Parcelamento do Simples Nacional: Entenda como fazer e como pagar

O Simples Nacional é um regime tributário criado para facilitar o pagamento de impostos para donos de empresas. Mas, apesar de ser um valor relativamente menor, quando comparado ao Lucro Presumido e Lucro Real, ele ainda deve ser pago todo mês, uma vez que é referente aos impostos empresárias. Mas nem sempre é possível pagá-lo. E para isso foi criado o parcelamento do Simples Nacional.

O parcelamento do Simples Nacional está disponível para empresas que não puderam manter o pagamento de seus tributos em dia por conta da pandemia ou qualquer outro motivo. A Receita Federal resolveu instituir essa prática com o objetivo de impedir que pequenas e médias empresas perdessem o vínculo e consequentemente os benefícios ofertados por esse regime de tributos.

Por mais que os gestores tenham cuidado e atenção no pagamento dos seus débitos mensais, sabemos que problemas sempre podem surgir e nem sempre é possível manter todos os pagamentos em ordem. Para evitar acúmulo de dívidas e aplicação de juros, uma alternativa é o parcelamento ofertado pela Receita Federal. Veja a seguir como funciona esse parcelamento e se a sua empresa se encaixa no perfil necessário para aderir à negociação.

Quem pode parcelar

Toda e qualquer empresa que tenha feito adesão ao Simples Nacional e que tenha alguma dívida ativa com a Receita Federal pode parcelar o débito e limpar o nome. Empreendedores que não mais se enquadram no Simples, mas que possuem dívidas adquiridas no antigo regime também têm essa opção.

Além disso, quem não deu continuidade ao negócio, mas possui dívidas da empresa já fechada também pode contar com o parcelamento e seus benefícios antes de cancelar de vez o CNPJ. Isso porque antes de fechar uma empresa é necessário emitir uma Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e só com todos os débitos quitados que o CNPJ pode ser encerrado.

Como fazer o parcelamento do Simples Nacional

Tanto o parcelamento quanto o reparcelamento do Simples Nacional podem ser feitos diretamente no site da Receita Federal, na aba específica do Simples Nacional. A partir desse acesso no campo de Parcelamento do Simples Nacional, você é direcionado para o eCac, ou Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte.

Lá é necessário ter o acesso e o código de acesso para entrar no portal. Também, é possível entrar com o certificado digital, seja o A1 ou o A3.

O sistema emite, de forma automática, as condições disponíveis para cada usuário. Caso esteja de acordo com todas elas, é só aceitar, emitir o boleto e pagar a primeira parcela para efetivar o acordo.

Opções de parcelamento do Simples Nacional

PERT-SN

Quem aderiu ao PERT, cujo prazo terminou em julho de 2018, pôde escolher entre três opções de parcelamento. Independente da escolha realizada, era necessário quitar uma parte do débito seguindo a porcentagem de 5% em cima do valor total.

Esse valor funcionou como uma entrada, sendo parcelado em até 5 vezes. A partir daí, o contribuinte escolhia pagar o restante da dívida de acordo com as opções a seguir:

  • Parcela única: quitação da dívida de uma única vez, com abatimento nos juros (90%), multas (70%) e encargos legais (100%).
  • 145 parcelas: dívida parcelada em 145 vezes, o equivalente a 12 anos e 1 mês. Também há desconto nos juros (80%), multas (50%) e encargos legais (100%).
  • 175 parcelas: dívida parcelada em 175 vezes, o equivalente a 14 anos e 7 meses. A terceira modalidade de parcelamento também oferece abatimento nos juros (50%), nas multas (25%) e também nos encargos legais (100%).

Parcelamento convencional

No parcelamento convencional, as regras são um pouco diferentes. O débito pode ser parcelado em até 60 vezes, respeitando o parcelamento mínimo de 2 vezes. As parcelas não podem ser inferiores a R$ 300,00.

Logo que o contribuinte insere as suas informações no site do Simples Nacional, o programa de parcelamento mostra as opções disponíveis para adesão, incluindo o número de parcelas e o valor de cada uma. Portanto, não é possível escolher em quantas parcelas você dividirá o seu débito.

Reparcelamento

Se, mesmo com o parcelamento do Simples Nacional, o contribuinte não conseguir quitar os valores acordados, ele pode solicitar um reparcelamento da dívida. Segundo a Receita Federal, não há limites para pedidos de reparcelamento, mas é necessário ficar atento a alguns requisitos.

  1. Ao solicitar o reparcelamento, é necessário quitar o equivalente a 10% do débito total já consolidado;
  2. Também é necessário quitar 20% do total de débitos consolidados. Esse requisito é atribuído àqueles que já pediram um reparcelamento uma vez;
  3. Esses valores (10% e 20%) deverão ser pagos em uma única parcela, como uma nova entrada do novo parcelamento do débito;
  4. Antes de solicitar um reparcelamento, é necessário desistir do parcelamento que está em andamento, o que também pode ser feito diretamente no site do Simples Nacional. Essa regra, no entanto, não vale para optantes de parcelamentos do PERT-SN.

Como pagar o parcelamento do Simples Nacional

O pagamento do parcelamento é realizado através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). No próprio site é possível emitir a parcela do mês, que deve ser paga dentro do prazo de vencimento estipulado pelo próprio sistema.

As próximas parcelas poderão ser pagas até o último dia útil de cada mês, estando disponível para impressão a partir do dia 10 do mês corrente.

Desistência do Parcelamento do Simples Nacional

É possível desistir do parcelamento do Simples Nacional? Sim, é possível e o pedido de desistência pode ser realizado no mesmo site onde é feita a adesão.

Posteriormente, caso deseje fazer uma nova tentativa de quitação de débitos, o contribuinte poderá solicitar um reparcelamento, seguindo as orientações e requisitos já listados em um tópico anterior.

Outra maneira de não levar adiante a adesão ao parcelamento do Simples Nacional é a rescisão contratual. Tem o contrato rescindido aquele que não pagar a parcela de entrada, necessária para efetivar o acordo.

O parcelamento também deixa de ter validade caso o contratante deixe de pagar pelo menos três parcelas acordadas, sejam elas consecutivas ou não.

Por fim, não pode existir saldo devedor em aberto ao final do pagamento das parcelas. Assim, cabe à empresa verificar se cumpriu todas as regras, se pagou tudo corretamente para, enfim, eliminar as dívidas da empresa com a Receita Federal.

O que é o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária)

O PERT é um programa de parcelamento mais abrangente, que inclui o pagamento de diversos tipos de dívidas com vencimento até o ano de 2017. O prazo para adesão a esse sistema, no entanto, foi encerrado em 2018 e tinha como alvo os microempreendedores individuais (PERT-MEI) e as empresas do Simples Nacional (PERT-SN).

Quem perdeu o prazo pode optar pelo parcelamento convencional, disponível no site da Receita Federal e que também oferece várias vantagens ao contribuinte. Saiba mais ao longo deste artigo.

Considerações finais

O parcelamento do Simples Nacional é uma opção valiosa para pequenas e médias empresas que precisam regularizar seus débitos junto à Receita Federal. Com o intuito de reduzir a inadimplência e o desligamento dessas empresas, o fisco resolveu abrir a mesa de negociações e oferecer condições acessíveis para a quitação das dívidas. Caso a sua empresa tenha algum débito ativo e você não saiba ao certo como proceder, procure o seu contador e solicite mais orientações.

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Escrito por eGestor
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