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Junta Comercial: Quais os serviços prestados

Junta Comercial é um órgão do governo estadual que realiza várias atividades importantes para o funcionamento e regulamentação de empresas. A Junta Comercial realiza serviços desde abertura, arquivamento de registro até fechamento empresarial.

Existe uma em cada estado, com núcleos nas grandes e médias cidades para atendimento presencial.

A seguir explicamos detalhadamente como funciona, o porque é importante fazer o registro, qual a diferença entre o registro no cartório e o registro na Junta Comercial, entre outros pontos essenciais no primeiro passo para solicitação do CNPJ.

O que é Junta Comercial?

Junta Comercial é um órgão administrativo estadual, cujo objetivo principal é validar a abertura de novas empresas, além disso, armazena e organiza os registros das mesmas.

A Junta Comercial está presente em todos os estados brasileiros. Com núcleos administrativos estaduais que são subordinados ao Poder Executivo Estadual, além do Departamento Nacional do Registro do Comércio.

Os serviços ofertados pelas Juntas Comerciais são os mesmos em todos os estados, o que pode mudar é a maneira de realizar as atividades. As siglas locais das Juntas Comerciais são diferentes, assim como os sites para atendimento.

Qual a sua função?

As principais funções são:

  • auxiliar na abertura, alteração e fechamento de empresas
  • organização e armazenamento dos registros empresariais.

Assim, as Juntas Comerciais possuem um papel importante tanto no registro como na manutenção de empresas em todo o país.

Quais atividades realiza?

As atividades realizadas pelas Juntas Comerciais vão além de abertura e fechamento de empresa, ela possui diversas atividades tão importantes quanto.

As atividades realizadas são:

  • Abertura de empresas
  • Alteração de empresas
  • Consulta de documentos registrados
  • Consulta de viabilidade (impedindo a criação de empresas homônimas)
  • Encerramento de empresas
  • Realização de cisão, fusão ou incorporação de empresas
  • Reativação de empresas canceladas administrativamente
  • Registro de balanço
  • Registro de restituição de taxa de serviços
  • Solicitação de desbloqueio parcial do CPF
  • Alteração do tipo societário
  • Apuração de cancelamento de ato administrativo
  • Autenticar documentos fiscais e livro de comércio de diferentes empreendimentos
  • Matricular profissionais, como leiloeiros, tradutores e intérpretes

Quem responde pela Junta Comercial?

As Juntas Comerciais respondem de acordo com o artigo 37, §6º da Constituição Federal.

regulada pelo Departamento Nacional de Registro e Comércio (DNRC). Esse departamento está vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

O que é o registro na Junta Comercial?

O registro na Junta Comercial é o primeiro passo para a abertura de uma empresa. É um ato que valida a existência jurídica da empresa, ou seja, registra o nascimento da empresa.

É através do registro que o empresário pode dar continuidade a abertura e solicitar o CNPJ para que a empresa funcione regularmente.

Na Junta Comercial o empresário ou sócios também podem validar a razão e o contrato social da empresa.

Qual a importância do registro da empresa na Junta Comercial?

É importante fazer o registro na Junta Comercial para emissão do Número de Identificação de Registro de Empresa (NIRE), que é a base para solicitação da inscrição do CNPJ. Além disso, é a Junta Comercial que realiza a pesquisa de viabilidade de nomes, para confirmar se a razão social que o empresário deseja utilizar está disponível, por isso é fundamental realizar o registro.

Outro fator relevante ao realizar o registro, é a confirmação da sede da empresa. É a Junta Comercial que verifica a viabilidade do lugar onde a empresa deseja manter a sede, pois existe a lei de zoneamento municipal que pode proibir algumas atividades em certas áreas da cidade.

Como consultar o registro comercial?

Para consultar o registro comercial é necessário acessar o site da Junta Comercial do seu estado, em seguida digite o NIRE ou CNPJ e clique em buscar. Assim, as informações são disponibilizas.

Qual a diferença do registro na Junta Comercial e no Cartório?

