Trabalhar de forma autônoma pode ser um desafio para muitos empreendedores, por isso, foi criado o MEI. Com uma empresa regularizada se tem acesso a muitos benefícios, como auxílio doença, auxílio maternidade, seguros e muito mais.

O MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional que exerce as atividades do seu negócio de forma autônoma. Assim, a partir do momento que você se cadastrar como MEI você tem um CNPJ.

Abrir um MEI é muito simples. Através do site do governo é possível fazer toda a abertura de maneira fácil e descomplicada.

O que é um MEI? 

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. É um modelo empresarial que tem como objetivo simplificar e facilitar a formalização das atividades de empreendedores autônomos. 

Dessa forma, o MEI tem algumas exigências que todo empreendedor precisa seguir para poder se formalizar nesse tipo de empresa. São elas:

• Faturamento anual: Ter um faturamento anual de até R$81 mil;
• Atividade permitida: Exercer uma das atividades econômicas permitidas para MEI, que estão listadas no Portal do empreendedor;
• Não ser sócio de outra empresa: Não fazer participação em outra empresa como sócio ou titular.
• Contratação de funcionário: Contratar no máximo um funcionário, que deve receber pelo menos um salário mínimo.

Quem pode ser MEI?

Apesar de ser um tipo de empresa muito simples, quem deseja abrir um MEI precisa se enquadrar em algumas exigências.

Os empreendedores que se encaixam nos seguintes requisitos abaixo podem exercer as atividades como MEI:

• Faturamento anual: O faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$81 mil por ano.
• Atividades: A atividade econômica deve estar incluída na lista de atividades permitidas para o MEI.
• Número de Funcionários: O MEI pode ter no máximo um empregado registrado.
• Não participar de outras empresas: O empreendedor não pode ser sócio ou titular de outra empresa.
• Residência: O empreendedor deve morar no Brasil.
• Idade: A idade mínima para ser MEI é 18 anos. No caso de menores de idade, só podem se tornar MEI apenas em caso de emancipação.

Passo a passo para abrir um MEI

Para abrir um MEI existem alguns passos para seguir. Todas as etapas abaixo são essenciais para formalizar o seu negócio da forma correta.

1 – Acesse o Portal do empreendedor 

O primeiro passo para começar a jornada para se tornar um empreendedor é acessar o Portal do empreendedor. e clicar na opção “Formalize-se”. 

2 – Informe a conta gov.br

Para que você possa realizar o cadastro é necessário informar a conta de acesso ao gov.br. Caso você não tenha uma conta, crie uma. 

Dessa forma, para brasileiros é necessário possuir nível de segurança prata ou ouro. E para estrangeiros é necessário possuir nível de segurança bronze.

3 – Preencha seus dados 

Após realizar o login na conta gov, chegou a hora preencher os dados fundamentais para o cadastro, são eles:

• CPF;
• RG;
• Dados de contato;
• Endereço;
• Dados do seu negócio, como, o tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.

4 – Reúna os documentos necessários

Nesse momento, é necessário reunir todos os documentos que serão necessários para fazer esse processo. Confira todos abaixo.

• Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial;
• Dados do seu negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e endereço comercial.
• Conta gov.br.

Documentos de identificação para estrangeiros

• O país de nascimento, conforme cadastro CPF;
• Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal. Carteira Nacional de Registro Migratório
• Documento Provisório de Registro Nacional Migratório
• Protocolo de Solicitação de Refúgio.

Dessa forma, no caso de brasileiros, a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro. Já no caso de estrangeiros, se a conta for nível Bronze, será solicitado os dados de identificação civil do estrangeiro. Porém, para contas níveis Prata ou Ouro não será necessário informar esses dados informar esses dados.

5 – Escolha a sua atividade 

Nessa etapa do processo é necessário definir quais são as atividades que seu negócio irá realizar. Atualmente, o MEI pode ter 1 atividade principal e até 15 atividades secundárias.

Portanto, é necessário escolher a atividade com atenção. Assim, você pode acessar as atividades disponíveis através da lista de atividades permitidas pelo MEI.

6 – Confirme as informações 

Na penúltima etapa do processo é necessário marcar as declarações disponíveis na tela, clicando em “Continuar” . Além disso, conferir os dados selecionando “Confirmar e Continuar”.

7 – Emita o certificado 

Pronto! O seu cadastro está concluído. Para finalizar o processo, emita o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI). 

A emissão do documento pode ser realizada através do Portal do Empreendedor. Basta seguir os passos abaixo.

1. Acesse o Portal do Empreendedor;
2. Clique em “Já sou MEI” e faça o login na sua conta Gov.br;
3. Preencha os dados solicitados;
4. Após preencher todos os dados você já pode emitir e imprimir o seu Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).

Quais são as obrigações do MEI?

