Redesim

Um dos grandes desafios do Brasil nas últimas décadas tem sido oferecer melhores condições aos setores produtivos. Parte do problema está ligado às dificuldades e complexidade que envolvem a iniciativa de se abrir uma empresa. A Redesim (Rede Nacional para Simplificação do Registro e Localização de Empresas e Negócios) visa facilitar este processo, como veremos mais adiante.

É muito comum ver empresários reclamarem da burocracia, da falta de informações padronizadas, da multiplicidade de canais a serem consultados para a obtenção do alvará de funcionamento da empresa, e outros tantos problemas ligados à lentidão e burocracia.

A demora no processo é outro aspecto que atrapalha os negócios. Abrir uma empresa é um esforço que envolve a contratação de um contador e uma espera que pode levar até um ano, ou mais, dependendo das exigências a serem atendidas.

É bem verdade que há empreendimentos que são complexos, que envolvem questões sanitárias e ambientais, envolvendo, mais que a contratação de um contador, ou um escritório de contabilidade, o apoio de assessoria jurídica.

A verdade, no entanto, é que 70% dos negócios abertos no Brasil são atividades com baixa sujeição a riscos, que, não obstante, também tropeçam na demora e na burocracia.

Nos últimos anos, governos têm empreendido esforços para simplificar o sistema tributário e as exigências para a abertura de empresas, de modo a agilizar a regularização das mesmas.

Contexto histórico, legal e macroeconômico da criação do Redesim

O Simples foi um grande avanço no sentido de facilitar a gestão tributária das empresas, assim como outras modalidades de enquadramento tributário. O Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) é o aperfeiçoamento desse sistema, tendo como objetivo a simplificação do registro e legalização dos negócios.

Do ponto de vista social e macroeconômico, o redesim tem como finalidade estabelecer duas frentes de benefício. Uma delas é a inclusão econômica e social através da atividade empresarial e da livre iniciativa, com apoio do Estado. A outra é desobstruir a atividade econômica e colaborar com o desenvolvimento do país a partir do incentivo à mesma, conferindo ao Brasil competitividade perante outras nações que oferecem condições similares aos seus cidadãos.

O REDESIM foi instituído pela Lei Complementar 123/2006 e pela 11.598/2007, com respaldo da Constituição, em seus artigos 146, III, D, artigo 170, IX e artigo 179, que dispõem sobre a garantia à livre iniciativa, assim como à proteção e apoio do Estado à empresa individual de responsabilidade limitada, à empresa de pequeno porte, à microempresa, microempresário e ao microempreendedor.

Reza a legislação sobre o direito da empresa a ter seu registro facilitado, livre de entraves burocráticos, com incidência de tributação sintetizada.

O que é o Redesim na prática

O RESESIM é um sistema que tem por finalidade integrar os diversos processos legais que permeiam a vida de uma empresa. Esses processos são:

  • Registro
  • Inscrição
  • Alteração
  • Baixa

O sistema integra informações e processos de todos os órgãos responsáveis por registro e inscrição das empresas, alterações e baixas, bem como todas as juntas comerciais do país.

Essa integração dos processos dentro do sistema fará com que as solicitações do empreendedor sejam feitas através de entrada de dados e documentos única, feita via internet.

A consulta de viabilidade, que é o primeiro passo para a abertura de um negócio, é feita através do preenchimento de um formulário no site da Junta Comercial, no qual serão preenchidas as informações requeridas para a abertura da empresa.

Essas informações serão compartilhadas pelos órgãos a quem cabe a tarefa de aprovar o projeto: Junta Comercial, Secretaria da Fazenda e Prefeitura local.

Cabe à Junta Comercial verificar a validade do Objeto Social e a eventual duplicidade de nomes pretendidos para a empresa. A prefeitura avaliará a permissão da atividade econômica no endereço informado pelo empreendedor. A Secretaria da Fazenda fará a avaliação do quadro societário.

