MEI ou Microempreendedor Individual: você pode ser?

O mundo está em constante evolução e tudo aquilo que o acompanha evolui também. Dessa forma, procurando se enquadrar nas mais modernas legislações mundo afora, o Brasil proporcionou aos brasileiros mais uma modalidade de trabalho: o MEI, ou Microempreendedor individual.

Seja como forma de encarar novos desafios, seja como maneira de escapar da crise que derrubou quase 7% do nosso PIB, não importa! A categoria MEI é uma das opções disponíveis que mais vem ganhando popularidade entre os trabalhadores brasileiros.

E isso não são apenas divagações ao acaso. Segundo o Portal do MEI, do governo federal, o número de microempreendedores individuais aumentou 3.000% em 10 anos, e isso só no Vale do Paraíba. Em abril de 2019 já se somavam 8,1 milhões de MEIs.

Todavia, o que é, de fato, o MEI? Quais suas vantagens? O que é preciso para se tornar um? Essa e outras perguntas você pode conferir no artigo a seguir. Dessa forma, fique conosco e acompanhe.

O que é o MEI?

Microempreendedor Individual é um trabalhador autônomo que passou por todos os trâmites legais para ser considerado pela lei como um pequeno empresário.

Assim, o MEI é uma pessoa jurídica, com o nome no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir nota fiscal, com todos os direitos e deveres que essa concessão outorga.

É bom lembrar que para abrir uma empresa, o MEI não tem a obrigação de ter um contador e um livro-caixa, processos burocráticos e que serviam como verdadeiros entraves na abertura de um negócio.

Além disso, assim que uma pessoa se torna um MEI, passa a obedecer ao regime de tributação do Simples Nacional. Esse regime concede benefícios para os seus usuários, como isenção de tributos federais como:

No entanto, nem tudo são flores e é claro que um MEI precisa pagar alguns tipos de impostos. Porém são bem poucos. Veja a seguir.

Guia de Impostos e Tributos - MEI

Quais são as contribuições que um MEI deve arcar?

Ser MEI não significa ter privilégios, significa conseguir alguns benefícios. Entretanto, assim como toda empresa e toda pessoa física, o Microempreendedor Individual precisa pagar alguns impostos.

Esse imposto é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e são taxas bem simples, que podem ser descontadas automaticamente do débito ou pagas por meio de boletos bancários. Acompanhe os tributos respectivos para o ano 2020:

  • Comércio e indústria (ICMS) – R$ 53,25;
  • Serviços (ISS) – 57,25;
  • Comércio e Serviços (ICMS e ISS) – 58,25.

Em todas as taxas acima já estão inclusas as contribuições para a Previdência Social e demais impostos.

Quem pode e quem não pode ser MEI?

Como é uma categoria que concede algumas isenções, existe uma restrição quanto ao ingresso ao MEI. Por esse motivo, o governo federal criou uma lista que já está disponível para averiguação.

Você pode conferir se a sua profissão é reconhecida como MEI no Portal do Empreendedor.

Dessa forma, se a sua profissão não estiver contemplada neste portal, a recomendação é que você prossiga como Sociedade Limitada ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Além disso, existem outros requisitos que impedem que uma pessoa seja enquadrada no grupo de Microempreendedores Individuais. As categorias são basicamente:

  • Beneficiados por programas governamentais (seguro desemprego, auxílio doença, aposentadoria e pensão por invalidez, etc.);
  • Estrangeiros com vistos temporários;
  • Funcionários públicos;
  • Sócio, administrador, titular e proprietários de outra empresa;
  • Profissionais liberais com salário maior que R$ 81 mil por ano;
  • Quem tem mais de um funcionário.

Se você não se encaixa em nenhuma das condições acimas, pode se converter em MEI tranquilamente. Basta apenas preencher os seus dados no formulário do site Portal do Empreendedor – MEI que, logo após a formalização, o seu número de CNPJ é validado.

Também é imediatamente gerada a sua inscrição na Junta Comercial e no INSS. Assim como o Alvará Provisório de Funcionamento, documento fundamental para a emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

O melhor de tudo isso é que toda essa parte burocrática é feita digitalmente, livrando o cidadão de correr atrás de cópias e registros de documentos.

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O MEI tem direitos?

Um empreendedor, quando passa a ser um Microempreendedor Individual, tem a sua situação de trabalho regularizada, deixando de ser um trabalhador informal e passando a ter os mesmos direitos que outros trabalhadores.

Sendo assim, benefícios como a aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio doença, pensão por morte, licença-maternidade, e diversos outros direitos são assegurados aos trabalhadores MEI.

Obviamente cada benefício requer um tempo mínimo de contribuição, além de outras condições específicas de cada direito.

Para saber mais

Para saber ainda mais sobre o MEI, confira o Podcast do eGestor. Nele, explicamos tudo sobre o MEI e como ele pode beneficiar o empreendedor.

Quais são as a mudanças previstas para o MEI em 2020?

Sempre buscando aperfeiçoar-se, a modalidade MEI também passa por mudanças constantes. Em 6 de dezembro de 2019, a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 150/2019 publicada no Diário Oficial da União, incidiu algumas alterações no MEI. Confira as principais.

  1. Cadastro no eSocial: Todos os dados do funcionário, caso o Microempreendedor Individual tenha um, deverão ser incluídos no sistema do eSocial, assim como o envio da folha de pagamento. Essa mudança serve para auxiliar o MEI nos cálculos relativos aos encargos que deverão ser recolhidos.
  2. Atividades excluídas da lista do MEI: Para 2020 algumas atividades foram excluídas da lista do Microempreendedor Individual, sendo assim, não poderão mais fazer parte da modalidade. Dessa forma, é preciso averiguar se sua profissão foi excluída e, caso haja a confirmação, realizar a mudança para o regime Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou de Microempresa (ME).
  3. Declaração Anual de Faturamento: A Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) sofreu algumas alterações. A partir deste ano, não só a receita relacionada às atividades de comércio deverá constar na declaração, mas também a receitas auferidas com a prestação de serviços. Essa regra já está em vigor, fazendo com que todo ano, até dia 31 de março, o MEI precise enviar o documento à Receita Federal.

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