Emitir NFC-e em MG: Confira as novas datas de implementação

Temos diversos meios de atestar uma compra ou venda hoje. Esses meios podem ser manuais, através de recibos, ou eletrônicos. Um desses meios eletrônicos é a nota fiscal, sendo incluída a nota fiscal do consumidor eletrônica, a NFC-e. Em alguns estados do Brasil ela já é emitida obrigatoriamente. Mas você, empreendedor mineiro, sabe o que é essa nota? Para que ela serve? E ainda, sabe se deve emiti-la? Confira como emitir NFC-e em MG!

O que é a NFC-e?

A NFC-e, Nota Fiscal do Consumidor, é um registro fiscal e digital que documenta a venda ou compra de algo. Tem o intuito de substituir o cupom fiscal, sendo assim, uma forma mais simples e rápida.

Por ser online, ela pode realizar a transmissão de dados virtualmente, além de possibilitar a consulta da nota pelo consumidor. Sendo assim, uma versão mais rápida que a nota fiscal.

Visto que a sua forma de armazenamento é online, ela também diminui os gastos com papéis. E isso permite a integração direta com as plataformas de venda.

Também por ser online, é possível consultar ela através de qualquer site que faça a consulta. Podendo ser por qualquer dispositivo que faça essa consulta. Consulte por aqui.

DANFE NFC-e

De mesmo modo que a NF-e, Nota Fiscal Eletrônica, tem a DANFE, a NFC-e, Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica tem a DANFE NFC-e. A DANFE tem como intuito ser um documento simplificado da nota fiscal, portanto, a DANFE NFC-e tem a mesma proposta. E, tal como o documento auxiliar da nota fiscal, o documento auxiliar da nota fiscal do consumidor eletrônica deve ser impresso em impressora não fiscal, comum. Nesse arquivo deve conter as informações do arquivo eletrônico XML e da NFC-e.

Uma das propostas da DANFE NFC-e é acompanhar uma mercadoria em transporte. Desse modo, ela deve conter um QR Code, para que seja possível realizar uma consulta automática e mais rápida.

Mesmo sendo obrigatória a DANFE NFC-e ser impressa para transporte de mercadorias, ela não precisa ser impressa em outros casos. Assim, o cliente pode optar por pedir sua impressão ou não. Sempre lembrando a obrigatoriedade para mercadorias em transporte e para notas fiscais do consumidor eletrônica emitidas em contingência.

Qualquer dúvida em relação a nota fiscal do consumidor eletrônica pode ser sanada a partir do “Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code”. Ele se encontra disponível no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, no menu “Documentos / Manuais”. Ou por aqui.

Quem emite a NFC-e em Minas Gerais?

Hoje não há obrigatoriedade em relação a emissão da NFC-e em Minas Gerais. Isso faz com que ela seja facultativa. Ou seja, não é obrigatório sua emissão. Mas empresas varejistas que queiram utilizá-la e fizeram parte do projeto piloto podem fazê-lo.

Sendo assim, caso a empresa não fez parte do projeto piloto ela pode inscrever-se para realizar a emissão a partir de 2 de janeiro de 2019. Mas isso se ela estiver inscrita no cadastro do contribuinte. Caso não, a partir de 4 de março de 2019 os demais estabelecimentos podem fazer o credenciamento como voluntários.

Imagem 1 – Calendário de implementação da NFC-e em MG.

De acordo com o DECRETO Nº 47.562, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, que instaura as questões jurídicas e específicas das notas, “Os estabelecimentos industriais, distribuidores ou atacadistas que praticarem, com habitualidade, a venda na seção de varejo criada para comercializar seus produtos, deverão nela utilizar Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e(…)”. Entretanto, ainda estabelecido pelo decreto, “Enquanto não for estabelecida a obrigatoriedade de utilização da NFC-e em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, os estabelecimentos (…) poderão utilizar o Emissor de Cupom Fiscal – ECF.”.

Apesar de não existir nenhuma data para se instaurar a obrigatoriedade de emissão de NFC-e em MG, se supõe que ainda em janeiro de 2019 será instaurado novo decreto. Esse novo decreto irá impor data para obrigatoriedade de emissão da NFC-e no estado de Minas Gerais para as empresas varejistas.

Como cancelar uma NFC-e?

O cancelamento de uma nota fiscal do consumidor eletrônica só pode ser realizado quando a mercadoria ainda não tiver deixado o estabelecimento. Além de não poder ser cancelada com mais de 24h após a autorização de uso emitida pela SEFAZ.

Se for possível fazer o cancelamento da nota, ele pode ser realizado no mesmo sistema emissor da nota.

Carta de correção serve para NFC-e?

A carta de correção utilizada para retificação de notas fiscais não pode ser utilizada para correção de NFC-e, uma vez que é utilizada apenas para NF-e.

É possível emitir uma NFC-e em contingência?

Um nota fiscal emitida em contingência acontece quando não é possível emitir a nota no momento da venda ou compra. Dessa forma, é emitida uma nota fiscal do consumidor em contingência, offline. É importante lembrar que a NFC-e deve ser repassada a SEFAZ em até um dia útil a partir da data de emissão.

A emissão de uma nota fiscal do consumidor em contingência só pode ser realizada quando não há possibilidade de uma nota fiscal do consumidor. Ou seja, quando existe algum problema técnico de comunicação ou no processamento de informações.

Em caso de dúvidas relacionadas a emissão da NFC-e em contingência, consulte o manual sobre, o “Manual de Especificações da Contingência Offline para NFC-e”. É possível encontrá-lo no Portal Nacional da NF-e, no menu “Documentos / Manuais”. Ou por aqui.

Como emitir NFC-e em MG

Para emissão de uma nota fiscal do consumidor eletrônica é preciso ter um sistema emissor de notas fiscais. E como o estado de Minas Gerais não disponibiliza nenhum, é preciso contratar algum software que possa ser feita essa emissão. O eGestor é um deles.

Dessa forma, para realizar a emissão da nota, é preciso encaminhar a SIARE (Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual) um pedido de credenciamento e uma solicitação para gerar o CSC, o Código de Segurança do Cliente.

Uma vez gerado o CSC e sua empresa autorizada a emitir a nota fiscal do consumidor eletrônica, basta inserir os dados do CSC e seu ID, o certificado digital e dados tributários da empresa para realizar a emissão da nota no seu sistema de emissão escolhido.

No eGestor

Um sistema emissor de NFC-e é o eGestor. Ele conta com a emissão de NFC-e, NF-e e NFS-e. Além disso, ele possui um controle financeiro e de estoque completo!

Para realizar a emissão da NFC-e no eGestor, basta enviar seu certificado digital, inserir o CSC e o ID do CSC, além dos dados tributários e os dados da empresa. A partir daí, ao registrar uma venda no sistema, aparecerá a opção de gerar NFC-e.

E ademais de todas as facilidades do sistema, assinando um plano profissional, você ganha um certificado digital A1!

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Escrito por eGestor
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