Uma vez que a empresa seja aprovada por todos os órgãos envolvidos no processo de avaliação da viabilidade, a informação constará no sistema e o empreendedor deverá se dirigir à Junta Comercial para efetuar o registro da empresa perante a apresentação da documentação exigida.

Lá ele receberá o número da inscrição de registro empresarial, o número do registro do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), que é fornecido pela Secretaria da Receita Federal, e o número da inscrição estadual, IE, emitido pela Secretaria da Fazenda.

A Junta Comercial envia à Prefeitura, então, os dados da empresa para que possa ser feita a liberação do alvará. O empreendedor pode acompanhar, através da internet, a liberação do alvará, acessando a situação através do protocolo da Junta.

Através do sistema, ele terá acesso ao protocolo do Alvará de Funcionamento da Prefeitura e os valores das taxas e documentos que deverão ser apresentados a instituições participantes do Redesim, como Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, dependendo de qual atividade econômica que será desempenhada pela empresa.

O Redesim disponibiliza, ainda, um módulo de orientação, que oferece esclarecimento a dúvidas quanto à possibilidade do registro ou inscrição no negócio e quanto à documentação exigida em cada município ou localidade.

Em caso de atividades de baixo risco o sistema emitirá um alvará provisório, permitindo a abertura e funcionamento da empresa antes mesmo da realização de vistorias.

Como é feita a gestão do redesim e o atual estágio do projeto

A administração do REDESIM é feita por um Comitê Gestor. Esse comitê é constituído por órgãos e entidades dos governos federal, estadual e municipal. Esses órgãos são responsáveis pelo registro e legalização das sociedades empresariais e dos empresários.

Cabe ao Comitê Gestor a tarefa de agilizar a implantação do sistema, compatibilizando, integrando e harmonizando as regras e procedimentos do Registro Mercantil, com a finalidade de evitar problemas como duplicidade de exigências, garantindo a integração funcional das competências de cada órgão e entidade envolvidos no sistema e a linearidade do processo.

A arquitetura do sistema será integrada pelo Portal Nacional da Redesim, pelo Integrador Nacional, Integradores Estaduais e pelo BNE (Banco Nacional de Empregos), cabendo ao DREI o desenvolvimento, manutenção e hospedagem do sistema.

Aos integradores nacionais e estaduais caberá a atualização do conteúdo e o envio dos resultados aos requerentes de cada uma das fases do processo de registro, legalização, alteração ou baixa das empresas.

A fase atual do projeto ainda é de implantação.

Ainda em 2017, alguns comitês locais trabalham na fase de treinamento dos funcionários para operar o sistema. Em 2016, alguns problemas com mudanças no DBE, sistema da Receita Federal, gerou atrasos na integração dos sistemas, mas a expectativa é de que 40 municípios estejam integrados até dezembro de 2017.

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Benefícios do Redesim

Sem sombra de dúvidas, o maior benefício do REDESIM é a agilidade que o sistema confere a partir da automação dos processos e eliminação da burocracia. A expectativa é de que o prazo para a legalização de empresas em municípios como São Paulo, por exemplo, seja reduzido, em média, em 90%. Em outras palavras, significa transformar meses em dias.

Com o advento da abordagem digital dos processos de regularização de negócios, o próprio Estado passa a integrar seus órgãos e ações através dessa abordagem mais ágil e que permite uma visão mais ampla, até mesmo para a coleta de informações de cunho econômico e controle da atividade, o que é possível a partir da ampliação da atividade econômica legalizada e visível.

Integrado com a simplificação do sistema de tributação proposto pelo SIMPLES, o REDESIM irá atender a uma demanda estrutural da sociedade e da economia, gerando renovação da atividade e possibilitando a milhões de empreendedores ter acesso à inclusão e aos benefícios da legalização.

Além disso, o ambiente digital permite ao Estado restringir a atividade burocrática, em favor da utilização dos recursos humanos para atividades de maior intensidade criativa e intelectual, o que só pode contribuir para a otimização dos custos e a melhora do serviço prestado à sociedade.

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