seu tipo de empresa

O tipo de empresa é como o negócio é visto em campos como tamanho e natureza. Atualmente uma empresa pode ser MEI (Microempreendedor Individual), ME (Microempresa), EPP (Empresa de Pequeno Porte) ou médio porte.

• Microempreendedor individual (MEI): o MEI é o profissional autônomo que realiza as atividades de forma totalmente individual. Quem se enquadrar como Microempreendedor tem limite de faturamento anual de R$81 mil por ano. Também pode ter apenas 1 colaborador. 
• Microempresa (ME): A microempresa tem faturamento de até $360 mil anuais. Elas podem contratar até 9 colaboradores no comércio e serviços e até 19 pessoas na indústria. Assim como o MEI, a microempresa atua com apenas um sócio.
• Empresa de Pequeno Porte (EPP) – são empresas com faturamento de R$360 mil a R$4,8 milhões anuais. Além disso, empresas que possuem comércio ou serviços devem ter entre 10 a 49 colaboradores e as indústrias entre 20 a 99.

Defina a natureza jurídica

A natureza jurídica é o regime que irá definir a estrutura da empresa. Ou seja, define todas as exigências que os sócios da empresa deverão cumprir e todos os direitos que eles possuem.

• MEI – Microempreendedor Individual: o MEI além de ser um tipo de empresa também é uma natureza jurídica. Nessa modalidade não é permitida a participação de sócios ou a contratação de mais de um colaborador. Além disso, tem um limite de faturamento de R$81 mil anuais.
• EI – Empresário Individual: uma Empresa individual é uma natureza jurídica onde o empreendedor atua sozinho, ou seja, sem sócios. O EI tem limite de faturamento anual até 4,8 milhões como Empresa de Pequeno Porte (EPP) e até 360 mil como Microempresa (ME).
• Ltda – Sociedade Empresária Limitada: uma sociedade empresária limitada é um tipo de sociedade com mais de um sócio. Nela, o patrimônio investido pelos sócios é separado de acordo com o contrato social.
• SS – Sociedade Simples: a Sociedade Simples é uma colaboração sem vínculo empresarial entre dois ou mais profissionais que correspondem às mesmas atividades. É um formato direcionado a profissionais que prestam serviços relacionados a atividades intelectuais. 
• SA – Sociedade anônima: a Sociedade Anônima é uma organização dividida por ações. Assim, a participação dos sócios é definida de acordo com a quantidade de ações que eles possuem. 
• Sem fins lucrativos: a organização sem fins lucrativos é uma empresa com um objetivo, sem a finalidade de arrecadação de capital. Dessa forma, ela pode ser organizações científicas, associações culturais, associações sociológicas, entre outras.
• SLU – Sociedade Limitada Unipessoal: A SLU é um tipo de empresa que pode ser aberta por apenas uma pessoa, sem a necessidade de sócios. Além disso, não possui limite de faturamento, restrições de atividades e o patrimônio da empresa e do empreendedor são separados.

Identifique o CNAE da atividade da sua empresa

CNAE é sigla para Classificação Nacional das Atividades Econômicas. O CNAE é um código que classifica empresas de acordo com as suas atividades. O objetivo dessa classificação é facilitar as tributações estabelecidas pelo governo e limitar as atividades que podem ser exercidas pela empresa.

Esse código identifica a atividade da empresa para regimes tributários, por exemplo. Alguns CNAEs não podem optar pelo Simples Nacional, por exemplo.

Ele também limita as atividades que a empresa pode exercer. Assim, se a empresa comercializa produtos que não estão no CNAE especificado, elas podem ser multadas ou ter outras consequências.

Mas, caso seja necessário, o CNAE pode ser alterado depois. Ou, a empresa pode incluir atividades secundárias, complementares a principal.

Escolha o regime tributário

O regime tributário é o que define quanto a empresa vai pagar de impostos. Existem três opções de regime tributário, cada uma com suas regras:

• Simples Nacional: O Simples Nacional é um regime tributário para micro e pequenas empresas. Assim, o recolhimento dos impostos é feito através de uma única guia, para facilitar o pagamento. 
• Lucro Real: O Lucro Real é o regime tributário de pequeno porte, que possui uma baixa lucratividade. Dessa forma, esse regime tributário permite que a empresa calcule seus impostos com base na lucratividade de um determinado período. 
• Lucro Presumido: O Lucro Presumido é calculado através do lucro estimado estimado pelo negócio. Assim, a empresa tem uma maior simplicidade no pagamento dos seus impostos, sendo baseados em um valor pré definido. 