Quando uma pessoa se torna MEI surgem algumas obrigações para se manter regularizado.

Portanto, abaixo separamos uma lista com todas as obrigações que um MEI precisa cumprir. Confira:

• Realizar o pagamento mensal da contribuição (DAS) até a data de vencimento;
• Realizar a emissão de notas fiscais quando realizar a venda de produtos ou serviços para pessoas jurídicas;
• Preencher o relatório mensal de Receitas Brutas;
• Guardar Notas Fiscais de compras e vendas realizadas de até 5 anos;
• Enviar anualmente a declaração de faturamento;
• Não ultrapassar o faturamento anual de R$81 mil por ano.

Benefícios do MEI

Abrir um MEI pode oferecer grandes vantagens para o empreendedor. Como os incentivos fiscais, facilidades financeiras e diversos outros privilégios que podem não existir em outros modelos de empresa. Além do mais, é possível emitir notas fiscais, ter acesso a crédito de maneira simples e garantia de direitos previdenciários. 

Portanto, confira a seguir detalhadamente, quais são as principais vantagens de ser MEI.

Simplicidade de registro

O processo de formalização do MEI é simples e rápido, através do Portal do Empreendedor. Ou seja, em comparação a formalização de outras empresas, a do Microempreendedor Individual é menos burocrática.

Garantia de benefícios previdenciários 

Ser MEI também garante diversos benefícios fornecidos pelo governo que mantém a segurança do empreendedor. São eles:

• Aposentadoria por idade: Para receber, é preciso contribuir regularmente e atender à idade mínima determinada pela previdência. 
• Aposentadoria por invalidez: Em casos de incapacidade de realizar o trabalho, o MEI pode solicitar a aposentadoria por invalidez. O benefício é dado após avaliação médica realizada pelo INSS. 
• Auxílio–doença: O MEI pode receber auxílio se estiver temporariamente incapaz de trabalhar por razão de doença ou acidente. Para receber o auxílio, é necessário ter feito contribuições por um período mínimo determinado pelo INSS.
• Salário-maternidade: As empreendedoras MEI também têm direito durante a licença-maternidade. Para acessar o benefício, a contribuição regular é um requisito necessário.
• O auxílio-reclusão: Esse auxílio é destinado aos dependentes do MEI. Assim, o benefício é concedido quando o MEI está preso em regime fechado ou semiaberto. Para receber, o MEI não pode ter salário ou outro benefício.
• Pensão por morte: Os dependentes do MEI falecido têm direito à pensão por morte. Esse benefício é concedido para ajudar financeiramente a família após a perda do provedor. A pensão é paga enquanto os requisitos estabelecidos pela legislação forem atendidos.

Facilidade de crédito

Como Microempreendedor Individual (MEI), você pode ter acesso a crédito e financiamento com condições mais favoráveis. Existem linhas de crédito específicas para MEIs, com taxas de juros mais baixas e menos burocracia. Isso facilita a obtenção de capital para investir no negócio.

Além disso, como MEI, você pode emitir notas fiscais. Isso ajuda a construir uma boa reputação e facilita a negociação com instituições financeiras. No entanto, os limites de crédito podem ser menores e pode ser necessário fornecer garantias.

Em resumo, abrir um MEI facilita o acesso a crédito. Mas, é importante gerenciar bem suas finanças e manter um bom histórico para aproveitar ao máximo essas oportunidades.

Emissão de nota fiscal 

O MEI tem obrigação de emitir nota fiscal em dois casos:

• quando a venda é para pessoa jurídica
• quando está prestando um serviço.

Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal pelo MEI não é obrigatória.

Tributação simplificada 

Na tributação, o MEI tem diversas vantagens pensadas em facilitar o processo.

Isso acontece porque muitas empresas têm grandes dificuldades quando o assunto é tributação, e o MEI foi criado para simplificar. As principais vantagens do MEI relacionada a tributação, são:

• Custo reduzido: O MEI paga uma contribuição mensal que inclui INSS, ICMS (para comércio e indústria) ou ISS (para serviços). Isso simplifica e reduz os custos tributários.
• Declaração Anual Simplificada: A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) comprova o faturamento anual e se algum funcionário foi contratado. Esse pagamento pode ser feito de forma simples e totalmente online.
• Isenção de impostos: O MEI é isento de vários impostos como IRPJ, PIS, COFINS, ICMS, ISS, CSLL e SISCOMEX.

As pessoas também perguntam

Como escolher a CNAE do MEI?

O Brasil tem um sistema tributário complexo, por isso é necessário ter muita atenção na hora de escolher o CNAE adequado.

O primeiro passo para escolher o CNAE é conferir a lista de atividades permitidas pelo MEI. Ela contém todos os códigos disponíveis para as atividades desse regime.

Portanto, para que a atividade possa ser enquadrada no MEI ela precisa estar na lista de atividades permitidas.