A diferença de registro no cartório e na Junta Comercial está no tipo de empresa. O cartório faz a abertura de empresas sem fins lucrativos, como por exemplo, ONGs, igrejas, associações, condomínios, entre outros.

Já na Junta Comercial, os registros são para empresas de tipo jurídico, como por exemplo, LTDA, EIRELI, SA, etc.

Qual modelo de empresa precisa de registro na Junta Comercial?

O único modelo que possui exceção é o MEI (Microempreendedor Individual). Logo, os modelos de empresa que precisam de registro estão:

  • Empresário individual
  • Empresa individual de responsabilidade limitada
  • Sociedades empresariais limitadas
  • Sociedades empresariais anônimas
  • Cooperativas e consórcios

Qual modelo de empresa não precisa de registro na Junta Comercial?

O modelo de empresa que não precisa do registro na Junta Comercial para funcionamento é o microempreendedor individual (MEI).

Esse é o único modelo que não precisa de registro porque é uma forma de incentivo para estimular o empreendedorismo através do programa MEI, que busca melhorar o desenvolvimento econômico.

Dessa forma, para atuar como MEI é menos burocrático e permite que seja realizado o processo de cadastramento via internet.

Como fazer o registro na Junta Comercial?

O registro pode ser feito online, por meio do site da Junta Comercial, se o órgão do seu estado disponibilizar essa função, ou pode ser feito presencialmente.

É importante informar a Junta Comercial qual é a atividade empresarial do negócio de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Antes de realizar o registro é importante fazer a consulta de viabilidade da empresa, para se certificar que a razão social está disponível para uso, evitando assim criação de empresas homônimas.

Em caso de firma individual é preciso elaborar o Requerimento de Firma Individual. Já em caso de sociedade é necessário elaborar o Contrato Social e apresentar em três vias junto com os documentos dos sócios.

Após reunir toda a documentação solicitada, é necessário preencher o documento de requerimento-padrão disponibilizado pela Junta Comercial do seu estado e realizar o pagamento de todas as taxas.

O processo para registro pode variar de estado para estado, assim como o prazo para aprovação, podendo ser de 7 a 10 dias.

Depois do pedido aprovado, será disponibilizado o NIRE que permite realizar a solicitação do CNPJ da empresa na Junta Comercial do seu estado.

Como saber se a empresa tem registro na junta comercial?

Para saber se a empresa tem registro, basta acessar o site da Junta do seu estado e digitar a razão social ou o NIRE, depois clique em buscar e aparecerá a informação.

Como realizar o cadastro do NIRE?

O cadastro do NIRE é realizado na Junta Comercial, com a apresentação dos seguintes documentos:

  • Cópia autenticada do documento de identidade dos sócios da empresa
  • Contrato social, requerimento de empresário individual ou Ata da assembleia geral da constituição. Ou seja, deverá ser apresentado o documento que contempla o modelo jurídico empresarial do seu negócio.
  • Preenchimento do requerimento padrão a Junta Comercial
  • Preenchimento da ficha de cadastro nacional
  • Pagamento de taxas por meio da guia de recolhimento e DARF

Após a documentação ser aprovada, o NIRE é gerado e os dados básicos da empresa são disponibilizados para consulta.,

Como retirar a certidão simplificada?

Para retirar a certidão simplificada, basta acessar o site da Junta Comercial do estado onde a empresa é sediada e informar o número do NIRE ou CNPJ. Vai gerar uma guia de pagamento e um número de protocolo. Efetue o pagamento e aguarde a compensação, pode demorar de 1h a 72h. Após o pagamento ser compensado acesse novamente o sistema e a certidão estará disponível para download.

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Escrito em: 06/07/23
<a href="https://blog.egestor.com.br/author/pedro-henrique-escobar/" target="_self">Pedro Henrique Escobar</a>

Pedro Henrique Escobar

Pedro Henrique Escobar é formado em Administração e gerente de marketing no eGestor. O eGestor é uma ferramenta online para gestão de micro e pequenas empresas. Teste gratuitamente em: eGestor.

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