Tenha os documentos necessários para abrir um CNPJ

Agora que você já tem todas as etapas definidas, basta ter em mãos a documentação necessária para obter o seu CNPJ. Os seguintes documentos são:

• RG e CPF;
• Dados referentes ao negócio, como forma de atuação, ocupação, endereço comercial;
• Certidão de nascimento;
• Certidão de casamento ( no caso de ser casado);
• Cópia do comprovante de residência;
• Cópia dos documentos pessoais de todos os sócios se houver (RG, CPF ou CNH);

Faça o cadastro para abrir um CNPJ

Chegou o momento de você cadastrar seu CNPJ.

Dessa forma, para realizar esse processo é necessário seguir os passos abaixo:

1 – Gerar o Documento Básico de Entrada

Consulte a viabilidade e forneça as informações necessárias para “Registro” e “Inscrição Tributária” no site da Redesim.

Após preencher as informações necessárias, você deve imprimir o Documento Básico de Entrada (DBE).

2 – Apresentar a documentação no órgão de registro

Faça a impressão do DBE e junte todos os documentos necessários para registro.

No caso de os dados estarem integrados à Redesim o registro do CNPJ será realizado de forma automática pelo próprio órgão. Caso contrário, todos os documentos devem ser enviados para a Receita Federal.

Os documentos necessários para registro são:

• Documento Básico de Entrada – DBE
• Contrato social
• Documento de identificação – RG e CPF;

3 – Abrir o processo digital

Como falado anteriormente, caso o processo seja destinado para a Receita Federal é necessário realizar o seguinte processo:

• Acesse o Sistemas de Processos Digitais;
• Selecione a opção “Solicitar serviço via processo digital”;
• Selecione a área Cadastros, selecione o CNPJ e informe o Número de Controle;

4 – Solicitar a juntada dos documentos

Para solicitar a juntada dos documentos é necessário utilizar como tipo de documento o “DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA – DBE”. Informe também “o número do recibo/identificação” que está no DBE.

O restante dos documentos necessários devem ser incluídos em arquivos separados e classificados por tipo.

5 – Acompanhar o andamento do processo

Acompanhe o processo por meio dos canais, como:

• Rede sim: Acompanhamento do processo
• Aplicativo móvel: App Store
• Aplicativo móvel: Google Play
• Portal e-CAC: Processos digitais

6 – Obter o resultado

O resultado do processo será incluído no processo digital. Portanto, basta você clicar na opção “Meus processos” e confirmar se o processo foi aprovado.

Se o processo for aprovado, o ideal é emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Ele serve para comprovar a sua inscrição no CNPJ.

Realize o registro na Junta Comercial

Nessa etapa você deve realizar o registro na Junta Comercial na cidade que sua empresa está localizada. Assim, você deverá apresentar alguns documentos que serão solicitados, que podem variar de acordo com a empresa. São eles: 

• Contrato social;
• Comprovante de endereço;
• Documentos pessoais dos sócios (RG e CPF);
• Comprovante do pagamento de taxas referentes a abertura da empresa;

O registro na junta comercial é essencial para a obtenção de licenças, alvarás e autorizações relacionadas à atividade que serão exercidas.

Obtenha a inscrição municipal

Após todos esses passos é necessário obter a inscrição municipal na prefeitura da sua cidade. Assim, a documentação e o valor podem variar de acordo com a cidade.

Essa inscrição serve para que a empresa esteja cadastrada corretamente na prefeitura, principalmente em caso de emissão de NFS-e. Ela também permite a emissão do alvará de funcionamento.

Faça a emissão do CNPJ

Ao finalizar esse processo, seu CNPJ estará pronto. Em pouco tempo também será possível emitir o cartão CNPJ. Para realizar esse processo, basta seguir os passos:

• Entrar no site da Redesim;
• Inserir as informações do seu negócio (CNPJ);
• Fazer a validação por CAPTCHA;
• Emitir o Cartão CNPJ através do botão consultar.

Como abrir um CNPJ MEI

O MEI é o Microempreendedor Individual, um tipo de empresa onde um empreendedor autônomo se regulariza, sem grandes burocracias.

Dessa forma, como todas as outras empresas, o MEI possui algumas exigências básicas, são elas:

• Faturar até R$ 81 mil anualmente;
• Ter no máximo um funcionário com carteira assinada e com mais de 16 anos;
• Não ter vínculo com outras empresas como sócio ou titular.

Portanto, a seguir separamos um passo a passo para quem quer deseja ser MEI.

Acesse o Portal do Empreendedor

Em primeiro lugar, você precisa acessar o Portal do Empreendedor e clicar na opção “Formalize-se”. Assim, você será direcionado para outra página para fazer o cadastro.

Acesse a sua conta no gov.br 

Nessa etapa é necessário que você entre no site do gov.br e faça o login com suas informações.

⚠️ É importante lembrar os futuros empreendedores brasileiros tenham uma conta no nível prata ou ouro. Para empreendedores estrangeiros é necessário possuir o nível bronze. 

Preencha as informações solicitadas para abrir um CNPJ

Nesse momento é necessário preencher todos os campos de informações solicitadas pelo portal, são eles: 

• RG
• Dados de contato
• Informações referentes ao negócio, como atividade econômica, forma de atuação e a localização do negócio, por exemplo.

Para empreendedores estrangeiros os documentos necessários são:

• Carteira Nacional de Registro Migratório (CNRM)
• Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM)
• Protocolo de Solicitação de Refúgio (PSR)

Escolha a sua atividade principal

Nessa etapa é necessário que você defina a sua principal atividade. Além da atividade principal é possível definir até 15 atividades secundárias.

Dessa forma, você pode acessar as lista de atividades permitidas pelo MEI e confirmar se a sua atividade está inclusa.

Além disso, você deve informar o local onde a empresa vai operar e verificar a possibilidade no determinado local.

Emita do comprovante

Após finalizar o processo, basta emitir o Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Agora você pode dar abrir sua empresa e usufruir de diversos benefícios, como:

• Abrir uma conta bancária no seu CNPJ;
• Emitir notas fiscais;
• Buscar linhas de créditos em instituições bancárias;

Pague as taxas

O cadastro e abertura do MEI é totalmente gratuito. Mas, após finalizar a abertura, o Microempreendedor deve pagar algumas obrigações. Essas obrigações devem ser pagas através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS/MEI).

O MEI tem vários benefícios em relação aos impostos pagos. Por isso, a DAS unifica os 8 impostos principais em uma guia só, com valor abaixo que de outros tipos de empresa.

Pagamento mensal de tributos (DAS/MEI)

• R$ 71,60 para comércio ou indústria, sendo R$ 70,60 do INSS, R$ 1,00 do ICMS;
• R$ 75,60 para prestação de serviços, sendo R$ 70,60 do INSS, R$ 5,00 de ISS;
• R$76,60 para comércio e serviços, sendo R$70,60 do INSS, R$1,00 do ICMS, R$5,00 de ISS.

DASN/SIMEI

O DASN/SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. Essa declaração é uma obrigação fiscal para todo MEI com o objetivo de informar o faturamento bruto anual.

Dessa forma, através do DASN/SIMEI serão informadas todas as transações financeiras realizadas pelo Microempreendedor Individual e o número de funcionários contratados.

Portanto, para realizar esse processo é necessário seguir os passos abaixo:

• Acessar o site
• Selecionar a opção “Entregar a Declaração Anual de Faturamento”
• Preencher o número do seu CNPJ;
• Inserir os números de verificação que aparecerem na tela.

Qual a importância do CNPJ?

O CNPJ é o principal responsável por identificar uma empresa. Essa identificação vale tanto para fornecedores, clientes e para o estado. Ter um CNPJ regularizado traz diversos benefícios, como estar em dia com a Receita Federal e uma maior participação no mercado.

As pessoas também perguntam

Como abrir CNPJ MEI grátis?

Para abrir CNPJ MEI grátis basta seguir o passo a passo a seguir:

• Acesse o Portal do Empreendedor;
• Clique em “Formalize-se”;
• Acesse sua conta com gov.br;
• Preencha as informações do formulário de inscrição do MEI;
• Assinale as declarações;
• Conclua o processo.

Qual o valor para abrir um CNPJ?

O custo para abrir um CNPJ depende dos processos necessários para formalizar a empresa. Alguns custos com documentação e contabilidade variam de acordo de cidade para cidade, então depende de cada caso.

Vantagens de ter um CNPJ?

Existe uma grande variedade de vantagens de possuir um CNPJ, dentre elas estão: 

• Possuir uma empresa formalizada;
• Emissão de nota fiscais;
• Pagamento da previdência;
• Acesso a linha de créditos;
• Maior participação no mercado;
• Maior variedade de formas de pagamento;

Qual a diferença entre MEI e CNPJ?

O CNPJ é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, um número de identificação que a empresa adquire no momento da sua criação. Assim, ele abrange várias empresas, como, MEI, ME, LTDA, entre outras.

O MEI é uma natureza jurídica é um tipo de empresa, que tem um CNPJ.

Assim, a diferença é que o CNPJ é um identificador da empresa, enquanto o MEI é um tipo de empresa.

Como fazer CNPJ para autônomo?

Para abrir um CNPJ para autônomo, você pode optar pelo MEI (Microempreendedor individual). Dessa forma, o primeiro passo é acessar Portal do empreendedor, clicar na opção “formalize-se”, fazer o login no site do gov.br, preencher as informações recomendadas e pronto. 

Tenho carteira assinada, posso ter CNPJ?

Sim, quem tem carteira assinada pode ter CNPJ. Não há nenhuma restrição para trabalhadores registrados obterem um CNPJ. 

É possível abrir um CNPJ grátis?

Sim, é possível abrir um CNPJ gratuito. O processo para abrir um MEI (Microempreendedor individual) é totalmente gratuito.